Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014788-04.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, (eventos 178 e 195 dos originários), que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a requisição dos valores incontroversos, nos termos do art. 535, §4º, do CPC, postergando a análise da impugnação apresentada pela UFES para após o envio do requisitório.

Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que não seria possível verificar com clareza quais seriam os valores incontroversos, visto que a parte autora não teria apresentado os elementos necessários à conferência dos cálculos, acarretando o cerceamento de defesa da UFES.

Afirma que, instado a se manifestar sobre as omissões constantes da decisão agravada, através de embargos de declaração, o Juízo a quo teria permanecido silente quanto à apreciação de determinadas questões suscitadas pela entidade na impugnação.

Aduz ser ônus do exequente instruir seus cálculos com os elementos suficientes para demonstrar as diferenças devidas mês a mês, não sendo possível transferir tal responsabilidade para a executada que, contudo, está providenciando o cálculo dos valores que o ente público entende devidos.

Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada.

Contrarrazões apresentadas no evento 11, pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, (eventos 178 e 195 dos originários), que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a requisição dos valores incontroversos, nos termos do art. 535, §4º, do CPC, postergando a análise da impugnação apresentada pela UFES.

Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público federal objetivando o pagamento retroativo de adicional de insalubridade referente ao exercício da atividade insalubre no período de dezembro de 2009 a julho de 2013, com as diferenças reflexas devidas.

O título executivo exequendo, transitado em julgado em 08/06/2020 (evento 115, OUT54 dos originários), julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

 

Tendo em vista o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, com resolução do mérito, na forma 487, I, CPC, para reconhecer o direito do autor ao recebimento do Adicional de Insalubridade no grau máximo de 20%, no período compreendido entre junho de 2011 e julho de 2013, com os respectivos reflexos, compensando-se referidos períodos com o adicional de insalubridade de 10% que já recebeu, tudo deferido já observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.” (Evento 67 dos originários)

 

A apelação da UFES e a remessa necessária foram parcialmente providas, para modificar a sentença apenas no tocante aos honorários advocatícios, sendo reconhecida a sucumbência recíproca, com a condenação da UFES ao pagamento de honorários sobre o valor da condenação, nos patamares mínimos previstos no art. 85 § 3º, CPC, e do autor, por seu turno, de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do § 3º, art. 98, CPC, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 89/90. (Evento 99, OUT38, dos originários)

Com o trânsito em julgado e considerando o óbito do autor, foi deferida a habilitação de seus herdeiros, evento 149, DESPADEC112, dos originários, os quais apresentaram planilha com os valores que entendem devidos, totalizando a quantia de R$ 18.203,34 (dezoito mil, duzentos e três reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha apresentada no evento 158, CALC1, dos originários.

A UFES, por sua vez, em um primeiro momento apresentou impugnação alegando inexigibilidade do título, em virtude da ausência de apresentação de elementos de cálculos pela parte exequente, acarretando o cerceamento de defesa do executado, conforme manifestação vista no evento 166 dos originários.

Em seguida, no evento 175, apresentou parecer técnico discordando dos cálculos da parte exequente, visto que os valores apresentados pela parte exequente divergem dos valores da planilha acostada pelo órgão pagador, considerando as fichas financeiras apresentadas nos eventos 135, OUT65 e 175, ANEXO4, dos originários. O valor apontado como devido pela UFES foi de R$ 16.944,50 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizado até janeiro/2021, mesma data dos cálculos da parte exequente.

Pelo Juízo a quo foi proferida a decisão agravada, evento 178 dos originários, abaixo transcrita, que determinou a requisição dos valores incontroversos, nos termos do art. 535, §4º, do CPC, postergando a análise da impugnação apresentada pela UFES para após a expedição da requisição de pequeno valor.

 

“Inobstante o debate existente na impugnação para cumprimento de sentença apresentada no bojo dos presentes autos nos eventos 166 e 175, há importe incontroverso a ser pago.

DETERMINO, portanto, antes de examinar a impugnação, a requisição dos valores incontroversos, nos termos do art. 535, §4º, do CPC.

Assim, determino a expedição dos requisitórios com base nos valores incontroversos, observando-se os procedimentos previstos na Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal.

Após a confirmação do envio dos requisitórios, tornem os autos conclusos para apreciação da impugnação.”

 

Interpostos embargos de declaração pela UFES, foi proferida a decisão do evento 195, com o seguinte teor:

 

“Trata-se de Embargos de Declaração, em que a parte embargante, UFES, insurge-se contra a decisão prolatada no evento 178, por compreender que esta se encontra eivada de contradição/omissão, na medida em que determinou a expedição de requisitório para pagamento de incontroverso, mesmo diante de alegação feita, no evento 166, no sentido da inexigibilidade do crédito diante da ausência de apresentação de cálculos dotados de elementos mínimos capazes de propiciar a defesa da Autarquia.

Contrarrazões aos Embargos, nas quais a parte Embargada defende que inexiste contradição, obscuridade ou omissão na sentença questionada (evento 193).

Relatei o necessário. Passo a decidir.

Malgrado a tempestividade dos presentes embargos, não vislumbro na decisão atacada os vícios apontados. A argumentação trazida nos declaratórios evidencia o inconformismo com a justiça da própria decisão proferida.

Nota-se, ao compulsar os eventos finais deste processo que a UFES, quando intimada para se manifestar apresentou impugnação no evento 166 aelgando que “não se juntou aos autos os subsídios essenciais para a elaboração da planilha de cálculos, acarretando o cerceamento de defesa do Executado”, também acostou Parecer Técnico do NECAP, que sugeriu a concordância com os cálculos apresentados pelos autores. 

Em seguida, apresentou nova petição e parecer técnico, sugerindo a discordância, e apresentando o valor de R$ 16.944,50. 

Foi com base neste último posicionamento que se lavrou a decisão do evento 178, pois a UFES, infirmando o alegado no evento 166, logrou entender e apresentar impugnação de excesso, o que tornou desmerecedora de avaliação a alegação do evento 166, por preclusão lógica.

(...)

Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se as partes do teor dessa decisão.

Após prossiga com o determinado no evento 178.”

 

Feitos estes esclarecimentos, o recurso não deve ser conhecido.

E isso porque a parte executada, ora Agravante, após primeira manifestação no sentido da inexigibilidade do título, em virtude da ausência de elementos de cálculos, apresentou nova manifestação, acompanhada das fichas financeiras do servidor, indicando o valor que entende devido, qual seja, R$ 16.944,50 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizado até janeiro/2021, mesma data dos cálculos da parte exequente.

Assim, como “O interesse recursal deve ser demonstrado pela utilidade da irresignação para alcançar a providência desejada, bem como a necessidade do recurso para conquistá-la” (STJ, REsp 831.454/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/06/2010), o recurso não deve ser conhecido, tendo em vista a insubsistência da alegação de ausência de elementos de cálculos ocasionada por manifestação posterior que aponta o valor que a UFES entende devido, restando clara a ausência de interesse recursal.

Nesse sentido:

 

“(...)

4. O interesse de agir repousa na verificação da utilidade e da necessidade do pronunciamento judicial pleiteado. Nessa linha, eventual acolhimento da reclamação não traria à reclamante qualquer utilidade, pois sua situação processual, do ponto de vista prático, não se tornaria melhor com a subida do agravo em recurso especial.

5. Agravo interno não provido.”

(AgInt na Rcl 40.720/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

 

Nessa linha, confira-se o comentário de Araken de Assis, in “Manual dos Recursos”, 5ª edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2013:

 

“(...) O interesse em impugnar os atos decisórios acudirá ao recorrente quando visar à obtenção de situação mais favorável do que a plasmada no ato sujeito ao recurso e, para atingir-se semelhante finalidade, a via recursal se mostrar caminho necessário.

À luz dessa noção básica, o interesse em recorrer resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: a utilidade e a necessidade do recurso.”

 

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000891070v4 e do código CRC 2c71acb8.

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Documento:20000891071
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Agravo de Instrumento Nº 5014788-04.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PARA APÓS O ENVIO DO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO não CONHECIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a requisição dos valores incontroversos, nos termos do art. 535, §4º, do CPC, postergando a análise da impugnação apresentada pela UFES para após o envio do requisitório.

2. O título executivo, transitado em julgado, reconheceu o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), no período de junho/2011 a julho/2013, com os respectivos reflexos, compensando-se com percentual já recebido no mesmo período (10%), observada a prescrição quinquenal. Iniciado o cumprimento de sentença, foi apresentada planilha no valor de R$ 18.203,34 (dezoito mil, duzentos e três reais e trinta e quatro centavos).

3. Em um primeiro momento, a UFES apresentou impugnação alegando a inexigibilidade do título, em virtude da ausência de elementos de cálculos. Em seguida, apresentou nova manifestação, com apresentação das fichas financeiras do servidor, indicando o valor que entende devido, qual seja, R$ 16.944,50 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizado até janeiro/2021, mesma data dos cálculos da parte exequente.

4. Agravante que reitera alegação no sentido de não ser possível verificar quais seriam os valores incontroversos, ante a ausência de elementos necessários à conferência dos cálculos.

5. Recurso que não deve ser conhecido, tendo em vista a insubsistência da alegação de ausência de elementos de cálculos ocasionada por manifestação posterior que aponta o valor que a UFES entende devido, restando clara a ausência de interesse recursal.

6. Agravo de Instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000891071v5 e do código CRC d60c57e3.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5014788-04.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/04/2022, na sequência 267, disponibilizada no DE de 10/03/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND



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