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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por IGREJA DE NOVA VIDA DE ITAGUAÍ contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal/RJ (evento 19 - CERT17 “págs. 39/45” do 1º grau), complementada por decisão em sede de embargos de declaração (evento 19 - CERT17 “págs. 57/94” do 1º grau), que, nos autos da presente ação demolitória proposta pelo Município de Itaguaí em face da Igreja de Nova Vida de Itaguaí, ora apelante, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do antigo CPC de 1973, “para determinar a demolição, às expensas da parte ré, da obra edificada na “Gleba C”, situada na Rua Ismael Cavalcante, Itaguaí, RJ, no prazo de 60 (sessenta) dias.”, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.

Irresignada, alega a apelante (evento 19 - CERT17 “págs. 63/74” do 1º grau), inicialmente, ser “possuidora de boa-fé da área supracitada desde 1999, a qual, embora seja denominada ocupação irregular, era de incontestável sabença de sua proprietária, qual seja, a Rede Ferroviária Federal S/A, esta que, não obstante não tenha autorizado formalmente a ocupação, as quais não se desenvolveram por absoluta inércia da administração pública, a despeito da autorização legal que lhe guarnecia.”.

Narra que “requereu formal e expressamente, em 29/09/1999 à extinta RFFSA, a cessão da área para montar eventos culturais e religiosos, assim, como requereu em 13/03/02, ou seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses após a ocupação, o deferimento de título definitivo de cessão de uso, visto que já era posseiro sem oposição e com pleno conhecimento da proprietária. Ambos os requerimentos foram absolutamente ignorados pela proprietária (...) Mais uma vez, imbuída de inabalável boa-fé, a Apelante habilitou-se ao leilão e arrematou o bem leiloado em 03/02/02, pagando no ato o valor pedido como garantia (...) Apesar de todo o esforço, o leilão foi cancelado no ano de 2.003 por razões alheias à vontade da arrematante.”.

Relata, ainda, que, “com a edição da Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, cumulada com a Lei nº 11.483 de mesmo ano, a ora Apelante protocolou pedido de regularização, inclusive com direito de preferência na compra, em 13 de setembro de 2007 na Superintendência de Patrimônio da União, recebendo o nº. 04967.011658/2007-64. O referido pedido aguarda decisão final até a presente data, não havendo notícia de deferimento ou indeferimento, conforme se infere de andamento processual (anexo) emitido pelo sistema CPROD, demonstrando inexistir movimentação desde o ano de 2.015, já acostado aos autos em tempo próprio, apenas atualizado na presente oportunidade. Nesse período supracitado, jamais houve por parte das interessadas qualquer notificação para desocupação do imóvel, tampouco vistorias locais.”.

Sustenta que o art. 24 da Lei nº 11.481/2007 estabelece “a possibilidade de regularização de ocupações ditas irregulares nos imóveis por organizações religiosas, para as suas atividades finalísticas, desde que ocorridas até 27 de abril de 2006. Deste modo, patente o preenchimento de todos os requisitos para obtenção do cadastramento previsto caput do artigo 24 da Lei nº. 11.481/07, mostrando-se absolutamente possível a ocupação regular.”.

Aduz que inexistem elementos impeditivos à regularização da ocupação na forma das Leis nº 11.481/2007 e 11.483/2007, pois afirma que o referido imóvel “é não operacional e pode ser ocupado pela Igreja, sem qualquer das vedações legais impostas pela Lei de Revitalização do Setor Ferroviário (Lei nº. 11.483/07), repassadora dos bens livres e desembaraçados da extinta RFFSA à União Federal para venda e capitalização de Fundo Especial.”.

Pondera, ainda, em suas razões de recurso, que, “se a regularização da ocupação é um direito legal como acima indicado, se cabe apenas a União decidir pelo mesmo, se o ente estatal reconhece expressamente essa possibilidade, se passados anos a fio até o presente momento não houve apreciação do pleito administrativo; não se apresenta razoável fazer o presente perdurar indefinidamente até a solução administrativa definitiva, à luz do princípio da duração razoável do processo, mormente porque o pedido de demolição inicial resta inexoravelmente prejudicado à luz do princípio da congruência pela concreta possibilidade, repita-se, reconhecida expressamente pela União, de que o imóvel seja regularizado.”.

Por fim, afirma que a Certidão de Registro Geral juntada aos autos é nula de pleno direito, “isto porque consta expressamente da certidão que a informação de que matrícula no Ofício de Registro de Imóveis foi aberta a requerimento do chefe do poder executivo municipal, quando, as linhas anteriores consta como proprietária a União Federal, com a patrimônio afetado à Rede Ferroviária Federal S/A (...) Desse modo, um Prefeito Municipal, bem como um Município, são partes absolutamente ilegítimas para ABRIR matrícula em Registro Geral de Imóveis em nome da União.”.

Pugna, assim, pela reforma da sentença, de modo que “sejam julgados integralmente improcedentes o pedidos exordiais, condenando-se as Autoras ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais na razão de 20% do valor da causa atualizado”.

Em contrarrazões (evento 19 - CERT17 “págs. 82/86” do 1º grau), a União Federal, ingressada no feito como assistente da parte autora (evento 19 - CERT16 “pág. 113” do 1º grau), refuta as alegações da parte ré apelante, pugnando pelo não provimento do recurso de apelação.

Sem contrarrazões do Município de Itaguaí.

É o Relatório.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000888630v2 e do código CRC a38cff30.

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Apelação Cível Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Igreja de Nova Vida de Itaguaí, em ataque a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Itaguaí, nos termos do art. 269, I, do antigo CPC de 1973, “para determinar a demolição, às expensas da parte ré, da obra edificada na “Gleba C”, situada na Rua Ismael Cavalcante, Itaguaí, RJ, no prazo de 60 (sessenta) dias.”, condenando a ré, ora apelante, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.

O Município de Itaguaí moveu a presente ação demolitória, inicialmente perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, objetivando a demolição da referida gleba, após verificar que a ré estava iniciando no local uma edificação, a qual, mesmo após ter sido embargada, continuou sem a devida autorização.

Mais adiante, diante da manifestação da União Federal requerendo sua intervenção no feito, inicialmente como assistente da ré (evento 19 - CERT14 “págs. 168/176” do 1º grau), o MM. Juízo daquela Comarca declinou da competência para uma das Varas da Justiça Federal da Capital (evento 19 - CERT16 “págs. 5/6” do 1º grau). Posteriormente, “tendo em vista o interesse em ver desfeita construção erigida em seu imóvel sem autorização do órgão de patrimônio (SPU)”, a União requereu sua inclusão nos autos para figurar como assistente simples da parte autora (evento 19 - CERT16 “pág. 112” do 1º grau), sendo o pleito deferido no evento - CERT16 “pág. 112” do 1º grau.

O recurso não merece ser provido, e a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Com efeito, em que pese todo esforço argumentativo da parte ré, no sentido de demonstrar a sua boa-fé em ocupar a área em litígio (“Gleba C”, localizada na Rua Ismael Cavalcante, Itaguaí, RJ), e que teria construído ali seu Templo sem qualquer oposição da proprietária União Federal, sucessora ex lege da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, fato objetivo é que, nada obstante o real proprietário da área, certo é que compete aos municípios, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal proceder à ordenação do solo urbano.

No caso, o regulamento administrativo que trata dessa questão no âmbito do Município de Itaguaí é a Lei Municipal nº 1.698, de 30 de setembro de 1993 (Código de Obras de Itaguaí) (evento 19 - CERT3 “págs. 78/83” do 1º grau), a qual, no que importa, assim estabelece:

“Artigo N. 5 - Para a apresentação de projetos de construções, reformas, ampliações e demolições, o interessado deverá apresentar à Prefeitura os seguintes documentos:

(...)

II - Cópia do documento de propriedade, e/ou prova de que o interessado é o titular do domínio útil do imóvel ou seu possuidor a qualquer título (Lei nº 1.962 de 29/08/97).

(...)

Artigo N. 6 - A execução de edificação, construções, instalações, reconstruções, reformas o demolições, dependerá sempre da existência do projeto aprovado, "Alvará de Construção", "Licença de Reforma" ou "Licença para Demolição" e da guia de arrecadação municipal, devidamente autenticada referente aos emolumentos e taxas.

Artigo N. 9 - Constitui infração a este Código as seguintes ações ou omissões:

(...)

III - A construção, a reforma, a ampliação e a demolição sem a prévia licença da Prefeitura;

Artigo N. 17. A obra em execução, seja ela de reparo, reconstrução ou reforma, será embargada sem prejuízo das multas quando:

I - estiver sendo executada sem Alvará de Construção e a Licença para início de obras;

(...)

Artigo N. 19 - A demolição total ou parcial do prédio, será imposta nos seguintes casos:

I - Quando houver risco iminente de ruir e o proprietário não quiser demolir;

II - Quando não for respeitado o alinhamento ou nivelamento fornecido pela Prefeitura e;

III - Quando o projeto não for observado em seus elementos essenciais;

§ 1 º - A demolição de obra clandestina poderá ser efetivada, mediante ordem administrativa.

§ 2º - A demolição de obra licenciada será pleiteada judicialmente em ação própria.

§ 3°- A demolição prevista neste artigo será imposta por escrito após vistoria efetuada por profissional habilitado (Engenheiro ou Arquiteto) da Prefeitura.”

Nessa toada, depreende-se, da análise dos dispositivos supra mencionados, notadamente o art. 6º, que para a execução de qualquer edificação, nos limites territoriais do Município de Itaguaí, torna-se imprescindível a existência de projeto aprovado pela Prefeitura, "Alvará de Construção", o que não se verifica in casu.

Neste sentido, laborou com acerto o i. magistrado a quo ao destacar que “a obra realizada pela parte ré desrespeitou os regulamentos administrativos uma vez que não foi expedido alvará de construção pela Prefeitura de Itaguaí. Assim, a obra iniciada é clandestina e poderia inclusive ter sido demolida administrativamente, nos termos do art. 19 do Código de Obras. Sem adentrar as questões de ordem política, a recusa da Prefeitura à concessão de alvará de construção justifica-se pelo simples fato de a parte ré não ser nem proprietária nem titular do domínio útil do imóvel. Desse modo, a construção foi realizada pela parte ré em total desacordo as normas municipais e, também por isso, deve ser demolida.”.

Convém registrar, por oportuno, carta emitida pela Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA em 07/10/2002, à época em processo de liquidação, endereçada ao i. Promotor de Justiça, do Ministério Público Estadual, esclarecendo que ”a construção da Igreja Nova Vida foi realizada sem a devida autorização desta empresa, ressaltando-se, ainda, que o terreno onde a Igreja se localiza acha-se em processo de negociação com a referida Prefeitura.” (evento 19 - CERT5 “pág. 22” do 1º grau).

Noutro giro, a alegação de que a ré teria preenchidos todos os requisitos para obtenção do cadastramento previsto caput do artigo 24 da Lei nº. 11.481/07 não procede, porquanto, muito embora, de fato, exista essa possibilidade no aludido dispositivo, há de se considerar o inteiro teor do mencionado artigo, o qual estabelece que tais ocupações “poderão ser regularizadas pela Secretaria do Patrimônio da União mediante cadastramento, inscrição da ocupação e pagamento dos encargos devidos, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes.”, o que não se verifica no caso concreto, eis que sequer fora apresentado o competente “Alvará de Construção”.

Além disso, conforme bem destacou a União Federal (assistente do município autor) (evento 19 - CERT17 “pág. 84” do 1º grau), “o Réu, em hipótese alguma, pode ser reputado “possuidor de boa-fé”. A uma, porque jamais obteve autorização para ocupar o imóvel público, tendo dele se apoderado ilicitamente. A duas, porque a ocupação do bem público, mesmo quando regular (o que não é o caso dos autos), não caracteriza o instituto da posse. Trata-se, na verdade, de uma posse degradada legalmente, uma detenção insuscetível de gerar efeitos possessórios, dada a indisponibilidade do bem público, consoante o entendimento assente da jurisprudência pátria: (STJ, REsp 863939, rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 24.11.2008).”

Quanto à questão da nulidade da Certidão de Registro Geral levantada pela ré, sob a alegação de que a abertura da matrícula fora requerida por um Prefeito Municipal, parte absolutamente ilegítima para abrir matrícula em Registro Geral de Imóveis em nome da União, melhor sorte não lhe assiste, porquanto, note-se que a referida matrícula fora aberta nos termos da legislação vigente, ou seja, “consoante o artigo 176, inciso II, parágrafo 2º, da Lei 6.015/73” (evento 19 - CERT17 “pág. 18” do 1º grau), segundo o qual “Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior (Incluído pela Lei nº 6.688, de 1979)”..

Ora, é curial sabença que a certidão de Registro Geral de Imóveis goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, de modo que cabe a quem alega qualquer irregularidade produzir prova em sentido contrário, não bastando meras alegações, sendo certo que a referida certidão confirma ser a União Federal a real proprietária do imóvel em litígio.

Destarte, a mantença da r. sentença que  julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do antigo CPC de 1973, para determinar a demolição, às expensas da parte ré, da obra edificada na "Gleba C", situada na Rua Ismael Cavalcante, Itaguaí, RJ, é medida que se impõe.

Deixo de majorar a condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do Codex de 1973, pois, de acordo com o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC", além do que não houve trabalho adicional da parte autora/apelada em sede recursal, eis que deixou de contrarrazoar o recurso de apelação manejado pela parte ré/apelante.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000888631v9 e do código CRC 0a63e689.

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Apelação Cível Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

EMENTA

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ – ORDENAÇÃO DO SOLO URBANO – COMPETÊNCIA MUNICIPAL – ART. 30, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EDIFICAÇÃO ERIGIDA SEM “ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO” – ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698/1993 (CÓDIGO DE OBRAS DE ITAGUAÍ) – AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) – INEXISTÊNCIA – ART. 24 DA LEI Nº 11.481/07 – INOBSERVÂNCIA – CERTIDÃO DE REGISTRO GERAL – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS.

- Cuida-se, na origem, de ação demolitória movida pelo Município de Itaguaí, inicialmente perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, objetivando a demolição da “obra edificada na “Gleba C”, situada na Rua Ismael Cavalcante, Itaguaí, RJ”, após verificar que a ré estava iniciando no local uma edificação, a qual, mesmo após ter sido embargada, continuou sem a devida autorização. Posteriormente, devido ao interesse da União Federal em ingressar no feito, o MM. Juízo daquela Comarca declinou da competência para uma das Varas da Justiça Federal da Capital.

- Nada obstante o real proprietário da área, compete aos municípios, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal proceder à ordenação do solo urbano. Assim, consoante os termos do art. 6º da Lei Municipal nº 1.698, de 30 de setembro de 1993 (Código de Obras de Itaguaí), regulamento administrativo que trata dessa questão no âmbito do Município de Itaguaí, para a execução de qualquer edificação, nos limites territoriais do Município de Itaguaí, torna-se imprescindível a existência de projeto aprovado pela Prefeitura, "Alvará de Construção", o que não se verifica in casu.

- A alegação de que a ré teria preenchidos todos os requisitos para obtenção do cadastramento previsto caput do artigo 24 da Lei nº. 11.481/07 não procede, porquanto, muito embora, de fato, exista essa possibilidade no aludido dispositivo, há de se considerar o inteiro teor do mencionado artigo, o qual estabelece que tais ocupações “poderão ser regularizadas pela Secretaria do Patrimônio da União mediante cadastramento, inscrição da ocupação e pagamento dos encargos devidos, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes.”, o que não se verifica no caso concreto, eis que sequer fora apresentado o competente “Alvará de Construção”.

- Conforme bem destacou a União Federal (assistente do município autor), “o Réu, em hipótese alguma, pode ser reputado “possuidor de boa-fé”. A uma, porque jamais obteve autorização para ocupar o imóvel público, tendo dele se apoderado ilicitamente. A duas, porque a ocupação do bem público, mesmo quando regular (o que não é o caso dos autos), não caracteriza o instituto da posse. Trata-se, na verdade, de uma posse degradada legalmente, uma detenção insuscetível de gerar efeitos possessórios, dada a indisponibilidade do bem público, consoante o entendimento assente da jurisprudência pátria: (STJ, REsp 863939, rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 24.11.2008).”.

- A certidão de Registro Geral de Imóveis goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, de modo que cabe a quem alega qualquer irregularidade produzir prova em sentido contrário, não bastando meras alegações, sendo certo que a referida certidão confirma ser a União Federal a real proprietária do imóvel em litígio.

- Sem majoração da condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do Codex de 1973, além do que não houve trabalho adicional da parte autora/apelada em sede recursal, eis que deixou de contrarrazoar o recurso de apelação manejado pela parte ré/apelante.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000888632v4 e do código CRC 1b7ee5b1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/04/2022

Apelação Cível Nº 0013897-14.2009.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MAX MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA por IGREJA DE NOVA VIDA DE ITAGUAI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/04/2022, na sequência 12, disponibilizada no DE de 28/03/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO



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