Agravo de Instrumento Nº 5010970-44.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por A. A. M., A. C. P., JOSÉ LUIZ BATISTA e RONALDO CÉLEM BORGES contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003226-54.1994.4.02.5101/RJ HOMOLOGOU “os cálculos de liquidação apresentado pela contadoria do juízo às fls.1095/1097, válido para setembro/09, sendo: Autor VALOR CARLOS ALBERTO CURI REINKE R$ 2.479,26 S. D. S. P. R$ 864,84 A. A. M. R$ 949,32 CUSTAS R$166,25 HONORÁRIOS R$ 429,32 TOTAL R$ 4.888, 72”. (Evento 396 JFRJ), esclarecendo que somente as contas mantidas junto à CEF seriam objeto de cumprimento de sentença e, dentre estas, apenas aquelas cujos extratos tenham sido acostados à inicial (decisão de fl.622) e com aniversário até o dia 15 do mês de referência.

Em suas razões recursais, alegaram os Agravantes, em suma, que ajuizaram a demanda principal há mais de 25 anos, visando à condenação das Instituições financeiras-Rés (CEF, ITAU UNIBANCO S.A., Banco do Brasil, BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO e BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN) ao pagamento das diferenças de correção monetária sobre contas de caderneta de poupança, relativas à variação do IPC no mês de janeiro de 1989, acrescidas de juros e correção monetária.

Sustentaram que, não obstante tenha havido a condenação dos Réus, de forma solidária ao pretendido pagamento, e que na liquidação do julgado o Magistrado de primeiro grau tenha homologado os cálculos apresentados e intimado a Caixa Econômica Federal a pagar o valor total, restando tal decisão preclusa, a CEF estaria tumultuando o andamento da liquidação de sentença, seja se contrapondo aos cálculos apresentados pelos Agravantes, seja deixando de apresentar os extratos necessários.

Aduziram que o Juízo a quo, “de maneira negativamente surpreendente, decidiu por bem homologar os cálculos apresentados pelos i. contadores” e que a decisão agravada deixou de observar que: “restou decidido expressamente nos autos, às fls. 743 (doc. OUT 13 do Evento 302), que a Caixa Econômica Federal é a responsável pelo pagamento integral dos valores devidos aos agravantes;  todos aqueles cálculos constantes das planilhas de fls. 607/742 (docs. OUT 12 do Evento 301) estão corretos e foram homologados; e  todas as contas poupança ali informadas devem ser consideradas como objetos desta execução”.

Contrarrazões da CEF (Evento 12 TRF2).

Manifestação do MPF pelo prosseguimento do feito (Evento 19 TRF2).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTO

Verifica-se que a demanda principal foi ajuizada pelos ora Agravantes visando à condenação de diversas Instituições Financeiras (CEF, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO e BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN) ao pagamento das diferenças de correção monetária sobre suas contas de caderneta de poupança, relativas à variação do IPC no mês de janeiro de 1989, acrescidas de juros e correção monetária.

A sentença de conhecimento, proferida pelo então titular da 30ª VF/RJ, o JF ALFREDO FRANÇA NETO, julgou improcedente o pedido formulado pelos Autores José Luiz Batista e Evelyne Jaqueline Jospin, e julgou parcialmente procedente o pedido dos demais autores da demanda principal para condenar os Réus, “solidariamente, na obrigação de pagar à parte autora os percentuais de correção monetária relativos à variação do IPC no mês de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, conforme apurado pelos índices oficiais, tudo acrescido de juros de mora de 6% ao ano, contados da citação, e atualizados monetariamente, reembolso das custas judiciais atualizadas monetariamente, e honorários advocatícios (...)” de 10% sobre o total da condenação (Eventos 299 e 300, JFRJ)

Os Réus apelaram da referida decisão, mas somente o recurso do BANCO CENTRAL DO BRASIL foi provido, enquanto os apelos dos demais Réus foram considerados protelatórios e desprovidos, tudo conforme acórdão da 3ª Turma deste Tribunal, datado de 01/03/2005, que transitou em julgado em 26/01/2006 (cf. fl. 438 dos autos digitalizados, Evento 300, JFRJ).

Em sede de liquidação do julgado, foi decidido pelo JF França Neto que a liquidação deveria se realizar por artigos, e que somente haveria competência da Justiça Federal para a liquidação do julgado em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, razão pela qual somente deveriam os cálculos abranger os valores correspondentes às cadernetas de poupança mantidas junto à CEF, “cujos extratos foram acostados às fls. 28/30, fls. 32, fls. 34, fls. 35, fls. 45/46 e fls. 53 e fls. 54 (parte final” (cf. fls. 562 dos autos principais digitalizados, JFRJ).

Em que pese não tenha sido esta última determinação judicial objeto de qualquer recurso, os Autores apresentaram cálculos abrangendo todas as contas de poupança, inclusive aquelas mantidas junto às demais Instituições Financeiras-Rés, pretendendo que a CEF arcasse com o pagamento das diferenças de correção monetária em relação a todas elas, com base na condenação solidária prevista na sentença de conhecimento.

A pretensão foi inicialmente acolhida pelo JF Marcelo Guerreiro, que, em decisão datada de 29/09/2011,  determinou a intimação da CEF a “cumprir a sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$515.737,00 consoante requerido às fls. 606/742”.

Entretanto, após o retorno dos autos da Contadoria do Juízo, o próprio JF Marcelo Guerreiro proferiu nova decisão, datada de 20/04/2017, na qual esclareceu que: “Fls. 562: Foi determinado que a liquidação do julgado abrangesse somente cadernetas de poupança da CEF. Decisão esta que não foi objeto de recurso, estando abarcada pela preclusão”.

Mais adiante, foi proferida a decisão que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento, verbis:

“DECISÃO

Inicialmente, em virtude da decisão de fl.841, resta preclusa qualquer discussão quanto aos critérios do cálculo.

1.O cumprimento deste título não abrange as contas poupanças pertencentes ao Banco do Brasil, assim, deixo de apreciar a petição de fls.1149/1151 eis que não figura no polo passivo nesta fase processual.

Por conseguinte, indefiro os pedidos de intimação do Banco do Brasil para apresentar extratos requeridos às fls. 955/957 e 1153/1155.

2.Quanto às contas pertencentes à CEF somente serão objeto de cumprimento de sentença apenas aquelas cujos extratos foram acostados com inicial (decisão de fl.622) e com aniversário até o dia 15.

Indefiro o pedido de intimação da CEF para juntar todos os extratos apresentados às fls.959/1088.

3.Passo à análise das contas objeto do cumprimento de sentença a seguir demonstrados:

Os autores A. A. M., A. C. P., JOSÉ LUIZ BATISTA e RONALDO CÉLEM BORGES não concordam com o cálculo da contadoria e requerem a homologação dos cálculos apresentados às fls.955/957.

Contudo, tais cálculos apresentam extratos de contas que não objetos do cumprimento de sentença, bem como, foi utilizado critérios distintos do fixado no título.

Por sua vez, a CEF concorda com o cálculo da contadoria, bem como, a existência de depósitos (fls.1138/1139).

É de ver-se que os valores devidos informados pela contadoria não destoa dos critérios fixados no título executivo judicial.

Com efeito, havendo “controvérsia entre os valores apresentados pelas partes, deve o magistrado valer-se das informações e cálculos elaborados pela Contadoria Oficial, por tratar-se de órgão auxiliar do Juízo, bem como por ser dotado de imparcialidade e de fé pública” (TRF2, AC 623403, 5ª Turma, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, E-DJF2R 26/11/2014).

Assim, à míngua de elementos contundentes em sentido contrário no caso vertente, devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentado pela contadoria do juízo às fls.1095/1097, válido para setembro/09, sendo:

            4. À SEDRB para alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

5.Preclusa a decisão, aos autores para prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.”

            A insurgência dos Autores-Agravantes não merece prosperar.

            A uma porque, como já dito na decisão agravada, não houve recurso contra a decisão que limitou às contas poupança mantidas pela CEF a liquidação do julgado, restando a mesma preclusa. Assim, não cabe invocar a preclusão pro iudicato para a finalidade de buscar a prevalência da decisão que intimou a CEF a pagar a quantia de R$ R$515.737,00 e, ao mesmo tempo, desconsiderar que anteriormente já havia sido decidido, por decisão também irrecorrida, que a liquidação estaria limitada às contas existentes na CEF.

            E, a duas, porque, em que pese a atecnia que prevaleceu ao longo de todo o processo principal, a verdade é que, no caso dos autos, compete ao Julgador dirigir o processo de liquidação evitando que se perpetuem teratologias que possam tornar inexequível o decisum proferido na fase de conhecimento, como, por exemplo, seria o caso de se manter a solidariedade entre as instituições financeiras rés, que se revela absurda, pois nenhuma delas detinha o controle ou a responsabilidade sobre os saldos existentes nas contas das demais.  O vínculo de solidariedade somente poderia se justificar acaso estabelecido entre o BANCO CENTRAL e as demais instituições financeiras, no que tange aos valores que foram bloqueados e ali permaneceram durante certo período da triste história recente de nosso país. Mas como o apelo do BACEN foi provido e não há que se falar em liquidação do julgado em relação a ele, descabe totalmente aplicar a solidariedade no caso dos autos.

            Do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A. A. M. e OUTROS, na forma da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000894316v3 e do código CRC b038fa4a.

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Agravo de Instrumento Nº 5010970-44.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONTAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. VARIAÇÃO DO IPC NO MÊS DE JANEIRO DE 1989. PRECLUSÃO PRO jUDICATO. SOLIDARIDADE DESCABIDA.  recurso DESPROVIdo.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Autores da demanda principal que se insurgem contra decisão homologatória dos cálculos do contador que apuraram, em sede de liquidação de sentença, diferenças de correção monetária devidas aos titulares de cadernetas de poupança que mantinham contas junto à CEF em janeiro de 1989.

2.Sem que tenha havido recurso contra a decisão que limitou às contas poupança mantidas pela CEF a liquidação do julgado, restando a mesma preclusa, não cabe invocar a preclusão pro iudicato para a finalidade de buscar a prevalência de decisão posterior, que intimou a CEF a pagar quantia que abrangeu os saldos existentes em contas poupança das diversas outras instituições financeiras Rés, e, ao mesmo tempo, desconsiderar que já havia sido decidido, por decisão também irrecorrida, que a liquidação estaria limitada às contas existentes na CEF.

3.Em que pese a atecnia que prevaleceu ao longo de todo o processo principal, a verdade é que, no caso dos autos, compete ao Julgador dirigir o processo de liquidação evitando que se perpetuem teratologias que possam tornar inexequível o decisum proferido na fase de conhecimento, como, por exemplo, seria o caso de se manter a solidariedade entre as instituições financeiras rés, que se revela absurda, pois nenhuma delas detinha o controle ou a responsabilidade sobre os saldos existentes nas contas das demais.  O vínculo de solidariedade somente poderia se justificar acaso estabelecido entre o BANCO CENTRAL e as demais instituições financeiras, no que tange aos valores que foram bloqueados e ali permaneceram durante certo período da triste história recente de nosso país. Mas como o apelo do BACEN foi provido e não há que se falar em liquidação do julgado em relação a ele, descabe totalmente aplicar a solidariedade no caso dos autos.

4.Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A. A. M. e OUTROS, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000894317v4 e do código CRC d285c291.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5010970-44.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

IMPEDIDO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária