Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005078-57.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

RELATÓRIO

ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. opõe embargos de declaração (Evento 74) contra o acórdão (Evento 69) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo, conforme assim ementado:

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO DE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PIS E COFINS. LEIS No 10.637-2002 E 10.833-2003. ART. 3º, II. DESCONTOS DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COM INSUMOS. ÁLCOOL. TEMA 780. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO BEM OU SERVIÇO. COMPENSAÇÃO.

I - As Leis nºs 10.637-2002 e 10.833-2003, em seus respectivos artigos 3º, II, estabeleceram que podem ser descontados da base de cálculo do PIS e da COFINS os créditos relativos a despesas realizadas com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.

II - As Instruções Normativas SRF nº 247-2002 e nº 404-2004 foram editadas pela Receita Federal do Brasil para efeito de regulamentação do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dispondo-se sobre o que deve ser entendido como insumo para fins de gerar crédito a ser descontado da base de cálculo das aludidas contribuições sociais.

III - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF 247-2002 e 404-2004, tendo em vista o comprometimento da eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal qual definido nas Leis 10.637-2002 e 10.833-2003 (tema 779), e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, avaliando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (tema 780).

IV - Após o advento da Lei 11.727-2008, o qual deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 9.718-1998, foram revogados os dispositivos que excluíam o etanol hidratado carburante do regime de apuração não cumulativo da contribuição para o PIS-PASEP e da COFINS para o caso de revenda de combustível.

V - A produção de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) necessita da aquisição de álcool anidro, o qual, nos termos da interpretação estabelecida no Tema 780 pelo Superior Tribunal de Justiça, constitui insumo para efeito de incidência do sistema de não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos das Leis 10.637-2002 e 10.833-2003.

VI - Agravo provido para deferir a tutela de urgência requerida.

 

 Em seus embargos de declaração, a embargante sustenta a ocorrência de erro material.

Certidão sobre a intempestividade do presente recurso acostada no evento 75.

É o relatório.  



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Documento:20000890238
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Agravo de Instrumento Nº 5005078-57.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

VOTO

ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. opõe embargos de declaração (Evento 74) contra o acórdão (Evento 69) que, por unanimidade, deu provimento ao agravo.

 Em seus embargos de declaração, a embargante sustenta a ocorrência de erro material.

Inicialmente, constato a intempestividade dos presentes embargos de declaração, conforme Certidão exarada no evento 75, eis que a intimação do teor do acórdão combatido ocorreu em 12/12/2021 (evento 72), mas apenas em 24/01/2022 (evento 74) é que foi interposto o recurso em discussão.

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o presente recurso por ser o mesmo intempestivo.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5005078-57.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE.  EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento.

2. Há que se reconhecer a intempestividade dos presentes embargos de declaração, conforme Certidão exarada no evento 75, eis que a intimação do teor do acórdão combatido ocorreu em 12/12/2021 (evento 72), mas apenas em 24/01/2022 (evento 74) é que foi interposto o recurso em discussão.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o presente recurso por ser o mesmo intempestivo, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5005078-57.2021.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 12/04/2022, na sequência 138, disponibilizada no DE de 25/03/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O PRESENTE RECURSO POR SER O MESMO INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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