Agravo de Instrumento Nº 5005078-57.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
RELATÓRIO
ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. opõe embargos de declaração (Evento 74) contra o acórdão (Evento 69) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo, conforme assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO DE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PIS E COFINS. LEIS No 10.637-2002 E 10.833-2003. ART. 3º, II. DESCONTOS DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COM INSUMOS. ÁLCOOL. TEMA 780. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO BEM OU SERVIÇO. COMPENSAÇÃO.
I - As Leis nºs 10.637-2002 e 10.833-2003, em seus respectivos artigos 3º, II, estabeleceram que podem ser descontados da base de cálculo do PIS e da COFINS os créditos relativos a despesas realizadas com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
II - As Instruções Normativas SRF nº 247-2002 e nº 404-2004 foram editadas pela Receita Federal do Brasil para efeito de regulamentação do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dispondo-se sobre o que deve ser entendido como insumo para fins de gerar crédito a ser descontado da base de cálculo das aludidas contribuições sociais.
III - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF 247-2002 e 404-2004, tendo em vista o comprometimento da eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal qual definido nas Leis 10.637-2002 e 10.833-2003 (tema 779), e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, avaliando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (tema 780).
IV - Após o advento da Lei 11.727-2008, o qual deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 9.718-1998, foram revogados os dispositivos que excluíam o etanol hidratado carburante do regime de apuração não cumulativo da contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS para o caso de revenda de combustível.
V - A produção de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) necessita da aquisição de álcool anidro, o qual, nos termos da interpretação estabelecida no Tema 780 pelo Superior Tribunal de Justiça, constitui insumo para efeito de incidência do sistema de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos das Leis 10.637-2002 e 10.833-2003.
VI - Agravo provido para deferir a tutela de urgência requerida.
Em seus embargos de declaração, a embargante sustenta a ocorrência de erro material.
Certidão sobre a intempestividade do presente recurso acostada no evento 75.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000890237v2 e do código CRC 8e19d8d9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 25/3/2022, às 8:42:27