Remessa Necessária Cível Nº 5022132-59.2021.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022132-59.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Maria Alice Paim Lyard que, em sede de mandado de segurança impetrado por CONTEC BARRA CONSTRUÇÕES LTDA, contra ato praticado por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DRF/RJ, concedeu em parte a segurança, para "determinar à autoridade impetrada que proceda à análise dos requerimentos de restituição da impetrante, protocolados no período de 15/07/2019 a 07/02/2020 e listados na inicial, em 60 dias, a contar da intimação da presente, com adoção posterior do fluxo de atos previsto na IN nº 1.717/2017 ou outra que a substituir e para estabelecer que os valores a restituir sejam objeto de correção, pela SELIC, a partir da data em que ultrapassado o prazo de 360 dias do protocolo de cada requerimento".
Sem recursos, subiram os autos a este Tribunal por força do reexame necessário.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, opinou pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da remessa necessária, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A sentença deve ser mantida.
Inicialmente, destaco que a garantia da duração razoável do processo, tanto em âmbito judicial, quanto administrativo, é um direito fundamental de todos, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, redigido nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
Com efeito, na esfera infraconstitucional, o artigo 24 da Lei 11.457/2007, que regula o processo administrativo fiscal, estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida a decisão administrativa, conforme segue:
“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”
No caso dos autos, verifico que os requerimentos administrativos objetos da presente demanda foram protocolados pelo Impetrante em 16/04/2018, não tendo sido apreciado até o ajuizamento do presente mandado de segurança (29/03/2021).
Não é razoável que, em período superior a 1 ano, o Impetrante não tenha obtido uma resposta acerca de seus requerimentos, visto que a própria lei lhe confere o direito de obtê-la dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Ressalto, contudo, que o Impetrante não tem direito ao incondicional deferimento de seus requerimentos administrativos. No caso, o direito líquido e certo se constitui em ter sua análise realizada em tempo razoável, sobretudo quando há previsão legal para tanto.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. Mantenho a sentença de evento 23 - JFRJ, que concedeu em parte a segurança e determinou que a autoridade impetrada analise os requerimentos de restituições da Impetrante.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000896923v11 e do código CRC 3585fb1b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 16/05/2022, às 16:08:17