Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0009115-65.2012.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por A. C. J. e G. L. J. (Evento 194) em face do Acórdão proferido pela 2^a. Turma Especializada deste Tribunal (Evento 165) que, por maioria, negou provimento aos recursos da defesa e do Ministério Público Federal nos termos do voto do Relator, o Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, vencida a Juíza Federal Convocada Adriana Cruz, que dava parcial provimento ao recurso da defesa para afastar a continuidade delitiva, reduzindo as penas de ambos os réus.

Os embargantes foram condenados na sentença às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multas, pela prática do crime do artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 c/c artigo 71 do Código Penal.  

No julgamento das apelações, prevaleceu o entendimento do Relator, Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, no sentido de manter integralmente a sentença que, na terceira fase da dosimetria da pena, considerando terem sido doze supressões dolosas de tributo no período de um ano, havia aplicado a continuidade delitiva, majorando a pena provisória em 1/6, que alcançou o patamar definitivo de 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 64 dias-multa (Evento 165 Voto 307).

O voto vencido da Juíza Federal Convocada Adriana Cruz (Evento 165 Voto 308), por sua vez, afastou a aplicação da referida majorante por considerar tratar-se de crime único, visto que a conduta imputada aos réus na denúncia foi a de prestar falsa declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica perante a Receita Federal no ano de 2006, havendo supressão de tributos apenas nesse exercício (ano calendário 2005).

Pretendem, pois, os embargantes, a prevalência do voto vencido que reduzia suas penas ao patamar definitivo de 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 55 dias-multa.

Contrarrazões da Procuradoria Regional da República (evento 204), pelo desprovimento dos embargos infringentes.

É o relatório.

À Douta Revisão.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000896478v2 e do código CRC 67462852.

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EMBARGOS INFRINGENTES EM Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0009115-65.2012.4.02.5001/ES

RELATÓRIO COMPLEMENTAR

Ratifico o relatório que se encontra no evento 205, RELT1.

Mantenha-se o feito em pauta.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001491926v3 e do código CRC 385f12b7.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0009115-65.2012.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço dos embargos infringentes, eis que presentes seus pressupostos.

Como relatado, os réus foram condenados pela prática do crime do artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 c/c artigo 71 do Código Penal às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multas por terem, na qualidade de sócios de fato e efetivos administradores da pessoa jurídica ES EQUIPE DE SERVIÇOS LTDA, prestado declaração falsa à Receita Federal no ano de 2006, omitindo informações referentes à integralidade da receita auferida pela referida empresa no ano-calendário de 2005.

No julgamento das apelações, prevaleceu o entendimento do Relator, Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, no sentido de manter integralmente a sentença que, na terceira fase da dosimetria da pena, considerando terem sido doze supressões dolosas de tributos no período de um ano, aplicou a continuidade delitiva e majorou a pena provisória em 1/6.

O voto divergente, por sua vez, considerou a existência de crime único, por ter havido supressão de tributos apenas no exercício de 2006 (ano calendário 2005), nos seguintes termos:

“Divirjo do entendimento adotado pois considero que trata-se de crime único, uma vez que foi imputado aos réus a conduta consistente na prestação de falsa declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica perante a Receita Federal com a entrega de Declaração de Informação Econômico-Fiscais do exercício 2006 (DIPJ), omitindo 10% da receita relativa ao ano-calendário 2005, com o objetivo de suprimir tributos.”

A divergência no julgamento diz respeito, pois, à incidência do artigo 71 do Código Penal na terceira fase da dosimetria da pena.

Narra a denúncia que os embargantes,

“[...] ao omitirem a entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativas ao ano-calendário 2005, a que a empresa estava obrigada e, com o auxílio do acusado G. J. D. C. B., contador da fiscalizada, ao prestarem declaração falsa à Receita Federal com a entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais do exercício 2006 (DIPJ/2006) sem qualquer informação acerca das receitas auferidas e, assim, ao omitirem informações consistentes na omissão de 100% da receita auferida (no total de (2. 236.961,19), deixando de cumprir o dever instrumental de dar conhecimento ao fisco das receitas da empresa por eles administrada, suprimiram integralmente os tributos devidos no ano-calendário de 2005, que foram objeto de lançamento de ofício com exigência de COFINS (R$198.024,57), de PIS (R$31.428,98), de CSLL (R$186.588,57) e de IRPJ (R$552.579,17), que alcançaram o montante global de R$968.621,29 (novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte um reais e 17 centavos) [...omissis]; razão pela qual os sócios A. C. H., M. C. H., A. C. J. HERMANN e G. L. J. incorreram em crime contra ordem tributária, previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, em continuidade delitiva (art. 71, CP) durante todo o ano de 2005 (16 vezes: 4 espécies tributárias por 05 meses em 2005 – 05 períodos de apuração de PIS e de COFINS e 03 períodos de CSLL e de IRPJ);” (grifos no original)

Segundo consta do Termo de Encerramento do Procedimento Administrativo Fiscal (Evento 124-OUT275, folhas 1246), a infração tributária foi apurada após serem confrontadas as notas fiscais e respectivos comprovantes de pagamento obtidos junto às fontes pagadoras e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ/2006) apresentada à SRF, por meio do que se constatou que a empresa fiscalizada ES EQUIPE DE SERVIÇOS LTDA “não informou à Secretaria da Receita Federal as receitas auferidas no ano-calendário 2005. Também não apurou, não recolheu e não informou à SRF os tributos e contribuições sociais devidos no período”.  Esclarece, ainda, que “A Declaração de Informações Econômico-Fiscais apresentada pela fiscalizada à SRF demonstra que as receitas de serviço auferidas no ano-calendário 2005 não foram oferecidas à tributação.”

A norma descrita no artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90 é clara no sentido de que constitui crime tributário suprimir ou reduzir tributo, contribuição social, e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir informação às autoridades fazendárias e, nesse compasso, constata-se que, no presente caso, apenas uma conduta delitiva foi praticada.

Assim, o que se observa é que os lançamentos de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuições Sociais Federais reflexas devidas no ano-calendário 2005, decorreram de apenas uma Declaração de Informações-fiscais apresentada pelo contribuinte, na qual foram omitidas informações à Secretaria da Receita Federal.

Com a vênia devida, a razão está, portanto, com o voto vencido, eis que a mera diversidade das espécies tributárias sonegadas não constitui, por si só, condição suficiente para configurar pluralidade de crimes, devendo ser afastada a regra da continuidade delitiva.

Acerca do tema:

"RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. DECLARAÇÃO DE IRPJ COM DADOS FALSOS. FRAUDE FISCAL QUE ACARRETOU REDUÇÃO DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. CRIME ÚNICO.

I - In casu, o réu apresentou em 2003 declaração com informações falsas, referentes ao ano calendário de 2002, sobre a receita da sociedade empresária da qual era contador, o que ocasionou a supressão ou redução de 4 (quatro) tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS).

II - "Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte, numa única conduta, declara imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha obstado o lançamento de mais de um tributo ou contribuição. 4. Recurso improvido" (REsp 1294687/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/10/2013, grifei). Agravo regimental desprovido."

(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1552955/PE, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, Data do Julgamento 08/02/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 21/02/2018) 

Vale destacar a imputação constante da denúnica o que, ao final, corrobora a conclusão a que se chega neste voto, no sentido de haver sido imputado crime único.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento aos embargos infringentes dando integral provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000896479v6 e do código CRC 95bd3b51.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0009115-65.2012.4.02.5001/ES

VOTO-VISTA

​Consoante exposto no relatório já disponibilizado nos autos (evento 205, RELT1 e evento 261, RELT1), pelos presentes Embargos Infringentes (​evento 194, EMBINFRI1​), a defesa de A. C. J. e G. L. J. objetiva fazer prevalecer o voto vencido proferido pela d. Juíza Federal Convocada Adriana Alves dos Santos Cruz (evento 165, VOTO308), que propunha o provimento parcial da Apelação da defesa para afastar a continuidade delitiva aplicada na sentença, forte no entendimento de que a imputação presente na denúncia configura crime único, diante da supressão de tributos apenas no exercício de 2006 (ano calendário 2005).

Relevante, de início, pontuar, em face dos debates desenvolvidos na última sessão ordinária de 24/08/2023, que, no meu entender e salvo melhor juízo, houve por parte do juiz de primeiro grau o respeito ao princípio da correlação, uma vez que a denúncia ofertada nos autos imputou aos acusados, além da conduta de omitir a totalidade da receita auferida no ano calendário 2005 com a entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais do exercício 2006 (DIPJ/2006), também as condutas de omitir as entregas das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativas ao ano calendário 2005 (evento 17, OUT1, fls. 02/03; 19/20), cuja entrega é mensal ou trimestral, a depender do tributo envolvido.

O em. Desembargador Federal Relator Macário Ramos Júdice Neto apresentou voto (evento 272, VOTO1) no sentido de dar provimento aos Embargos Infringentes e, por conseguinte, parcial provimento à Apelação, pontuando que o lançamento de mais de um tributo decorreu de uma única omissão, bem como que a diversidade de espécies tributárias sonegadas não é condição bastante para a conclusão pela pluralidade de crimes, nesses termos:

"A norma descrita no artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90 é clara no sentido de que constitui crime tributário suprimir ou reduzir tributo, contribuição social, e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir informação às autoridades fazendárias e, nesse compasso, constata-se que, no presente caso, apenas uma conduta delitiva foi praticada.

Assim, o que se observa é que os lançamentos de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuições Sociais Federais reflexas devidas no ano-calendário 2005, decorreram de apenas uma Declaração de Informações-fiscais apresentada pelo contribuinte, na qual foram omitidas informações à Secretaria da Receita Federal.

Com a vênia devida, a razão está, portanto, com o voto vencido, eis que a mera diversidade das espécies tributárias sonegadas não constitui, por si só, condição suficiente para configurar pluralidade de crimes, devendo ser afastada a regra da continuidade delitiva."

Peço vênia, todavia, para divergir do eminente Relator, porquanto entendo que deve ser mantido o voto prevalecente na Apelação (evento 165, ACOR309; evento 165, VOTO307), da lavra do em. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, que confirmou a continuidade delitiva reconhecida na sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/SJES (evento 484, SENT154), afastando-se a tese defensiva de consumação de um único delito com a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) em 2006. 

Confira-se excerto elucidativo do pronunciamento jurisdicional em primeiro grau acerca do momento consumativo das condutas:

"O extrato de recolhimentos e apresentação de DCTF diligenciado pela autoridade fazendária, igualmente, demonstra que não sucedeu um só pagamento durante o lapso compreendido entre janeiro e dezembro de 2005 – não sendo sequer apresentadas as declarações mensais ou trimestrais. 

Por fim, a DIPJ apresentada pela pessoa jurídica – malgrado a controvérsia acerca de sua confecção e transmissão – não consignou um só lançamento. 

Qualquer que fosse o regime de tributação por que optara a pessoa contribuinte, o mínimo de recolhimentos esperados no período de um ano corresponde a quatro, coincidentes que são os vencimentos com o término de cada trimestre. Mais que isso, havendo receitas – e houve –, as declarações passam a ser esperadas em lapsos mensais, haja vista a necessidade de recolhimento de PIS e COFINS. 

Não existe nos autos qualquer comprovação de que a pessoa jurídica em tela fosse optante pelo lucro real com período de apuração anual; ainda assim, a se cogitar de tal sistemática – como parece ser a linha defensiva erigida nos autos –, as supressões teriam sido empreendidas em cada mês do ano-calendário, haja vista que a escolha por tal mecanismo de tributação exige do contribuinte que recolha, por estimativa, mês a mês, o importe do imposto, promovendo-se a apuração final do lucro do período anual aos 31 de dezembro correspectivos. A sonegação, em casos tais, não sucede apenas no momento da apuração final, haja vista que o contribuinte é obrigado a promover o adiantamento do tributo mensalmente – a não ser que, por evidente, a eventual fraude seja cometida exatamente no momento do, por assim dizer, ajuste. 

De todo modo, a DIPJ não representa, no caso em voga, o lançamento, do que se pode extrair, pois, não haver fato único, mas uma cadeia de supressões que se operaram no curso do ano de 2005. A apresentação da DIPJ sem qualquer informação sobre tributos devidos ou recolhidos, bem como receitas auferidas, quando inserida em contexto assemelhado ao destes autos, apenas reforça o conjunto probatório acerca das supressões que já se operaram, posto que, repito, os recolhimentos já deveriam ter sido efetivados.

(...)

Lado outro, tratando-se de lapsos trimestrais (CSLL e IRPJ) e mensais (COFINS e PIS), foram, ao longo do ano de 2005, doze omissões dolosas (as DCTF trimestrais não são diversas daquelas apresentadas em razão do mês em que encerrado o trimestre) – o que corresponde, portanto, a idêntico número de delitos, todos praticados em similares condições de tempo, lugar e modo executivo. Tem-se, pois, configurada a continuidade delitiva de doze crimes de sonegação fiscal no ano de 2005 – sendo improcedente o argumento defensivo de que apenas um delito estaria consumado no momento de apresentação da DIPJ do exercício de 2006."

Assim é que os embargantes praticaram efetivamente 12 (doze) omissões dolosas ao longo do ano de 2005, durante lapsos trimestrais (CSLL e IRPJ) e mensais (COFINS e PIS) e, por se tratar de ato único a apresentação mensal da DCTF – e, por via de consequência, uma única omissão a sua ausência dolosa a cada período de apuração devido –, no caso presente, a quantidade de espécies tributárias realmente não interfere na cadeia delitiva operada, visto que todas deveriam ter sido objeto de declaração ao fisco conjuntamente, consoante expôs o magistrado sentenciante.

A compreensão no sentido da existência de omissões sucessivas correspondentes aos períodos de apuração relativos a cada tributo é amplamente acolhida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

"Consoante a jurisprudência desta Corte, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o reconhecimento da continuidade delitiva" (AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022)." (AgRg no HC n. 755.292/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.)

"Extraiu-se dos autos que o Tribunal a quo concluiu pela aplicação do instituto da continuidade delitiva referente ao crime do art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, "pois a prática criminosa se perpetuou por cerca de 13 meses (de junho de 2010 a julho de 2011)", ressaltando-se que "aquele que, consciente da ilicitude do seu agir, sonega tributo mediante várias ações fraudulentas, deve receber tratamento mais reprovável do que aquele que o faz mediante uma só conduta" (fl. 1.676). De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a pluralidade de condutas, decorrentes da sonegação tributária, pode caracterizar a hipótese de continuidade delitiva, consoante art. 71 do CP, mas não crime único" (AgRg no AREsp n. 1.377.172/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 24/10/2019). No mesmo sentido: REsp 1.533.316/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/05/2016; AgRg no HC n. 722.293/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 5/5/2022." (AgRg no AREsp n. 2.098.803/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.)

"No que se refere à continuidade delitiva, asseverou o Tribunal a quo que a fração de 2/3 está devidamente justificada, "em face das diversas condutas delitivas evidenciadas, que redundaram na sonegação de vários tributos - IRPJ (03, 06, 09 e 12/1999; 03, 06, 09 e 12/2000; 03, 06 e 09/2001), CSLL (02/1999 a 09/2001), COFINS (02/1999 a 07/2001) e PIS (02/1999 a 07/2001)". O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "em se tratando de majoração de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (AgRg no REsp n. 1.442.329/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019)." (HC n. 316.870/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 1/10/2021.) - grifei

Da mesma forma vem se posicionando a E. 2ª Turma desta Corte sobre o tema:

"A materialidade resta sedimentada com embasamento em amplo lastro documental, notadamente o Procedimento Administrativo Fiscal, de cujo bojo o Termo de Verificação Fiscal e os autos de infração indicam o lançamento de ofício dos tributos - IRPJ, CSLL e IRPF -, ante a constatação de ausência de seu recolhimento pela empresa contribuinte ao longo do exercício de 2003, restando as infrações por unanimidade nas duas instâncias recursais administrativas. (...) Escorreito o reconhecimento da continuidade delitiva nos moldes do caput do art. 71 do CP, em virtude da reiteração do cometimento do delito, eis que o agente procedeu à supressão dos tributos por quatro vezes ao longo da competência tributária de 2003 (quatro trimestres)." (TRF2, 2ª Turma, APC n.  0501277-36.2016.4.02.5110/RJ, Des. Fed. Relator WANDERLEY SANAN DANTAS, Julgamento: 03/10/2022)

"A continuidade delitiva, no crime de sonegação de contribuição previdenciária, deve ser auferida considerando-se o respectivo número de competências em que praticado o delito. É dizer, deve ser levada em consideração cada competência em que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias como um delito autônomo e não o total de competências como um único crime." (TRF2, 2ª Turma, APC n. 5059208-88.2019.4.02.5101/RJ, Des. Fed. Relator MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Julgamento: 19/04/2022)

"Com efeito, a compreensão externada tanto pelo em. Relator quanto pelo Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, em seu voto médio vencedor, é no sentido de que a sonegação de múltiplos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, estes dois últimos com incidência mensal) por várias competências e por meio de dois contribuintes diversos, tornaria inequívoca a caracterização de continuidade delitiva, algo já reconhecido inclusive na sentença." (TRF2, 2ª Turma, ED na APC n. 0007378-13.2001.4.02.5001, Relator para acórdão Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Julgamento: 06/06/2022) - grifei

Por derradeiro, apenas observo que, a despeito da constatação da prática de 12 (doze) repetições do ilícito em circunstâncias equivalentes, o que poderia, em tese, resultar em significativa majoração das penas dos embargantes, o juízo de origem reputou impertinente a exasperação da pena na fração máxima legalmente prevista, fazendo incidir porção mínima e, assim, elevando em 5 (cinco) meses a pena intermediária:

"Quanto à continuidade delitiva (art. 71 do CP), adoto o critério exposto em julgados que expressam entendimento já pacificado no âmbito do TRF da 3ª Região:

 CRIMINAL. DO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DA CONDUTA TÍPICA - SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1°, INCISO I, LEI 8.137/90. DA DOSIMETRIA. […] Na terceira fase, verifica-se que o réu suprimiu tributos mediante omissão de informações ao longo de quatro anos, configurando a continuidade delitiva prevista no artigo 71, do CP, que impõe o aumento da pena de um sexto a dois terços. Aplicação analógica da orientação delineada na ACR nº 11780, de relatoria do e. Des. Fed. Nelton dos Santos, para o crime de apropriação indébita previdenciária, em que foram estabelecidos critérios objetivos de exasperação, considerando o número de competências objeto da omissão [de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, 1/4 (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, 1/2 (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços)]. [...] (ACR 00032121720124036102, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 

E o faço porque adotar, nos casos de delitos tributários, a orientação corriqueira – que atrela a fração de incremento do apenamento ao número de crimes, considerando relação que alcança nível máximo quando praticadas sete infrações – implicaria exasperação em seu mais elevado grau em lapso temporal sobremaneira diminuto – a natureza de tais delitos, corriqueiramente praticados mês a mês, porquanto assim se mostram devidos os tributos, acabaria por incrementar quase sempre a pena pelo patamar máximo. Assim, como foram doze supressões dolosas no período de um ano, a majoração pela sexta parte da reprimenda provisória mostra-se adequada ao caso, pelo que fixo a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto (art. 33, §2º, ‘c’, do CP)."

Por essas razões, compreendo que deve ser mantido o acórdão embargado, que se revela em conformidade com a jurisprudência do STJ e melhor concretiza o princípio da individualização da pena, ao valorar as diversas condutas imputadas aos acusados.

Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.​

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001631556v14 e do código CRC de5e73b6.

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Data e Hora: 5/10/2023, às 16:26:58

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0009115-65.2012.4.02.5001/ES

EMENTA

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ANO-CALENDÁRIO DE 2005. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME ÚNICO. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA.

1. No julgamento das apelações, prevaleceu o entendimento no sentido de manter integralmente a sentença que, na terceira fase da dosimetria da pena, considerando terem sido doze supressões dolosas de tributos no período de um ano, aplicou a continuidade delitiva e majorou a pena provisória em 1/6.

2. Embora sonegados Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuições Sociais Federais reflexas devidas no ano-calendário 2005, apenas uma Declaração de Informações-fiscais foi apresentada pelo contribuinte, na qual foram omitidas informações à Secretaria da Receita Federal, o que configura a prática de crime único, conforme entendimento mantido no voto vencido, que deve prevalecer.

3. Embargos infringentes providos para dar parcial provimento à apelação defensiva, afastando a continuidade delitiva.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelo Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, que confirmou seu voto nesta sessão, e pelos Desembargadores Federais Marcello Granado e Andréa Cunha Esmeraldo na sessão anterior. Vencidos, a Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando e os Desembargadores Federais Wanderley Sanan Dantas e Flávio Oliveira Lucas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000896480v4 e do código CRC 7febbdf6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 5/11/2023, às 8:21:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/04/2023

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0009115-65.2012.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/08/2023

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0009115-65.2012.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: RAFAEL FREITAS DE LIMA por A. C. J.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Pedido Vista: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0009115-65.2012.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTANTE: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária