Apelação Cível Nº 5002426-52.2019.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS de sentença (Evento 47 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada por R. D. C. S., julgou procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 01/12/2009, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial.

Em seu recurso (Evento 51 dos autos originários) sustenta o apelante que após a edição da lei n° 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da especialidade do trabalho em razão da periculosidade da atividade. Aduz ainda que os guardas municipais somente passaram a portar arma de fogo a partir da promulgação da lei n° 13.022/2014, não podendo períodos anteriores serem enquadrados como tempo especial pelo uso de arma de fogo.

Contrarrazões do apelado R. D. C. S. no Evento 53 dos autos originários.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5002426-52.2019.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço do recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque presentes seus pressupostos.

Cuida a hipótese de pedido julgado procedente pelo juízo para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 01/12/2009, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial.

Passo à análise das razões recursais alegadas.

No julgamento do Recurso Especial n° 1.831.371/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 09/12/2020, firmou a seguinte tese (Tema 1.031): “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.”

De acordo com o PPP presente no Evento 1 – anexo 8 dos autos originários, R. D. C. S. trabalhou no período de 29/04/1995 a 01/12/2009, como guarda municipal na cidade de Volta Redonda em atividades de proteção e guarda dos patrimônios municipais, patrulhamento escolar, patrulhamento e controle do trânsito, com risco à sua integridade física.

O conjunto probatório acostado aos autos (Perfil Profissiográfico Previdenciário e comprovantes de pagamento de salário no Evento 1 – anexos 9 a 11 dos autos originários) constitui o elemento material equivalente ao laudo técnico, previsto na tese firmada no julgamento do Tema 1.031, não se encontrando mais qualquer óbice ao reconhecimento da especialidade do referido interregno.

O fato da atividade de guarda municipal nem sempre ter tido porte de arma de fogo não prejudica ao autor, uma vez que sempre presente o risco à integridade física no desempenho das tarefas diárias e que não há obrigatoriedade do porte de arma para caracterização do risco, conforme pacificado no julgamento do Tema 1.031 do STJ.

Assim, correto o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 01/12/2009 feito pelo juízo.

Sentença mantida. Na liquidação do julgado, o patamar fixado para os honorários advocatícios em desfavor do INSS será majorado em 2% (dois por cento).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS.

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Apelação Cível Nº 5002426-52.2019.4.02.5104/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1.031 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. No julgamento do Recurso Especial n° 1.831.371/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 09/12/2020, firmou a seguinte tese (Tema 1.031): “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.”

2. O apelado exerceu a função de guarda municipal na cidade de Volta Redonda em atividades de proteção e guarda dos patrimônios municipais, patrulhamento escolar, patrulhamento e controle do trânsito, com risco à sua integridade física, no período reconhecido como especial pelo juízo.

3. Recurso do INSS desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 5002426-52.2019.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário