Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002517-83.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

 

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança, impetrado por I. D., contra ato do  DIRETOR - COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - RIO DE JANEIRO, objetivando a prolação de decisão em requerimento administrativo, NUP 67422.017649/2019-98, protocolizado pelo impetrante.

Como causa de pedir, alega que é suboficial reformado da Aeronáutica, atualmente com 95 (noventa e cinco) anos de idade e padece de nefropatia grave; que, em 8/8/2019, protocolizou requerimento de inspeção de saúde junto ao Centro de Medicina Aeroespacial – CEMAL, com fins de obter os benefííios de  isenção do imposto de renda,  auxı́lio invalidez e melhoria da reforma com proventos de grau hierárquico superior.

Aduz que “ultrapassados 1 ano e 5 meses desde o protocolo do requerimento administrativo, o Impetrante não sabe se seus pedidos foram deferidos ou indeferidos, visto que não recebe nenhuma resposta concreta. Atualmente, sabe apenas o que servidores imaginam sobre o julgamento administrativo, porém há recusa em fornecer a informação por escrito e acesso aos autos”.

O MPF manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 30 JFRJ). 

O douto magistrado a quo concedeu a segurança, para conceder a segurança e  "determinar à autoridade coatora, DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA – PIPAR, que conclua a análise do recurso administrativo nº NUP 67422.017649/2019-98, emitindo decisão administrativa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente."

O impetrante opôs embargos de declaração, para sanar a omissão da sentença, para que seja garantida a vista dos autos administrativos ao impetrante. (evento 51 JFRJ)

Os embargos foram providos para incluir na sentença, a determinação vista aos autos administrativos ao impetrante e/ou procurador, in verbis:

"(...)  "CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora, DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA – PIPAR, que conclua a análise do recurso administrativo nº NUP 67422.017649/2019-98, emitindo decisão administrativa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, bem como para que garanta ao impetrante e/ou procurador, acesso aos autos do processo administrativo, além da cientificação de decisões eventualmente proferidas no processo, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente”.

Notifique-se, com urgência, a autoridade coatora, DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA – PIPAR,  para o cumprimento desta decisão.

Regularmente intimadas as partes, decorreu in albis o prazo para a interposição de recurso voluntário pelas partes – eventos 52 e 53 JFRJ.

Após, vieram os autos a esta Colenda Turma por força da remessa necessária.

É o relatório.      

VOTO

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária de sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança, impetrado por I. D., contra ato do  DIRETOR - COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - RIO DE JANEIRO, objetivando a prolação de decisão em requerimento administrativo, NUP 67422.017649/2019-98, protocolizado pelo impetrante.

Como causa de pedir, alega que é suboficial reformado da Aeronáutica, atualmente com 95 (noventa e cinco) anos de idade e padece de nefropatia grave; que, em 8/8/2019, protocolizou requerimento de inspeção de saúde junto ao Centro de Medicina Aeroespacial – CEMAL, com fins de obter os seguintes benefı́cios de  isenção do imposto de renda,  auxı́lio invalidez e melhoria da reforma com proventos de grau hierárquico superior.

O douto magistrado a quo concedeu a segurança, para conceder a segurança e  "determinar à autoridade coatora, DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA – PIPAR, que conclua a análise do recurso administrativo nº NUP 67422.017649/2019-98, emitindo decisão administrativa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente."

O impetrante opôs embargos de declaração, para sanar a omissão da sentença, para que seja garantida a vista dos autos administrativos ao impetrante. (evento 51 JFRJ)

Os embargos foram providos para incluir na sentença, a determinação vista aos autos administrativos ao impetrante e/ou procurador.

Improsperável a remessa necessária.

De fato, não ocorrendo qualquer justificativa capaz de impossibilitar a análise do processo pela Administração, a morosidade, no presente caso, fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior.

No caso, o Impetrante pleiteou requerimento de inspeção de saúde junto ao Centro de Medicina Aeroespacial – CEMAL, com fins de obter os benefícios de  isenção do imposto de renda,  auxı́lio invalidez e melhoria da reforma com proventos de grau hierárquico superior, há mais de um ano e não obteve resposta da Organização Militar.

Ainda que se reconheçam as dificuldades operacionais, materiais e humanas, enfrentadas pela Administração Pública, no desempenho de suas atribuições, não pode o Impetrante ser prejudicado em razão de entraves burocráticos.

Destarte, peço vênia para transcrever a sentença, a qual adoto como razões de decidir:

“De início, cumpre salientar que o inciso LXXVIII do art. 5º, da CRFB/88, garante a duração razoável do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.(...)

Com efeito, na hipótese dos autos, verifico que o processo administrativo, protocolizado pela impetrante, já perdura há mais de 1 (um) ano, conforme documentos acostados no Evento 1, PADM6, o que ultrapassa o prazo razoável para uma decisão administrativa.

Assim, intimada para prestar informações, a autoridade coatora, no Evento 26, se limitou a informar que o expediente foi remetido à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, não apresentando nenhuma informação acerca de prazos ou justificativas pela morosidade na análise administrativa, bem como sobre a dificuldade encontrada pelo autor para acessar o andamento processual.

Por fim, verifico ser ilegal e abusiva a conduta omissiva da autoridade coatora que, sem apontar motivação relevante, impõe ao impetrante a espera indefinida pela análise de seu requerimento administrativo.(...)"

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000893817v6 e do código CRC 3e06715b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 24/3/2022, às 11:16:5

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:23:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000893818
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5002517-83.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. requerimento administrativo. ausência de resposta da om. MOROSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGOS 5º, INCISO LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

 

1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança, impetrado por I. D., contra ato do  DIRETOR - COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - RIO DE JANEIRO, objetivando a prolação de decisão em requerimento administrativo, NUP 67422.017649/2019-98, protocolizado pelo impetrante.

2. Como causa de pedir, alega que é suboficial reformado da Aeronáutica, atualmente com 95 (noventa e cinco) anos de idade e padece de nefropatia grave; que, em 8/8/2019, protocolizou requerimento de inspeção de saúde junto ao Centro de Medicina Aeroespacial – CEMAL, com fins de obter os benefííios de  isenção do imposto de renda,  auxı́lio invalidez e melhoria da reforma com proventos de grau hierárquico superior.

3. Aduz que “ultrapassados 1 ano e 5 meses desde o protocolo do requerimento administrativo, o Impetrante não sabe se seus pedidos foram deferidos ou indeferidos, visto que não recebe nenhuma resposta concreta. Atualmente, sabe apenas o que servidores imaginam sobre o julgamento administrativo, porém há recusa em fornecer a informação por escrito e acesso aos autos”.

 

4. De fato, não ocorrendo qualquer justificativa capaz de impossibilitar a análise do processo pela Administração, a morosidade, no presente caso, fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior.

5. No caso, o Impetrante pleiteou requerimento de inspeção de saúde junto ao Centro de Medicina Aeroespacial – CEMAL, com fins de obter os benefícios de  isenção do imposto de renda,  auxı́lio invalidez e melhoria da reforma com proventos de grau hierárquico superior, há mais de um ano e não obteve resposta da Organização Militar.

6. Ainda que se reconheçam as dificuldades operacionais, materiais e humanas, enfrentadas pela Administração Pública, no desempenho de suas atribuições, não pode o Impetrante ser prejudicado em razão de entraves burocráticos.

7. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000893818v5 e do código CRC 1acbd593.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 29/4/2022, às 16:0:53

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5002517-83.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/04/2022, na sequência 161, disponibilizada no DE de 01/04/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:23:47.


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