Apelação Cível Nº 0065837-52.2015.4.02.5151/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF contra sentença (evento 65/SJRJ) que julgou procedente o pedido para condenar o réu a indenizar o autor no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais e R$ 4.335,65, (quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, cujos montantes foram atualizados até 22/06/2015 (data do ajuizamento – fls. 37), corrigidos monetariamente de acordo com o novo manual de correção monetária da Justiça Federal, na forma do verbete 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/73.

   O juízo a quo entendeu que o Conselho Profissional exorbitou de seu poder de polícia ao restringir o alcance profissional do autor, por falta de amparo legal, diante da possibilidade conferida pela Resolução CNE/CP nº 2/2004, restando configurada a obrigação de indenizar, eis que presentes a conduta arbitrária do réu, o nexo e o dano.

O apelante (evento 74/SJRJ) alega, em síntese, que o curso concluído pelo apelado é o de Licenciatura Plena em Educação Física, na modalidade Licenciatura, e não Licenciatura/Bacharelado; que a Licenciatura cursada pelo autor tem como base legal a Resolução CNE/CP 02/2002; que a questão dos autos já foi objeto de recurso repetitivo no STJ; que os históricos escolares evidenciam que a primeira graduação do apelado foi em Licenciatura Plena, que o habilitou para exercer suas atividades em escolas; e que não há dano material ou moral a ser ressarcido.

Em contrarrazões (eventos 80/SJRJ), o apelado afirma que a sentença deve ser mantida,  tendo em vista que o recurso repetitivo mencionado pelo apelante não se aplica ao presente caso; e que, de acordo com o disposto na Resolução CNE/CES NR 7/2004, o curso realizado até a data de 15/10/2005 poderia ser ministrado e concluído como Licenciatura Plena, o que o capacitava nas duas categorias, licenciatura e bacharelado.

 É o relatório.

 (csf)

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Apelação Cível Nº 0065837-52.2015.4.02.5151/RJ

VOTO

1. A apelação merece ser provida.

2. O apelado, ingressou no curso de Licenciatura Plena em Educação Física, na instituição UNISUAM – Centro Universitário Augusto Motta, no primeiro semestre de 2004, e colou grau em 25/03/2010 (evento 1, out7, 8 e 10/SJRJ).

Afirma o apelado que a recusa do Conselho apelante em proceder ao seu registro profissional na categoria “Bacharel”, teria violado a legislação aplicável ao caso, e restringido indevidamente a sua atuação profissional, já que com o registro apenas na categoria Licenciatura não poderia atuar em academias. Isto porque, ingressou no curso no ano de 2004, e, conforme disposto na Resolução CNE/CES nº 2/2002, os cursos de Bacharelado e Licenciatura em Educação Física, até a data de 15/10/2005, poderiam ser ministrados de forma conjunta, o que o capacitava nas duas categorias. Assim, entende que faz jus à indenização a título de dano moral, bem como dano material, este, equivalente ao ressarcimento do valor pago no curso de Bacharelado, o qual realizou posteriormente, para poder obter o registro de Bacharel junto ao Conselho apelante.

As normas que estabelecem o respectivo campo de atuação, as diretrizes curriculares, e os requisitos para expedição de diplomas, emanam da Lei nº 9.394/96 e do Ministério da Educação, no exercício das suas atribuições legais de regular temas afetos à formação acadêmica, definindo condições de funcionamento dos cursos e de programas educacionais.

A formação profissional em Educação Física pode ser dividida em três distintas situações.

Inicialmente, existem os profissionais que estão aptos a atuar de forma irrestrita tanto na área formal como na informal, eis que obtiveram a graduação de bacharel e licenciado em Educação Física, de forma conjunta, sob a égide da Resolução CFE nº 03/87, que não se encontra mais em vigor, segundo a qual era possível que um mesmo curso contemplasse o Bacharelado e a Licenciatura Plena.

Com a entrada em vigor da Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, os cursos de Licenciatura em Educação Física e Bacharelado em Educação Física passaram a representar modalidades distintas de formação.

Desse modo, a segunda situação consiste naquela em que o profissional obteve o grau de Licenciatura de Graduação Plena em Educação Física, cujas diretrizes curriculares e carga horária mínima foram instituídas pelas Resoluções CNE/CP n^os 1 e 2/2002, e que habilita o profissional somente à atuação como professor da educação básica, nos termos do art. 62 da Lei 9.394/96 (área formal).

E, por fim, a terceira hipótese importa na conclusão do curso de Bacharelado em Educação Física, cujas diretrizes curriculares e carga horária mínima foram instituídas pelas Resoluções CNE/CES n^os 7/2004 e 4/2009, e que habilita o profissional a atuar em todas as áreas, exceto na educação básica (área formal).

Assim, excetuados os casos daqueles profissionais graduados sob a égide da Resolução CFE nº 03/1987, que podem trabalhar nas áreas formal e não formal, para que um diplomado em Educação Física possa ter atuação profissional irrestrita deverá ter cursado duas graduações (Licenciatura e Bacharelado), comprovadas pela expedição de dois diplomas.

Neste ponto cabe salientar que com a publicação das Resoluções CNE/CP n°s 1 e 2/2002, todos os cursos de Licenciatura Plena tiveram que se adequar às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, tendo sido concedido o prazo até 15/10/2005 para tal adequação (Resolução CNE/CP n° 2/2004), de modo que até essa data puderam ainda ofertar conjuntamente o curso de Bacharelado e Licenciatura, com base na Resolução CFE 03/87, que tinha duração mínima de 4 anos ou 8 semestres letivos, compreendendo uma carga horária mínima de 2.880 horas aula.

 De se destacar que, do fato de ter sido conferido prazo até 15/10/2005 para as instituições de ensino se adequarem às novas diretrizes, não decorre automaticamente que o curso no qual o apelado ingressou no primeiro semestre de 2004 ainda não estivesse adaptado à nova modalidade.

Com efeito, no caso em exame, resta evidenciado que o Centro Universitário Augusto Motta já havia se adequado, e que a formação concluída pelo apelado é na modalidade Licenciatura apenas, já que no diploma (evento 1, OUT10/SJRJ) consta que foi concluído, em 25/03/2010, o curso de “Licenciatura Plena em Educação Física”, tendo sido conferido o título de “Licenciado em Educação Física”. Não há menção, no diploma, de que tenha obtido a graduação de Bacharel em conjunto com a Licenciatura em Educação Física.

E mais, no histórico escolar (evento 1, OUT 7 a 9/SJRJ) observa-se que este conta com carga horária de 2.900 horas, mas apenas sete períodos em sua grade de disciplinas, o que atende à exigência da modalidade Licenciatura, mas não à modalidade conjunta Licenciatura/Bacharelado regida pela Resolução CFE 03/87, que tinha duração mínima de 4 anos ou 8 semestres letivos.

Desse modo, não se constata atuação arbitrária pelo Conselho apelante, que conferiu registro profissional compatível com a formação acadêmica comprovada, à época, pelo apelado.

Esta Turma já teve oportunidade de se manifestar nesse sentido, como se vê do precedente a seguir:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO COM INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À UNIVERSIDADE PRIVADA. LEI Nº 9.696/98. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO. RESTRIÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LICENCIATURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. Lide em que se discute a possibilidade de o autor inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física na modalidade de Graduação Plena, e não apenas como Licenciado, o que lhe possibilitaria atuar não somente na Educação Básica, mas também em outros setores da sua especialidade profissional (academias, clubes, etc.).

2. A hipótese não configura litisconsórcio passivo necessário, que, em razão da presença de autarquia federal (art. 109, I, da CRFB/88) no polo passivo, permitiria o deslocamento da competência para a Justiça Federal para processar e julgar ação proposta também em face de pessoa jurídica de direito privado. Assim, sendo a hipótese de litisconsórcio facultativo, não é possível a apreciação da ação em face da instituição de ensino superior privada, ante a incompetência absoluta desta Justiça Especializada. 3. Excetuados os casos daqueles profissionais graduados sob a égide da Resolução CFE nº 03/1987 (duração mínima do curso de 4 anos), que podem trabalhar nas áreas formal e não formal, para que um diplomado em Educação Física possa ter atuação profissional irrestrita deverá ter cursado duas graduações (Licenciatura e Bacharelado), comprovadas pela expedição de dois diplomas. Com a edição das Resoluções CNE/CP nos 01 e 02, do Conselho Nacional de Educação, ambas de 2002, o curso de Graduação em Educação Física passou a ser oferecido nas modalidades Licenciatura (área formal - Educação Básica - duração mínima 3 anos) e Bacharelado (área não formal - academias, clubes, etc. - duração mínima 4 anos).

4. A obtenção de registro profissional que habilite a atuação de forma plena, como Licenciado/Bacharelado, é incompatível com a formação acadêmica do recorrente, que é de Licenciatura Plena em Educação Básica, concluída em 3 anos.

5. A restrição de atuação profissional pelo Conselho-réu não tem o condão de, por si só, ensejar danos à dignidade do recorrente, porque, em princípio, houve atuação da Administração Pública baseada em diversos atos normativos dotados de presunção de legalidade. A atuação do Conselho, nesse particular, está inserida nas suas atribuições fiscalizatórias, não ocorrendo ilegalidade, a ensejar reparação por danos morais.

6. O próprio autor em seu apelo reconhece ser eminentemente preventivo o papel fiscalizatório da União no que concerne ao credenciamento das instituições de ensino privadas, assim como em relação ao reconhecimento e renovação dos cursos por elas ofertados. Nessa linha de entendimento, o fato de a instituição de ensino em tela ter obtido o devido reconhecimento do curso de Licenciatura em Educação Física pelo MEC não demonstra ter havido falha na fiscalização por parte da Administração Pública, mas sim que houve a prévia realização do necessário procedimento de análise de seu enquadramento nas normas de regência da matéria, descabendo, assim, falar em pagamento de indenização por dano moral em decorrência da responsabilidade civil do ente federado, eis que inexistente no caso em apreço.

7. Apelo conhecido e desprovido.

(TRF2, Sétima Turma Especializada, AC 201151040029630, Desembargador Federal Jose Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R - Data: 21/10/2014.)

Constatada a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no legítimo ato do Conselho apelante, não há falar em danos materiais ou morais.

 3. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença julgar improcedente o pedido, invertendo os ônus sucumbenciais, sob a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC.

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Apelação Cível Nº 0065837-52.2015.4.02.5151/RJ

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral objetivando o ressarcimento do valor de R$ 4.335,65, despendido como mensalidade do curso de Bacharelado em Educação Física, a título de dano material, bem como indenização no valor de R$ 8.000,00, a título de danos morais

O Relator proferiu voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido autoral.

Peço vênia para divergir.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) dividiu os cursos de formação superior em duas categorias: graduação (bacharelado) e licenciatura plena, in verbis:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

 I – (...);

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...)

Art. 62.  A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

O Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, no regular uso de suas atribuições, editou a Resolução CNE/CP nº. 1/2002, instituindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica em nível superior, permitindo ao profissional licenciado a atuação apenas na área de ensino básico (área formal).  Já a Resolução CNE/CP n° 2/2002 determinou a duração e a carga horária de tal curso, estatuindo o tempo de integralização curricular de, no mínimo, 3 (três) anos e 2.800 (duas mil e oitocentas horas).

Com relação ao bacharelado em educação física, a câmara de Educação Superior editou a Resolução CNE/CES n° 4/2009, que dispõe que a formação deverá ser efetivada no tempo mínimo de 4 (quatro) anos e com carga horária de 3.200 (três mil e duzentas) horas.

Insta salientar que até a data de 15.10.2005, as Universidades podiam ofertar concomitantemente o curso de bacharelado e licenciatura, com base na Resolução nº 03/87 do Conselho Federal de Educação, tendo que se adequar à Lei nº 9.394/96 após tal data.

Assim, a formação profissional em Educação Física está dividida em três modalidades, quais sejam:

a) Curso de Licenciatura Plena, regido pela Resolução CFE nº 3/1987, do antigo Conselho Federal de Educação, que possibilitava a atuação ampla, geral e irrestrita – área formal e área não formal – com duração mínima de 4 anos, modalidade esta que já não mais subsiste;

b) Curso de Licenciatura de Graduação Plena, que habilita profissionais para a atuação como professor da Educação Básica – área formal – com duração mínima de 3 anos, sendo-lhe aplicadas as Resoluções CNE/CP nºs 1 e 2, do Conselho Nacional de Educação, ambas de 2002;

c) Curso de Graduação, modalidade Bacharelado em Educação Física, que permite a atuação do profissional em academias, clubes, entre outros – área não formal – com duração mínima de 4 anos, hipótese a que se aplica a Resolução CNE/CES nº 7/2004, também do Conselho Nacional de Educação.

O profissional que pretenda atuar de forma plena, sem nenhuma restrição, deve ter iniciado o curso de educação física até 15.10.2005, com base na Resolução nº 03/87 do CREF, ou então concluir os cursos de graduação/bacharelado e licenciatura, que são distintos.

No caso concreto, o Apelado ingressou no curso de educação física em 2004. Assim, nos termos da Resolução nº 03/87 do CREF, para atuar de forma plena, o interessado deveria cumprir os seguintes requisitos:

Art. 4º O curso de graduação em Educação Física terá a duração mínima de 4 anos (ou 8 semestres letivos ) e máxima de 7 anos (ou 14 semestres letivos), compreendendo uma carga horária de 2.880 horas/aula.

Analisando os documentos apresentados, temos que o Apelado concluiu a graduação em oito semestres (Evento 1, Outros 11 e 12), com carga horária somada de 2900 horas/aula (Evento 1, outros 8 e 9), o que possibilita a atuação de forma plena. Entretanto, o registro de forma plena foi indeferido pela Apelante. 

Nesse sentido, é devido o o ressarcimento do valor de R$ 4.335,65, despendido como mensalidade do curso de Bacharelado em Educação Física, a título de dano material, bem como indenização no valor de R$ 8.000,00, a título de danos morais.

Face ao exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo a sentença.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000777207v2 e do código CRC 4bf2af8b.

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Apelação Cível Nº 0065837-52.2015.4.02.5151/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE PROFISSIONAL. EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA PLENA. INÍCIO DO CURSO ANTES DE 15/10/2005. RESOLUÇÃO Nº 03/87 DO CREF. INDEFERIMENTO PELO CREF. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) dividiu os cursos de formação superior em duas categorias: graduação (bacharelado) e licenciatura plena.

- Até a data de 15.10.2005, as Universidades podiam ofertar, concomitantemente, o curso de bacharelado e licenciatura, com base na Resolução nº 03/87 do Conselho Federal de Educação.

- Assim, o profissional que pretenda atuar de forma plena, sem nenhuma restrição, deve ter iniciado o curso de educação física até 15.10.2005, com base na Resolução nº 03/87 do CREF, ou então concluir os cursos de graduação/bacharelado e licenciatura, que são distintos.

- Tendo havido ingresso em 2004, com cumprimento de carga mínima exigida, não há que se falar em indeferimento de atuação plena, sendo cabível indenização a título de danos materiais e morais.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e o Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, negar provimento à Apelação, mantendo a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000889782v3 e do código CRC 25ea0446.

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Data e Hora: 28/3/2022, às 3:47:1

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2021

Apelação Cível Nº 0065837-52.2015.4.02.5151/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 21 - Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 10/03/2022

Apelação Cível Nº 0065837-52.2015.4.02.5151/RJ

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária