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Apelação Cível Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por IGREJA DE NOVA VIDA DE ITAGUAÍ contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal/RJ (), complementada por decisão em sede de embargos de declaração (), que, nos autos da presente ação demolitória proposta pelo Município de Itaguaí em face da Igreja de Nova Vida de Itaguaí, ora apelante, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do antigo CPC de 1973, “para determinar a demolição, às expensas da parte ré, da obra edificada na “Gleba C”, situada na Rua Ismael Cavalcante, Itaguaí, RJ, no prazo de 60 (sessenta) dias.”, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.
Irresignada, alega a apelante (), inicialmente, ser “possuidora de boa-fé da área supracitada desde 1999, a qual, embora seja denominada ocupação irregular, era de incontestável sabença de sua proprietária, qual seja, a Rede Ferroviária Federal S/A, esta que, não obstante não tenha autorizado formalmente a ocupação, as quais não se desenvolveram por absoluta inércia da administração pública, a despeito da autorização legal que lhe guarnecia.”.
Narra que “requereu formal e expressamente, em 29/09/1999 à extinta RFFSA, a cessão da área para montar eventos culturais e religiosos, assim, como requereu em 13/03/02, ou seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses após a ocupação, o deferimento de título definitivo de cessão de uso, visto que já era posseiro sem oposição e com pleno conhecimento da proprietária. Ambos os requerimentos foram absolutamente ignorados pela proprietária (...) Mais uma vez, imbuída de inabalável boa-fé, a Apelante habilitou-se ao leilão e arrematou o bem leiloado em 03/02/02, pagando no ato o valor pedido como garantia (...) Apesar de todo o esforço, o leilão foi cancelado no ano de 2.003 por razões alheias à vontade da arrematante.”.
Relata, ainda, que, “com a edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, cumulada com a Lei nº 11.483 de mesmo ano, a ora Apelante protocolou pedido de regularização, inclusive com direito de preferência na compra, em 13 de setembro de 2007 na Superintendência de Patrimônio da União, recebendo o nº. 04967.011658/2007-64. O referido pedido aguarda decisão final até a presente data, não havendo notícia de deferimento ou indeferimento, conforme se infere de andamento processual (anexo) emitido pelo sistema CPROD, demonstrando inexistir movimentação desde o ano de 2.015, já acostado aos autos em tempo próprio, apenas atualizado na presente oportunidade. Nesse período supracitado, jamais houve por parte das interessadas qualquer notificação para desocupação do imóvel, tampouco vistorias locais.”.
Sustenta que o art. 24 da Lei nº 11.481/2007 estabelece “a possibilidade de regularização de ocupações ditas irregulares nos imóveis por organizações religiosas, para as suas atividades finalísticas, desde que ocorridas até 27 de abril de 2006. Deste modo, patente o preenchimento de todos os requisitos para obtenção do cadastramento previsto caput do artigo 24 da Lei nº. 11.481/07, mostrando-se absolutamente possível a ocupação regular.”.
Aduz que inexistem elementos impeditivos à regularização da ocupação na forma das Leis nº 11.481/2007 e 11.483/2007, pois afirma que o referido imóvel “é não operacional e pode ser ocupado pela Igreja, sem qualquer das vedações legais impostas pela Lei de Revitalização do Setor Ferroviário (Lei nº. 11.483/07), repassadora dos bens livres e desembaraçados da extinta RFFSA à União Federal para venda e capitalização de Fundo Especial.”.
Pondera, ainda, em suas razões de recurso, que, “se a regularização da ocupação é um direito legal como acima indicado, se cabe apenas a União decidir pelo mesmo, se o ente estatal reconhece expressamente essa possibilidade, se passados anos a fio até o presente momento não houve apreciação do pleito administrativo; não se apresenta razoável fazer o presente perdurar indefinidamente até a solução administrativa definitiva, à luz do princípio da duração razoável do processo, mormente porque o pedido de demolição inicial resta inexoravelmente prejudicado à luz do princípio da congruência pela concreta possibilidade, repita-se, reconhecida expressamente pela União, de que o imóvel seja regularizado.”.
Por fim, afirma que a Certidão de Registro Geral juntada aos autos é nula de pleno direito, “isto porque consta expressamente da certidão que a informação de que matrícula no Ofício de Registro de Imóveis foi aberta a requerimento do chefe do poder executivo municipal, quando, as linhas anteriores consta como proprietária a União Federal, com a patrimônio afetado à Rede Ferroviária Federal S/A (...) Desse modo, um Prefeito Municipal, bem como um Município, são partes absolutamente ilegítimas para ABRIR matrícula em Registro Geral de Imóveis em nome da União.”.
Pugna, assim, pela reforma da sentença, de modo que “sejam julgados integralmente improcedentes o pedidos exordiais, condenando-se as Autoras ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na razão de 20% do valor da causa atualizado”.
Em contrarrazões (), a União Federal, ingressada no feito como assistente da parte autora (), refuta as alegações da parte ré apelante, pugnando pelo não provimento do recurso de apelação.
Sem contrarrazões do Município de Itaguaí.
É o Relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000888630v2 e do código CRC a38cff30.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 15/4/2022, às 2:22:57