Apelação Cível Nº 5007006-46.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta por E. R. V.. A decisão recorrida julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos seguintes:

O período de trabalho pretendido como especial pelo autor é de  09/11/1989 a 05/12/2008.

O PPP apresentados pela parte autora juntamente com o processo administrativo confirma a exposição ao agente nocivo ruído, acima do limite de tolerância admitido na legislação, de 09/11/89 a 31/12/99 e de 18/11/03 a 31/12/07, e à eletricidade acima de 250 volts, de 09/11/89 a 05/12/08.

Inicialmente, é importante pontuar que o PPP é eficaz para comprovar a efetiva exposição do autor de modo habitual e permanente ao agente nocivo ruído e também à eletricidade nos referidos períodos.

O documento não apresenta defeito formal suficiente para invalidar as informações nele contidas. Afinal, está devidamente preenchido (dados administrativos da empresa e do trabalhador; registros ambientais; descrição das atividades), relaciona os profissionais responsáveis pelo registro ambiental; bem como está assinado pelo representante da empresa, com o respectivo carimbo.

A assinatura do responsável convalida as informações contidas no documento, suprindo-se eventuais falhas formais. Em sendo assim, estando retratada a sujeição ao agente nocivo, dispenso a parte autora do ônus da prova com relação às incorreções, irregularidades formais ou incompletudes constantes dos formulários previdenciários apresentados.

[...] em regra, a existência de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. Afinal, o documento é preenchido a partir das informações constantes do laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A congruência é presumida, conforme jurisprudência acima colacionada.

É responsabilidade do INSS garantir que as empresas cumpram as normas que definem a metodologia de aferição da nocividade no ambiente de trabalho (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A falta de fiscalização por parte da autarquia não tem o condão de transferir ao trabalhador o ônus por eventual falha na metodologia e/ou escolha do procedimento de avaliação do agente nocivo.

Portanto, é válido o documento produzido pela empresa que registrou as condições de submissão ao agente  nocivo.

A perícia realizada nos autos, evento 104, confirmou a documentação apresentada, acrescentando que o uso de EPI não elimina a tensão acima de 250 volts [...]

Assim sendo, em comunhão com os documentos e perícia constantes do feito, deve ser considerado como período especial de labor de 09/11/1989 a 05/12/2008.

Convertendo tais períodos especiais em comuns e somando-os com os demais já reconhecidos administrativamente pelo INSS,  evidencia-se que o autor tinha na DER, em 28/09/17, tempo suficiente ao deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

[...]

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 

1. DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em reconhecer como especial o período de trabalho de 09/11/1989 a 05/12/2008;

2. DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde 28/09/17;

3. CONDENAR o réu à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde 28/09/17, compensando-se, por óbvio, eventuais valores já pagos administrativamente a esse título, devidamente atualizados. 

Os valores serão acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão. 

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.

Por via reflexa, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

[...]

Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, os quais fixo: no percentual legal mínimo sobre o valor da condenação, em favor do autor, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §§2º, 3°, 4º, II e III, e 14 do CPC/2015), com incidência da Súmula 111 do STJ, sem prejuízo de determinado aumento, a ser concedido pelo Tribunal da 2ª Região.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

O INSS afirma que a sentença merece ser reformada, sustentando que a legislação previdenciária, a partir de 06.03.1997, não dá suporte ao reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente eletricidade com tensão acima de 250 volts.

Aponta a violação à EC 20/1998 em decorrência da impossibilidade de reconhecer tempo especial sem efetivo dano à saúde, o que representaria uma afronta à isonomia e também destaca a afronta aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio.

Contrarrazões no Evento 129 do processo de origem. Manifetação do Ministério Púbico Federal no Evento 4.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000890898v4 e do código CRC f4578504.

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Data e Hora: 4/4/2022, às 18:33:21

Apelação Cível Nº 5007006-46.2019.4.02.5001/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Antes de julgar o mérito, é necessário salientar que a sentença  reconheceu a especialidade por ter considerado que houve a comprovação da exposição do autor ao agente nocivo ruído, nos períodos de 09.11.1989 a 31.12.1999 e de 18.11.2003 a 31.12.2007; e à eletricidade acima de 250 volts, entre 09.11.1989 e 05.12.2008; a autarquia, contudo, limitou seus argumentos ao fator de risco eletricidade, silenciando em relação ao ruído. Nesse contexto, vale frisar que a impugnação a todos os fundamentos da decisão é requisito essencial do recurso (TRF3, AC 0002969-82.2014.4.03.6141, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, 4ª Turma, E-DJF3R 19.07.2017). Sendo assim, o apelo do INSS, com relação aos interregnos de 09.11.1989 a 31.12.1999 e de 18.11.2003 a 31.12.2007, não deve ser admitido, uma vez que persiste a especialidade pela exposição do segurado a ruído acima do limite de tolerância previsto na época de prestação do serviços.

Dessa forma, a atividade laboral a ser examinada neste recurso limita-se ao período de 09.11.1989 a 05.12.2008 com exceção dos intervalos de 09.11.1989 a 31.12.1999 e de 18.11.2003 a 31.12.2007. Logo, persiste a controvérsia em relação ao trabalho exercido pelo apelado de 01.01.2000 a 17.11.2003 e de 01.01.2008 a 05.12.2008.

Do exame dos autos, denota-se que o PPP juntado aos autos (Evento 1, PROCADM2) atestou a presença de eletricidade acima de 250 volts no ambiente de trabalho do autor. Por seu turno, no laudo pericial do Evento 104, LAUDO1, o auxiliar do juízo concluiu que "no período de 09/11/1989 a 05/12/2008, o Autor desenvolveu atividades periculosas devido a exposição a tensão elétrica acima de 250 volts".

Com relação à admissão da eletricidade como elemento caracterizador do tempo de serviço especial, deve-se esclarecer que, a despeito deste fator de risco. não constar dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição média superior a 250 volts após 05.03.1997, tendo em vista que tais listagens têm caráter exemplificativo. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - Com o reconhecimento da especialidade do período consignado na sentença, sua conversão para tempo comum pela aplicação do fator de 1,4 e soma ao tempo de contribuição já apurado quando da concessão do benefício do autor, atinge-se o total de 41 anos, 04 meses e 29 dias até a data do requerimento administrativo formulado, fazendo jus o autor à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com base nesse novo tempo apurado. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Sentença reformada para determinar a aplicação de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência e para determinar que os honorários advocatícios fixados em primeiro grau incidam nos termos da Súmula nº 111 do STJ. V - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF2, APELREEX 0001309-52.2012.4.02.5106, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO IVAN ATHIÉ, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.10.2017).

PREVIDENCIÁRIO- REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA- APELAÇÃO- CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATIVIDADE ESPECIAL- ELETRICIDADE- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM- - HONORÁRIOS- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. II- A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. III- O enquadramento da atividade considerada especial deve ser realizado de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço. IV- A despeito de não constar dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 a exposição ao agente eletricidade, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição média superior a 250 volts após 05.03.1997, tendo em vista que tais listagens têm caráter exemplificativo. V- Comprovado que o autor exerceu, nas funções de Auxiliar de Escritório, Atendente de Distribuição/Transmissão, Técnico em Eletricidade e Técnico de Campo, exposto, de forma habitual e permanente a tensões elétricas acima de 250 volts, ou seja, tensões de "138.000 volts, 25.000 volts e 13.800 volts", no período de 01/03/1998 a 05/05/2011, faz jus ao enquadramento deste como especial e à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. [...] XII- Remessa necessária provida em parte para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar os honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §3º c/c o §4º, do CPC; apelação do INSS provida em parte para reconhecer a remessa necessária e a sucumbência recíproca e fixar os honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §3º c/c o §4º, do CPC; sentença retificada de ofício. (TRF2, AC 0083137-80.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 12.11.2020).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. DECRETO 2.172 DE 1997. APELO DESPROVIDO. 1. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. A exposição a agentes químicos, físicos e biológicos insalubres, confere ao trabalhador o direito ao cômputo do tempo de serviço especial, relativamente ao período comprovado, consoante previsão constante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, para as atividades desempenhadas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (cf. art. 292 do Dec. 611/92), e com base nos agentes indicados nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, observados os respectivos períodos de vigência. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 2. O objeto do apelo cinge-se ao reconhecimento do labor exercido sob condições especiais no período posterior a 05 de março de 1997, ante o advento do decreto 2.172/1997 que deixou de considerar eletricidade como agente nocivo. Com efeito, consoante se extrai da cópia da CTPS, acostada às fls. 22, PPP (fls. 35/37), LTCAT (fls. 38/43) o Autor trabalha junto à empresa Centrais Elétricas de Rondônia SA, como Eletricista e no período questionado, compreendido entre 05/03/1997 a 22/06/1998, segundo PPP, desempenhou suas atividades de modo habitual e permanente, estando exposto a risco de choque elétrico, com tensões superiores a 250 Volts, durante todo o período controverso. 3. Ressalte-se que, no tocante ao trabalho desempenhado com exposição ao agente eletricidade, posteriormente a 05/03/97, a Jurisprudência já se pacificou no sentido de que subsiste o direito ao reconhecimento como especial da atividade profissional que envolva o elemento eletricidade, ainda que exercida posteriormente à edição do Decreto n. 2.172/97. 4. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0002515-34.2015.4.01.4101, Rel. Des. Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, 1ª CRP/BA, E-DJF1R 13.11.2020).

Anote-se que o conceito de periculosidade não é igual ao de insalubridade, pois, neste caso, é a exposição por tempo prolongado a agentes agressivos que causa danos à saúde do trabalhador. Em contrapartida, na periculosidade, é a exposição do trabalhador à atividade de risco que a torna especial. Assim, tratando-se de sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. ELETRICIDADE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido condenando a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo em 05/11/2015. [...] 6. Embora a partir do Decreto 2.172/97 o agente físico eletricidade tenha deixado de ser enquadrado como atividade especial, tenho que a exposição a tal agente configura atividade nociva a saúde devido aos riscos que pode acarretar à integridade física, tal como restou demonstrado no PPP constante destes autos. Neste sentido se posicionou a TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 200872570037997, DOU 08/06/2012), ressaltando que "É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97" (...) "há que se registrar que o conceito de periculosidade difere do de insalubridade. Neste caso (insalubridade) é a exposição por tempo prolongado a agentes agressivos que causa danos à saúde do trabalhador, enquanto na periculosidade, é a exposição do trabalhador à atividade de risco que a torna especial." 7. "O agente nocivo eletricidade (acima de 250 volts) tem enquadramento no Decreto nº 53.831/64 até 05-03-97. Após, é necessária a verificação da periculosidade no caso concreto, por meio perícia judicial, a teor da Súmula 198 do extinto TFR. Em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto. O uso de equipamentos de proteção individual não neutraliza nem elimina o risco potencial de acidente inerente à atividade perigosa" (TR SP, Processo n. 00082371620054036309). 8. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 9. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS a que se nega provimento, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios. (TRF1, AC 0009577-42.2016.4.01.3600, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 1ª CRP/BA, E-DJF1R 11.11.2021).

Quanto aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio, há de se considerar que os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício a eventual pagamento de encargo tributário (TRF3, EDcl na AC 0009009-80.2016.4.03.6183, Rel. Des. Fed. SÉRGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, E-DJF3R 02.10.2020). Ademais, a ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/91 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91, pois o segurado não pode ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (TRF1, AC 0006751-25.2016.4.01.3800, Rel. Des. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA, 1ª Turma, E-DJF1R 05.06.2019).

Saliente-se, por sua vez, que o reconhecimento da natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos na legislação não implica violação à legalidade tampouco à divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à análise da extensão dos atos administrativos. Por conseguinte, também não corresponde à criação de direito sem a correspondente fonte de custeio, conforme já assinalado, não havendo, por consequência, desrespeito à regra da pré-existência do custeio, do equilíbrio atuarial e financeiro nem da seletividade na prestação dos benefícios previdenciários (TRF1, AC 0019717-83.2017.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Conv. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 18.02.2020).

Em conclusão, a pretensão recursal do INSS não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença.

Conforme entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Desse modo, os honorários devidos pela autarquia devem, na fase de liquidação, observar a sua devida majoração por conta da sucumbência recursal.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000890899v11 e do código CRC f25aa6d7.

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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 19/5/2022, às 15:29:16

Apelação Cível Nº 5007006-46.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria por tempo de contribuição. atividade especial. eletricidade. rol exemplificativo. requisito da permanência. prévia fonte de custeio. sentença mantida.

1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2.  A despeito da eletricidade não constar dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição média superior a 250 volts após 05.03.1997, tendo em vista que tais listagens têm caráter exemplificativo (TRF2, APELREEX 0001309-52.2012.4.02.5106, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO IVAN ATHIÉ, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.10.2017; TRF2, AC 0083137-80.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 12.11.2020; e TRF1, AC 0002515-34.2015.4.01.4101, Rel. Des. Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, 1ª CRP/BA, E-DJF1R 13.11.202).

3. Em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico (TRF1, AC 0009577-42.2016.4.01.3600, Rel. Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, 1ª CRP/BA, E-DJF1R 11.11.2021).

4. Os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício a eventual pagamento de encargo tributário (TRF3, EDcl na AC 0009009-80.2016.4.03.6183, Rel. Des. Fed. SÉRGIO DO NASCIMENTO, 10ª Turma, E-DJF3R 02.10.2020).

5. A falta de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/91 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91, pois o segurado não pode ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (TRF1, AC 0006751-25.2016.4.01.3800, Rel. Des. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA, 1ª Turma, E-DJF1R 05.06.2019).

6. O reconhecimento da natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos na legislação não implica violação à legalidade tampouco à divisão dos poderes, pois se trata de legítimo exercício de jurisdição, especificamente voltada à análise da extensão dos atos administrativos (TRF1, AC 0019717-83.2017.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Conv. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 18.02.2020).

7. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000890900v4 e do código CRC 48ae9fb5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 19/5/2022, às 15:29:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 5007006-46.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário