Apelação/Remessa Necessária Nº 5002353-55.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa ex officio e de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, visando à reforma da sentença proferida nos autos do mandado de segurança pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/SJRJ, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tome as providências necessárias para que seja proferida decisão quanto ao recurso administrativo da parte Impetrante, protocolado sob o nº 207619842, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos:
“Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tome as providências necessárias para que seja proferida decisão quanto ao recurso administrativo da parte Impetrante, protocolado sob o nº 207619842, e junte o referido ato decisório nos presentes autos, na forma da fundamentação supra.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Oficie-se ao Impetrado para ciência e pronto cumprimento da sentença.
P.R.I
Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução.”
A sentença foi publicada em 31.07.2020 (Evento 23 – SENT 1).
O INSS interpôs recurso (Evento 35 – APELAÇÃO1). Alega, inicialmente, ilegitimidade passiva ad causam da autoridade inquinada coatora.
Afirma que: “A enorme demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência. Também a carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto apesar do decidido pelo Tribunal de Contas da União em sua manifestação no TC 016.601/2013-0 - causa situação administrativa que impossibilita o atendimento da totalidade dos requerimentos no prazo que seria ideal.”
Sem contrarrazões do Impetrante.
O MPF juntou petição no Evento 20 – PROMOÇÃO1, manifestando pela concessão da segurança.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa necessária e da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, recebo a apelação no efeito devolutivo, tendo em vista a eficácia imediata da sentença proferida em sede de mandado de segurança, na forma do art. 14, § 3º, da LMS.
A sentença concedeu parcialmente a segurança com estes fundamentos:
"Analisando os documentos juntados aos presentes autos, verifica-se que a Impetrante interpôs recurso na via administrativa, sob o protocolo n. 207619842, em 15/07/2019, e até o momento, decorridos mais de 12 (doze) meses, o INSS ainda não proferiu qualquer decisão a respeito, apenas noticiando a remessa da aludida peça ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 07/03/2020, o que realmente fere o disposto na Emenda Constitucional n. 45/2004 e os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, especialmente diante do caráter alimentar dos proventos."
Por força da remessa necessária, a sentença deve ser anulada, e a apelação do INSS julgada prejudicada, tudo em conformidade com o entendimento firmado por esta Segunda Turma Especializada, em sua composição ampliada, no julgamento da AC 5009613-17.2019.4.02.5103/RJ, em 19.7.2021 (art. 942 do CPC), em caso idêntico ao presente, cujo acórdão transcrevo:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CRPS. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE APS. NÃO APLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. DADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADA A APELAÇÃO.
1. A parte impetrante postula a concessão da segurança, para que seja determinado ao CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, indicado como autoridade impetrada, que profira decisão no recurso administrativo interposto contra a decisão do INSS que indeferiu seu requerimento de aposentadoria por idade urbana.
2. Consoante estabelecido no inciso XXXI do artigo 32 da Lei nº 13.844/2019, o Conselho de Recursos da Previdência Social integra a estrutura do Ministério da Economia. Ocorre que o CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ não possui competência para julgar o mérito do recurso administrativo, uma vez que o julgamento de recurso administrativo não se insere na competência jurídica do INSS.
3. Não é possível, no caso concreto, aplicar a teoria da encampação, uma vez que não existe vínculo hierárquico entre o INSS e a Conselho de Recursos da Seguridade Social - CRSS, ao qual compete o exame e julgamento dos recursos administrativos apresentados pelos segurados contra as decisões proferidas pela autarquia previdenciária.
4. Não se afigura razoável a extinção do mandado de segurança por ilegitimidade passiva ad causam, diante da complexa estrutura da Administração Pública; nem sempre se afigura viável, ao segurado, precisar, de modo escorreito, a autoridade administrativa responsável pela prática do ato supostamente ilegal. Tal fato que pode levar à ocorrência de possíveis erros na nomeação da autoridade impetrada, como no caso dos autos.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que deve ser oportunizado à parte impetrante a correção de eventual indicação equivocada de autoridade impetrada, mediante emenda à inicial (MS 17.388/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 17/05/2016).
Tendo em vista que a finalidade do mandado de segurança é a proteção do direito líquido e certo e, ainda, considerando os princípios da razoabilidade, da economia processual e da primazia do conhecimento do mérito da demanda, deve-se possibilitar à parte impetrante que corrija eventual indicação equivocada de autoridade administrativa, mediante emenda à inicial.
Dado provimento à remessa necessária. Prejudicada a apelação.
Do respectivo voto condutor, da eminente Desembargadora Federal Simone Schreiber, destaco o seguinte trecho:
"Consoante estabelecido no inciso XXXI do artigo 32 da Lei nº 13.844/2019, o Conselho de Recursos da Previdência Social integra a estrutura do Ministério da Economia. Acrescente-se, ainda, o disposto no art. 303 do Decreto nº 3.048/99, verbis:
“Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia”. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)"
Ocorre que o GHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSS - RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES não possui competência para julgar o mérito do recurso administrativo.
Isso porque o julgamento de recurso administrativo não se insere na competência jurídica do INSS.
Logo, não é possível, no caso concreto, aplicar a teoria da encampação, uma vez que não existe vínculo hierárquico entre o INSS e a Conselho de Recursos da Seguridade Social - CRSS, ao qual compete o exame e julgamento dos recursos administrativos apresentados pelos segurados contra as decisões proferidas pela autarquia previdenciária.
Dessa forma, o CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSS - RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES não é parte legítima para figurar no polo passivo deste writ, uma vez que a parte impetrante objetiva compelir a autoridade administrativa a proceder ao julgamento de seu recurso administrativo.
No caso, contudo, não se afigura razoável a extinção do mandado de segurança por ilegitimidade passiva ad causam.
Isso porque, diante da complexa estrutura da Administração Pública, nem sempre se afigura viável, ao segurado, precisar, de modo escorreito, a autoridade administrativa responsável pela prática do ato supostamente ilegal. Tal fato que pode levar à ocorrência de possíveis erros na nomeação da autoridade impetrada, como no caso dos autos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que deve ser oportunizado à parte impetrante a correção de eventual indicação equivocada de autoridade impetrada, mediante emenda à inicial. Nessa direção: (STJ, AgRg no AREsp 368.159/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 09/10/2013; MS 17.388/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016).
Desse modo, tendo em vista que a finalidade do mandado de segurança é a proteção do direito líquido e certo e, ainda, considerando os princípios da razoabilidade, da economia processual e da primazia do conhecimento do mérito da demanda, deve-se possibilitar à parte impetrante que corrija eventual indicação equivocada de autoridade administrativa, mediante emenda à inicial."
Diante do exposto, impõe-se o provimento da remessa necessária, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja oportunizado à parte impetrante que emende a petição inicial, indicando a autoridade administrativa correta.
Ressalta-se que, após a parte impetrante indicar a autoridade administrativa que entende correta, caberá ao Juízo de origem deliberar sobre sua competência para julgar o feito.
Por conseguinte, declara-se prejudicada a análise da apelação interposta pelo INSS.
Isto posto, alterando meu posicionamento anterior, voto por dar provimento à remessa necessária, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja oportunizado à parte impetrante indicar a autoridade administrativa correta, mediante emenda à inicial; julgar prejudicada a apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000890950v11 e do código CRC 7a6d8278.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 3/5/2022, às 10:0:55