Apelação Cível Nº 5035883-16.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal, Dra. ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (Evento 19), que concedeu a segurança, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS, na pessoa do Gerente da APS CEAB Reconhecimento de Direito SRII, onde o processo da impetrante permanecera paralisado (Evento 08 - INF2), o efetivo cumprimento da decisão proferida no Acórdão não recorrido que determinou a implantação em favor da recorrente do benefício pleiteado.

No caso, F. G. S. ajuizou ação mandamental com pedido liminar, contra ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - AGÊNCIA BANGU - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO/RJ, objetivando que a autoridade coatora fosse compelida a promover o regular andamento do procedimento administrativo n.º 36418.015126/2016-08, em que requereu a concessão de auxílio-acidente (27/10/2016), após a conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-doença por acidente de trabalho, com o devido reconhecimento do nexo e conclusão de processo de reabilitação profissional, obtendo decisão favorável em 04/10/2018 (Evento 1, OUT13). Entretanto, mesmo tendo obtido decisão administrativa favorável ao requerimento, alegou que até a data da impetração do writ (07/05/2021), não houve a efetiva implantação do benefício e o procedimento permanecia sem qualquer tramitação (Evento 18).

Em razões recursais (Evento 30), o INSS pugna pelo provimento da apelação, reformando-se a sentença para que o prazo para cumprimento da obrigação seja estendido para 45 (quarenta e cinco) dias.

Aduz, em síntese, a necessidade de parametrizar em tempo razoável os prazos para cumprimento das demandas judiciais pelo INSS, preservando a cronologia e isonomia dos atendimentos e evitando a aplicação indevida de sanções de toda a espécie a pessoa jurídica representada ou a seus servidores, além de prevenir que a execução da multa se torne mais atrativa que a própria resolução do bem da vida perquirido judicialmente. Defende que é preciso flexibilizar as medidas judiciais neste momento de grave crise de saúde pública enfrentada pela sociedade, cujas consequências, inevitavelmente, se perpetuarão pelos próximos meses, mesmo que findo o isolamento social. 

 Contrarrazões ao recurso (Evento 40).

Manifestação do Ministério Público Federal pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta e da remessa necessária tida por interposta, mantendo-se a sentença, por seus próprios fundamentos (Evento 4, 2º grau).

É o relatório.  

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000895803v2 e do código CRC dddad99a.

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Apelação Cível Nº 5035883-16.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida nos autos da ação mandamental ajuizada por F. G. S., em que a segurança vindicada foi concedida, para determinar ao INSS, na pessoa do Gerente da APS CEAB Reconhecimento de Direito SRII, o efetivo cumprimento da decisão proferida no Acórdão não recorrido que determinou a implantação em favor da recorrente do benefício pleiteado.

Na hipótese, a pretensão inicial do presente writ consistiu na concessão da segurança, para que a autoridade coatora fosse compelida a promover o regular andamento do procedimento administrativo n.º 36418.015126/2016-08, acerca do qual obteve decisão administrativa favorável em 04/10/2018 (Evento 1, OUT13), porém o procedimento permanecera sem qualquer tramitação no âmbito da Administração até a data da impetração da ação mandamental.

Inconformada, a recorrente apelou da decisão a quo, pugnando por prazo maior para que a ordem mandamental seja cumprida. Todavia, a irresignação não merece prosperar.

Ao exame dos autos, verifica-se que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, não merecendo acolhimento o apelo.

No tocante ao reexame necessário, porquanto oriundo de sentença concessória de segurança, deve ser conhecido em conformidade com o disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

Com efeito, restou demonstrada a inequívoca violação ao direito líquido e certo da parte Impetrante em obter uma resposta sobre seu processo administrativo dentro dos prazos estabelecidos na lei previdenciária, sendo indiscutível a manutenção da ordem concessiva da segurança, tendo em vista que, segundo consta dos elementos trazidos aos autos, apesar da decisão administrativa em seu favor, o processo permaneceu paralisado, sem qualquer providência, conforme extrato do andamento processual e-SISREC (Evento 8, INF2).

Diante desse cenário fático, forçoso reconhecer que a parte impetrante faz jus à segurança pleiteada, porquanto a excessiva demora da conclusão acerca do requerimento/impulsionamento do processo administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade (art. 2º, da Lei nº 9.784/99) e da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), além de atentar contra a concretização de direitos relativos à seguridade social.

Sobre a questão, destaca-se que o direito à razoável duração do processo foi expressamente introduzido à Constituição Federal/88, no inciso LXXXVIII, do artigo 5º. Erigido à condição de garantia fundamental a partir da EC nº 45/2004, já vigorava implicitamente no ordenamento jurídico pátrio, consistindo em comando constitucional que pretende assegurar o direito do indivíduo a um processo sem dilações indevidas, impondo à Administração Pública o dever de decidir em tempo razoável sobre os requerimentos feitos por seus administrados, com incidência tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

Salienta-se que a obrigação da Administração em emitir uma decisão em tempo razoável não macula qualquer outro princípio prescrito no ordenamento jurídico, considerando que o objetivo é tão somente que o processo dure o tempo suficiente, de modo a garantir a tutela efetiva do interesse dos administrados, alcançando o equilíbrio entre celeridade e prestação efetiva de justiça, devendo o Poder Público atuar de modo eficiente.

Nessa toada, a Lei nº 9.784/99 estabelece expressamente prazos processuais para a prática de atos necessários a sua conclusão, como, por exemplo, o prazo previsto em seu artigo 49, que deve ser observado pela autoridade competente para proferir sua decisão:

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Acrescente-se, nessa mesma perspectiva, o §5º, art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 que prevê expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. (TRF4, Turma Regional Suplementar, Remessa Necessária nº 5036441-28.2019.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado).

Mencione-se ainda que o Supremo Tribunal Federal reputa que a violação ao prazo legal deve ser considerada “lesão a direito”, sendo, portanto, passível de reparação por meio da ação mandamental, consoante explicitado no voto vencedor, da lavra do Ministro Roberto Barroso, proferido no julgamento do RE 631.240. 

Ademais, no julgamento do REsp 1138206/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento acerca da matéria sub judice, reconhecendo que a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.(...) Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010).

Inobstante as dificuldades enfrentadas pela autarquia federal para dar prosseguimento aos inúmeros requerimentos que lhe são dirigidos, pondera-se que o administrado tem o direito de receber uma resposta sobre o seu processo, na forma e no tempo, estabelecidos nas leis que regem a matéria, não devendo aguardar indefinidamente pela conclusão do processo administrativo. Frisa-se que não se está alheio aos problemas estruturais que assolam a Administração Pública, de modo geral, contudo, os argumentos apresentados são insuficientes para afastar a violação ao direito individual.

Releva dizer também que não se menospreza a excepcionalidade do momento enfrentado em razão da pandemia do COVID-19, a demandar a adoção de inúmeras medidas emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do vírus, tal como a suspensão dos atendimentos presenciais nas agências da Previdência Social a partir de 03/2020. Contudo, a ordem concessiva da segurança deve ser mantida, tal qual como determinada, considerando, principalmente, que os fatos aqui narrados ocorreram em momento muito anterior à deflagração da necessidade de isolamento social, não podendo a questão configurar motivo para que o INSS deixe de promover o regular prosseguimento dos requerimentos administrativos ou estender mais ainda a demora em sua conclusão.

Dessa forma, a análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual se concedeu a segurança deve ser mantida nos termos em que foi proferida, não havendo respaldo para o acolhimento das teses suscitadas pela autarquia previdenciária em seu Apelo.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

De modo a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas no recurso em análise, ainda que não haja referência expressa aos respectivos artigos na presente fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR provimento à Remessa Necessária e à apelação do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000895804v2 e do código CRC 5a6818f1.

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Apelação Cível Nº 5035883-16.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

- Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar ao INSS, na pessoa do Gerente da APS CEAB Reconhecimento de Direito SRII, o efetivo cumprimento da decisão proferida no Acórdão não recorrido que determinou a implantação em favor da recorrente do benefício pleiteado.

- A pretensão inicial do presente writ consistiu na concessão da segurança, para que a autoridade coatora fosse compelida a promover o regular andamento do procedimento administrativo n.º 36418.015126/2016-08, acerca do qual obteve decisão administrativa favorável em 04/10/2018 (Evento 1, OUT13), porém o procedimento permanecera sem qualquer tramitação no âmbito da Administração até a data da impetração da ação mandamental.

- O direito à razoável duração do processo foi expressamente introduzido à Constituição Federal/88, no inciso LXXXVIII, do artigo 5º. Erigido à condição de garantia fundamental a partir da EC nº 45/2004, já vigorava implicitamente no ordenamento jurídico pátrio.

- Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (artigo 49, Lei nº 9.784/99).

- Acrescente-se, ainda, o §5º, art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 que prevê expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. (TRF4, Turma Regional Suplementar, Remessa Necessária nº 5036441-28.2019.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado).

- Não se menospreza a excepcionalidade do momento enfrentado em razão da pandemia do COVID-19, a demandar a adoção de inúmeras medidas emergenciais de prevenção ao contágio e à transmissão do vírus, tal como a suspensão dos atendimentos presenciais nas agências da Previdência Social a partir de 03/2020. Contudo, a ordem concessiva da segurança deve ser mantida, tal qual como determinada, considerando, principalmente, que os fatos aqui narrados ocorreram em momento muito anterior à deflagração da necessidade de isolamento social, não podendo a questão configurar motivo para que o INSS deixe de promover o regular prosseguimento dos requerimentos administrativos ou estender mais ainda a demora em sua conclusão.

- Remessa Necessária e Recurso improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à Remessa Necessária e à apelação do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000895805v3 e do código CRC 1fb68633.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Apelação Cível Nº 5035883-16.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário