Apelação/Remessa Necessária Nº 5001836-84.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO contra sentença (evento 26 – 1ª instância) que, em mandado de segurança impetrado por D. O. R. contra ato do Pró-Reitor de Administração - UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – Seropédica, julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade impetrada expedisse certidão de averbação do tempo de serviço do impetrante, na condição de aluno aprendiz do curso Técnico de Agropecuária do período de 1980 a 1983, observadas as condições legais fixadas pelo ente previdenciário. Sem custas para preparo, por ser o Impetrante beneficiário da gratuidade de justiça e o ente público, isento. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Alegou o Impetrante, na inicial, que participou do curso de TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA junto ao COLÉGIO TÉCNICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ do período de 1980 à 1983, concluindo o curso na condição de aluno aprendiz; que, inicialmente, o Colégio Técnico forneceu a certidão para fins de averbação do respectivo tempo de serviço, mas o INSS não aceitou a certidão por carecer de informações que seriam relevantes; que, diante das exigências feitas, requereu a retificação da certidão mas foi surpreendido com a informação da autoridade coatora de que não mais expediria a certidão devida por suposta "ausência de comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento Público, bem como da incompetência do Departamento Pessoal da UFRRJ em emitir certidões referentes aos alunos", o que não prosperava pois: i) não cabia à autoridade coatora o exame do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de eventual benefício previdenciário, cuja competência era exclusiva do INSS, mas apenas promover a entrega da certidão nos moldes legais; ii) preenchia os requisitos da Súmula 96 do TCU, pois, para a expedição da certidão para a contagem do tempo de serviço do aluno aprendiz de escola técnica pública, a remuneração à conta do orçamento da União não precisava ser obrigatoriamente o pagamento direto e em espécie, sendo substituída também pela remuneração indireta, consistente no fornecimento de fardamento, alimentação, material escolar, dentre outros pelo ente público e, no caso, o impetrante desenvolvia várias atividades na condição de aluno aprendiz, sendo certo que o produto das atividades era, inclusive, comercializado pela Instituição Técnica Federal de Ensino, gerando assim rentabilidade para o ente federal pelos serviços prestados pelos seus alunos aprendizes; as atividades produtivas dos alunos aprendizes ocorriam também aos sábados, domingos e feriados, demonstrando a elevada carga horária; percebia remuneração, ainda que de forma indireta, mediante o custeio e fornecimento pela UNIÃO da alimentação e material didático em contraprestação às atividades desenvolvidas, preenchendo, portanto, todos os requisitos para a expedição da certidão requerida.
Foi considerado, na sentença, que os recursos resultantes das atividades desenvolvidas pelos alunos do Colégio Técnico Federal vinculado à UFRRJ foram depositados na conta única da UFRRJ com a finalidade de manutenção e qualidade de ensino, pesquisa e extensão promovidos pelo aludido CTUR, como reconheceu e declarou o seu diretor em seu Parecer Técnico nº 01/2018 (evento 1, parecer 8) e neste contexto, era clara a comprovação de que o impetrante desenvolveu atividade de estágio em favor do Colégio Técnico, cuja forma de remuneração era indireta, por meio de alimentação e, ainda, de que parte do trabalho dos alunos-aprendizes gerou renda depositada na conta única da UFRRJ para ser utilizada na manutenção e melhoramento do ensino, pesquisa e extensão promovidos pelo CTUR; que não procedia a alegação da autoridade impetrada de que não existiria parcela de renda destinada aos alunos do Colégio Técnico “em virtude de execução de encomendas para terceiros” (evento 20), uma vez que “a conta única da Universidade era retroalimentada – custeava as atividades desenvolvidas pelos alunos por meio de remuneração indireta e parte da renda gerada por essas mesmas atividades era restituída à conta”. Por conseguinte, o impetrante detinha o direito constitucional de ter expedido em seu favor certidão alusiva ao tempo em que desempenhou atividade na condição de aluno-aprendiz.
A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, em suas razões (evento 30 – 1ª instância), pleiteou a reforma da sentença alegando que a Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, que revogou o Decreto-Lei n.º 4.073/1942, deu nova sistemática ao relacionamento entre a instituição de ensino e o aprendiz, o qual passou a ser tratado como estudante; que somente durante a vigência do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942 o aprendiz foi tratado como trabalhador e, portanto, por ser posterior ao período de vigência do Decreto-Lei n.º 4.073/1942, no tempo de aprendizado profissional, o autor deveria ser tratado como simples estudante, jamais como trabalhador; que, assim, os documentos acostados aos autos não comprovavam que os requisitos da continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, que caracterizam a relação de emprego, estivessem de fato presentes na relação mantida entre o autor e a instituição de ensino para fins do artigo 11, inciso I, “a”, da Lei n.º 8.213/91; que a simples percepção de bens (vestuário, materiais escolares e alimentação) não era suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, afinal, todas as escolas, públicas ou particulares, efetuavam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente.
2. O Impetrante, em contrarrazões (evento 48 – 1ª instância), pugnou pelo desprovimento do recurso reiterando os termos da inicial.
3. O Ministério Público Federal, pelo procurador Flávio Paixão de Moura Júnior, não opinou, alegando que não se verificava interesse público a justificar a sua manifestação no feito (evento 21 – TRF2).
4. É o relatório.
Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000893444v3 e do código CRC 3c091b3f.
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Data e Hora: 23/03/2022, às 12:49:51