Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002028-86.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 5020067-03.2021.4.02.5001, rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida (evento 20 do processo principal).

O ilustre Magistrado entendeu que as alegações tecidas quanto à inidoneidade dos lançamentos são genéricas, visto que não especificado sobre qual parte dos débitos cobrados se insurge a parte excipiente. Ressaltou que “a análise das alegações da parte depende da juntada do processo administrativo que originou a exação, sendo, portanto, matéria passível de verificação em sede de embargos de devedor apenas, por exigir dilação probatória”.

Consignou que “pelos elementos dos autos, não há como aferir se houve pagamento de contribuição previdenciária indevida, tampouco a parte excipiente especificou o quantum exato que a exequente estaria cobrando irregularmente da executada, o que obsta o afastamento de contribuições previdenciárias sobre as quais não existe especificação”.

Em razões recursais, a Agravante defende a prescindibilidade de dilação probatória, no caso concreto.

Relata que a execução fiscal originária objetiva a cobrança de créditos tributários de IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS, Contribuições Previdenciárias, Contribuições Parafiscais e IRRF e que instruiu sua peça de defesa com as Memórias de Cálculo relativas a cada colaborador da sociedade empresária, bem como a própria União colacionou as CDAs aos autos, na íntegra.

Afirma que “por meio de um simples cotejamento da lei com os documentos presentes nos autos, quais sejam, CDAs e Memórias de Cálculo, é possível inferir que o valor executado não está em consonância com os termos da lei e dos precedentes qualificados dos Tribunais Superiores apresentados na EPE”.

Sustenta que a r. decisão agravada deixou de se manifestar sobre os fundamentos lançados pela Agravante em sede de exceção de pré-executividade, implicando em evidente ausência de fundamentação. Aponta que o decisum “empregou o conceito de ‘argumentação genérica’ para rejeitar a Exceção de Pré-Executividade sem efetivamente enfrentar os argumentos trazidos pela Excipiente, ora Agravante” e que “utilizou o fundamento genérico da ‘ausência de provas’ para não realizar o enfrentamento individualizado das razões de pedir da Exceção de Pré-Executividade, sem operar a subsunção das provas já apresentadas à lei, ato que bastaria à satisfação do direito pleiteado”.

Assevera que, entretanto, “expôs, de forma concatenada, as ilegalidades e inconstitucionalidades que maculam as CDAs executadas, tornando-as ilíquidas e inexigíveis”.

Assim, alega, em síntese, que:

(i) “Quanto às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO ‘SISTEMA S’ e às CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DEVIDAS À TERCEIROS, há ILEGALIDADE em sua base de cálculo, vez que não foi respeitado o limite legal estabelecido pelo parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, que a restringe à 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.”

(ii) “(...) é incabível a incidência da Contribuição Previdenciária sobre as quatro seguintes rubricas: (a) auxílios doença/acidente – primeiros 15 dias; (b) adicional de 1/3 constitucional de férias; (c) aviso prévio indenizado; e (d) 13º salário indenizado.”

(iii) “(...) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo NULAS as CDAs que pretendem tal exação.”

Objetiva a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob os seguintes argumentos:

“60. Os argumentos apresentados demonstram toda a relevância da fundamentação já exposta. O direito da parte Agravante se escora nos documentos juntados na Exceção de Pré-Executividade, na legislação regente sobre o assunto (artigo 1.037 e 927, III do CPC; art. 202 e 203 do CTN) e em PRECEDENTES VINCULANTES do Augusto SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Temas nº 1.079, 478, 479, 737, 738, 739 e 740) e do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Tema 069).

61. Ademais, o próprio códex processual prescreve a possibilidade de concessão de tutela da evidência, nas hipóteses em que ‘independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo’ a parte requerente demonstrar que ‘as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante’ (Art. 311, II, do CPC13). Prescrição perfeitamente aplicável ao presente caso, no qual a parte Agravante fundamenta suas alegações com base em documentos juntados aos autos e em tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos pelo Augustos STF e STJ.

62. Não obstante, também não restam dúvidas quanto à existência de eminente dano grave e de difícil reparação à Agravante caso não seja concedido o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, uma vez que, caso sejam atribuídos efeitos imediatos para a r. Decisão recorrida, serão aplicadas medidas constritivas em face do patrimônio da Agravante, com o objetivo de cobrar um crédito tributário que, como demonstrado, está maculado por diversos vícios e nulidade oriundos de violação de Precedentes Vinculantes.

63. Além disso, os argumentos mencionados anteriormente também cumprem o papel de demonstrar a probabilidade (e não mera possibilidade) de direito da Agravante, razão pela qual se encontram cumpridos os critérios previstos no artigo 995, § único, do Código de Processo Civil.

64. Ante ao exposto, REQUER-SE a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se imediatamente a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário decorrente das CDAs objetos dessa Execução Fiscal, com o objetivo de evitar a ocorrência de danos graves ao patrimônio da Agravante antes de que seja determinada uma posição por este E. Tribunal.

65. Alternativamente, caso não se entenda pela atribuição de efeitos suspensivos em virtude do exposto anteriormente, REQUER-SE a suspensão do presente Agravo de Instrumento, bem como da Execução Fiscal de origem, em decorrência da aplicabilidade do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil e da ‘afetação’ determinada no Tema Repetitivo 1.079 (REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR) (...)”

Ao final, formula os seguintes pedidos:

“66. Ante todo o exposto, REQUER-SE o recebimento e conhecimento do presente Agravo de Instrumento.

67. REQUER-SE a concessão liminar, inaudita altera pars, do PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS ao presente recurso de Agravo de Instrumento, com o fim de suspender integralmente a exigibilidade do crédito tributário decorrente das CDAs objetos dessa Execução Fiscal, até o julgamento do Tema Repetitivo 1.079.

68. De forma subsidiária, caso não se entenda pela atribuição de efeitos suspensivos ao presente Agravo, REQUER-SE a suspensão da Execução Fiscal epigrafada, em razão da determinação de afetação determinada no Tema Repetitivo 1.079 (REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR), onde se discute a seguinte questão controvertida: "definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”.

69. Ato seguinte, REQUER-SE a intimação do representante legal da FAZENDA NACIONAL – UNIÃO FEDERAL para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

70. Por fim, REQUER-SE que sejam providos todos os pedidos do presente Agravo de Instrumento, a fim de confirmar e manter os efeitos suspensivos porventura deferidos e reformar integralmente a Decisão agravada, com o intuito de declarar a nulidade do crédito tributário, objeto da presente execução, e, consequentemente, determinar a extinção da presente Execução Fiscal.”

Decisão no evento2 indeferiu a concessão do efeito suspensivo.

Contrarrazões no evento 7, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 5020067-03.2021.4.02.5001, rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida (evento 20 do processo principal).

O presente agravo não merece prosperar.

Como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou esse entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo:

 

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.

(STJ, REsp 1110925/SP, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/05/2009).”

 

Posteriormente, a questão foi objeto da Súmula n° 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

Cinge-se, portanto, a questão em aferir se as alegações do Agravante na exceção de pré-executividade dependem ou não de dilação probatória.

O Agravante alega que “Quanto às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO ‘SISTEMA S’ e às CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DEVIDAS À TERCEIROS, há ILEGALIDADE em sua base de cálculo, vez que não foi respeitado o limite legal estabelecido pelo parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, que a restringe à 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.” (ii) “(...) é incabível a incidência da Contribuição Previdenciária sobre as quatro seguintes rubricas: (a) auxílios doença/acidente – primeiros 15 dias; (b) adicional de 1/3 constitucional de férias; (c) aviso prévio indenizado; e (d) 13º salário indenizado.” (iii) “(...) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo NULAS as CDAs que pretendem tal exação.”

Em que pesem os documentos trazidos pelo Agravante, a matéria em análise, por evidente, demanda dilação probatória com vistas à infirmar as CDAs em execução, conforme o entendimento que vem sendo adotado nesta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EC Nº 33/2001. ART. 149, § 2º, III, ALÍNEA A, DA CRFB/88. ROL NÃO TAXATIVO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interporto por CLÍNICA CIRÚRGICA SANTA BÁRBARA a União Federal, conheceu, em parte, da exceção de pré-executividade, rejeitando-a na parte em que conhecida.
2. A exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição de não demandarem dilação probatória, a teor da Súmula 393 do STJ. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam cognoscíveis de ofício e que sejam verificáveis de plano. Caso seja necessária consideração ou análise de provas mais aprofundada, então há de se reconhecer a inviabilidade do referido incidente. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04.05.2009.
3. No caso, a matéria ventilada (inclusão de verbas ditas indenizatórias na base de cálculo dos tributos devidos) demanda dilação probatória a ser produzida em eventuais embargos à execução, pois será necessária a realização de perícia contábil não apenas sobre as informações constantes nas folhas de pagamento da excipiente, mas também nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) apresentadas ao fisco, somente o exame pericial permitirá avaliar se eventuais parcelas intributáveis (verbas indenizatórias) foram incluídas nas bases de cálculo informadas em GFIP. Ademais, há de se oportunizar amplo contraditório entre as partes. Por conseguinte, tratando-se de matéria a ser discutida em embargos à execução, é de rigor a manutenção da decisão agravada que não conheceu do incidente de exceção de pré-executividade nesse ponto. Precedentes: TRF2, 4ª Turma Especializada, AI 01079863020144020000, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E- DJF2R 23.03.2015; TRF2, 4ª Turma Especializada, AI 00129098620174020000, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, E-DJF2R 19.03.2019.
4. Por outro lado, cabe o conhecimento da exceção de pré-executividade quanto a alegação de ilegalidade da contribuição destinada ao INCRA. O DL nº 1.145/1970 e a LC nº 11/1971 foram recepcionados pela CRFB/88, restando a qualificação jurídica das contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA - exigidas como um adicional da contribuição previdenciária sobre 1 a folha de salários - amoldada às novas normas constitucionais. A parcela de 2,4%, recolhida ao FUNRURAL, era contribuição previdenciária destinada a financiar a seguridade social rural. Quanto à parcela de 0,2%, recolhida ao INCRA, a qualificação é outra. A política agrícola e fundiária está encartada na Ordem Econômica e Financeira. A desapropriação de imóveis rurais exige recursos específicos previstos em orçamento, e o INCRA é delegado por lei para promover e executar a reforma agrária. Desse modo, a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários que lhe é destinada se caracteriza como contribuição de intervenção no domínio econômico, nos termos do art. 149 da CF (STJ, REsp 977.058/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Pela mesma razão, a exação em comento não foi extinta pelas Leis nºs 7.789/1989 e 8.212/1991, ambas reguladoras do custeio previdenciário.
5. Impende ressaltar que a Contribuição para o INCRA não foi recepcionada pela CRFB/88 como contribuição para Seguridade Social e não tem seu fundamento de validade no art. 195, I, da CRFB/88. Foi recepcionada como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), conforme entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal (AI 622.981; RE 396.266) e com fundamento de validade exclusivo no art. 149 da CRFB/88. Assim merece ser afastado o argumento no sentido de que a contribuição para o INCRA foi revogada com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou o artigo 149 da CF/88. Nesse contexto, entende-se que o dispositivo modificado pelo Poder Constituinte Derivado não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. A atual redação do § 2º do art. 149 da Constituição não restringiu ou limitou a instituição de contribuições às hipóteses de incidência nele referidas, mas apenas estabeleceu que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo de bases de cálculo indicadas em outras normas.
6. A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de que o rol mencionado no art. 149, § 2º, III, a, da CRFB/88, acrescido pela EC nº 33/2001, não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos do seguinte precedente da 2ª Seção Especializada da Corte. Precedente: 2ª Seção, AC 01513438320144025101, Rel. Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, E-DJF2R 27.06.2018). Esse entendimento é exaustivamente compartilhado por outras Cortes Federais. Precedentes: TRF4, 1ª Turma, AC 5016337- 50.2017.4.04.7108, Rel. Des. Fed. MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 15/08/2018; TRF3, 2ª Turma, AC 00051328820164036133, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, e-DJF3 14.06.2018.
7. Portanto, evidencia-se que a EC nº 33/2001 não foi introduzida no ordenamento jurídico com o intuito de revogar a legislação pretérita, mas sim de acrescentar requisitos para regulamentar as futuras contribuições de intervenção no domínio econômico (isso em razão do verbo "poder" encontrar-se no futuro no inciso III do § 2º do artigo 149 da CF), que possuírem alíquotas ad valorem ou específicas, o que não significa destituir as CIDE’s criadas anteriormente à EC nº 33/2001 de validade e eficácia, até porque, se o intuito do legislador fosse esse, deveria o veículo normativo constar expressamente a manifestação de vontade. Logo, devem ser rejeitadas as alegações ventiladas pela agravante quanto a esse ponto. Saliente-se, contudo, que poderá a agravante se valer dos embargos à execução para discutir o excesso de execução decorrente da suposta inclusão de parcelas não tributáveis na base de cálculo das contribuições exequendas, por ser o meio de defesa adequado, mediante a prévia garantia do juízo.
8. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(TRF - 2ª Região, AG 0012710-64.2017.4.02.0000, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 15/04/2020)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 574.706/PR. QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto objetivando reformar a decisão por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante.
2. Neste Agravo de Instrumento, a recorrente alega, em síntese, que: i) a CDA não atende satisfatoriamente aos requisitos exigidos pela legislação tributária, tendo sido confeccionada em desconformidade com o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, e incisos II do art. 202 e art. 203, do CTN, uma vez que não apresenta o demonstrativo de débito atualizado; ii) "Os valores que compõe o efetivo e real faturamento, da Agravante, para efeitos da base de cálculo do simples nacional, deve ser considerado, excluindo o ISS (Imposto sobre Serviço)"; iii) a base de cálculo do simples nacional é o preço do serviço, que corresponde à receita bruta com ele obtida, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição; iv) o STF, ao apreciar o RE nº 240.785, firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS visto ser parcela estranha ao conceito de faturamento, e este mesmo entendimento aplica-se aos contribuintes prestadores de serviço, possibilitando a exclusão do ISSQN do cômputo da base de cálculo de outros tributos; v) ao não excluir a parcela destinada ao tributo municipal da base de cálculo, o título executivo carece de liquidez, certeza e exigibilidade, devendo a presente execução fiscal ser extinta na forma da Lei.
3. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação que sua inclusão é inconstitucional. 1 Com efeito, o Plenário do STF, por maioria de votos, no julgamento do RE 240.785/MG, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do citado imposto na base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto não representa faturamento ou receita, não se incorporando ao patrimônio da pessoa jurídica contribuinte. Ademais, o Tribunal firmou que os valores relativos ao ICMS apenas transitam pela contabilidade da empresa, o que constitui mero ingresso de caixa destinado a ser recolhido ao sujeito ativo do tributo, qual seja, o Estado ou Distrito Federal.
4. Nesse diapasão, a Egrégia Corte, no julgamento do RE 574.706/PR, proferido sob a sistemática da repercussão geral da questão constitucional, firmou posicionamento segundo o qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Assim sendo, considerando que o ICMS não caracteriza efetivo ingresso de receita proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, não compondo a receita do contribuinte, não deve integrar a base de cálculo da COFINS e do PIS, sob pena de flagrante ofensa ao texto constitucional, constante do art. 195, I, "b" da CRFB/88, haja vista que sua arrecadação não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição.
5. A despeito disso, o STJ sedimentou entendimento no sentido de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Portanto, não é cabível essa via processual na hipótese de aferição do excesso do montante do crédito fiscal executado, pois é necessário o preenchimento destes dois requisitos, quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo magistrado e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
6. Na hipótese em exame, o recorrente alega que os débitos em questão englobam valores de ISS na base de cálculo utilizada para apuração dos créditos tributários de PIS/COFINS declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, como se sabe, somente é cabível a exclusão do valor de ISS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS se ficar comprovado que houve a adição do ISS devido na operação, a fim de se chegar ao preço final a ser pago pelo produto, compondo assim a receita relativa à venda, o que, no caso em análise, não se mostra factível sem a devida perícia contábil, reforçando a necessidade de dilação probatória.
7. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, liquidez e certeza, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN 2 (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 31/3/2011).
8. Frise-se, por oportuno, que a rejeição da exceção de pré-executividade não implica juízo definitivo a respeito da matéria, uma vez que, posteriormente, poderá ser livremente debatida, com possibilidade de ampla fase probatória, em embargos à execução.
9. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF - 2ª Região, AG 0000634-37.2019.4.02.0000, Desembargador Federal FERREIRA NEVES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 03/04/2020)

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E D A COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. Agravo de instrumento interposto por NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oferecida com o objetivo de que fosse revista a certidão de dívida ativa que embasa o processo executivo, em razão da indevida inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.
2. A utilização da exceção de pré-executividade tem sido admitida para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. Precedente: STJ, REsp 1110925/SP, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/05/2009.
3. Em que pese a tese firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, não é possível acolher a exceção de pré-executividade para determinar a revisão das CDAs, sem que a Excipiente tenha comprovado que o débito exequendo foi efetivamente calculado com a inclusão do ICMS nas referidas bases de cálculo.
4. Havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.
5 . Agravo de instrumento não provido.
(TRF - 2ª Região, AG 0002474-82.2019.4.02.0000, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 21/11/2019)

 

Quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal nos termos do Tema 1.079 do STJ, tal pleito deverá ser primeiro analisado pelo Juízo de origem.

Verifica-se, assim, que a r. decisão agravada encontra-se inserta dentro do juízo de convencimento do MM. Juiz de 1º grau, estando suficientemente fundamentada e de acordo com os elementos levados à apreciação do julgador. O simples fato da mesma não atender aos interesses da parte não significa que mereça reparo, sendo certo, ainda, que a agravante não trouxe aos autos elementos suficientes a demonstrar qualquer incorreção na mesma.

Cabe destacar que esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese, conforme demonstrado.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TCLD. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.

1(...)

 4. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido.

(AG nº 0014488-69.2017.4.02.0000, Relator Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJe: 03/12/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO.

1 – (...)

5 - Ademais, não se olvide que, em casos como o ora em exame, só é acolhível o recurso, quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo; o que, in casu, não aconteceu. Precedentes desta E. Corte:(...) Nesse sentido, os argumentos da Agravante não se mostram aptos a infirmar a decisão agravada, uma vez que destituída de teratologia, desproporcionalidade ou ilegalidade na determinação de suspensão do feito de origem. 1 7 - Agravo de Instrumento de IEX EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA não provido

(AG nº 003012-63.2019.4.02.0000, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Terceira Turma Especializada, DJe: 04/12/2019)

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000898888v2 e do código CRC 21f6183b.

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Documento:20000898889
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002028-86.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DA MATÉRIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/RJ, que, nos autos da execução fiscal nº 5020067-03.2021.4.02.5001, rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida (evento 20 do processo principal).

2¬ Como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória.

3- O Agravante alega que “Quanto às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO ‘SISTEMA S’ e às CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DEVIDAS À TERCEIROS, há ILEGALIDADE em sua base de cálculo, vez que não foi respeitado o limite legal estabelecido pelo parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, que a restringe à 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.” (ii) “(...) é incabível a incidência da Contribuição Previdenciária sobre as quatro seguintes rubricas: (a) auxílios doença/acidente – primeiros 15 dias; (b) adicional de 1/3 constitucional de férias; (c) aviso prévio indenizado; e (d) 13º salário indenizado.” (iii) “(...) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo NULAS as CDAs que pretendem tal exação.”

4- Em que pesem os documentos trazidos pelo Agravante, a matéria em análise, por evidente, demanda dilação probatória com vistas à infirmar as CDAs em execução, conforme o entendimento que vem sendo adotado nesta Corte. Precedentes (AG 0002474-82.2019.4.02.0000, AG 0000634-37.2019.4.02.0000, AG 0012710-64.2017.4.02.0000).

5- Cabe destacar que esta E. Corte tem consolidado o entendimento de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Assim, não caberia, em princípio, ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser que ficasse patenteada flagrante ilegalidade ou situação outra com premente necessidade de intervenção, o que não ocorre na presente hipótese, conforme demonstrado.

6- Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000898889v3 e do código CRC 43a7295e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002028-86.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/04/2022, na sequência 81, disponibilizada no DE de 25/03/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA DE MINERAÇÃO SANTA CLARA LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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