Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0001795-48.2020.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001077-72.2014.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLYMPIA DE FRIBURGO TEXTIL LTDA e G. E. S., a fim de reformar a decisão proferida no evento nº 240, pelo Juízo da 01ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Friburgo/RJ (Excelentíssimo Senhor Juiz Federal SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO), nos autos do PROCESSO Nº 0001077-72.2014.4.02.5105 (2014.51.05.001077-0), proposto pela CEF, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Os Executados/Agravantes (evento 1) sustentam que “a agravada propôs a demanda originária visando o recebimento da quantia de R$ 1.169.940,59 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 31/03/2014”; que “chama a atenção o fato do valor exequendo praticamente triplicar em tão pouco tempo, o que levar a crer que a agravada pretende receber valor superior ao que efetivamente faz jus em decorrência do julgamento dos embargos opostos. Impende destacar, ainda, que por ocasião do início do cumprimento de sentença, o cálculo apresentado pela agravada apresentou informações de forma precária, deixando, ainda, de apresentar a consolidação do seu cálculo, juntando, apenas, diversas laudas de extratos com a somatória do suposto valor da dívida”; que “Não consta, Excelência, o termo inicial de juros, tampouco o índice de atualização monetária, caracterizando, assim, obrigação ilíquida. Ora, é direito dos agravantes em ter ciência, por ocasião da intimação para efetuar o pagamento do valor exequendo, qual o índice aplicado, se são juros compostos ou não, termo inicial do cômputo moratório, dentre outros. Sabe-se que a existência de um título que contenha uma obrigação líquida, certa e exigível é IMPRESCINDÍVEL para que o credor, in casu, a agravada, possa promover os atos executivos, ou seja, para que o Estado-juiz possa impor aos devedores o cumprimento da obrigação ali contida. No caso em testilha, observa-se que inexiste liquidez no cálculo apresentado pela agravada, o que obsta, em primeiro momento, sua pretensão executória. A liquidez está ligada à ideia da perfeita definição do que é devido, sobretudo em relação ao fator quantitativo. Vale dizer, o pedido enunciado na planilha apresentada pela agravada deveria conter o valor exato da obrigação a ser cumprida, o que, no caso, não ocorreu.”; que há excesso de execução, uma vez que “Atualizando uma a uma as duplicatas que embasaram a demanda originária, utilizando a TR (Taxa Referencial), com a mesma taxa de juros praticada pela CEF, qual seja, 1,47%, chega-se a quantia de R$ 2.840.007,72 (dois milhões, oitocentos e quarenta reais, sete reais e setenta e dois centavos), o que é bem inferior ao executado pela agravada, conforme se observa pelo cálculo executado por um escritório de contabilidade que instrui o presente recurso.”; que “não pode passar despercebido a discrepância dos valores executados, conforme demonstrado no presente recurso, o que não deixa margem para entendimento diverso senão o patente EXCESSO DE EXECUÇÃO, o que não pode e nem deve subsistir, sob pena de permitir que a agravada se enriqueça de forma ilícita às custas dos agravantes, o que é expressamente vedado pelo Ordenamento Jurídico.”

Contrarrazões apresentadas pela CEF (evento 11), pugnando pelo desprovimento do agravo.

O Ministério Público Federal (Dr. Maurício da Rocha Ribeiro), em seu parecer (evento 13), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.                  /lsz/

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

 

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Da Liquidez do Título.

Não merece prosperar a alegação de ausência de liquidez da obrigação.

Conforme se vê da sentença proferida nos embargos monitórios (evento 86), “a exordial encontra-se devidamente instruída com os demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida, que discriminam de forma clara e precisa o valor do débito e os encargos incidentes no cálculo, demonstrando que a inadimplência se deu diante do não pagamento dos títulos apresentados pela Embargante.”

Desse modo, em cumprimento à determinação do Juízo de Origem de apresentação pela parte exequente de demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, nos termos do art. 524 do CPC (evento 193), apresentou a CEF os seus cálculos com planilha atualizada da dívida (evento 200).

Vê-se que o conjunto de elementos de prova reveste o título executivo da presunção de liquidez e certeza necessários ao embasamento da cobrança.

Assim, afasto a sustentação da parte executada pela ausência nos autos de demonstração capaz de ilidir a presunção juris tantum de certeza e liquidez da dívida.

Do Alegado Excesso de Execução.

Em fase de cumprimento de sentença, dada à parte devedora a oportunidade de impugnar os cálculos apresentados pela credora, verifico em sua peça de defesa que não há prova inequívoca aos argumentos de excesso de execução mas mera irresignação com o valor total apurado pela CEF e a tentativa de utilização de parâmetros em seus cálculos diversos do pactuado.

Já a elaboração do cálculo exequendo, ao que parece, se deu com base nos parâmetros contratuais pactuados, tal como bem abalizado pelo Juízo de Origem em sua decisão devidamente fundamentada e com escorreita valoração fático-jurídica, não tendo os recorrentes se desincumbido de afastar os supostos erros na planilha da exequente. Assim, deve o decisum ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais me reporto:

“(...)

Trata-se de 136 títulos descontados em atraso (fls. 10/15) e 51 títulos descontados e não pagos (fls. 453/454) que, ao todo, somam 187 títulos, cuja evolução monetária consta inicialmente às fls. 25/209.

O contrato constante de fls. 210/215, cujas cláusulas foram integralmente mantidas no processo, prevê que, em caso de inadimplemento, incidirá comissão de permanência, calculada pela taxa mensal na forma da cláusula décima primeira (fl. 214):

 a) Taxa de juros da operação de desconto referida nos respectivos borderôs, acrescida de 20% sobre esta, calculada proporcionalmente aos dias de atraso, durante os primeiros 60 dias de atraso;

 b) De índice utilizado para a atualização da poupança, acrescido da taxa de juros da operação de desconto referida nos respectivos borderôs, incidente sobre o débito já atualizado na forma da alínea “a”, a partir de 61 dias de atraso.

Os borderôs juntados com a inicial demonstram que a taxa de juros aplicada era no percentual médio de 1,47% ao mês (fls. 220, 224, 226, 230, 233, 236, 240, 245, 249, 253, 260, 266, 269, 276, 282, 287, 291, 295, 301, 304, 310, 315, 320, 323, 326, 330, 336, 340, 343, 347, 351, 355, 357, 372, 375, 378, 382, 389, 393, 398, 404, 455, 471, 477, 482, 488, 494, 497, 500, 504, 509, 514, 517, 523, 526, 529).

O índice de atualização da poupança é a Taxa Referencial de juros (TR) prevista na Lei nº 8.177/91.

Estabelecidos esses parâmetros, a CEF realizou os cálculos de fls. 1317/1327, tendo como base 187 títulos descontados em atraso ou descontados e não pagos pela parte impugnante, como requerido na inicial.

A metodologia utilizada se encontra correta, na medida em que, partindo da consolidação do crédito em atraso (CA) de cada título – cujos valores já se encontravam estabelecidos às fls. 10/15 e fls. 453/454 (em anexo à inicial) – foram aplicados juros fixos de 1,47% ao mês (como estabelecido em cada borderô), acrescidos de atualização aplicada à poupança (TR), tudo como previsto no contrato de fls. 210/215, notadamente a cláusula décima primeira (fl. 214).

Frise-se que a evolução da dívida não poderia ser realizada como requerido pelos impugnantes, ou seja, tendo como ponto de partida o valor consolidado da dívida em 2014, no montante de R$ 1.169.940,59 (fl. 1347), utilizado para instruir o pedido inicial. Explica-se.

O critério contratual estabelecido na cláusula décima primeira (fl. 214) prevê como parâmetro para aplicação dos encargos a quantidade de dias de atraso, computando uma forma de cálculo até 60 dias de atraso e outra a partir de 61 dias de atraso.

Sendo assim, necessário que o cálculo tenha como termo inicial a data consolidada dos créditos em atraso – CA – (atraso de cada título descontado) para, então, ser feita a evolução do débito, com a aplicação dos acessórios devidamente previstos em contrato em obediência à fluência de dias.

Além disso, os cálculos juntados pela parte impugnante à fl. 1347 são dissonantes do que se encontra estabelecido no contrato, na medida em que o índice de correção monetária aplicado foi o IGP-M, e não a TR.

Considerando, portanto, que há fixação da data inicial da fluência dos acessórios (data consolidada dos créditos em atraso ou CA) e que o índice de atualização monetária é a TR, não há que se falar que a dívida seria ilíquida. Ademais, esta alegação dos impugnantes é contraditória, na medida em que os cálculos da CEF constantes nos autos demonstram claramente esses elementos e traz quantia exequenda líquida. (...) (grifo meu)

Ademais, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma, pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0005070-44.2016.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 12/12/2016, unânime).

Desse modo, considerando que as alegações dos Agravantes foram devidamente analisadas e repelidas pelo Juízo de Origem, é de rigor a manutenção da decisão impugnada.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000888449v2 e do código CRC a7c9017b.

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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 04/05/2022, às 17:41:22

 


 



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Documento:20000888450
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0001795-48.2020.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001077-72.2014.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.RECURSO DESPROVIDO.

1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão, proferida nos autos de Execução Extrajudicial, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

2- Afastada a sustentação da parte executada pela ausência nos autos de demonstração capaz de ilidir a presunção juris tantum de certeza e liquidez da dívida.

3- Em fase de cumprimento de sentença, dada à parte devedora a oportunidade de impugnar os cálculos apresentados pela credora, verifica-se em sua peça de defesa que não há prova inequívoca aos argumentos de excesso de execução mas mera irresignação com o valor total apurado pela CEF e a tentativa de utilização de parâmetros em seus cálculos diversos do pactuado. Já a elaboração do cálculo exequendo, ao que parece, se deu com base nos parâmetros contratuais pactuados, tal como bem abalizado pelo Juízo de Origem em sua decisão devidamente fundamentada e com escorreita valoração fático-jurídica, não tendo os recorrentes se desincumbido de afastar os supostos erros na planilha da exequente. Assim, deve o decisum ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos: “(...) Frise-se que a evolução da dívida não poderia ser realizada como requerido pelos impugnantes, ou seja, tendo como ponto de partida o valor consolidado da dívida em 2014, no montante de R$ 1.169.940,59 (fl. 1347), utilizado para instruir o pedido inicial. Explica-se. O critério contratual estabelecido na cláusula décima primeira (fl. 214) prevê como parâmetro para aplicação dos encargos a quantidade de dias de atraso, computando uma forma de cálculo até 60 dias de atraso e outra a partir de 61 dias de atraso. Sendo assim, necessário que o cálculo tenha como termo inicial a data consolidada dos créditos em atraso – CA – (atraso de cada título descontado) para, então, ser feita a evolução do débito, com a aplicação dos acessórios devidamente previstos em contrato em obediência à fluência de dias. Além disso, os cálculos juntados pela parte impugnante à fl. 1347 são dissonantes do que se encontra estabelecido no contrato, na medida em que o índice de correção monetária aplicado foi o IGP-M, e não a TR. Considerando, portanto, que há fixação da data inicial da fluência dos acessórios (data consolidada dos créditos em atraso ou CA) e que o índice de atualização monetária é a TR, não há que se falar que a dívida seria ilíquida. Ademais, esta alegação dos impugnantes é contraditória, na medida em que os cálculos da CEF constantes nos autos demonstram claramente esses elementos e traz quantia exequenda líquida. (...)”

4- Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000888450v3 e do código CRC a8be8dd7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 0001795-48.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/04/2022, na sequência 239, disponibilizada no DE de 24/03/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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