Apelação/Remessa Necessária Nº 5002257-68.2019.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e por J. R. R. O. de sentença (Evento 22 do processo originário) julgou procedente em parte o pedido, determinando o cômputo dos períodos de 24/08/1987 a 31/08/1990 e 17/10/2012 a 20/11/2012 como trabalhados em condições especiais, em razão da exposição ao agente ruído, bem como a revisão da renda mensal inicial de benefício aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-se as respectivas diferenças a partir da DER, observada a prescrição quinquenal.

Em seu recurso (Evento 27 do processo originário) sustenta a Autarquia, em síntese, que, no caso concreto, o autor não conseguiu comprovar observância à legislação previdenciária quanto à exposição ao agente físico ruído. Requer a reforma da sentença, com o provimento do recurso.

Em suas razões recursais (Evento 32 do processo originário) sustenta o autor, em resumo, que, no período de 12/07/1985 a 20/08/1987 trabalhou exposto a agentes biológicos, consoante documentação anexada aos autos. Alega que não pode ser penalizado pela má elaboração do PPP, cujo controle e fiscalização compete à Autarquia que, além disso, é obrigada a conceder o melhor benefício. Assevera que no referido período o documento hábil para comprovação era o DSS8030, que não exigia a assinatura de responsável técnico, sendo que, na hipótese, o formulário foi assinado por representante da administração pública, dotado de fé pública. Aponta que havendo dúvida quanto à documentação apresentada, deve ser determinada perícia técnica. Pondera, ainda, que a interpretação dada à Súmula nº 111 do STJ fere disposições expressas no Código de Processo Civil, na Lei nº 8.906/94 e Constituição Federal. Requer o provimento do recurso, julgando-se inteiramente procedente o pedido.

Contrarrazões do autor no Evento 34 do processo originário e do INSS no Evento 37 do processo originário.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito, com base no artigo 178 do Código de Processo Civil (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000890260v2 e do código CRC 9dcf47fd.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002257-68.2019.4.02.5006/ES

VOTO

Quanto à remessa necessária, em não atingindo o valor da condenação mil salários mínimos, não cabe conhecê-la sem embargo de ilíquida a sentença, eis que é certo não alcançar referido valor.

Como exemplo, julgado unânime da Colenda 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 30 de agosto do ano de 2021, proferido no AgInt no Agravo em REsp nº 1807306, reafirma o entendimento da Corte de Justiça Superior. Tem o julgado esta ementa:

"EMENTA

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 

1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 

2. Agravo interno não provido."

Conheço das apelações, porque presentes seus pressupostos.

Como relatado, cuida a hipótese de irresignação das partes com a sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 24/08/1987 a 31/08/1990 e 17/10/2012 a 20/11/2012, com base na exposição ao agente ruído acima do limite previsto como tolerável, com a consequente revisão da RMI do benefício do autor.

As questões controvertidas postas nos recursos cingem-se à validade da metodologia utilizada na medição dos índices de exposição ao agente físico ruído, bem como ao reconhecimento da especialidade de interstício laborado em exposição a agentes biológicos.

Passo à análise do labor especial.

Para comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79. A partir 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Quanto ao período de 12/07/1985 a 20/08/1987, o autor trabalhou na empresa COMDUSA, conforme formulário anexado ao Evento 1, PPP10, na função de servente, executando tarefas de limpeza e serviços gerais, na maior parte da jornada diária de trabalho varrendo e lavando área do aquaviário, segundo item 14.2 do PPP, com utilização de EPI’s adequados ao exercício da atividade. Por conseguinte, não ocorria efetiva exposição a agentes biológicos de forma a configurar risco de contaminação, não sendo possível também o enquadramento por categoria profissional, eis que tais atividades não constam como insalubres, perigosas ou penosas nos Decretos n^os 53.831/64 e 83.080/79.

É possível o reconhecimento como atividade especial de período trabalhado com exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. A habitualidade e permanência da exposição devem estar comprovadas de forma documental através de formulários. A exposição aos agentes biológicos deve ser direta no exercício das atividades desempenhadas, não bastando que o segurado trabalhe em ambientes físicos que contenham os referidos agentes.

Quanto a ruídos prejudiciais à saúde em ambiente de trabalho, no julgamento do REsp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os seguintes índices de ruído considerados nocivos: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. E em complemento, o Supremo Tribunal Federal definiu, no Tema 555, que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”.

Em relação aos períodos de 24/08/1987 a 31/08/1990 e 17/10/2012 a 20/11/2012, laborados na empresa ARCELORMITTAL BRASIL S.A., o INSS alega ter sido inadequada a técnica utilizada na aferição da intensidade da exposição ao agente ruído, que ocorreu acima dos limites previstos como toleráveis para os interstícios, aferidas em 89,44 dB(A) e 85,95 dB(A). Todavia, ainda que o PPP aponte que a aferição foi feita com base nas técnicas de medição “NHT09 R/E – 1985 – Fundacentro” e “NHO-01, 2001, Fundacentro”, certamente qualquer outra não aferiria intensidade muito menor a ponto de excluir o incômodo justificador de tempo especial, e até poderia, ao reverso, encontrar valor superior, devendo por isso ser reconhecida a especialidade dos períodos com base nesse agente nocivo. As atividades descritas no formulário confirmam a habitualidade e permanência. Ressalte-se que, a princípio, as técnicas de medição informadas são suficientes para atender às exigências normativas.

Outrossim, a presente hipótese não se insere no tema 1.083 do STJ que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). No presente caso, não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado.

Portanto, não há o que modificar na sentença, quanto ao reconhecimento e cômputo dos períodos de 24/08/1987 a 31/08/1990 e 17/10/2012 a 20/11/2012 como trabalhados em condições especiais, restando afastada a especialidade do interstício de 12/07/1985 a 20/08/1987, cabendo ao INSS a revisão da renda mensal inicial do segurado, mediante o cômputo dos períodos de tempo especial reconhecidos em sede judicial.

Por fim, em relação ao inconformismo do autor no que tange à aplicação da Súmula nº 111 do STJ, cumpre ressaltar que não foi superado o entendimento nela selado, não havendo que se falar em ilegalidade da interpretação dada a ela, haja vista o disposto no artigo 927, IV do Código de Processo Civil:

“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;” (grifos nossos)

Em sendo assim, improvidas as apelações.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e negar provimento aos recursos do autor e INSS, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002257-68.2019.4.02.5006/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS. RUÍDO. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS DESPROVIDOS.

1. Não cabe remessa necessária em face do disposto no artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, mesmo em sentenças ilíquidas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no Agravo em REsp nº 1807306, julgado em 30/08/2021).

2. No caso dos autos, não há o que modificar na sentença, quanto ao reconhecimento e cômputo dos períodos de 24/08/1987 a 31/08/1990 e 17/10/2012 a 20/11/2012 como trabalhados em condições especiais, restando afastada a especialidade do interstício de 12/07/1985 a 20/08/1987, cabendo ao INSS a revisão da renda mensal inicial do segurado, mediante o cômputo dos períodos de tempo especial reconhecidos em sede judicial.

3. No que tange à aplicação da Súmula nº 111 do STJ, cumpre ressaltar que não foi superado o entendimento nela selado, não havendo que se falar em ilegalidade da interpretação dada a ela, haja vista o disposto no artigo 927, IV do Código de Processo Civil.

4. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor e do INSS desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento aos recursos do autor e INSS, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002257-68.2019.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário