Apelação/Remessa Necessária Nº 5071708-55.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de recurso de apelação interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO contra a sentença do ev. 31, proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal/RJ, que julgou procedente o pedido para “para condenar a ré a abster-se de anular o ato de reconhecimento expedido no âmbito do referido Processo Administrativo nº 23079.048490/2017-73, com base em comprovação insuficiente de residência efetiva no exterior durante o período do curso.”.
Em suas razões recursais (ev. 43), a Apelante alegou, em síntese, que (i) “Na UFRJ, a análise do pedido de revalidação do diploma é feita por um grupo de três professores, que analisam minuciosamente a documentação, inclusive o diploma obtido no exterior e, posteriormente, emitem parecer favorável ou não à revalidação no Brasil. Quando o processo é indeferido, o interessado é acionado para ciência e providências cabíveis, tal como ocorreu no caso em tela. O aluno pode recorrer ou não da decisão da UFRJ e, caso não fique satisfeito com o parecer dos professores, pode submeter a questão ao MEC. Deve-se ressaltar ainda que a UFRJ não é a única instituição que tem atribuição de proceder à análise do cabimento ou não da revalidação do diploma estrangeiro. O interessado poderá procurar qualquer universidade pública credenciada para obter a revalidação. Inexiste direito subjetivo à revalidação do Diploma de Mestrado expedido por universidade estrangeira, não tendo a autora comprovado que cumpriu as formalidades previstas em norma interna da Universidade e no artigo 48, § 3°, da Lei n° 9.394/96.”.
Foram oferecidas contrarrazões no ev. 41.
Encaminhados os autos a esta Corte, foram os mesmos remetidos ao Ministério Público Federal (ev. 5), que deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Primeiramente, a dispensa de duplo grau de jurisdição obrigatório, contida no artigo 496, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, somente é aplicável a valores certos e líquidos, conforme expressamente determina a redação do preceito legal, incidindo, no caso vertente, a remessa necessária, ora tida por interposta, com fulcro no artigo 496, §§ 1º e 2º do referido diploma normativo.
Com o ajuizamento da presente demanda a Autora pretende seja determinado “à UFRJ que cesse as exigências ilegais ora impostas, em razão da requisição de comprovação de residência no exterior durante todo o período do curso, não podendo anular o reconhecimento de diploma da Requerente, sob este único motivo”. Para tanto, sustentou, em síntese, que tal exeigência não tem previsão no edital ou nas normas que regem a atividade de revalidação de diplomas.
Outrossim, aduziu a parte autora, como causa de pedir, que cursou o Programa de Mestrado em Ciências da Educação, em Portugal, na modalidade presencial. Ao concluir o mestrado, a autora requereu o reconhecimento do seu diploma estrangeiro na UFRJ, o que teria sido concedido em 2019. Alegou, entretanto, que, em 22/01/2020, recebeu uma carta da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa - PR2 – UFRJ) informando que possuía 15 dias para enviar documentações supervenientes (não requeridas em nenhuma etapa anterior), e que seu Processo de Reconhecimento seria integralmente revisto, independentemente de resposta da Requerente no prazo estipulado, sendo passível de anulação o reconhecimento de seu diploma.
O juízo a quo julgou procedente o pedido, ao fundamento de que “em que pese a efetiva residência no exterior seja fato condizente com curso declaradamente presencial, passível, portanto, de controle e demonstração, não se afigura razoável impor ao administrado que mantenha consigo as provas de residência por tempo indefinido, especialmente após ter sido deferido o reconhecimento do diploma. A par da carência de embasamento legal ou regulamentar, essa exigência ex post facto vulnera a segurança jurídica, na medida em que desborda dos critérios objetivos que devem estar previamente enunciados para a obtenção da consequência jurídica prevista”.
Merece reforma a sentença. Senão vejamos. O Ministério Público Federal recomendou à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que revisasse a documentação de 627 processos administrativos de revalidação de diploma de pós-graduação obtido no exterior e que anulasse anterior decisão de procedência do pedido que não atendesse às exigências do artigo 18, da Resolução n.º 3/2016 da Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação, especialmente no que concerne aos termos do §4º.
Assim, a Administração, a fim de verificar a existência de suposta irregularidade no processo de revalidação do seu diploma de pós-graduação, solicitou à autora a apresentação de determinada documentação.
Não comprovados os requisitos exigidos na revisão do processo de reconhecimento, a Administração anularia a decisão de reconhecimento do diploma.
Nesse caso, observa-se que a solicitação de comprovação de permanência da requerente durante o período do curso no exterior não se afigura abusiva tampouco desarrazoada já que o programa de mestrado cursado pela requerente teria se dado na modalidade presencial e a requerente deteria meios de prova para cumprir tal exigência.
A despeito das alegações de não haver embasamento legal e nem regulamentar, tal lacuna não pode servir de chancela para efetivar o reconhecimento indevido de um diploma, se for o caso, mormente diante das supostas ilegalidades que estão sendo apuradas.
Além disso, como já dito, a solicitação da documentação encontra-se amparada pelo Procedimento Preparatório nº 1.30.001.001857/2019-61, no qual se apuram supostas irregularidades praticadas em processos de reconhecimento de diplomas obtidos no exterior.
Assim, considerando a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos e não tendo sido comprovado o cumprimento das exigências do §4º do artigo 18, da Resolução n.º 3/2016 da Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação, impõe-se a improcedência do pedido.
Outrossim, não se pode olvidar que a UFRJ não só pode, como deve proceder à revisão da homologação de reconhecimento de diploma obtido no exterior se detectada irregularidade, considerando-se que o Poder Público é dotado do poder-dever da Autotutela, estando a Administração autorizada a revogar seus próprios atos quando revestidos de qualquer ilegalidade, na forma do art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473/STF, sendo descabidas a alegação de violação ao princípio da segurança jurídica.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da UFRJ para julgar improcedente o pedido. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000887531v2 e do código CRC 2b72c14a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 17/05/2022, às 19:55:48