Apelação/Remessa Necessária Nº 5001798-88.2020.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença, proferida em 19/11/2019 (Evento 1, SENT4), pelo Juízo da 1a Vara de Pancas/ES que, nos autos da ação ajuizada por M. A. K. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, acolheu parcialmente a pretensão autoral, declarando que o autor exerceu atividade rural no período compreendido entre 1988 e 2012 (fls. 3).
Condenado o autor em custas e suspensa a exigibilidade, considerando a gratuidade de justiça deferida.
Remessa necessária determinada em sentença.
Em apelação, alega o INSS, em resumo, que a documentação apresentada para início de prova material é insuficiente para comprovar o efetivo exercicio da atividade rural (Evento 1, APELAÇÃO5).
Contrarrazões no autos (Evento 1, CONTRAZ6).
O MPF manifestou desinteresse em opinar no feito (Evento 4, PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Preliminarmente, conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
“(…)
FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida do caderno processual, observo que o presente feito trata-se de produção antecipada de prova, atualmente regulamentada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.
Nos presentes autos foram produzidas as seguintes provas:
associação ao sindicato rural de colatina datada de 1967 (fi. 08);
ITR do exercício de 2010 (fls. 10/11);
registro de inscrição do autor no INSS como segurado especial datado de 1998 (fi. 12);
certificado de cadastro do imóvel rural (Córrego da Ferrugem) do autor junto ao INCRA (502.073.024.040-5) datado de 2010 (fi. 13);
escritura de doação de terreno devoluto (Córrego Aricanga - Incra n. 502.073.011.908-8) ao autor datada de 1999 (fis. 15/17);
escritura de compra e venda de imóvel (Córrego da Ferrugem -Incra 502.049.015-350-0) pelo autor e seu irmão em 1988 (fis. 18/21 e 61/62).
Ante o exposto. ACOLHO PARCIALMENTE A PRETENSÃO AUTORAL para declarar, tão somente, que o autor exerceu atividade rural no periodo compreendido entre 1988 e 2012.
(...)”
Ante o exposto voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000888694v5 e do código CRC c1febf35.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 03/05/2022, às 20:19:34