Apelação Cível Nº 5001536-85.2020.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. J. P. e POLEZ ESTRUTURAS METALICAS – EIREL (evento 32/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 25/JFRJ), que julgou improcedente o pedido [embargos a execução de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), no valor total de R$ 72.285,82 (setenta e dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), em outubro/2017], afastando as alegações da embargante, quais sejam, como se extrai do relatório da sentença: “Em sua peça inaugural, os embargantes alegam: prescrição; necessidade de perícia contábil; irregularidade dos juros capitalizados e taxa de juros; cobrança irregular de tarifas; devolução de valores pagos indevidamente e descaracterização da mora.” Outrossim, condenou a parte embargante em honorários advocatícios, verbis: “Sem custas (tendo em vista a isenção do art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal, haja vista serem beneficiários da gratuidade da justiça.”
Sustentam os apelantes, em suma:
1) “Os Apelantes apresentaram fundamentos técnicos que fomentam a tese de que o Apelado se utilizou de critérios econômicos espúrios no contrato celebrado entre as Partes, lesando os Apelantes. Como forma de provar suas alegações, os Apelantes requereram a produção de prova pericial contábil com a finalidade de submeter o referido contrato a um perito, o que certamente aumentaria as chances de êxito dos Apelantes. Em sentença, o digno magistrado singular fundamentou que ‘Não há necessidade de realização de perícia contábil, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão’. Fundamentou ainda que ‘o juiz pode formar o seu convencimento a partir de documentos e elementos que já existem nos autos’ e que ‘deve indeferir provas desnecessárias (art. 130 do CPC), desde que possa resolver fundamentadamente a lide, o que ocorre neste caso’”;
2) “No entanto, o julgamento prematuro da lide, in casu, constitui cerceamento do direito de defesa dos Apelantes. É direito dos Apelantes produzir prova técnica. De fato, a prova técnica é a mais adequada ao julgamento desta demanda. A hipótese dos autos não demanda uma simples análise interpretativa das cláusulas contratuais pactuadas, mas sim de questões que demandam conhecimento técnico especializado. Não é possível aferir a autenticidade da tese suscitada pelos Apelantes por meio de simples operação aritmética, sendo necessária a intervenção de profissional especializado para realizar os referidos cálculos. (...) À vista do exposto, pugnam os Apelantes pela nulidade da sentença, para que seja determinada a realização de prova pericial”;
3) “2.2 – DO MÉRITO: DOS JUROS CAPITALIZADOS, DAS TAXAS DE JUROS E DAS TARIFAS COBRADAS. Entendeu o nobre julgador ser lícita a captação mensal de juros na forma pactuada, não havendo abusividade nas taxas empregadas. Ocorre que se verifica inexistir no contrato cláusula clara que estipule a celebração entre as partes da possibilidade da cobrança de juros capitalizados. Observe-se que a legislação que trata da Cédula de Crédito Bancário admite a cobrança de juros capitalizados mensalmente, mas desde que expressamente pactuados no contrato. Ademais, restou claro que o sistema de amortização adotado pela Apelada (Price) é mais oneroso para os Apelantes, gerando tanto uma significativa diferença nos juros quanto uma significativa diferença na prestação mensal. Outrossim, é preciso ressaltar o produto ofertado pela Apelada é feito por meio de contrato de adesão, não havendo margem para questionamentos de cláusulas senão judicialmente”;
4) “O julgador a quo fundamentou ainda que embora tenha discorrido sobre a existência de cobranças abusivas, os Apelantes não as especificaram, nem remeteu às cláusulas onde se localizam. Ocorre que em sua inicial os Apelantes arguiram que, no tocante à cobrança de Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), juros de acerto, tarifas de serviço, custos com registros de tributos (IOF) por parcela, enfim, parcelas de cunho administrativo e afins, de igual forma deveriam ser declaradas nulas. Necessário destacar ainda que, as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas deveram ser anuladas de pleno direito, conforme preconiza o artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: (...)”;
5) “Neste ponto, convém ressaltar que de acordo com a Resolução CNM 3.919/2010, para fins de fato gerador da cobrança, a Tarifa de Cadastro se consubstancia na realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. O STJ de fato pacificou a questão no que se refere à legalidade de sua cobrança, in verbis: ‘Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.’ (STJ, Súmula 566, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Destarte, há a premissa de legalidade da tarifa de cadastro quando esta é cobrada posteriormente à data firmada na Resolução do Conselho Monetário Nacional, porém pode haver abusividade na cobrança, que deve ser verificada caso a caso”;
6) “Assim temos que o parâmetro de confrontação da abusividade é a média praticada no mercado pelas instituições financeiras, no período da celebração do ajuste. Nessa trilha, precedente da Ministra Maria Isabel Gallotti, exarado na Reclamação de nº 14696/RJ, em que fincou textualmente: ‘(...) Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado (...)’. Neste sentido, é flagrante a incontroversa e devendo ser verificada a abusividade por cotejo com os parâmetros de mercado, deve ser promovida a restituição, da diferença apurada, conforme os precedentes antecipados”;
7) “Neste diapasão, uma vez evidenciado que resta maculada de vícios as prestações mensais, depreende-se que necessário ressarcir ao cliente no montante das diferenças suportadas a maior, em dobro, conforme preconiza o Código Civil pátrio e o Código de Defesa do Consumidor. Destarte, configurada a abusividades nos termos contratuais e, consequentemente, em suas cobranças, há necessidade de descaraterização da mora”;
8) “Ex positis, requerem os Apelantes, data máxima vênia, que: I - Seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença, para que seja produzida a prova pericial contábil, mediante a nomeação de um expert em contabilidade para análise dos contratos que embasam a pretensão executiva; III – No mérito, seja o presente recurso conhecido e provido, para os fins reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão da parte autora e, consequentemente, seja invertido o ônus da sucumbência”.
No evento 37/JFRJ, contrarrazões da CEF.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por A. J. P. e POLEZ ESTRUTURAS METALICAS – EIREL (evento 32/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 25/JFRJ), que julgou improcedente o pedido [embargos a execução de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), no valor total de R$ 72.285,82 (setenta e dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), em outubro/2017], afastando as alegações da embargante, quais sejam, como se extrai do relatório da sentença: “Em sua peça inaugural, os embargantes alegam: prescrição; necessidade de perícia contábil; irregularidade dos juros capitalizados e taxa de juros; cobrança irregular de tarifas; devolução de valores pagos indevidamente e descaracterização da mora.” Outrossim, condenou a parte embargante em honorários advocatícios, verbis: “Sem custas (tendo em vista a isenção do art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal, haja vista serem beneficiários da gratuidade da justiça.” Verbis:
“Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0029571-48.2017.4.02.5005 propostos por POLEZ ESTRUTURAS METALICAS – EIRELI e A. J. P. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Em sua peça inaugural, os embargantes alegam: prescrição; necessidade de perícia contábil; irregularidade dos juros capitalizados e taxa de juros; cobrança irregular de tarifas; devolução de valores pagos indevidamente e descaracterização da mora.
A Caixa Econômica apresentou impugnação aos embargos no evento 06, aduzindo que ‘os Embargos à Execução opostos foram feitos por negativa geral, vez que, como dito pelo próprio advogado subscritor da defesa, atua como advogado dativo, de modo que não apresentou nenhum elemento específico e concreto de defesa em face da Execução, tampouco trouxe quaisquer documentos’.
Réplica apresentada pela parte embargante no evento 12.
Alegações finais apresentadas pela parte embargante no evento 23.
É o relatório. DECIDO.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Devo ressaltar, inicialmente, que, para a caracterização da relação de consumo, é necessário que haja, de um lado, o fornecedor, e de outro, o consumidor. Os artigos 2° e 3° do CDC definem o conceito, de um e de outro, da seguinte forma:
‘Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
..........................................
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.’
Na presente situação, as atividades exercidas pela CEF, como instituição bancária, enquadram-se nos conceitos de produto e serviço estabelecidos pelos dispositivos acima mencionados. Assim, a CEF oferece, além da concessão do crédito, que se caracteriza produto, a prestação de serviço de natureza bancária contínua até o termo final do contrato.
Não resta dúvida, ainda, de que a parte embargante é a destinatária final tanto do produto quanto do serviço oferecido pelo agente financeiro, de forma que está abarcada pelo conceito de “consumidor” traçado pelo CDC.
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula n° 297, já pacificou o entendimento de que ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’.
Logo, como a relação estabelecida entre a parte embargante e a embargada é de consumo, o regime jurídico aplicável, in casu, é aquele estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Não há dúvida, outrossim, de que o contrato firmado entre as partes constitui ‘contrato de adesão’, como a maior parte dos contratos firmados no âmbito consumerista.
Neste contexto, o inciso IV do art. 51 do CDC estabelece, dentre outras hipóteses, serem nulas de pleno direito as cláusulas que ‘estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade’.
Desta forma, é possível, como requerido pela parte embargante, a modificação ou revisão de cláusulas contratuais abusivas, desde que comprovado que estas estabelecem prestações desproporcionais ou que se tornaram, em razão de fato superveniente, excessivamente onerosas, nos termos do inciso V do art. 6° deste diploma legal.
Por outro lado, ainda que se apliquem ao contrato versado na inicial as regras do CDC, os pedidos devem ser analisados diante de fatos concretos, que justifiquem a concessão da benesse, se for o caso.
Sendo assim, embora reconheça a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em discussão, não pode a referida legislação ser invocada para amparar pedido genérico, só admissível nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 324 do CPC. O pedido deve ser determinado, conforme disposição do artigo 324, caput, CPC. Portanto, somente as eventuais irregularidades existentes no contrato em comento que foram especificamente questionadas pela parte embargante serão analisadas à luz da legislação consumerista, sob pena de julgamento extra petita.
Definida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a presente relação jurídica e esclarecida a possibilidade de revisão ou modificação de cláusulas contratuais abusivas, resta analisarmos quais condições, questionadas pela parte embargante, encontram-se, eventualmente, eivadas de nulidades.
DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL
Não há necessidade de realização de perícia contábil, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Ademais, o juiz pode formar o seu convencimento a partir de documentos e elementos que já existem nos autos (art. 131 do CPC). Dessa forma, deve indeferir provas desnecessárias (art. 130 do CPC), desde que possa resolver fundamentadamente a lide, o que ocorre neste caso.
DA PRESCRIÇÃO
A parte embargante apresentou alegação genérica referente à prescrição, sem, contudo, apresentar qualquer indício de que a pretensão executória se encontra fulminada pelo prazo prescricional.
JUROS CAPITALIZADOS
A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que a capitalização mensal de juros é lícita, desde que o contrato tenha sido firmado posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, conforme se depreende do seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO JUSTIFICADA. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 2.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp 407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. A respeito, entre muitos, os seguintes julgados: REsp 537.113/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGREsp 565.262/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04. Na presente hipótese, a taxa de juros pactuada em 58,27% ao ano, conforme constou do Acórdão recorrido, apresenta significativa discrepância em relação à taxa média de mercado pesquisada pela C. Corte de origem (32,80%) o que justifica a limitação imposta. 3.- Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324902 SC 2013/0091763-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2013)
Como, in casu, o contrato firmado entre as partes foi celebrado após a vigência da referida medida provisória, é lícita a capitalização mensal de juros na forma como pactuada.
DOS TAXA DE JUROS
Em primeiro lugar, há que se ressaltar que o dispositivo constitucional que previa a limitação de juros a 12% ao ano (§ 3° do art. 192 da Constituição) foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, já havia firmado o entendimento de que a norma outrora esculpida no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não teria eficácia plena e aplicabilidade imediata, mas estaria condicionada à edição de lei complementar a fim de regular o Sistema Financeiro Nacional, e, da mesma forma, a incidência das taxas de juros.
Dessa forma, mesmo antes da revogação do dispositivo constitucional em comento, não havia obstáculo à cobrança das taxas de juros superiores a 12% ao ano, já que, tendo a Constituição estabelecido que o Sistema Financeiro Nacional seria regulado por lei complementar, não seria possível atribuir ao citado dispositivo uma eficácia imediata e, conforme afirmado pelo STF, isolada.
Ademais, em relação à aplicabilidade, in casu, dos ditames do Decreto n° 22.626/33, com o advento da Lei 4.569/64, que disciplinou de forma detalhada o Sistema Financeiro Nacional, restou afastada a incidência da Lei de Usura quanto à limitação de juros, pois foi delegada ao Conselho Monetário Nacional a competência para expedir atos normativos tendentes a limitar a taxa.
Nesta esteira, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento nesse mesmo sentido, expresso na Súmula n° 596, segundo a qual ‘as disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional’.
Por óbvio que, mesmo acolhendo a orientação da Súmula nº 596 do Eg. STF e, por conseguinte, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, seria possível afastar a taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, por incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor já anteriormente analisadas.
Porém, não obstante seja aplicável aos contratos bancários o CDC, para que seja configurada a abusividade da aplicação das taxas de juros é necessário que esteja evidenciada de forma cabal e indene de qualquer dúvida a excessividade do lucro da atuação financeira, ou seja, deve-se demonstrar que as taxas de juros praticadas pela instituição são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro ao tempo da sua incidência.
Tal tem sido o entendimento exarado pelo TRF2, como exemplificado no acórdão colacionado a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 2. O Superior Tribunal de Justiça, adotada a sistemática prevista no art. 543-Cdo CPC, no julgamento do REsp nº 1061530/RS, da Relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.03.2009, assentou, quanto aos juros remuneratórios, em contratos bancários, as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No caso em exame, a parte Ré não logrou comprovar cabalmente que a hipótese esteja enquadrada em situação excepcional que justifique a revisão, pelo Judiciário, da taxa de juros remuneratórios praticada pela CEF. 3. Apelação da parte Ré desprovida. (Processo 0006684-58.2012.4.02.5001 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA – TRF2 – Relator: MARCELO PEREIRA DA SILVA – Julgamento: 26 de Fevereiro de 2016)
Deste modo, não tendo os embargantes se desincumbido do ônus de comprovar a existência de qualquer abusividade perpetrada pela CEF, no que tange aos juros remuneratórios aplicados, não merece ser acolhida a tese em questão.
DAS TARIFAS COBRADAS
Neste ponto, convém destacar o teor do artigo 702 do CPC/2015:
‘Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.’
Os EMBARGANTES não colacionaram um único demonstrativo, nem mesmo uma simples planilha, a fim de infirmar a cobrança efetuada pela Caixa Econômica Federal.
Assim, a parte embargante não logrou demonstrar concretamente a suposta afronta perpetrada pela Caixa Econômica Federal.
DOS SUPOSTOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE
Tendo em vista que a dívida objeto da demanda não foi desconstituída pelos argumentos dos embargantes, não merece prosperar qualquer pedido referente à restituição de valores pagos.
DA ALEGADA AUSÊNCIA DE MORA
A parte embargante aduz que não restou constituída a mora, salientando que deixou de cumprir suas obrigações diante dos encargos excessivos do contrato.
Cumpre mencionar que as taxas, encargos e juros foram livremente pactuados entre as partes e que os embargantes não comprovaram qualquer abusividade em relação a estes.
Necessário frisar também que em momento algum a parte embargante alega que pagou os valores devidos à embargada, não se desincumbido do ônus de demonstrar o cumprimento de sua obrigação contratual, tendo em vista que a instituição bancária apresentou documentos atestando o não pagamento do montante devido.
Cumpre mencionar o disposto nos artigos 394 e 397 do Código Civil:
‘Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.’
(...)
‘Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.’
Diante dessas considerações e dos dispositivos legais apresentados, resta claro que ao não adimplir sua obrigação contratual referente ao pagamento dos valores do contrato, a parte embargante ficou em mora no que tange ao pactuado com a instituição bancária.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas (tendo em vista a isenção do art. 7º da Lei nº 9.289/96).
Condeno os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal, haja vista serem beneficiários da gratuidade da justiça.”
Sustentam os apelantes, em suma:
1) “Os Apelantes apresentaram fundamentos técnicos que fomentam a tese de que o Apelado se utilizou de critérios econômicos espúrios no contrato celebrado entre as Partes, lesando os Apelantes. Como forma de provar suas alegações, os Apelantes requereram a produção de prova pericial contábil com a finalidade de submeter o referido contrato a um perito, o que certamente aumentaria as chances de êxito dos Apelantes. Em sentença, o digno magistrado singular fundamentou que ‘Não há necessidade de realização de perícia contábil, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão’. Fundamentou ainda que ‘o juiz pode formar o seu convencimento a partir de documentos e elementos que já existem nos autos’ e que ‘deve indeferir provas desnecessárias (art. 130 do CPC), desde que possa resolver fundamentadamente a lide, o que ocorre neste caso’”;
2) “No entanto, o julgamento prematuro da lide, in casu, constitui cerceamento do direito de defesa dos Apelantes. É direito dos Apelantes produzir prova técnica. De fato, a prova técnica é a mais adequada ao julgamento desta demanda. A hipótese dos autos não demanda uma simples análise interpretativa das cláusulas contratuais pactuadas, mas sim de questões que demandam conhecimento técnico especializado. Não é possível aferir a autenticidade da tese suscitada pelos Apelantes por meio de simples operação aritmética, sendo necessária a intervenção de profissional especializado para realizar os referidos cálculos. (...) À vista do exposto, pugnam os Apelantes pela nulidade da sentença, para que seja determinada a realização de prova pericial”;
3) “2.2 – DO MÉRITO: DOS JUROS CAPITALIZADOS, DAS TAXAS DE JUROS E DAS TARIFAS COBRADAS. Entendeu o nobre julgador ser lícita a captação mensal de juros na forma pactuada, não havendo abusividade nas taxas empregadas. Ocorre que se verifica inexistir no contrato cláusula clara que estipule a celebração entre as partes da possibilidade da cobrança de juros capitalizados. Observe-se que a legislação que trata da Cédula de Crédito Bancário admite a cobrança de juros capitalizados mensalmente, mas desde que expressamente pactuados no contrato. Ademais, restou claro que o sistema de amortização adotado pela Apelada (Price) é mais oneroso para os Apelantes, gerando tanto uma significativa diferença nos juros quanto uma significativa diferença na prestação mensal. Outrossim, é preciso ressaltar o produto ofertado pela Apelada é feito por meio de contrato de adesão, não havendo margem para questionamentos de cláusulas senão judicialmente”;
4) “O julgador a quo fundamentou ainda que embora tenha discorrido sobre a existência de cobranças abusivas, os Apelantes não as especificaram, nem remeteu às cláusulas onde se localizam. Ocorre que em sua inicial os Apelantes arguiram que, no tocante à cobrança de Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito (TARC), juros de acerto, tarifas de serviço, custos com registros de tributos (IOF) por parcela, enfim, parcelas de cunho administrativo e afins, de igual forma deveriam ser declaradas nulas. Necessário destacar ainda que, as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas deveram ser anuladas de pleno direito, conforme preconiza o artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: (...)”;
5) “Neste ponto, convém ressaltar que de acordo com a Resolução CNM 3.919/2010, para fins de fato gerador da cobrança, a Tarifa de Cadastro se consubstancia na realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. O STJ de fato pacificou a questão no que se refere à legalidade de sua cobrança, in verbis: ‘Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.’ (STJ, Súmula 566, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Destarte, há a premissa de legalidade da tarifa de cadastro quando esta é cobrada posteriormente à data firmada na Resolução do Conselho Monetário Nacional, porém pode haver abusividade na cobrança, que deve ser verificada caso a caso”;
6) “Assim temos que o parâmetro de confrontação da abusividade é a média praticada no mercado pelas instituições financeiras, no período da celebração do ajuste. Nessa trilha, precedente da Ministra Maria Isabel Gallotti, exarado na Reclamação de nº 14696/RJ, em que fincou textualmente: ‘(...) Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio de invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado (...)’. Neste sentido, é flagrante a incontroversa e devendo ser verificada a abusividade por cotejo com os parâmetros de mercado, deve ser promovida a restituição, da diferença apurada, conforme os precedentes antecipados”;
7) “Neste diapasão, uma vez evidenciado que resta maculada de vícios as prestações mensais, depreende-se que necessário ressarcir ao cliente no montante das diferenças suportadas a maior, em dobro, conforme preconiza o Código Civil pátrio e o Código de Defesa do Consumidor. Destarte, configurada a abusividades nos termos contratuais e, consequentemente, em suas cobranças, há necessidade de descaraterização da mora”;
8) “Ex positis, requerem os Apelantes, data máxima vênia, que: I - Seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença, para que seja produzida a prova pericial contábil, mediante a nomeação de um expert em contabilidade para análise dos contratos que embasam a pretensão executiva; III – No mérito, seja o presente recurso conhecido e provido, para os fins reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão da parte autora e, consequentemente, seja invertido o ônus da sucumbência”.
Passo ao exame do mérito recursal.
A teor do art. 917, § 3º, do CPC/15, “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. O § 4º, do mesmo art. 917, por sua vez, estabelece que “não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”.
In casu, a parte embargante não apresentou o referido demonstrativo de cálculo, de modo que a hipótese, portanto, seria de rejeição liminar dos embargos, com fulcro no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/15, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, segundo a qual, deixando o devedor de indicar, juntamente com a memória de cálculo pertinente, o valor que entende devido, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, ainda que seja deduzido pedido de revisão contratual, mediante prova pericial, fundado em suposta ilegalidade de encargos. Verbis:
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2. Agravo interno a que se nega provimento”. [STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.399.529/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26.08.2019]
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC⁄73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. [STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.002.952⁄SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 22.5.2017]
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OU NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO DA INICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Portanto, não cabe confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário ao sustentado pela parte. 2. ‘Com a edição da Lei n. 11.382, de 6⁄12⁄2006, norma congruente com a Lei n. 11.232⁄2005 – por exemplo, art. 475-L, § 2º, do CPC –, introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças a reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias’ (EREsp 1267631⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄06⁄2013, DJe 01⁄07⁄2013). 3. Com efeito, como dito na decisão ora recorrida, com o julgamento, pela Corte Especial, dos EREsp 1.267.631⁄RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, ficou pacificado no âmbito do STJ que a determinação contida no art. 739-A, § 5º, do CPC – de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução quando não apontado, motivadamente mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto – não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo. 4. Orienta a Súmula 83⁄STJ que não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Agravo regimental não provido”. [STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 405.158⁄PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 23.3.2014]
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido”. [STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 375.758⁄MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11.9.2014]
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. DECLINAÇÃO. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. ‘A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.' (REsp 1175134⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 4.3.2010, DJe 18.3.2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. [STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1.278.67⁄RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.5.2012]
Nesse diapasão, gize-se que, ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja, de fato, aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado sumular/STJ nº 297, não restou demonstrada, no caso concreto, as ilegalidades apontadas, não havendo que se falar em uma automática violação ao Código de Defesa do Consumidor, simplesmente por tratar-se de um contrato de adesão. A revisão contratual, mesmo sob a égide do microssistema consumerista, não dispensa a parte de demonstrar, de modo minimamente consistente, indícios de ilegalidade, não se admitindo alegações genéricas.
Sobre o tema:
“PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. CARÁTER GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores’ (Súmula n. 286/STJ), ainda que em embargos à execução. Precedentes. 2. ‘A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973’ (AgInt no REsp n. 1.635.589/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). 3. O Tribunal de Justiça local julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar o caráter genérico do questionamento aos contratos originários do título executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” [STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1388397/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 30.05.19]
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES EFETUADA DE FORMA GENÉRICA. ART. 739-A, 5º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução, após a nova redação do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. É possível a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da execução, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73, pois é um critério eleito pelo julgador para se chegar a determinado valor que entende como razoável para remunerar o trabalho desenvolvido pelo advogado na causa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” [STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.635.589/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 22.05.17]
Nessa ordem de ideias, a pretensão recursal encontra óbice, ainda, no enunciado sumular/STJ nº 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), bem como, mutatis, no entendimento estabelecido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530, DJe 13.05.2010 – Tema Repetitivo nº 27 (“É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”), de modo que não é possível a revisão ex officio de cláusulas consideradas abusivas, à míngua de impugnação especificada, o que deságua na manutenção da sentença.
Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, sem prejuízo do disposto no par. 3º, do art. 98, do mesmo Código.
Voto por negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento).
Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000892381v3 e do código CRC 0d1886bf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 28/4/2022, às 18:55:20