Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5071708-55.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de recurso de apelação interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra a sentença do ev. 31, proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal/RJ, que julgou procedente o pedido para “para condenar a ré a abster-se de anular o ato de reconhecimento expedido no âmbito do referido Processo Administrativo nº 23079.048490/2017-73, com base em comprovação insuficiente de residência efetiva no exterior durante o período do curso.”.

 

Em suas razões recursais (ev. 43), a Apelante alegou, em síntese, que (i) “Na UFRJ, a análise do pedido de revalidação do diploma é feita por um grupo de três professores, que analisam minuciosamente a documentação, inclusive o diploma obtido no exterior e, posteriormente, emitem parecer favorável ou não à revalidação no Brasil. Quando o processo é indeferido, o interessado é acionado para ciência e providências cabíveis, tal como ocorreu no caso em tela. O aluno pode recorrer ou não da decisão da UFRJ e, caso não fique satisfeito com o parecer dos professores, pode submeter a questão ao MEC. Deve-se ressaltar ainda que a UFRJ não é a única instituição que tem atribuição de proceder à análise do cabimento ou não da revalidação do diploma estrangeiro. O interessado poderá procurar qualquer universidade pública credenciada para obter a revalidação. Inexiste direito subjetivo à revalidação do Diploma de Mestrado expedido por universidade estrangeira, não tendo a autora comprovado que cumpriu as formalidades previstas em norma interna da Universidade e no artigo 48, § 3°, da Lei n° 9.394/96.”.

 

Foram oferecidas contrarrazões no ev. 41.

 

Encaminhados os autos a esta Corte, foram os mesmos remetidos ao Ministério Público Federal (ev. 5), que deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Primeiramente, a dispensa de duplo grau de jurisdição obrigatório, contida no artigo 496, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, somente é aplicável a valores certos e líquidos, conforme expressamente determina a redação do preceito legal, incidindo, no caso vertente, a remessa necessária, ora tida por interposta, com fulcro no artigo 496, §§ 1º e 2º do referido diploma normativo.

 

Com o ajuizamento da presente demanda a Autora pretende seja determinado “à UFRJ que cesse as exigências ilegais ora impostas, em razão da requisição de comprovação de residência no exterior durante todo o período do curso, não podendo anular o reconhecimento de diploma da Requerente, sob este único motivo”. Para tanto, sustentou, em síntese, que tal exeigência não tem previsão no edital ou nas normas que regem a atividade de revalidação de diplomas. 

 

Outrossim, aduziu a parte autora, como causa de pedir, que cursou o Programa de Mestrado em Ciências da Educação, em Portugal, na modalidade presencial. Ao concluir o mestrado, a autora requereu o reconhecimento do seu diploma estrangeiro na UFRJ, o que teria sido concedido em 2019. Alegou, entretanto, que, em 22/01/2020, recebeu uma carta da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PR2 – UFRJ) informando que possuía 15 dias para enviar documentações supervenientes (não requeridas em nenhuma etapa anterior), e que seu Processo de Reconhecimento seria integralmente revisto, independentemente de resposta da Requerente no prazo estipulado, sendo passível de anulação o reconhecimento de seu diploma.

 

O juízo a quo julgou procedente o pedido, ao fundamento de que “em que pese a efetiva residência no exterior seja fato condizente com curso declaradamente presencial, passível, portanto, de controle e demonstração, não se afigura razoável impor ao administrado que mantenha consigo as provas de residência por tempo indefinido, especialmente após ter sido deferido o reconhecimento do diploma. A par da carência de embasamento legal ou regulamentar, essa exigência ex post facto vulnera a segurança jurídica, na medida em que desborda dos critérios objetivos que devem estar previamente enunciados para a obtenção da consequência jurídica prevista”. 

 

Merece reforma a sentença. Senão vejamos. O Ministério Público Federal recomendou à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que revisasse a documentação de 627 processos administrativos de revalidação de diploma de pós-graduação obtido no exterior e que anulasse anterior decisão de procedência do pedido que não atendesse às exigências do artigo 18, da Resolução n.º 3/2016 da Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação, especialmente no que concerne aos termos do §4º.

 

Assim, a Administração, a fim de verificar a existência de suposta irregularidade no processo de revalidação do seu diploma de pós-graduação, solicitou à autora a apresentação de determinada documentação.

 

Não comprovados os requisitos exigidos na revisão do processo de reconhecimento, a Administração anularia a decisão de reconhecimento do diploma.

 

Nesse caso, observa-se que a solicitação de comprovação de permanência da requerente durante o período do curso no exterior não se afigura abusiva tampouco desarrazoada já que o programa de mestrado cursado pela requerente teria se dado na modalidade presencial e a requerente deteria meios de prova para cumprir tal exigência.

 

A despeito das alegações de não haver embasamento legal e nem regulamentar, tal lacuna não pode servir de chancela para efetivar o reconhecimento indevido de um diploma, se for o caso, mormente diante das supostas ilegalidades que estão sendo apuradas.

 

Além disso, como já dito, a solicitação da documentação encontra-se amparada pelo Procedimento Preparatório nº 1.30.001.001857/2019-61, no qual se apuram supostas irregularidades praticadas em processos de reconhecimento de diplomas obtidos no exterior.

 

Assim, considerando a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos e não tendo sido comprovado o cumprimento das exigências do §4º do artigo 18, da Resolução n.º 3/2016 da Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação, impõe-se a improcedência do pedido.

 

Outrossim, não se pode olvidar que a UFRJ não só pode, como deve proceder à revisão da homologação de reconhecimento de diploma obtido no exterior se detectada irregularidade, considerando-se que o Poder Público é dotado do poder-dever da Autotutela, estando a Administração  autorizada a revogar seus próprios atos quando revestidos de qualquer ilegalidade, na forma do art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473/STF,  sendo descabidas a alegação de violação ao princípio da segurança jurídica.

 

Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da UFRJ para julgar improcedente o pedido. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000887531v2 e do código CRC 2b72c14a.

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Documento:20000887532
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5071708-55.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VALIDAÇÃO DIPLOMA de mestrado. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. UFRJ. RESIDENCIA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. AUTOTUTELA.

1- Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de recurso de apelação interposto pela UFRJ contra a sentença que julgou procedente o pedido para “para condenar a ré a abster-se de anular o ato de reconhecimento expedido no âmbito do referido Processo Administrativo nº 23079.048490/2017-73, com base em comprovação insuficiente de residência efetiva no exterior durante o período do curso.”.

2 – In casu, verifica-se que a parte Autora se insurge contra ato da UFRJ que, atendendo à Recomendação PR/RJ/FMA/Nº 01/2020, do Ministério Público Federal (Procedimento Preparatório nº 1.30.001.001857/2019-61), para que fizesse o uso da Autotutela da Administração Pública, com vistas à revisão dos processos de revalidação de diplomas suspeitos e anulação dos atos administrativos eivados de ilegalidade, respeitando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, exigiu a apresentação de documentação comprobatória de residência no exterior.

3 – A UFRJ não só pode, como deve proceder à revisão da homologação de reconhecimento de diploma obtido no exterior se detectada irregularidade, considerando-se que o Poder Público é dotado do poder-dever da Autotutela, estando a Administração  autorizada a revogar seus próprios atos quando revestidos de qualquer ilegalidade, na forma do art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473/STF,  sendo descabidas a alegação de violação ao princípio da segurança jurídica.

4 – A exigência da autarquia encontra lastro no art. 18, § 4º da Resolução 3/2016 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que prevê que o requerente, além de apresentar os documentos listados no dispositivo, deverá “atender às solicitações de informação da universidade reconhecedora”, assim como na Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, outorgando expressamente à Comissão avaliadora a possibilidade de buscar informações suplementares.

5 - A solicitação de comprovação de permanência da requerente durante o período do curso no exterior não se afigura abusiva tampouco desarrazoada já que o programa de mestrado cursado pela requerente teria se dado na modalidade presencial e a requerente deteria meios de prova para cumprir tal exigência.

6 - Remessa necessária e apelação providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da UFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000887532v3 e do código CRC 3c5a813e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5071708-55.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/05/2022, na sequência 66, disponibilizada no DE de 08/04/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UFRJ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, §3º DO CPC, E O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO ACOMPANHANDO O RELATOR, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES.

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Pedido Vista: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5071708-55.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/11/2022, na sequência 56, disponibilizada no DE de 20/10/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O ILUSTRADO RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UFRJ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, §3º DO CPC, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UFRJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTANTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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