Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031540-20.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, que julgou procedente a pretensão autoral e concedeu a segurança para DECLARAR: a) o direito de a parte Impetrante (matriz e filial) apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições, considerando, para tal exclusão, os valores destacados nas notas fiscais; b) DECLARAR o direito da parte Impetrante (matriz e filial) (i) à compensação administrativa do indébito correspondente indicado acima (item “1”), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação), na forma da fundamentação supra; OU (ii) o direito à restituição judicial via Precatório-RPV, relativamente ao indébito gerado a partir do ajuizamento deste mandamus, na forma da fundamentação supra. Deverá ser excetuado o período em que a parte impetrante esteve inscrita no Simples acional. Figura como impetrante POSTO DE MOLAS VITÓRIA EIRELI.

Objetiva a presente ação o reconhecimento do direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ICMS.

A apelante UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL alega, em síntese, que o acórdão resultante do julgamento do RE nº 574.706/PR foi objeto de embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional, nos quais, além dos vícios inerentes a esta forma recursal, foi veiculado pedido de limitação temporal dos efeitos do julgado (a partir de janeiro/2018).

Sustenta que tais circunstâncias impedem a imediata aplicação do entendimento firmado no precedente judicial, porque se desconhece seu verdadeiro alcance, impondo-se a suspensão do processo até que sejam delimitados os reais contornos da decisão, ou seja, até a publicação do acórdão objeto do julgamento de tais embargos de declaração ou, se rejeitados, até o término do julgamento.

Aduz que tanto sob a égide da Lei Complementar nº 70/91, quanto pelas Leis nº 9.718/98, nº 10.637/02 e nº 10.833/03 – estas últimas em relação a empresas que adotam o regime não-cumulativo –, mostra-se legítima a inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS.

Expõe que ao estabelecer a receita bruta como sinônimo de faturamento para fins de incidência da COFINS e da contribuição ao PIS, o legislador ordinário acabou, por vias transversas, por afastar dessa conceituação a noção de receita líquida. Em razão disso, enquadram-se no conceito de faturamento, por imperativo legal, todos os custos que compõem o valor final da mercadoria vendida ou do serviço prestado pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela equiparada. Em outras palavras, não interessa, para fins de definição do conceito de faturamento, a natureza do custo que compõe o preço da mercadoria vendida ou do serviço prestado.

Afirma que permitir a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de parcelas como o ICMS e o ISS, implica criar hipótese judicial de exclusão de base de cálculo, sem qualquer previsão legal. Ou seja, seria criar nova forma de isenção, em afronta ao disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional.

Explica que o grave erro da tese defendida pelos contribuintes é desconsiderar que o legislador ordinário estabeleceu como base de cálculo do PIS e da COFINS a RECEITA BRUTA e não a receita líquida, ou algo que ficasse no meio do caminho entre esses dois conceitos.

Ressalta que o fato é que a tese que pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS considera que o valor é recolhido a ente federado, mas não explica – juridicamente ou no plano da lógica comum – a razão pela qual somente esses “custos tributários” deveriam ser extirpados do valor do produto ou do serviço, enquanto que todos os demais deveriam permanecer para fins de composição da receita bruta.

Argumenta que excluir o ICMS destacado na nota fiscal significa excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS mais do que é devido ao Estado a título de ICMS.

Acrescenta que após a segregação das receitas – que já é obrigatória, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.009, de 2010 –, deverá ser aplicado ao montante de ICMS a recolher a razão percentual existente entre a receita submetida a cada um dos tratamentos tributár ios diferenciados e o total de receita auferida no mês. Não há outro meio de evitar a restituição a maior das contribuições.

Contrarrazões (evento 39).

Ministério Público Federal entende que diante da inexistência de pronunciamento vinculante do STF que abarque o tributo objeto desta demanda, entende mais acertado a manutenção da constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto se trata de tributo indireto, sendo repassado ao consumidor final, devendo, pois, ser considerado como receita bruta ou faturamento. deixou de opinar, ante a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção obrigatória.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 574.706/PR com repercussão geral reconhecida, firmou a orientação de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema nº 69 do STF).

Cumpre destacar que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal aplica-se de imediato, desde a publicação do acórdão, sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case  (v.g. Rcl 30996 TP/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-164 DIVULG 13-08-2018 PUBLIC 14-08-2018). 

Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 574.706/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 

Daí que, no caso concreto, tem a parte autora o direito de ver excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores atinentes ao ICMS, mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014, sendo irrelevante à solução da controvérsia se está sujeita ao regime cumulativo ou ao não-cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Outrossim, na sessão de julgamento de 13-05-2021, ao analisar os embargos de declaração interpostos pela União, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o ICMS "pago" ou "recolhido", mas sim o ICMS destacado na nota fiscal.

Enfim, considerando a modulação dos efeitos do julgado a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento (o que não é o caso, já que a presente ação foi ajuizada em 21/12/2020 e não há notícia de qualquer processo administrativo), impõe-se reconhecer à parte autora o direito ao aproveitamento, em compensação tributária, dos valores que recolheu a mais (atualizados pela taxa SELIC) apenas a contar de 15-03-2017. 

A compensação tributária poderá ser realizada, após o trânsito em julgado da decisão definitiva, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à exceção dos débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação, e observando-se, em relação às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212, de 1991, e às contribuições instituídas a título de substituição, as restrições impostas pelo art. 26-A da Lei n.º 11.457, de 2007. 

Os valores objeto de compensação deverão ser atualizados pela SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000894405v2 e do código CRC d32163e9.

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Documento:20000894406
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031540-20.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SENTENÇA MANTIDA.

1.    Objetiva a presente ação o reconhecimento do direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente ao ICMS.

2.    O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 574.706/PR com repercussão geral reconhecida, firmou a orientação de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema nº 69 do STF).

3.    Na sessão de julgamento de 13-05-2021, ao analisar os embargos de declaração interpostos pela União, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o ICMS "pago" ou "recolhido", mas sim o ICMS destacado na nota fiscal. Foram modulados os efeitos do julgado a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento.

4.    A superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 574.706/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

5.    Na sessão de julgamento de 13-05-2021, ao analisar os embargos de declaração interpostos pela União, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o ICMS "pago" ou "recolhido", mas sim o ICMS destacado na nota fiscal.

6.    Apelação não provida. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000894406v3 e do código CRC 00e92afc.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2022

Apelação Cível Nº 5031540-20.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 26/04/2022, na sequência 11, disponibilizada no DE de 08/04/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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