Agravo de Instrumento Nº 0001080-45.2016.4.02.0000/ES
RELATOR: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida às fls. 274-281 no Processo nº 0005874-40.1999.4.02.5001, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, que indeferiu o pedido de inclusão dos “honorários previdenciários” sobre o valor a ser convertido em renda em seu favor.
O Juízo de origem consignou, em síntese, que: (i) não há execução fiscal ajuizada e a autora já promoveu o pagamento de honorários de sucumbência fixados nestes autos, porque a renúncia ocorreu após a prolação da sentença de mérito, o que afastaria a isenção de honorários contida no art. 6º, §1º da Lei 11.941/2009 e (ii) não é devida a inclusão dos denominados “honorários previdenciários” no cálculo apresentado pela União, pois os honorários foram absorvidos pelos encargos legais, os quais devem ser reduzidos a zero, na forma do art. 1º, §3º da Lei 11.941.2009 e art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013.
A Agravante alega que a decisão recorrida merece reforma, pois não obstante a agravada tenha direito aos descontos para pagamento do crédito executado à vista, previsto na Lei 11.941/2009, o benefício fiscal instituído não engloba os honorários previdenciários. Isso porque o encargo legal possui previsão para a cobrança de dívida ativa da União e não do INSS, razão pela qual com ele não se confunde e os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente, de modo que os encargos legais mencionados na Lei 11.941/2009 não alcançam os honorários previdenciários.
Em contrarrazões, a Agravada afirma, em resumo, que: (i) os honorários previdenciários, com o advento da Lei 11.457/2007, foram substituídos pelos encargos legais; (ii) os honorários previdenciários devem ser reduzidos a zero, na forma do art. 1º, §3º da Lei 11.941.2009 e art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013 e da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça.(evento 9).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. (evento 13).
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela Agravante, com o objetivo de inclusão dos “honorários previdenciários” sobre o valor a ser convertido em renda em seu favor.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a expressão encargo legal contida no art. 1º §3º, I da Lei nº 11.941/2009 abrange os denominados honorários previdenciários como forma de incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal, o que não importa em interpretação extensiva e sim teleológica, com o enquadramento adequado das verbas em confronto – encargo legal e honorários advocatícios.
Confira-se:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI 11.491/2009. REMISSÃO DO ENCARGO LEGAL. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal (AgRg no REsp. 1.548.619/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016). Precedentes: AgInt no REsp. 1.591.801/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.8.2016; AgRg no REsp.1.557.789/AL, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.3.2016.
2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1552821/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/2009. NÃO INCLUSÃO DOS "HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS" NO DÉBITO CONSOLIDADO.
1. "A despeito da natureza diversa entre as verbas em confronto, com a inclusão do 'encargo legal' nos débitos inscritos em dívida ativa (no momento da inscrição), não se justifica mais a fixação dos honorários previdenciários. Essa circunstância demonstra que o encargo legal, entre outros elementos, compreende a verba honorária. Assim, a interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida - incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal" (REsp 1.430.320/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 26/8/2014). Em igual sentido: AgRg no REsp 1466807/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015. 2. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no REsp: 1540947 SC 2015/0156796-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/09/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2015)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000894535v12 e do código CRC e1eb4d78.
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Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 6/6/2022, às 9:27:15