Agravo de Instrumento Nº 5016991-36.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A. C. D. S., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a medida liminar vindicada na petição exordial.

Em suas razões recursais (evento 1), a Recorrente aduz que "impetrou Mandado de Segurança, distribuído sob o nº 5121239- 76.2021.4.02.5101 ao Juízo da 30ª Vara Federal, objetivando reconhecer o direito líquido e certo da autora por ser incluída no 5º. Lugar de classificação de voluntários a prestação de serviço militar para vaga de estágio de especialidade de Educação Física e para que fosse providenciada a inclusão da correta pontuação omitida (51 pontos) na avaliação curricular da Agravante (prova de experiência e CTPS), com isso fosse obrigada a autoridade coatora a proceder a revisão da classificação da Agravante após o cômputo da pontuação e a devida atualização da lista classificação dos aprovados. O Mandado de Segurança foi impetrado dia 20/11/2021, logo após a Agravante ter tomado ciência do resultado classificatório definitivo que foi divulgado dia 18 p.p. (5ª feira), ou seja, buscou a liminar poucas horas do dia da concentração final e habilitação à incorporação que ocorreu no dia 22/11/21, mas ainda assim, tem a expectativa de ingressar na próxima turma que se inicia em fevereiro/2022, para tanto, o provimento liminar para que a sua correta pontuação alavanque sua classificação ao 5º lugar, é urgente e essencial. Cumpre esclarecer que a Agravante se inscreveu para participar do Processo Seletivo para Convocação, Incorporação e Cadastramento em Banco de Dados de Profissionais de nível superior, na área técnica, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021/2022. (AVICON QOCon Tec 3-2021/2022), conforme Portaria DIRAP n.º 66/3SM, de 24 de junho de 2021, para o desempenho da profissão na especialidade de Educação Física (2.3.2.40 – pág. 14 do edital) de interesse do COMAER, para o que preenche os requisitos específicos. No entanto, apesar de ter apresentado a completa documentação, foi aprovada em todas as fases, mas foi classificada em 32º (trigésimo segundo) lugar no concurso, ou seja, pontuação inferior do que merecia por não lhe haver sido atribuído pontos a sua experiência profissional comprovada. (pág. 34 do documento ‘classificação definitiva’), segundo constou da justificativa na primeira classificação provisória divulgada”, narrando que “constou o seguinte: ‘Na experiência profissional, a declaração do empregador não corresponde aos parâmetros exigidos pelo AVICON, conforme item 5.4.6’. Esclareceram a ela que não havia juntado a declaração de empregador quanto aos 3 contratos de trabalho anotados na carteira de trabalho, cujas cópias constam do acervo de documentos entregues de modo apostilado nos termos do item 5.4.6.2.  do edital (pág. 29 do evento 1). Foi então que apresentou recurso administrativo que foi indeferido, permanecendo com apenas 9 (nove) pontos ao final, nenhum ponto na experiência profissional foi computado”, analisando a resposta concedida no âmbito administrativo, alegando que “a página de identificação com foto e dados pessoais conforme exigido na alínea ‘a’ do item 5.4.6.2 do AVICON foi apresentada e entregue em conjunto com o acervo de documentos apostilado. Resta claro que não houve o menor zelo na análise dos documentos pela autoridade coatora! A Srta. Amanda, ora Agravante, apresentou SIM a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS – anexo 2), da página de identificação com foto e dados pessoais e do registro do contrato de trabalho, juntada com a inicial a fl. 27 dos autos (pág. 3 da apostila de documentos) - doc 5, assim como a prova de experiência pelos contratos de trabalho havidos com a impetrante estão às fls. 52/53 dos autos e a declaração da empresa Academia Pederneiras EIRELI. (pág. 27 e 30 da apostila de documentos em anexo) descrevendo suas atividades realizadas, experiência profissional provada e documento CTPS juntado e a apresentação foi comprovada. Em relação a pontuação omitida, na petição do evento 15, a Agravante esclareceu oportunamente ter constado um erro material no item a.(i) no tópico ‘dos pedidos’, visto que constou faltarem 17,5 pontos, mas em verdade são 51 pontos, conforme depreende no teor da exordial na sua causa de pedir e no item f.1 também dos pedidos. Nobres Julgadores, apesar de a Agravante, ter comprovado a urgência e ter demonstrado a relevância dos motivos em que se assenta o pedido - fumus boni juris - e da possibilidade de ineficácia do provimento judicial, caso seja concedido somente ao final - periculum in mora, o M.M. Juízo de 1ª instância indeferiu a liminar”, reproduzindo a decisão agravada, assim como o decisum que apreciou embargos declaratórios apresentados perante o Juízo a quo, os quais restaram desprovidos, tecendo comentários a respeito “do direito líquido e certo de ser acertada a sua classificação com o cômputo dos pontos relativos a prova de experiência – documentação apresentada de forma apostilada e rubricada pela Tenente Sra. Roberta Paraguassú Brandão da Comissão de Seleção”, discorrendo sobre a experiência profissional referente à recorrente, defendendo que restaria induvidoso o “direito líquido e certo da autora de obter a merecida pontuação sobre sua comprovada experiência profissional para ingresso na vaga de serviço militar voluntário mediante correção em sua classificação”, tangenciando o mérito da demanda originária, argumentando que “a 9ª. pessoa na lista classificatória alcançou 55 pontos, enquanto a Agravante, tem direito ao menos a 60 pontos, somados os 9 (nove) pontos que lhe foram atribuídos somados ao 51 (cinquenta e um) pontos que deixaram de computar. Porém, em fevereiro/2022 nova turma se formará e ainda há chance para o ingresso e convocação da Agravante, desde que por ordem judicial seja realizada a devida correção de sua classificação, o que se faz necessário por liminar urgente”, requerendo, ao final, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a “agravada adeque a classificação da Agravante, corrigindo sua colocação de modo a serem computados os pontos pela experiência profissional (51 pontos) conforme comprovou na documentação entregue e considerando a sua CTPS que demonstra 3 (três) contratos de trabalho (JCM Cultura Física LTDA. (sucedida pela Academia Pederneiras EIRELI. inscrita no CNPJ/MF sob no. 40.191.801/0001-04) , Nova Fórmula Fitness e Participações LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob no. 13.475.866/0001-09 e Action Point Preparação Física inscrita no CNPJ/MF sob no. 10.383.226/0001-72), determinando ao Agravado que providencie o procedimento de habilitação da Agravante A. C. D. S. a fim de garantir sua incorporação e matrícula no estágio de adaptação da prestação de serviço militar voluntário temporário para vaga a qual se candidatou e habilitou (especialidade educação física) no concurso (AVICON QOCon Tec 3-2021/2022 / Portaria DIRAP n.º 66/3SM, de 24 de junho de 2021), ao menos para que computados os pontos (51 pontos) de sua experiência profissional, a adequação de sua classificação lhe permita estar apta a convocação que ocorrerá em fevereiro/2022, assumindo o serviço militar voluntário”, pleiteando, a posteriori, pelo provimento do presente recurso de agravo de instrumento, para “confirmar a antecipação da tutela recursal e os efeitos da liminar concedida de modo reconhecer definitivamente o direito de a Agravante obter a pontuação coerente com os contratos de trabalho anotados na CTPS - JCM Cultura Física LTDA. (sucedida pela Academia Pederneiras EIRELI. inscrita no CNPJ/MF sob no. 40.191.801/0001-04), Nova Fórmula Fitness e Participações LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob no. 13.475.866/0001-09 e Action Point Preparação Física inscrita no CNPJ/MF sob no. 10.383.226/0001-72 – com mais 51 pontos pela experiência profissional, garantindo sua incorporação e matrícula no estágio de adaptação da prestação de serviço militar voluntário temporário para vaga a qual se candidatou e habilitou (especialidade educação física) no concurso (AVICON QOCon Tec 3-2021/2022 / Portaria DIRAP n. 66/3SM, de 24 de junho de 2021), assegurando sua convocação até a próxima turma que será habilitada em fevereiro/2022, assumindo o serviço militar voluntário”.

Decisão indeferindo pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (evento 2).

Contrarrazões (evento 7).

Parecer do Ministério Público Federal (evento 11) opinando pela sua não manifestação por falta de interesse público.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000888987v2 e do código CRC 4068d3af.

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Agravo de Instrumento Nº 5016991-36.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A. C. D. S., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a medida liminar vindicada na petição exordial.

Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal:

"Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Juízo de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 164742, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJ de 02.12.2008; AG n.º 135487, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJ de 07.06.2005 e AG 146766, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJ de 03.02.2009).

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:

“Trata-se de ação de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por AMANDA CAPELA DA SILVA contra ato praticado pelo Presidente da Comissão de Concursos - COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL - Rio de Janeiro, no qual postula, em sede liminar, a suspensão o ato que a considerou inapta para as próximas etapas do certame.

Aduz, em suma, que a despeito de ter sido aprovada em todas as etapas do processo seletivo para Convocação e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, na especialidade de Educação Física, não foi considerada sua experiência profissional, em razão da declaração do empregador não ter correspondido aos parâmetros exigidos pelo AVICON, conforme item 5.4.6 do Edital.

Processo distribuído em regime de plantão, encaminhado a esta Vara Cível, em razão da autora ter tomado ciência de sua a classificação no certame em 29/09/2021, por ocasião da divulgação da classificação provisória,  que não a impediria de ajuizar a ação mandamental no horário normal de expediente da Justiça Federal para obter seu pleito, ainda, que o resultado do recurso interposto tenha sido divulgado dia 18/11/2021.

Procuração e documentos que acompanham a inicial no evento 1, com pedido de gratuidade de justiça.

É o relatório. Decido.

Para o deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.

Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000).

Conforme se verifica do Evento 1 – OUT9, fl. 13 e do próprio relato da impetrante na inicial, esta foi considerada inapta, após análise documental pela AVICON, com base na alínea “a” do item 5.4.6.2 do Edital, não atendendo desta forma o requisito essencial, por não apresentar apresentar a página de identificação com foto e dados pessoais,  impossibilitando a consideração da pontuação de experiência profissional, com sua consequente desclassificação do certame.

Não obstante as razões articuladas na exordial, somente após a vinda das informações será possível conhecer as razões administrativas para a negativa e aquilatar, a partir da contraposição da matéria fática sob a perspectiva de ambas as partes, a existência de eventual direito líquido e certo, ainda que em cognição sumária.

No caso em comento, não há como se vislumbrar, em um juízo de cognição sumária, a invocada probabilidade do direito, sendo indispensável a vinda das informações, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado acerca do direito invocado, mormente diante da análise já realizada no âmbito do processo administrativo finalizado com a participação da impetrante, devendo, neste momentos, prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não cabendo ao Judiciário entrar na seara administrativa, para desfazer o ato administrativo sem que seja comprovada, de plano, sua ilegalidade.

Ademais, não pode o candidato pretender afastar as normas às quais aderiu no momento da inscrição, tentando criar regras as regras que lhe são mais convenientes. Não concordando com as regras ali contidas, deveria a mesma ter usado recurso competente para impugná-las. Creio que uma vez realizada sua inscrição, pode-se deduzir sua anuência em relação as regras ali contidas.

Nesse sentido, cito o Desembargador Federal Dr. GUILHERME COUTO DE CASTRO do TRF da 2ª Região;

 “O concurso público deve ser regido por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição, e que, por outro lado, vinculam também a Administração. A candidata, ao efetuar sua inscrição no processo seletivo, aceitou as normas do Edital. Não pode pretender afastar as normas às quais aderiu, criando, por via transversa, novo edital para si, diferente dos demais. Isto é afrontar o at. 37 da Lei Maior” (TRF-2, AC 5007408-30.2019.4.02.5001, 6ª Turma Especializada. Data do julgamento: 01/06/2020).

Diante da imprescindibilidade da existência conjunta dos elementos autorizadores da concessão da liminar para seu deferimento, não há como se adentrar na existência ou não do fumus boni iuris.

Sendo assim, ausente um dos requisitos autorizados do pedido liminar.

Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.

Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, mediante suspensão, nos termos do art. 321 do CPC, para  recolher as custas conforme valor da causa ou juntar os documentos necessários aptos a comprovar a gratuidade de justiça.

Transcorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença.

Atendido, voltem conclusos.”

Conforme contextualizado pelo Magistrado de piso, tendo em conta o que determina o artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, e levando-se em consideração os elementos que permeiam a demanda originária, infere-se que a demandante foi considerada inapta, no tocante ao certame em testilha, “após análise documental pela AVICON, com base na alínea ‘a’ do item 5.4.6.2 do Edital, não atendendo desta forma o requisito essencial, por não apresentar a página de identificação com foto e dados pessoais, impossibilitando a consideração da pontuação de experiência profissional, com sua consequente desclassificação do certame”, tendo sido salientado que, in casu, ponderando-se as alegações ventilada pela parte autora, ora recorrente, apenas com a apresentação das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora é que será possível “conhecer as razões administrativas para a negativa”, e, a partir de então, aquilatar os fatos e fundamentos carreados pelas partes litigantes, em relação a eventual “existência de eventual direito líquido e certo, ainda que em cognição sumária”.

Por outro lado, na hipótese dos autos, no âmbito de uma cognição sumária, repise-se, não se tem como constatar, nesse momento, a probabilidade do direito vindicado, motivo pelo qual é “indispensável a vinda das informações, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado acerca do direito invocado, mormente diante da análise já realizada no âmbito do processo administrativo finalizado com a participação da impetrante”, ainda mais, diante do entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores no sentido da “presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não cabendo ao Judiciário entrar na seara administrativa, para desfazer o ato administrativo sem que seja comprovada, de plano, sua ilegalidade”.

Nesse diapasão, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso dos autos.

Por fim, cumpre destacar que em casos análogos ao presente, a Egrégia Oitava Turma Especializada deste Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.

Diante do explanado, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, diante da estreita via cognitiva característica do recurso de agravo de instrumento, inobstante as alegações recursais ventiladas, não verifico, neste instante inicial, a existência de elementos suficientes a formar convencimento que autorize a concessão do efeito pretendido pela parte agravante. Desta forma, em princípio, frente aos argumentos coligidos, primo ictu oculi, comungo do entendimento ventilado na decisão agravada, não vislumbrando razões que recomendem a modificação do entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, razão pela qual adoto o mesmo posicionamento apresentado pelo Nobre Magistrado.

Assim, por ora, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, tendo em conta, ainda, o contexto vigente, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Oitava Turma Especializada deste Tribunal”.

Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso.

Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).

Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000888988v2 e do código CRC 3d97903a.

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Agravo de Instrumento Nº 5016991-36.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MILITAR. CONCURSO. PONTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

- Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A. C. D. S., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a medida liminar vindicada na petição exordial.

- Conforme contextualizado pelo Magistrado de piso, tendo em conta o que determina o artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, e levando-se em consideração os elementos que permeiam a demanda originária, infere-se que a demandante foi considerada inapta, no tocante ao certame em testilha, “após análise documental pela AVICON, com base na alínea ‘a’ do item 5.4.6.2 do Edital, não atendendo desta forma o requisito essencial, por não apresentar a página de identificação com foto e dados pessoais, impossibilitando a consideração da pontuação de experiência profissional, com sua consequente desclassificação do certame”, tendo sido salientado que, in casu, ponderando-se as alegações ventilada pela parte autora, ora recorrente, apenas com a apresentação das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora é que será possível “conhecer as razões administrativas para a negativa”, e, a partir de então, aquilatar os fatos e fundamentos carreados pelas partes litigantes, em relação a eventual “existência de eventual direito líquido e certo, ainda que em cognição sumária”.

- Por outro lado, na hipótese dos autos, no âmbito de uma cognição sumária, repise-se, não se tem como constatar, nesse momento, a probabilidade do direito vindicado, motivo pelo qual é “indispensável a vinda das informações, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado acerca do direito invocado, mormente diante da análise já realizada no âmbito do processo administrativo finalizado com a participação da impetrante”, ainda mais, diante do entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores no sentido da “presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não cabendo ao Judiciário entrar na seara administrativa, para desfazer o ato administrativo sem que seja comprovada, de plano, sua ilegalidade”.

- Cumpre destacar que em casos análogos ao presente, a Egrégia Oitava Turma Especializada deste Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.

- Por fim, deve-se frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não parece ter ocorrido no caso dos autos.

-Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000888989v3 e do código CRC eb43dde3.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5016991-36.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

IMPEDIDO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária