Remessa Necessária Cível Nº 5001520-03.2021.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001520-03.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 26 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Carlos Guilherme Francovich Lugones da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança pretendida pelo Impetrante ESPÓLIO DE FLÁVIO FRANCISCO DA ROZA MACHADO, representado pela Inventariante J. L., nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ, para determinar a “regularização do CPF nº 020.835.067-58, de titularidade do Sr. F. F. D. R. M., a fim de retificar sua situação cadastral para “titular falecido”, em razão do óbito ocorrido em 27/10/2017.”
Sem recursos, subiram os autos por força do reexame necessário.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 05), se manifestou pelo desprovimento da remessa necessária.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/szo/cgt
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da remessa necessária, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença merece ser reformada.
O pedido formulado na inicial do mandamus para “determinar à autoridade coatora a imediata correção da suspensão do CPF n. 020.835.067-58, expedido em nome do falecido Flávio Francisco da Roza Machado, permitindo-se ao espólio impetrante que emita a CND das empresas que o integram, caso o único impedimento a essa emissão seja justamente a situação cadastral do CPF em questão”, não encontra respaldo legal.
Não há em favor da parte Impetrante, direito líquido e certo à obtenção imediata da alteração de situação cadastral do CPF, visto que não há ato normativo que estipule limite temporal para que a Receita Federal efetue a retificação.
Com efeito, afigura-se descabida a pretensão de impor à administração Pública cumprimento o imediato do pleito do Impetrante sem que haja negativa ou inércia por parte do Impetrado. Não é desarrazoada a espera de trinta dias para protocolar o pedido de regularização do CPF, como mencionado na inicial (evento 01, pet. 01, fl. 03), não se vislumbrando no caso em comento qualquer ilegalidade praticada pela Administração a ensejar a interferência do Judiciário, sob pena de se adentrar o mérito administrativo.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária. Reformo a sentença e DENEGO a segurança pretendida. Custas invertidas. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09).
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000887899v4 e do código CRC 1532b04f.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 04/05/2022, às 17:42:06