Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001836-84.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

1.          Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO contra sentença (evento 26 – 1ª instância) que, em mandado de segurança impetrado por D. O. R. contra ato do Pró-Reitor de Administração - UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – Seropédica, julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade impetrada expedisse certidão de averbação do tempo de serviço do impetrante, na condição de aluno aprendiz do curso Técnico de Agropecuária do período de 1980 a 1983, observadas as condições legais fixadas pelo ente previdenciário. Sem custas para preparo, por ser o Impetrante beneficiário da gratuidade de justiça e o ente público, isento. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Alegou o Impetrante, na inicial, que participou do curso de TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA junto ao COLÉGIO TÉCNICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ do período de 1980 à 1983, concluindo o curso na condição de aluno aprendiz; que, inicialmente, o Colégio Técnico forneceu a certidão para fins de averbação do respectivo tempo de serviço, mas o INSS não aceitou a certidão por carecer de informações que seriam relevantes; que,  diante das exigências feitas, requereu a retificação da certidão mas foi surpreendido com a informação da autoridade coatora de que não mais expediria a certidão devida por suposta "ausência de comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento Público, bem como da incompetência do Departamento Pessoal da UFRRJ em emitir certidões referentes aos alunos", o que não prosperava pois: i) não cabia  à autoridade coatora o exame do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de eventual benefício previdenciário, cuja competência era exclusiva do  INSS,  mas apenas promover a entrega da certidão nos moldes legais; ii) preenchia os requisitos da Súmula 96 do TCU, pois, para a expedição da certidão para a contagem do tempo de serviço do aluno aprendiz de escola técnica pública, a remuneração à conta do orçamento da União não precisava ser obrigatoriamente o pagamento direto e em espécie, sendo substituída também pela remuneração indireta, consistente no fornecimento de fardamento, alimentação, material escolar, dentre outros pelo ente público e, no caso, o impetrante desenvolvia várias atividades na condição de aluno aprendiz, sendo certo que o produto das atividades era, inclusive, comercializado pela Instituição Técnica Federal de Ensino, gerando assim rentabilidade para o ente federal pelos serviços prestados pelos seus alunos aprendizes; as atividades produtivas dos alunos aprendizes ocorriam também aos sábados, domingos e feriados, demonstrando a elevada carga horária; percebia remuneração, ainda que de forma indireta, mediante o custeio e fornecimento pela UNIÃO da alimentação e material didático em contraprestação às atividades desenvolvidas, preenchendo, portanto, todos os requisitos para a expedição da certidão requerida. 

Foi considerado, na sentença, que os recursos resultantes das atividades desenvolvidas pelos alunos do Colégio Técnico Federal vinculado à UFRRJ foram depositados na conta única da UFRRJ com a finalidade de manutenção e qualidade de ensino, pesquisa e extensão promovidos pelo aludido CTUR, como reconheceu e declarou o seu diretor em seu Parecer Técnico nº 01/2018 (evento 1, parecer 8) e neste contexto, era clara a comprovação de que o impetrante desenvolveu atividade de estágio em favor do Colégio Técnico, cuja forma de remuneração era indireta, por meio de alimentação e, ainda, de que parte do trabalho dos alunos-aprendizes gerou renda depositada na conta única da UFRRJ para ser utilizada na manutenção e melhoramento do ensino, pesquisa e extensão promovidos pelo CTUR; que não procedia a alegação da autoridade impetrada de que não existiria parcela de renda destinada aos alunos do Colégio Técnico “em virtude de execução de encomendas para terceiros” (evento 20), uma vez que “a conta única da Universidade era retroalimentada – custeava as atividades desenvolvidas pelos alunos por meio de remuneração indireta e parte da renda gerada por essas mesmas atividades era restituída à conta”. Por conseguinte, o impetrante detinha o direito constitucional de ter expedido em seu favor certidão alusiva ao tempo em que desempenhou atividade na condição de aluno-aprendiz.

A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, em suas razões (evento 30 – 1ª instância), pleiteou a reforma da sentença alegando que a Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, que revogou o Decreto-Lei n.º 4.073/1942, deu nova sistemática ao relacionamento entre a instituição de ensino e o aprendiz, o qual passou a ser tratado como estudante; que somente durante a vigência do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942 o aprendiz foi tratado como trabalhador e, portanto, por ser posterior ao período de vigência do Decreto-Lei n.º 4.073/1942, no tempo de aprendizado profissional, o autor deveria ser tratado como simples estudante, jamais como trabalhador; que, assim, os documentos acostados aos autos não comprovavam que os requisitos da continuidade,  subordinação,  onerosidade e pessoalidade, que caracterizam a relação de emprego, estivessem de fato presentes na relação mantida entre o autor e a instituição de ensino para fins do artigo 11, inciso I, “a”, da Lei n.º 8.213/91; que a simples percepção de bens (vestuário, materiais escolares e alimentação) não era suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, afinal, todas as escolas, públicas ou particulares, efetuavam despesas para o desenvolvimento da atividade docente e amparo ao corpo discente.

2.                O Impetrante, em contrarrazões (evento 48 – 1ª instância), pugnou pelo desprovimento do recurso reiterando os termos da inicial.

3.              O Ministério Público Federal, pelo procurador Flávio Paixão de Moura Júnior, não opinou, alegando que não se verificava interesse público a justificar a sua manifestação no feito (evento 21 – TRF2). 

4.                 É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001836-84.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1.                  A apelação e a remessa necessária merecem ser providas.

2.                O Impetrante ingressou em Juízo objetivando compelir a UFRRJ a emitir certidão com averbação do tempo de serviço “na condição de aluno aprendiz”, do curso técnico de Agropecuária do período de 1980 à 1983” (evento 1, COMP 5 1ª instância), observada as condições legais fixadas pelo INSS para fins de aposentadoria.

Conforme já decidido pelo STF, o cômputo de tempo de serviço de aluno aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do serviço mediante encomenda de terceiros:

CONTRADITÓRIO – PRESSUPOSTOS – LITÍGIO – ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. PROVENTOS DA APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO-APRENDIZ – COMPROVAÇÃO. O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros.
(STF, 1ª Turma, MS 31518, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202  DIVULG 05-09-2017  PUBLIC 06-09-2017)

Vale transcrever o seguinte trecho do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do MS 31518, cuja ementa foi acima transcrita:

       “Até a formalização do Acórdão nº 2.024/2005, o Tribunal de Contas da União admitia a contagem de período como aluno-aprendiz, consoante cristalizado no verbete nº 96 da própria Súmula. Eis o teor:

           Verbete nº 96 da Súmula do Tribunal de Contas da União:Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. (Nova redação aprovada na Sessão Administrativa de 08-12-1994, "in" DOU de 03-01- 1995)

          O servidor que pretendesse ter o citado período contado como de tempo de serviço deveria apresentar certidão do estabelecimento de ensino frequentado, atestando a condição de aluno-aprendiz, e o recebimento de retribuição pelos serviços executados, consubstanciada em auxílios materiais diversos. Com a edição da Lei nº 3.353/1959, passou-se a exigir, para o cômputo do tempo mencionado, a demonstração de que a mão de obra foi remunerada com o pagamento de encomendas. O elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. Como consequência, a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente serviria a comprovar o período de trabalho caso registrasse expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos escolas, o que não ocorreu no caso.

       Da certidão lavrada pelo Centro Agrícola Vidal de Medeiros, consta apenas que o impetrante frequentou curso técnico profissionalizante por certo período, inexistindo referência à participação na produção de quaisquer bens ou serviços solicitados por terceiros. Não há sequer demonstração de retribuição pecuniária à conta do orçamento. Assim, é estreme de dúvidas que não veio ao processo certidão idônea”.

              Veja-se, ainda, o seguinte aresto deste Eg. Tribunal: 

ADMINISTRATIVO – ALUNO-APRENDIZ – CONTAGEM DE TEMPO DE APRENDIZAGEM COMO TEMPO DE SERVIÇO – ESCOLAS INDUSTRIAIS E TÉCNICAS MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO – FEIÇÃO EDUCATIVA DA RELAÇÃO DE APRENDIZAGEM – PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM PECÚNIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – SÚMULA N.º 96 DO TCU.
 – O Decreto-lei n.º 4.073, de 30.01.1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), disciplina amplamente sobre as escolas industriais e escolas técnicas (a) federais, (b) equiparadas e (c) reconhecidas, as primeiras mantidas e administradas sob a responsabilidade da União, as segundas dos Estados e do Distrito Federal e as últimas dos Municípios e de pessoas de direito privado (art. 60). 
– O Decreto n.º 31.546, de 06.10.1952, ao dispor sobre o conceito de empregado aprendiz, espanca quaisquer dúvidas acerca do indissociável vínculo estabelecido entre, de um lado, a aprendizagem e, de outro lado, a relação empregatícia havida entre um aluno aprendiz empregado e um empregador, nos termos dos seus artigos 1º e 2º. 
– O Decreto-lei n.º 4.073, de 30.01.1942, sofreu alteração com a edição da Lei n.º 3.552, de 16.02.1959, que dispôs sobre nova organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial, reiterando, em fundo, a mesma estrutura e coordenação já estabelecida na Lei Orgânica do Ensino Industrial, coexistindo escolas federais, estaduais, municipais e particulares, nos termos dos arts. 22 e 23 daquele diploma. 
– Para reconhecimento do tempo de aprendizagem realizada em escolas industriais e técnicas mantidas pelos entes federativos, deve restar induvidosa a comprovação de que o aluno percebeu remuneração dos cofres públicos, em pecúnia, sob qualquer título e em derivação direta do processo de aprendizado com a execução de serviços onerosos prestados a terceiros, serviços estes autorizados tanto pelo Decreto-lei n.º 8.590, de 06.01.1946 (arts. 1º a 5º), quanto pela Lei n.º 3.552, de 16.02.1959 (art. 32 e parágrafo único) e regulamentada pelo Decreto n.º 47.038, de 16.10.1959 (arts. 122 a 124). 
- O Decreto-lei n.º 8.590, de 06.01.1946, que dispõe sobre a realização de exercícios escolares práticos sob a forma de trabalho industrial nas escolas técnicas e escolas industriais, em seu art. 4º, § 2º, preconiza que a execução de encomendas de repartições públicas ou de particulares concernentes às disciplinas de cultura técnica ministradas nas mesmas escolas “terá sempre feição essencialmente educativa e não deverá prejudicar a aprendizagem sistemática das operações básicas do ofício” (grifou-se). 
– Não se há falar que o fornecimento de alimentação e uniforme aos alunos das Escolas Industriais e das Escolas Técnicas Federais configuraria contraprestação, suportada pela União, bastante e suficiente ao reconhecimento do tempo de aprendizado como tempo de efetivo serviço público prestado, sendo certo que, para tanto, necessária é a comprovação de recebimento de contraprestação pecuniária, a teor, aliás, da Súmula n.º 96 do Tribunal de Contas da União 
– Para reconhecimento do tempo de aprendizagem realizada em escolas industriais e técnicas mantidas pelos entes federativos como tempo de serviço prestado deve restar cabal a comprovação de que o aluno percebeu remuneração dos cofres públicos, em pecúnia, sob qualquer título e em derivação direta do processo de aprendizado com a execução de serviços onerosos prestados a terceiros, serviços estes autorizados tanto pelo Decreto-lei n.º 8.590, de 06.01.1946 (arts. 1º ut 5º), quanto pela Lei n.º 3.552, de 16.02.1959 (art. 32 e parágrafo único), regulamentada pelo Decreto n.º 47.038, de 16.10.1959 (arts. 122 a 124). 
– Apelação não provida.
(TRF2, 7ª Turma Espc., AC nº 5001602-05.2019.4.02.5101, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, por maioria, vencido o relator, juntado aos autos em 12/02/2021)

Assim, somente o fato de haver recebimento de bolsa ou auxílio in natura não é suficiente para caracterizar vínculo empregatício. 

3.        Estabelecidas essas premissas, verifica-se que no Parecer Técnico nº01/2018/CTUR emitido pela UFRRJ consta as seguintes informações sobre as “Formações Técnicas e Atividades Desenvolvidas por alunos e ex-alunos do Colégio Técnico da UFRRJ” (evento 1, parecer 8 – 1ª instância):

“O Colégio Técnico a época oferecia os cursos de Agropecuária e Economia Doméstica com o objetivo geral de formar técnicos para atender a demanda do mercado e as políticas governamentais. Conforme as diretrizes curriculares dos cursos formaram-se cidadãos com conhecimentos técnicos em cada área de atuação, praticando e aplicando os conhecimentos teóricos adquiridos na produção e gestão em suas respectivas áreas de atuação. Nas aulas práticas os discentes plantavam, cultivavam, criavam e faziam a gestão dos produtos resultantes. O cultivo das hortaliças, criação de aves de postura, criação de aves de cortes, foram destinados em parte para o restaurante universitário da UFRRJ e entidades filantrópicas. Já a criação de caprinos, ovinos e cunicultura visavam às atividades didáticas, sendo seus excedentes comercializados visando agregar ao discente o conhecimento em gestão vinculado ao projeto pedagógico de cada curso, incluindo a permanência dos discentes nos sábados, domingos e feriados para cuidar dos animais. O restaurante universitário em contrapartida oferecia a alimentação aos discentes do CTUR. Os recursos ínfimos resultantes da obtenção financeira do processo ensino/aprendizado foram depositados na conta única da UFRRJ com a finalidade da manutenção e qualidade do ensino, pesquisa e extensão promovidos pelo CTUR, uma vez que este não era o órgão competente para comprovar os recursos financeiros obtidos, ficando esta competência a cargo da UFRRJ por possuir a conta única e o CNPJ. O Colégio Técnico da Universidade Federal Rural do Rio de janeiro possuía um programa de incentivo a permanência do discente na Instituição que previa a oferta de alimentação e material didático pedagógico para as atividades desenvolvidas em sala de aula, laboratórios e trabalho de campo, sendo que este programa era oferecido a todos os discentes regularmente matriculados"

Tem razão a impetrada em alegar (evento 20 – 1ª instância) que o parecer descreve de forma genérica as atividades desenvolvidas pelos alunos e evidencia que não havia parcela de renda destinada aos alunos em razão de execução de encomendas para terceiros, considerando que “os recursos ínfimos resultantes da obtenção financeira do processo ensino/aprendizado foram depositados na conta única da UFRRJ com a finalidade da manutenção e qualidade do ensino, pesquisa e extensão promovidos pelo CTUR”.

Conforme transcrição a seguir de trecho da sentença, além do referido parecer, a inicial veio instruída com as seguintes declarações, que apenas atestam o exercício de atividades didáticas e de estágio, como parte do processo de aprendizagem do aluno no curso técnico:

 “- Declaração do Instituto de Veterinária da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, datada de 20.02.1984, sobre estágio realizado no auxílio de atendimento clínico de animais no período de 15.08.1983 a 05.09.1983 (evento 1, comprovantes 5); 

- Declaração da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro sobre estágio realizado na área de olericultura da estação experimental de Itaguaí sob orientação de pesquisadora durante o período de 21.03.1983 a 04.07.1983 (evento 1, comprovantes 5); 

- Declaração do Diretor do Colégio Técnico vinculado à UFRRJ, datada de 18.08.2018, no sentido de que “possuía programa de incentivo a permanência do aluno na Instituição que previa a oferta de alimentação e material didático pedagógico para as atividades desenvolvidas em sala de aula e laboratórios, sendo que este programa era oferecido, indiscriminadamente, a todos os discentes” (evento 1, comprovantes 6)”

Neste contexto, não tendo sido comprovada a existência de remuneração e consequentemente a existência de vínculo empregatício, não estão presentes os requisitos que autorizam a emissão de certidão com a averbação, como tempo de serviço, do período que o Impetrante cursou a Escola Técnica de Agropecuária do Rio de Janeiro, como ratifica o seguinte aresto proferido em caso semelhante:

ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. ALUNO APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DA UNIÃO. ALIMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. 
- O fornecimento de alimentação e uniforme aos alunos das Escolas Técnicas Federais não se configura, por si só, contraprestação bastante e suficiente ao reconhecimento do tempo de aprendizado como tempo de efetivo serviço público prestado, sendo certo que, para tanto, necessária é a comprovação de recebimento de contraprestação pecuniária, a teor, aliás, da Súmula n.º 96 do Tribunal de Contas da União. 
- No que concerne à aludida Súmula, destaque-se que seu conteúdo é atinente à averbação de tempo em Escola Pública Profissional para o fim específico de concessão de aposentadoria de servidor público. 
- Para reconhecimento do tempo de aprendizagem realizada em escolas industriais e técnicas mantidas pelos entes federativos, deve restar induvidosa a comprovação de que o aluno percebeu remuneração dos cofres públicos, em pecúnia, sob qualquer título e em derivação direta do processo de aprendizado com a execução de serviços onerosos prestados a terceiros, serviços estes autorizados tanto pelo Decreto-lei n.º 8.590, de 06.01.1946 (arts. 1º a 5º), quanto pela Lei n.º 3.552, de 16.02.1959 (art. 32 e parágrafo único) e regulamentada pelo Decreto n.º 47.038, de 16.10.1959 (arts. 122 a 124). 
- Remessa necessária provida. 
(TRF2, 7ª Turma Especializada, Remessa Necessária Cível nº 5013758-59.2018.4.02.5101, Des. Federal Sérgio Schwaitzer, por unan., juntado aos autos em 18/12/2020)

4.              Ante o exposto, voto no sentido de dar provimentoà apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança.         
                



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001836-84.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. 

1.    O Impetrante ajuizou a presente ação objetivando compelir a UFRRJ a emitir certidão com averbação do tempo de serviço na condição de aluno aprendiz do curso técnico de Agropecuária do período de 1980 à 1983, para fins de aposentadoria.

2.      Como já decidido pelo STF, o cômputo de tempo de serviço de aluno aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do serviço mediante encomenda de terceiros (MS 31518), conforme disposto na Súmula n.º 96 do Tribunal de Contas da União, não sendo suficiente somente o recebimento de bolsa e auxílio in natura.

3.      Consta no parecer Técnico emitido pela UFRRJ com relação às “Formações Técnicas e Atividades Desenvolvidas por alunos e ex-alunos do Colégio Técnico da UFRRJ” que “os recursos ínfimos resultantes da obtenção financeira do processo ensino/aprendizado foram depositados na conta única da UFRRJ com a finalidade da manutenção e qualidade do ensino, pesquisa e extensão promovidos pelo CTUR”. Os demais documentos juntados aos autos apenas atestam o exercício de atividades didáticas e de estágio, como parte do processo de aprendizagem do aluno no curso técnico.

4.     Não tendo sido comprovada a existência de parcela de renda destinada aos alunos em razão de execução de encomendas para terceiros e de vínculo empregatício, não estão presentes os requisitos que autorizam a emissão de certidão, nos moldes pretendidos. Precedente: TRF2, 7ª T. Especializada, Remessa Necessária Cível nº 5013758-59.2018.4.02.5101

5.       Apelação e remessa necessária providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimentoà apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000893446v3 e do código CRC 0c64c4e7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/03/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001836-84.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/03/2022, na sequência 192, disponibilizada no DE de 07/03/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTOÀ APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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