Remessa Necessária Cível Nº 5001364-73.2021.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (), na qual a MM. Juíza a quo, Dra. Tatiana de Oliveira Lavigne concedeu a segurança requerida por M. D. S. E. S., nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do GERENTE EXECUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ – Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, versando sobre pedido de concessão da ordem para que a autoridade impetrada aprecie seu requerimento administrativo de desistência de aposentadoria, protocolado em 01/02/2021.
Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.
O Ministério Público Federal se manifestou por sua não-intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2021.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 22/3/2022, às 19:31:28