Remessa Necessária Cível Nº 5002517-83.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança, impetrado por I. D., contra ato do DIRETOR - COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - RIO DE JANEIRO, objetivando a prolação de decisão em requerimento administrativo, NUP 67422.017649/2019-98, protocolizado pelo impetrante.
Como causa de pedir, alega que é suboficial reformado da Aeronáutica, atualmente com 95 (noventa e cinco) anos de idade e padece de nefropatia grave; que, em 8/8/2019, protocolizou requerimento de inspeção de saúde junto ao Centro de Medicina Aeroespacial – CEMAL, com fins de obter os benefííios de isenção do imposto de renda, auxı́lio invalidez e melhoria da reforma com proventos de grau hierárquico superior.
Aduz que “ultrapassados 1 ano e 5 meses desde o protocolo do requerimento administrativo, o Impetrante não sabe se seus pedidos foram deferidos ou indeferidos, visto que não recebe nenhuma resposta concreta. Atualmente, sabe apenas o que servidores imaginam sobre o julgamento administrativo, porém há recusa em fornecer a informação por escrito e acesso aos autos”.
O MPF manifestou ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 30 JFRJ).
O douto magistrado a quo concedeu a segurança, para conceder a segurança e "determinar à autoridade coatora, DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA – PIPAR, que conclua a análise do recurso administrativo nº NUP 67422.017649/2019-98, emitindo decisão administrativa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente."
O impetrante opôs embargos de declaração, para sanar a omissão da sentença, para que seja garantida a vista dos autos administrativos ao impetrante. (evento 51 JFRJ)
Os embargos foram providos para incluir na sentença, a determinação vista aos autos administrativos ao impetrante e/ou procurador, in verbis:
"(...) "CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora, DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA – PIPAR, que conclua a análise do recurso administrativo nº NUP 67422.017649/2019-98, emitindo decisão administrativa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, bem como para que garanta ao impetrante e/ou procurador, acesso aos autos do processo administrativo, além da cientificação de decisões eventualmente proferidas no processo, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente”.
Notifique-se, com urgência, a autoridade coatora, DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA – PIPAR, para o cumprimento desta decisão.
Regularmente intimadas as partes, decorreu in albis o prazo para a interposição de recurso voluntário pelas partes – eventos 52 e 53 JFRJ.
Após, vieram os autos a esta Colenda Turma por força da remessa necessária.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária de sentença proferida no bojo do Mandado de Segurança, impetrado por I. D., contra ato do DIRETOR - COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - RIO DE JANEIRO, objetivando a prolação de decisão em requerimento administrativo, NUP 67422.017649/2019-98, protocolizado pelo impetrante.
Como causa de pedir, alega que é suboficial reformado da Aeronáutica, atualmente com 95 (noventa e cinco) anos de idade e padece de nefropatia grave; que, em 8/8/2019, protocolizou requerimento de inspeção de saúde junto ao Centro de Medicina Aeroespacial – CEMAL, com fins de obter os seguintes benefı́cios de isenção do imposto de renda, auxı́lio invalidez e melhoria da reforma com proventos de grau hierárquico superior.
O douto magistrado a quo concedeu a segurança, para conceder a segurança e "determinar à autoridade coatora, DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA – PIPAR, que conclua a análise do recurso administrativo nº NUP 67422.017649/2019-98, emitindo decisão administrativa no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente."
O impetrante opôs embargos de declaração, para sanar a omissão da sentença, para que seja garantida a vista dos autos administrativos ao impetrante. (evento 51 JFRJ)
Os embargos foram providos para incluir na sentença, a determinação vista aos autos administrativos ao impetrante e/ou procurador.
Improsperável a remessa necessária.
De fato, não ocorrendo qualquer justificativa capaz de impossibilitar a análise do processo pela Administração, a morosidade, no presente caso, fere os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência na Administração Pública, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Lei Maior.
No caso, o Impetrante pleiteou requerimento de inspeção de saúde junto ao Centro de Medicina Aeroespacial – CEMAL, com fins de obter os benefícios de isenção do imposto de renda, auxı́lio invalidez e melhoria da reforma com proventos de grau hierárquico superior, há mais de um ano e não obteve resposta da Organização Militar.
Ainda que se reconheçam as dificuldades operacionais, materiais e humanas, enfrentadas pela Administração Pública, no desempenho de suas atribuições, não pode o Impetrante ser prejudicado em razão de entraves burocráticos.
Destarte, peço vênia para transcrever a sentença, a qual adoto como razões de decidir:
“De início, cumpre salientar que o inciso LXXVIII do art. 5º, da CRFB/88, garante a duração razoável do processo administrativo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.(...)
Com efeito, na hipótese dos autos, verifico que o processo administrativo, protocolizado pela impetrante, já perdura há mais de 1 (um) ano, conforme documentos acostados no Evento 1, PADM6, o que ultrapassa o prazo razoável para uma decisão administrativa.
Assim, intimada para prestar informações, a autoridade coatora, no Evento 26, se limitou a informar que o expediente foi remetido à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, não apresentando nenhuma informação acerca de prazos ou justificativas pela morosidade na análise administrativa, bem como sobre a dificuldade encontrada pelo autor para acessar o andamento processual.
Por fim, verifico ser ilegal e abusiva a conduta omissiva da autoridade coatora que, sem apontar motivação relevante, impõe ao impetrante a espera indefinida pela análise de seu requerimento administrativo.(...)"
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000893817v6 e do código CRC 3e06715b.
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Data e Hora: 24/3/2022, às 11:16:5