Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5049193-26.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de acórdão desta 1a Turma Especializada, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto por A. P. D. S., no Evento 43, para declarar a falsidade da documentação bancária coligida aos autos da medida cautelar 0500351-77.2019.4.02.5101, designada de "caso SIMBA 001-MPF-003833-7", determinando seu desentranhamento dos autos. 

O Ministério Público Federal, no Evento 48, alega a existência de contradição, omissão, bem como aponta que os Embargos possuem finalidade de prequestionamento. 

O MPF sustenta a existência de contradição interna, pois, ao mesmo tempo em que reconheceu o cerceamento de defesa e a violação à ampla defesa, o voto condutor adentrou ao mérito do incidente de falsidade processual. Sustenta o embargante que: "o entendimento de cerceamento à ampla defesa e contraditório e violação da paridade das armas, por não ter concedido às partes do processo penal a igual possibilidade de análise e refutação das provas, é clara compreensão de que o Juízo de 1º grau aviltou as garantias jus fundamentais da ampla defesa e contraditório e do devido processo legal, talhadas no art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 19882 , ou seja, nítido acolhimento de questão preliminar ao mérito por configurar claro o error in procedendo, o que, certamente, deveria causar a anulação da decisão recorrida do Evento 19 do incidente de falsidade criminal 5049193- 26.2020.4.02.5101, com o retorno dos autos à origem para a requisição dos extratos bancários às Instituições Financeiras, com sua juntada in natura nos autos e abertura às partes interessadas para manifestação e debate". Em razão disso, aponta que "a técnica processual recomenda, rogata maxima venia, que, caso acolhida a questão preliminar, seja a decisão/sentença recorrida anulada com a devolução dos autos à origem para refazimento dos atos processuais tal como determina o devido processo legal".

A segunda contradição interna apontada pelo MPF residiria na "procedência de um incidente de falsidade sem que haja, sob o aspecto técnico, uma falsidade material ou ideológica". Aduz que "a procedência de um incidente de falsidade pressupõe a existência de crime de falsidade material ou ideológica, que não é o caso dos autos, conforme reconhecido e declarado no voto e na Ementa".

Uma terceira contradição interna recaíra sobre a determinação de desentranhamento da integralidade da prova bancária levada a efeito via SIMBA, quando o parecer do assistente técnico, Dr. Marcos Guilherme Heringer, apontou discrepâncias em apenas 04 (quatro) grupos de operações bancárias. 

Por fim, a omissão residiria na ausência de apreciação da base normativa de funcionamento do sistema SIMBA, inclusive disposições de normas internacionais, como as Convenções de Palermo e de Mérida. 

Diante do exposto, requer o MPF o que se segue: 

(i) o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios para sanar as contradições acima apontadas – julgamento do “mérito” do incidente de falsidade mesmo com o acolhimento das preliminares de violação à ampla defesa, contraditório e paridade das armas, e declaração integral da falsidade dos dados bancários mesmo apenas com a impugnação expressa de 04 grupos de operações bancárias – emprestando-se os inevitáveis efeitos infringentes, com a anulação da decisão recorrida do Evento 19 do processo nº.5049193- 26.2020.4.02.5101, com a remessa dos autos à origem para que sejam requisi tados os extratos bancários diretamente às Instituições Financeiras com a posterior abertura de vista às partes para debate, prosseguindo-se regularmente o feito, ou que se limite a declaração de falsidade aos 04 grupos de operações bancárias expressamente arguidos na petição inicial do incidente de falsidade criminal.

(ii) o prequestionamento dos arts.129, incisos I e IX, da Constituição Federal de 1988, do art.8º, incisos II, IV e V, da Lei Complementar nº.75/93, dos arts.3º, 145 e 566 do CPP, dos arts.427, 428, 429 e 938 do Novo CPC e arts.9, 12, 27, 29 e 31 da Convenção de Palermo e arts.31, 36, 38, 39, 40, 52 e 60 da Convenção de Mérida, para fins de eventual interposição de futuros recursos extraordinário e especial. 

Contrarrazões da defesa de ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS no Evento 52. 

Vindo os autos conclusos, o feito foi incluído em pauta de julgamento. 

É o Relatório. 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000891424v8 e do código CRC 36eff9e9.

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Data e Hora: 23/03/2022, às 19:02:50

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5049193-26.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de acórdão desta 1a Turma Especializada, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto por A. P. D. S., no Evento 43, para declarar a falsidade da documentação bancária coligida aos autos da medida cautelar 0500351-77.2019.4.02.5101, designada de "caso SIMBA 001-MPF-003833-7", determinando seu desentranhamento dos autos.  

O Ministério Público Federal primeiro argumenta a existência de contradição, pois ao reconhecer a violação da ampla defesa, questão preliminar, na visão do Ministério Público Federal, deveria esta Corte anular a decisão recorrida no Evento 19 e determinar o retorno dos autos à origem para a requisição dos extratos bancários às Instituições Financeiras, com sua juntada in natura nos autos e abertura às partes interessadas para manifestação e debate. Em assim não procedendo, teria havido a violação dos artigos 3º, 145 e 566 do CPP, dos art. 427, 428, 429 e 938 do Novo CPC. 

Sem razão o MPF. 

Em suas razões recursais, a defesa de ASTÉRIO sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão por violação do devido processo legal e do direito à prova, pois não foram produzidas provas capazes de confirmar suas alegações, eis que parcela importante dos documentos não foi integralmente disponibilizada à defesa. Requereu, assim, que a decisão que julgou improcedente o incidente de falsidade fosse declarada nula. No mérito, sustentou que os documentos questionados eram falsos, conforme demonstrado pelo parecer técnico, embora o MM Juiz tenha mantido os documentos encartados nos autos. Por estas razões, requereu a reforma da decisão com a declaração da falsidade dos documentos e determinação de imediato desentranhamento de sua integralidade, dos autos da medida cautelar de quebra de sigilo bancário, bem como das ações penais nº 5013518-02.2020.4.02.5101 e 5039878-71.2020.4.02.5101. Em seu pedido a defesa formulou pedido alternativo: ou a declaração de nulidade ou julgamento do mérito, com o reconhecimento da falsidade e desentranhamento do documento. 

O voto condutor, ao tratar do tema, de pronto, reconheceu a falsidade das informações constantes do relatório produzido através do sistema SIMBA, já que não correspondiam integralmente à realidade, como afirmado pelo próprio MPF. Sendo assim, verificou-se que era fato incontroverso "que os documentos acostados no Evento 159 não retratam fidedignamente as operações bancárias realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas atingidas pela medida de quebra de sigilo bancário deferida pelo Juízo a quo".  

Este ponto não diz respeito à preliminar, mas sim ao próprio mérito do recurso. O voto condutor deixou claro que a falsidade era inconteste e já aferível a partir dos elementos disponíveis. Não por outra razão, foi superada a questão preliminar (cerceamento de defesa), eis que a providência almejada era desnecessária para comprovar a falsidade. O pedido defensivo de juntada dos extratos bancários in natura, naquele momento, tinha a finalidade de corroborar a infidedignidade de informações contidas no "caso SIMBA 001-MPF-003833-7", o que já havia sido constatado de pronto. Confira-se o dispositivo do voto em que fica claro a providência adotada e o julgamento do mérito: 

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso em sentido estrito da defesa para declarar a falsidade da documentação bancária coligida aos autos da medida cautelar 0500351-77.2019.4.02.5101, designada de "caso SIMBA 001-MPF-003833-7", determinando seu desentranhamento dos autos, nos termos da fundamentação.  

Foi reconhecida a falsidade e determinado o desentranhamento, conforme art. 145, IV do CPP.

Apenas consignou-se que a decisão de quebra de sigilo bancário permanecia hígida. Sendo assim, os documentos provenientes da quebra de sigilo bancário poderiam ser novamente juntados aos autos, desde que os dados bancários fossem informados pelas instituições financeiras diretamente, para permitir o efetivo contraditório. Vejamos: 

Por outro lado, não há óbice à requisição das informações bancárias objeto da decisão de quebra de sigilo bancário proferida nos autos da medida cautelar  nº 0500351-77.2019.4.02.5101. De fato, não há alegação de ilicitude de tal decisão, estando apta a produzir seus efeitos. Assim, havendo requerimento de qualquer das partes, o Juízo de primeiro grau deverá determinar a juntada aos autos dos dados bancários pertinentes à decisão de quebra diretamente pelas instituições financeiras, concedendo prazo suficiente para que as partes analisem tal documentação, franqueando-se a produção de contraprova, submetendo-se enfim as informações coletadas a debate contraditório no processo. 

Sendo assim, não há que se falar em contradição pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e o julgamento do mérito do recurso em sentido estrito, especialmente quando o art. 282, § 2º do CPC, aplicável ao processo penal por força do disposto no art. 3º do CPP, dispõe que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". 

Disto isso, o acórdão embargado não incorreu em tal contradição interna ou error in procedendo, não estando configurada violação aos artigos 3º, 145 e 566 do CPP, dos art. 427, 428, 429 e 938 do Novo CPC.

Sob outro aspecto, a segunda contradição interna apontada pelo MPF residiria na "procedência de um incidente de falsidade sem que haja, sob o aspecto técnico, uma falsidade material ou ideológica". Aduz que "a procedência de um incidente de falsidade pressupõe a existência de crime de falsidade material ou ideológica, que não é o caso dos autos, conforme reconhecido e declarado no voto e na Ementa".

Ocorre que, ao contrário do que alega o MPF, o voto condutor tratou expressamente da existência de falsidade ideológica, reforçando que essa ocorre, independentemente de conduta dolosa. Vejamos o trecho em que a questão é endereçada: 

De plano, é preciso afirmar que a falsidade que dá ensejo à instauração do incidente pode ser a falsidade material ou, ainda, a falsidade ideológica, ou seja, aquela falsidade em que o documento, embora materialmente autêntico, contém declaração inverídica. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em incidente de falsidade, é possível o reconhecimento da falsidade ideológica, exceto quando esse reconhecimento importar em desconstituição de situação jurídica. Nesse sentido, o seguinte precedente: 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. NOTAS FISCAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTOS NARRATIVOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A instauração de incidente de falsidade é possível mesmo quando se tratar de falsidade ideológica, mas desde que o documento seja narrativo, isto é, que não contenha declaração de vontade, de modo que o reconhecimento de sua falsidade não implique a desconstituição de relação jurídica, quando será necessário o ajuizamento de ação própria. 2. Recurso especial provido. (REsp 1637099/BA, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ. 02.10.17). No mesmo sentido: Resp nº 1.024.640/DF, Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ 25.2.2008; Ag 989512/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 09.05.2008. 

No caso dos autos, busca-se a declaração de que os documentos são ideologicamente falsos apenas para obstar sua manutenção, como elementos de convicção, em processo penal. É, portanto, perfeitamente possível a instauração de incidente, na forma do art. 145 do CPP e seguintes, para questionar a falsidade ideológica de um documento. 

Além disso, a verificação da falsidade de documentos que instruem o feito criminal independe da existência de conduta dolosa de quem os produziu. Não é necessária a comprovação de conduta dolosa para que se estabeleça a discussão sobre a falsidade ou autenticidade das informações constantes nos documentos. Mesmo que se parta da premissa de que as incongruências detectadas nos documentos decorreram de mero erro material ou equívoco no lançamento dos dados, tal não exclui o interesse das partes em ver reconhecida a falsidade e pleitear o desentranhamento dos documentos que contenham as informações inverídicas. 

Sendo assim, não há qualquer contradição a ser sanada, buscando o MPF tão somente insurgir-se contra o mérito do que fora decidido, o que foge ao escopo dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP. 

Outra alegação de contradição do MPF diria respeito à determinação de desentranhamento da integralidade da prova bancária levada a efeito via SIMBA, quando o parecer do assistente técnico, Dr. Marcos Guilherme Heringer, apontou discrepâncias em apenas 04 (quatro) grupos de operações bancárias. 

Todavia, mais uma vez, não assiste razão ao embargante. A defesa de A. P. D. S., reiteradamente afirmou que as inconsistências detectadas e apresentadas não eram exaustivas, mas apenas exemplos de contradições entre as transações bancárias originárias e aquelas apresentadas via SIMBA. E, inclusive, isso ficou expressamente consignado no próprio voto, no ponto em que se afirma que outros réus já questionaram as informações, levando o MPF a, por mais de uma vez, apresentar outras levas de documentos ratificados: 

Note-se, portanto, que o próprio órgão acusatório, em sua manifestação em primeiro grau de jurisdição, reconheceu que as informações constantes do relatório produzido através do sistema SIMBA não correspondiam integralmente à realidade, afirmando que tal decorrera de erros materiais cometidos pelas instituições financeiras. É fato incontroverso,portanto, que os documentos acostados no Evento 159 não retratam fidedignamente as operações bancárias realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas atingidas pela medida de quebra de sigilo bancário deferida pelo Juízo a quo.  

Em acréscimo, consultando os autos da medida cautelar de quebra de sigilo na origem (0500351-77.2019.4.02.5101), têm-se que não só a defesa de ASTERIO insurgiu-se contra as transações listadas nas quebras de sigilo, mas outras defesas passaram a questionar o conjunto de dados reunidos. É possível verificar que o MPF, após a primeira juntada dos dados transmitidos, já trouxe aos autos mais duas levas de documentos retificados pelos bancos (Eventos 178 e 185 da medida cautelar), o que reforça a suspeita sobre a fiabilidade dos dados fornecidos pelas instituições financeiras naqueles autos. 

Sendo assim, ficou evidenciado que a credibilidade das informações contidas no documento foi abalada de forma geral, não se restringindo especificamente a uma ou outra transação apontada pela defesa, até porque, repita-se, as insurgências não se esgotaram com a defesa de ASTÉRIO, mas o documento produzido pelo sistema SIMBA foi objeto de outras reclamações defensivas. Ademais, foi declarada a falsidade do documento intitulado "caso SIMBA 001-MPF-003833-7", e não de uma ou outra transação específica. 

Por último, não há que se falar em omissão por ausência de respeito às bases normativas que regulam o funcionamento do sistema SIMBA. Isto porque, em nenhum momento, a decisão descartou o uso do sistema ou declarou sua imprestabilidade. Á luz do caso concreto, em que efetivamente foram encontrados erros na alimentação do sistema, que, por sua vez, geraram registros inautênticos de transações, mormente pelo preenchimento manual dos dados em algumas situações, foi que se estabeleceu que às defesas deveria ser garantido também o acesso aos dados in natura, sem intermediação ou compilação das informações do órgão técnico do Ministério Público Federal. Caso contrário, as defesas não teriam como comprovar os eventuais erros materiais no preenchimento do SIMBA. Todavia, ressalte-se que o uso do sistema poderá continuar a ocorrer, devendo, no entanto, ser acompanhado dos dados originais para garantir a ampla defesa. 

A quebra de sigilo bancário ocorre por decisão judicial, como extrai-se do art. art 5º, XII da Constituição Federal. Significa que o MPF tem acesso aos dados bancários depois de autorizada a quebra do sigilo bancário e fiscal. Vejamos o que decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: 

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. OBTENÇÃO DE DADOS FISCAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO NÃO COMPREENDIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 990 PELO STF. ACESSO DIRETO PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, PREVISTA LEGALMENTE E RECONHECIDAMENTE POSSÍVEL PELA CORTE SUPREMA. COMPARTILHAMENTO QUE OCORRE, DE OFÍCIO, PELA RECEITA FEDERAL, APÓS DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE, POSTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DADOS OBTIDOS PELO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO E OS DELES DECORRENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990). 2. Da leitura desatenta da ementa do julgado, poder-se-ia chegar à conclusão de que o entendimento consolidado autorizaria a requisição direta de dados pelo Ministério Público à Receita Federal, para fins criminais. No entanto, a análise acurada do acórdão demonstra que tal conclusão não foi compreendida no julgado, que trata da Representação Fiscal para fins penais, instituto legal que autoriza o compartilhamento, de ofício, pela Receita Federal, de dados relacionados a supostos ilícitos tributários ou previdenciários após devido procedimento administrativo fiscal. 3. Assim, a requisição ou o requerimento, de forma direta, pelo órgão da acusação à Receita Federal, com o fim de coletar indícios para subsidiar investigação ou instrução criminal, além de não ter sido satisfatoriamente enfrentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, não se encontra abarcada pela tese firmada no âmbito da repercussão geral em questão. Ainda, as poucas referências que o acórdão faz ao acesso direto pelo Ministério Público aos dados, sem intervenção judicial, é no sentido de sua ilegalidade. 4. Hipótese dos autos que consiste no fato de que o Ministério Público Federal solicitou, diretamente ao Superintendente da Receita Federal, as declarações de imposto de renda da recorrente, de seus familiares e de diversas pessoas jurídicas, ou seja, obteve-se diretamente do referido órgão documentação fiscal sem que tenha havido qualquer espécie de ordem judicial. 5. A possibilidade de a Receita Federal valer-se da representação fiscal para fins penais, a fim de encaminhar, de ofício, os dados coletados no âmbito do procedimento administrativo fiscal, quando identificada a existência de indícios da prática de crime, ao Ministério Público, para fins de persecução criminal, não autoriza o órgão da acusação a requisitar diretamente esses mesmos dados sem autorização judicial. 6. Recurso provido para reconhecer a ilicitude dos dados (fiscais) obtidos pelo Ministério Público por meio da Receita Federal na Ação Penal n. 0003084-80.2016.4.03.6126, sem autorização judicial, devendo todos os elementos de informação e os deles decorrentes ser desentranhados da ação penal, cabendo ao Juízo de Direito da 3ª Vara Federal de Santo André/SP identificá-los, verificar em quais ações penais foram utilizados e analisar, pormenorizadamente, se as ações penais se sustentariam sem esses indícios.
(STJ, RHC 83.233/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 15/03/2022) - Grifos adicionados. 
 

Deste modo, o acesso aos dados bancários não deriva do exercício de poder de requisição ou de das competências investigativas do Ministério Público Federal, previstas no art. 8º, II, IV e V da Lei Complementar nº 75/93. A determinação para que ambas as partes em uma investigação criminal tenham acesso aos extratos e documentos bancários in natura, sem prejuízo de simultânea compilação no sistema SIMBA, em nada afronta esse poder de requisição ou  viola o princípio acusatório previsto no art. 129 da CF. 

Igualmente, não há que se falar em violação às Convenções de Palermo e Mérida, uma vez que todos os dispositivos citados pelo Ministério Público Federal em seus embargos (art. 9, 12, 27, 29 e 31 da Convenção de Palermo e art. 31, 36, 38, 39, 40, 52 e 60 da Convenção de Mérida) versam, em síntese, sobre a adoção de medidas e posturas eficazes e céleres para o combate ao crime organizado internacional e à corrupção. Entretanto, em nenhum desses dispositivos há determinação para que as investigações ocorram desrespeitando-se a ampla defesa. 

Pelo contrário, na Convenção de Mérida, em seu art. 30, que trata dos processos, sentenças e sanções, consta disposição expressa que as medidas adotadas pelos Estados Parte devem levar sempre em consideração os direitos de defesa: 

4. Quando se trate dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção, cada Estado Parte adotará as medidas apropriadas, em conformidade com sua legislação interna e levando devidamente em consideração os direitos de defesa, com vistas a procurar que, ao impor condições em relação com a decisão de conceder liberdade em espera de juízo ou apelação, se tenha presente a necessidade de garantir o comparecimento do acusado em todo procedimento penal posterior.

Igualmente, o  art. 11 da Convenção de Palermo dispõe: 

3. No caso de infrações como as enunciadas nos Artigos 5, 6, 8 e 23 da presente Convenção, cada Estado Parte tomará as medidas apropriadas, em conformidade com o seu direito interno, e tendo na devida conta os direitos da defesa, para que as condições a que estão sujeitas as decisões de aguardar julgamento em liberdade ou relativas ao processo de recurso tenham em consideração a necessidade de assegurar a presença do argüido em todo o processo penal ulterior.

Ainda em âmbito internacional, a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 8º, ao tratar das garantias judiciais, especificamente no item 2, "c", afirma que toda pessoa acusada, durante o processo, tem direito, em plena igualdade, a garantias mínimas, dentre elas, concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa. 

Nesse sentido, o voto embargado apenas garantiu à defesa (e ao próprio MPF) acesso às transações bancárias, sem inserção no sistema SIMBA, uma vez que restou incontroversa a ocorrência de falhas que comprometeram a fidedignidade da prova. Desta maneira, o julgado objeto de embargos de declaração não só não viola as Convenções de Palermo e de Mérida, como está de acordo com tais Convenções e, ainda, com a Convenção Americana de Direitos Humanos. 

Por fim, quanto ao prequestionamento, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado da Súmula 98 daquela Corte, que os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004).

Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.                 

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000891580v37 e do código CRC 025483d3.

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Data e Hora: 23/03/2022, às 19:02:55

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5049193-26.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM INCIDENTE DE FALSIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. O voto condutor, ao tratar do tema, de pronto, reconheceu a falsidade das informações constantes do relatório produzido através do sistema SIMBA, já que não correspondiam integralmente à realidade. Deixou claro que a falsidade era inconteste e já aferível a partir dos elementos disponíveis. Não por outra razão, foi superada a questão preliminar (cerceamento de defesa), eis que a providência almejada era desnecessária para comprovar a falsidade. 

2. Foi reconhecida a falsidade e determinado o desentranhamento, conforme art. 145, IV do CPP. Não há que se falar em contradição pelo reconhecimento do cerceamento de defesa e o julgamento do mérito do recurso em sentido estrito, especialmente quando o art. 282, § 2º do CPC, aplicável ao processo penal por força do disposto no art. 3º do CPP, dispõe que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". 

3. Ao contrário do que alega o MPF, o voto condutor tratou expressamente da existência de falsidade ideológica, reforçando que essa ocorre, independentemente de conduta dolosa. Ausência de contradição. 

4. Inocorrência de contradição quanto ao reconhecimento de um número determinado de transações bancárias incongruentes e a declaração de falsidade de todo o documento. Ficou evidenciado que a credibilidade das informações contidas no documento foi abalada de forma geral, não se restringindo especificamente a uma ou outra transação apontada pela defesa, até porque, repita-se, as insurgências não se esgotaram com as alegações da defesa, mas o documento produzido pelo sistema SIMBA foi objeto de outras reclamações de coinvestigados. 

5. Não há que se falar em omissão por ausência de respeito às bases normativas que regulam o funcionamento do sistema SIMBA. Isto porque, em nenhum momento, a decisão descartou o uso do sistema ou declarou sua imprestabilidade. Á luz do caso concreto, se estabeleceu que às defesas deveria ser garantido também o acesso aos dados in natura, sem intermediação ou compilação das informações do órgão técnico do Ministério Público Federal. Caso contrário, não teriam como comprovar os eventuais erros materiais no preenchimento do SIMBA. O uso do sistema poderá continuar a ocorrer, devendo, no entanto, ser acompahado dos dados originais para garantir a ampla defesa. 

6. A determinação para que ambas as partes em uma investigação criminal tenham acesso aos extratos e documentos bancários in natura, sem prejuízo de simultânea compilação no sistema SIMBA, em nada afronta esse poder de requisição ou  viola o princípio acusatório previsto no art. 129 da CF. 

7. Não há que se falar em violação às Convenções de Palermo e Mérida, uma vez que todos os dispositivos citados pelo Ministério Público Federal em seus embargos (art. 9, 12, 27, 29 e 31 da Convenção de Palermo e art. 31, 36, 38, 39, 40, 52 e 60 da Convenção de Mérida) versam, em síntese, sobre a adoção de medidas e posturas eficazes e céleres para o combate ao crime organizado internacional e à corrupção. Entretanto, em nenhum desses dispositivos há determinação para que as investigações ocorram desrespeitando-se a ampla defesa. Pelo contrário, a garantia da ampla defesa encontra guarida no art. 30 da Convenção de Mérida, no art. 11 da Convenção de Palermo, e, ainda, no art. 8º, item 2, "c" da Convenção Americana de Direitos Humanos. 

8. Quanto ao prequestionamento, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado da Súmula 98 daquela Corte, que os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004).

9. Embargados de declaração conhecidos e desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000894064v8 e do código CRC 4d411ad2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 06/04/2022, às 17:26:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/04/2022

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5049193-26.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário