Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008055-50.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por J. A. D. S. e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 66 dos autos originários) que, nos autos da ação ajuizada, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/10/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/04/2006, 01/02/2007 a 02/06/2008, 22/03/2010 a 17/08/2012 e 18/08/2012 a 21/10/2016.

Em suas razões recursais (Evento 82 dos autos originários), J. A. D. S. sustenta que o período de 01/08/1986 a 15/12/1988 deve ser reconhecido como laborado em condições especiais, em razão da exposição ao agente ruído acima do limite previsto como tolerável. Aduz ainda que na planilha de tempo de contribuição apresentada na sentença, não estão considerados os períodos de 01/03/2000 a 30/09/2000 (contribuições previdenciárias recolhidas) e 01/03/2002 a 26/03/2002 (Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda). Alega também que o período de 07/11/1985 a 10/01/1986 deve ser computado como tempo especial por presunção legal com enquadramento no item 2.5.1 do anexo II do Decreto 83.080/79.

Por sua vez, em sua peça recursal (evento 84 dos presentes autos), o INSS sustenta que nos períodos de 14/10/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/04/2006 e 01/02/2007 a 02/06/2008, os Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados informam que havia exposição ao agente ruído abaixo dos limites previstos como toleráveis. Aduz ainda que no intervalo entre 22/03/2010 e 17/08/2012, a técnica de medição do nível de ruído limitou-se a informar dosímetro, não estando de acordo com o exigido. Por fim, alega que no período de 01/05/2015 a 21/10/2016, a exposição ao agente ruído estava abaixo do limite previsto como tolerável (85 decibéis).

Contrarrazões do INSS no evento 91 dos autos originários.

Contrarrazões de J. A. D. S. no evento 92 dos autos originários.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (Evento 4 dos presentes autos).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000890207v2 e do código CRC cbc5bc4a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 4/4/2022, às 14:26:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:45:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000890208
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008055-50.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço dos recursos de J. A. D. S. e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida a hipótese de pedido julgado parcialmente procedente pelo juízo para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/10/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/04/2006, 01/02/2007 a 02/06/2008, 22/03/2010 a 17/08/2012 e 18/08/2012 a 21/10/2016.

Passo à análise das razões recursais apresentadas pelos apelantes.

Os períodos de 01/03/2000 a 30/09/2000 (contribuições previdenciárias recolhidas) e 01/03/2002 a 26/03/2002 (Carioca Indústria de Papéis e Artefatos Ltda) estão comprovados nos autos pelas guias de recolhimento acostadas no Evento 1 – Anexo 11 e pela cópia da carteira de trabalho presente no Evento 1 – Anexo 08 – folha 06 dos autos originários. Desta forma, ambos os interregnos devem ser computados como tempo de contribuição.

Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nº s 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nº s 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Quanto ao período de 07/11/1985 a 10/01/1986, ao contrário do afirmado pelo apelante J. A. D. S., não existe possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho por presunção legal aplicando adequação ao item 2.5.1 do anexo II do Decreto n. 83.080/79, uma vez que o cargo exercido pelo autor foi de mecânico de manutenção e o referido item contempla trabalhadores em indústrias metalúrgicas e mecânicas, mas não para mecânicos e sim operadores de máquinas. Portanto, não existe semelhança nas atividades desenvolvidas. Desta forma, correto o juízo ao considerar este interregno como tempo comum.

No julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

No pedido de uniformização de jurisprudência 10.262/RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário.

Desse modo, o PPP assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

Com relação ao período de 01/08/1986 a 15/12/1988, o PPP presente no Evento 23 – Processo Administrativo 2 – folhas 50/53, comprova que o autor trabalhou na empresa MAP MECANICA APLICADA LTDA, no cargo de montador, com exposição ao agente físico ruído em intensidade de 94,3 decibéis, acima do limite previsto como tolerável. Portanto, este período deve ser reconhecido como laborado em condições especiais.

A técnica de medição informada foi NHO 01, o que é suficiente para atender às exigências normativas.

As tarefas descritas no campo “14.2” do formulário comprovam a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo.

Passemos às alegações do recorrente INSS.

No que se refere ao intervalo entre 22/03/2010 e 17/08/2012, o PPP presente no Evento 23 – Anexo 2 – folhas 61/62, comprova que o autor trabalhou exposto ao agente ruído em intensidades superiores a 85 decibéis, limite previsto como tolerável para o período, sendo que a técnica de medição do nível de ruído informada foi dosímetro, o que é suficiente para atender às exigências normativas. Desta forma, este período foi corretamente reconhecido como tempo especial pelo juízo.

Quanto ao período de 01/05/2015 a 21/10/2016, o PPP acostado no mesmo evento do parágrafo anterior às folhas 63/67, indica que a exposição ao agente ruído foi de 82,5 decibéis, abaixo do limite previsto como tolerável (85 decibéis). Assim, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade deste período.

Em relação aos períodos de 14/10/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/04/2006 e 01/02/2007 a 02/06/2008, o juízo reconheceu a especialidade do trabalho adotando a intensidade média de 86,35 decibéis, uma vez que os Perfis Profissiográficos Previdenciários constantes do Evento 23 – Anexo 2 – folhas 55/60 dos autos originários indicou exposição em faixa variável de 83,2 a 89,5 decibéis.

O tema 1.083 do STJ versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Recentemente, o STJ, ao julgar o Tema 1083, adotou entendimento de que para períodos posteriores a 19/11/2003, na ausência de indicação do ruído em nível de exposição normalizado, é possível a adoção do pico de ruído nos seguintes termos: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente, nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”.

Portanto, para os períodos anteriores a 19/11/2003, suficiente a aferição do pico de ruído e a medição pontual, pelo que mantenho o reconhecimento da especialidade do período de 14/10/1996 a 05/03/1997. Os demais períodos (19/11/2003 a 30/04/2006 e 01/02/2007 a 02/06/2008) devem ter o reconhecimento de sua especialidade afastado, uma vez que não houve a perícia técnica judicial preconizada no entendimento adotado pelo STJ.

A sentença é reformada para determinar o cômputo como tempo comum dos períodos de 01/03/2000 a 30/09/2000 e 01/03/2002 a 26/03/2002, bem como para determinar o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/1986 a 15/12/1988 e determinar o afastamento do reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 30/04/2006, 01/02/2007 a 02/06/2008 e 01/05/2015 a 21/10/2016.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento às apelações de J. A. D. S. e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000890208v2 e do código CRC 32af314f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 19/5/2022, às 19:56:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:45:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000890210
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008055-50.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO COMUM. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. TEMA 1083 – STJ. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Períodos de 01/03/2000 a 30/09/2000 e 01/03/2002 a 26/03/2002 comprovados nos autos por guias de recolhimento e cópia da carteira de trabalho acostadas aos autos originários, ensejando o cômputo como tempo de contribuição comum.

II. Período de 01/08/1986 a 15/12/1988 laborado com exposição ao agente físico ruído em nível superior ao previsto como tolerável, ensejando o reconhecimento da especialidade do trabalho.

III. Período de 01/05/2015 a 21/10/2016 laborado com exposição ao agente ruído abaixo do limite previsto como tolerável, devendo ter sua especialidade afastada.

IV. Especialidade dos interregnos de 19/11/2003 a 30/04/2006 e 01/02/2007 a 02/06/2008 afastada, uma vez que não houve a perícia técnica judicial preconizada no entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema 1083.

V. Apelações de J. A. D. S. e do INSS parcialmente providas.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações de J. A. D. S. e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000890210v3 e do código CRC 5c83c76f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 19/5/2022, às 19:56:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:45:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 5008055-50.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 454, disponibilizada no DE de 27/04/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE J. A. D. S. E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 13:45:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas