Agravo de Instrumento Nº 5000342-59.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão () proferida pelo Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, no bojo da ação ordinária nº 5118910-91.2021.4.02.5101 ajuizada por B. D. A. P. objetivando a extensão do prazo de carência de financiamento estudantil até a conclusão da residência médica, indeferiu a tutela de urgência, uma vez que a solicitação da prorrogação da carência teria ocorrido durante a fase de amortização.
Em suas razões recursais, a autora, ora agravante, alegou, em síntese, que a fase de amortização teria começado em 05.01.2021, contudo, a autora somente teria ingressado na residência médica em março de 2021, o que lhe daria o direito à extensão do período de carência.
Em contrarrazões (), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE pugnou pelo desprovimento do recurso, aos argumentos, em síntese, de que “embora o estudante aduza que atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização.”
O Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000890637v2 e do código CRC e34dcaf7.
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Signatário (a): ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 23/03/2022, às 18:47:31