Apelação Cível Nº 5002447-19.2021.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por União Federal/Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos do artigo 487, II, do CPC, em razão da prescrição intercorrente.
Alega que os débitos em execução foram objeto de acordo de parcelamento, enquadrando-se no teor do artigo 174, IV do CTN, dando ensejo à interrupção do prazo prescricional e, desta data teve início o referido prazo, não do vencimento, como entendido pelo Juízo de origem.
Sustenta que a parte apelada quitou as inscrições em execução.
Requer o provimento do recurso para que seja afastada a extinção do processo pela prescrição, e decretada a extinção do processo pela satisfação da dívida, na forma do artigo 924, II, do CPC.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada por União Federal/Fazenda Nacional, em face de JOSÉ CLOVES ALVES AREDES.
Devidamente citada, a parte executada informou ao oficial de justiça que aderiu a parcelamento do crédito em cobrança (evento 14, PROCJUDC2, fls.7), em 02/04/2002. A Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por 120 dias em razão da moratória noticiada.
Considerando o tempo decorrido, o Juízo prolatou a sentença extintiva no evento 14, PROCJUDC3, fls.45.
Ocorre que a União, após a sentença, trouxe aos autos documentos que apontam que a empresa executada aderiu a parcelamento e quitou o débito exequendo, inclusive o extrato do débito indica que a inscrição foi “Extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado” (evento 14, PROCJUDC3, fls.49 a 56).
Nos termos do artigo 174, IV, do CTN, o pedido administrativo de parcelamento importa em reconhecimento da dívida pelo devedor e tem como consequência a interrupção da prescrição, que recomeça a fluir a partir do inadimplemento/exclusão do parcelamento.
Nesse sentido:
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO DEVEDOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" (AgRg no REsp 242556/MG). 2. Na hipótese de, após a exclusão do devedor ao programa de parcelamento, a exequente não requerer, por mais de cinco anos, qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, restará caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 3. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 4. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF2, Terceira Turma Especializada, AC 0510467-02.2006.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, DJE 06/10/2017)
Deste modo, uma vez que a União comprovou que as inscrições se encontravam parceladas, inclusive foram quitadas, não há que se falar em prescrição.
Sob qualquer ótica, não há como reconhecer a prescrição no caso em comento, uma vez que o débito foi integralmente pago em tempo hábil para tal, como informado pela própria Exequente.
O artigo 924, do CPC, estabelece:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita; (grifei)
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para extinguir a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000895606v3 e do código CRC 402c95c6.
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Data e Hora: 02/05/2022, às 11:41:43