Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000342-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (processo 5118910-91.2021.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, no bojo da ação ordinária nº 5118910-91.2021.4.02.5101 ajuizada por B. D. A. P. objetivando a extensão do prazo de carência de financiamento estudantil até a conclusão da residência médica, indeferiu a tutela de urgência, uma vez que a solicitação da prorrogação da carência teria ocorrido durante a fase de amortização.

Em suas razões recursais, a autora, ora agravante, alegou, em síntese, que a fase de amortização teria começado em 05.01.2021, contudo, a autora somente teria ingressado na residência médica em março de 2021, o que lhe daria o direito à extensão do período de carência.

Em contrarrazões (processo 5000342-59.2022.4.02.0000/TRF2, evento 23, CONTRAZ1), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE pugnou pelo desprovimento do recurso, aos argumentos, em síntese, de que “embora o estudante aduza que atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização.”

O Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito (processo 5000342-59.2022.4.02.0000/TRF2, evento 27, PARECER1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000342-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

O Programa de Financiamento Estudantil – FIES é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes em instituições de ensino superior (IES) não gratuitas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Rege-se pela Lei 10.260/2010, verbis:

"Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria."

A Lei n. 10.260/2001 teve incluído pela Lei n. 12.202/2010 o art. 6º-B, que prevê, em seu §3º, a possibilidade de extensão do período de carência para estudantes de Medicina, verbis:

"Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00%(um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:

[...] §3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. [...]"   

Já a Portaria Normativa nº 07/2013, do Ministério da Educação, que regulamenta o disposto no art.6º-B da Lei no 10.260/2001, traz, em seu art. 6º, os requisitos para que seja estendido o prazo de carência, verbis:

"Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica:

I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e

II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.

(...)

§1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.

§ 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos:

I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento:

a) início: no mês em que se iniciar a residência médica;

b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último;

II - para o contrato que não contemplar a fase de carência:

a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento;

b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica.

§ 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor.

§ 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art.2º, deverá retomar o pagamento do financiamento."

Verifica-se a possibilidade de solicitação do período de carência estendido, desde que o contrato não esteja na fase de amortização.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado desta 5ª Turma Especializada:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FIES. GRADUAÇÃO EM MEDICINA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. FASE DE AMORTIZAÇÃO. PAGAMENTO DOS JUROS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Remessa necessária em virtude de sentença que concede a segurança para determinar a extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil – FIES, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas de amortização do débito.

2. Nos termos dos arts. 6º-B, §3º, e 5º, §1º, da Lei nº 10.260/2001, c/c os arts. 6º, §1º, e 7º, da Portaria Normativa nº 7/2013, do Ministério da Educação, quatro são os pressupostos cumulativos para ter o direito à extensão da fase de carência do contrato do FIES pelo graduado de medicina,: (i) ingresso em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; (ii) que seja especialidade prioritária definida em ato do Ministro de Estado da Saúde, no caso, a Portaria Conjunta nº 3/2003; (iii) a solicitação se dê antes da fase de amortização do financiamento; (iv) comprovação de que está em dia com os juros incidentes sobre o financiamento.

3. A fase de utilização (1ª fase) é o período compreendido entre a data da contratação e a do encerramento do contrato; a fase de carência (2ª fase) tem início no mês imediatamente subsequente ao do encerramento do contrato, sendo que tal fase terá a duração de 18 meses, visto que a Lei nº 11.941/2009, que alterou o art. 5º, da Lei nº 10.260/2001, já estava em vigência quando da assinatura do contrato; e a fase de amortização (3ª fase) se inicia no mês seguinte ao término da carência ou logo após a 1ª fase, caso o tomador não opte pela carência ou ainda antecipadamente por iniciativa do tomador, nos moldes da cláusula oitava do contrato.

4. No caso vertente, têm-se os seguintes marcos temporais: (i) data da contratação: 7.7.2009; (ii) encerramento do contrato, correspondente à data de graduação: 3.8.2015; (iii) fase de carência (18 meses): de 1.9.2015 a 1.3.2017; (iv) início da fase de amortização: 1.4.2017. Considerando que a solicitação de extensão da fase de carência somente ocorreu em março de 2018, isto é, após o início da fase de amortização, comprova-se que o impetrante não tem direito à extensão sob exame. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX 0007091-54.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 14.8.2019.

5. Ademais, apenas a fim de ratificar a inexistência do direito líquido e certo em questão, registra-se que não há nos autos qualquer comprovação de que o impetrante estava em dia com o pagamento dos juros previsto no art. 5º, §1º, da Lei nº 10.206/2001, não preenchendo outro requisito cumulativo para o deferimento da prorrogação da carência até o término da residência médica.

6. Remessa necessária provida.

(TRF2, REMESSA 0012188-35.2018.4.02.5001, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, Data do julgamento: 19.11.2019)

No caso concreto, a própria parte autora reconhece que a solicitação da prorrogação da carência ocorreu na fase de amortização.

Desse modo, em uma perfunctória análise dos autos, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito defendida pela parte agravante, tendo em vista que, ao menos a princípio, não há incorreção no ato de indeferimento da carência estendida. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Documento:20000890639
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Agravo de Instrumento Nº 5000342-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. REQUERIMENTO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

1. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

2. A portaria normativa nº 07/2013, do Ministério da Educação, que regulamenta o disposto no art. 6º-b da lei no 10.260/2001, confere a extensão da carência ao estudante graduado em medicina, participante do programa de residência médica credenciado pela comissão nacional de residência médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do ministro de estado da saúde, desde que o contrato não esteja na fase de amortização (nesse sentido: TRF2, REMESSA 0012188-35.2018.4.02.5001, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, Data do julgamento: 19.11.2019).     

3.  No caso concreto, a própria parte autora reconhece que a solicitação da prorrogação da carência ocorreu na fase de amortização, de modo que, em uma perfunctória análise dos autos, própria deste momento processual, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito defendida pela parte agravante, tendo em vista que, ao menos a princípio, não há demonstração de qualquer incorreção no indeferimento do pleito de extensão da carência.

4. Agravo de instrumento desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000342-59.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/04/2022, na sequência 30, disponibilizada no DE de 30/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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