Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0136062-79.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. R. D. P. (evento 37/TRF) e por BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (evento 44/TRF), tendo por objeto o v. acórdão (evento 22/TRF), assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. RÉUS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CEF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 126/JFRJ), pela BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (evento 133/JFRJ), pela CAIXA SEGURADORA S/A (evento 135/JFRJ) e por L. R. D. P. (evento 140/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 83/JFRJ), integrada pelas sentenças proferidas nos aclaratórios (eventos 95 e 119/JFRJ) prolatada nos autos de ação ajuizada por L. R. D. P. em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S/A, Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A e Total 2007 Administradora de Condomínios Bens e Imóveis Ltda, objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega do imóvel objeto da presente lide.

2. O imóvel objeto da lide foi adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

3. O referido programa, instituído pela Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, levando em consideração a localização do imóvel, o valor e a renda familiar. Trata-se de uma política pública objetivando promover moradia às famílias de baixa renda, bem como atende aos interesses políticos e econômicos ao fomentar o mercado financeiro, em especial nos setores imobiliário e da construção civil.

4. No âmbito do PMCMV, a CEF pode atuar tanto como agente meramente financeiro, quanto como agente executor de políticas públicas.

5. Ao atuar como agente financeiro, sem previsão contratual de gerenciamento da obra, a CEF limita suas fiscalizações ao controle da aplicação dos recursos emprestados em cada etapa, para seu exclusivo interesse, quando há relação de mútuo com a incorporadora, com o intuito de liberar a verba remanescente na proporção do andamento das obras.

6. Da análise do instrumento contratual, constata-se que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo para o adquirente do imóvel, bem como para a construção do empreendimento.

7. Atuando como agente financeiro, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

8. Carecendo a parte ré de pertinência subjetiva para a lide, não há como se dar trâmite à demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação à CEF.

9. Tendo em vista que os réus remanescentes não constam do rol do art. 109, da Lei Maior, não dispondo, portanto, de foro privilegiado, os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual.

10. Sentença cassada de ofício.

11. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

12. Remessa dos autos ao Juízo Estadual.

13. Apelações prejudicadas.

14. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 6/JFRJ."

Sustenta a embargante Lucimar contradição, nos seguintes termos:

"QUESTÕES DE ORDEM: 

I - ERRO DE PREMISSA: DESDE A PETIÇÃO INICIAL A AUTORA JÁ DEIXOU CLARO QUE A CAUSA DE PEDIR SE RELACIONA À DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA! 

II – ACÓRDÃO ABSURDO, PERMISSA VENIA, QUE NÃO ANALISOU A DEMANDA E DECIDIU TOTALMENTE FORA DOS LIMITES DA LIDE – NÃO HÁ CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A ATRASO NA ENTREGA DE OBRA!!! 

III – NECESSÁRIA OBSEVÂNCIA AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC! 

IV - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA GARANTIDA PELO ART. 10 DO CPC; 

V - NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, MORMENTE APÓS EXAUSTIVA INSTRUÇÃO DA DEMANDA!

(...)

FLAGRANTE CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA: 

I – A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA NÃO É ATRASO NA OBRA MAS SIM ATRASO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE SEGURO QUE PREVIA A SUBSTITUIÇÃO DA CONTRUTORA! 

II – FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE – ART. 492 DO CPC! 

III – OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO! 

Inicialmente, cumpre destacar que o objetivo da demanda nunca foi imputar à CEF a culpa pelo atraso na conclusão das obras do imóvel adquirido, diferentemente do que constou no relatório do v. acórdão, certamente foi essa premissa equivocada que levou esse i. relator a traçar o entendimento fixado do decisum. 

O que sempre se buscou foi a finalização do procedimento de seguro que garantia à substituição da construtora responsável pela construção do empreendimento imobiliário do qual a Embargante adquiriu uma unidade. Com a finalização desse procedimento, as obras do seriam concluídas e a Autora receberia sua tão sonhada casa própria!

(...)

NÃO HÁ ESSA DISCUSSÃO NA PETIÇÃO INICIAL, NOS RECURSOS INTERPOSTOS E NEM MESMO NAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS! 

Toda a discussão é sobre a demora na conclusão do procedimento de seguro, que garantia a substituição da construtora!

(...)

Diante de tudo que foi exposto, a Embargante requer seja reconhecido que o v. acórdão ao extinguir a demanda em relação à CEF extrapolou aos limites da lide, infringindo assim os artigos 141 e 492 do CPC, para manter a r. sentença proferida, devendo ser aplicado o princípio da primazia da análise do mérito, estampado no art 4º do CPC, tendo em vista a extensa instrução da demanda que seria jogada no lixo caso o v. acórdão seja mantido.

(...)

Além disso, JÁ FICOU COMPROVADO QUE A TROCA DA CONSTRUTORA NÃO SERÁ POSSÍVEL DE SER REALIZADA, DEVENDO TAL OBRIGAÇÃO SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS! 

O VALOR DA APÓLICE DE SEGUROS OBJETO DOS AUTOS SERVIRÁ EXATAMENTE PARA PAGAR O VALOR DAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS PELA EMBARGANTE. 

TAL VALOR JÁ FOI REPASSADO PELAS SEGURADORAS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGUARDA-SE SOMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PARA QUE TAL QUANTIA SEJA UTILIZADA NO PAGAMENTO! 

DA INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEGITIMIDADE DA CEF

 Vale destacar ainda que o Eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder ações que envolvam ação que tenham causa de pedir relacionada ao atraso na entrega de imóvel.

(...)

DA VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 

Com a devida vênia, outro ponto que corrobora com o pedido de reforma do v. acórdão, é que em nenhum momento da demanda de discutiu a responsabilidade da CEF sobre a construção do imóvel, justamente por não ser essa a causa da pedir da demanda!

(...)"

Sustenta a embargante Berkley omissão, nos seguintes termos:

"4. Com o devido acato aos fundamentos amparados pelo v. acórdão, a decisão deixou de se pronunciar a respeito do necessário reconhecimento, por decorrência lógica, da ilegitimidade passiva da Seguradora Berkley. 

5. É cediço que o único documento que relaciona a Berkley ao empreendimento “Residências do Colina” é a apólice de seguro-garantia n.º 014142014000107750023533, emitida na modalidade Executante Construtor – Término de Obra, em cosseguro com a Caixa Seguradora. São partes desta apólice de seguro: o Tomador (Imperial), o Segurado (CEF) e as Seguradoras (Berkley e Caixa Seguradora). 

6. A legitimidade para reclamação em juízo do objeto da apólice deve ser analisada levando em consideração se o demandante é segurado da apólice ou beneficiário expressamente designado. 

7. Pela leitura da apólice, constata-se que a Caixa Econômica Federal figura como única segurada e, portanto, é a única legitimada para promover seu acionamento perante as seguradoras emitentes. 

8. Fato é que a Caixa Econômica Federal, enquanto única segurada e beneficiária, já recebeu da Berkley o pagamento integral da importância segurada contemplada na apólice de seguro-garantia, efetuado na data de 22.12.2020, correspondente a R$ 1.924.529,65 (um milhão novecentos e vinte e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos). 

9. Desta feita, é evidente que as obrigações assumidas pela Berkley por força da apólice de seguro foram rigorosamente cumpridas, o que apenas confirma a impossibilidade de qualquer condenação em desfavor desta. 

10. Importa destacar que a Autora não participa da relação contratual securitária em questão, vez que não é signatária desse instrumento, tampouco segurada ou beneficiária da cobertura contratada. Ainda, a Berkley não figura como parte nem teve qualquer interferência nosinstrumentos de compra e venda e financiamento do imóvel objeto dos autos. 

11. Portanto, como inexiste relação ou vínculo jurídico entre a Autora e a Berkley, não remanesce qualquer discussão em face da Seguradora a ser levada a julgamento na Justiça Estadual. 

12. Assim, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF na decisão proferida por esta Egrégia Turma, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito e declinou a competência à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, também não há legitimidade passiva da Berkley, pois sua inclusão na lide decorre unicamente da apólice de seguro-garantia emitida em favor da CEF. 

13. Com a exclusão da CEF do polo passivo da demanda, desaparece o interesse processual em relação à Seguradora, tendo em vista que a indenização securitária que consta na apólice já foi integralmente paga à CEF e, igualmente, não pode ser atribuída a terceiro estranho à relação contratual previamente pactuada, no caso, a Autora. 

14. Nessa esteira de raciocínio, em que pese tenha reconhecido a ilegitimidade passiva da CEF, o v. acórdão deixou de se manifestar quanto à preliminar de ilegitimidade da Berkley, que igualmente decorre do teor do contrato de seguro emitido."

Contrarrazões (eventos 46, 47, 59 e 62/TRF).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por L. R. D. P. (evento 37/TRF) e por BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (evento 44/TRF), tendo por objeto o v. acórdão (evento 22/TRF), assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. RÉUS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CEF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 126/JFRJ), pela BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (evento 133/JFRJ), pela CAIXA SEGURADORA S/A (evento 135/JFRJ) e por L. R. D. P. (evento 140/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 83/JFRJ), integrada pelas sentenças proferidas nos aclaratórios (eventos 95 e 119/JFRJ) prolatada nos autos de ação ajuizada por L. R. D. P. em face da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora S/A, Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A e Total 2007 Administradora de Condomínios Bens e Imóveis Ltda, objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega do imóvel objeto da presente lide.

2. O imóvel objeto da lide foi adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

3. O referido programa, instituído pela Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, levando em consideração a localização do imóvel, o valor e a renda familiar. Trata-se de uma política pública objetivando promover moradia às famílias de baixa renda, bem como atende aos interesses políticos e econômicos ao fomentar o mercado financeiro, em especial nos setores imobiliário e da construção civil.

4. No âmbito do PMCMV, a CEF pode atuar tanto como agente meramente financeiro, quanto como agente executor de políticas públicas.

5. Ao atuar como agente financeiro, sem previsão contratual de gerenciamento da obra, a CEF limita suas fiscalizações ao controle da aplicação dos recursos emprestados em cada etapa, para seu exclusivo interesse, quando há relação de mútuo com a incorporadora, com o intuito de liberar a verba remanescente na proporção do andamento das obras.

6. Da análise do instrumento contratual, constata-se que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo para o adquirente do imóvel, bem como para a construção do empreendimento.

7. Atuando como agente financeiro, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

8. Carecendo a parte ré de pertinência subjetiva para a lide, não há como se dar trâmite à demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação à CEF.

9. Tendo em vista que os réus remanescentes não constam do rol do art. 109, da Lei Maior, não dispondo, portanto, de foro privilegiado, os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual.

10. Sentença cassada de ofício.

11. Extinção do processo sem resolução do mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

12. Remessa dos autos ao Juízo Estadual.

13. Apelações prejudicadas.

14. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade ficará suspensa tendo em vista a gratuidade deferida no evento 6/JFRJ."

O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:

“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)

 Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:

“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”

Quanto à obscuridade:

“A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.”

Quanto à contradição:

“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”

No que diz respeito ao erro material, a Sexta Turma Especializada deste Eg. Tribunal já sedimentou o entendimento no sentido de que o mesmo se verifica quando há inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja, quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria. Neste sentido, confira-se o julgado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PONTE RIO-NITERÓI. FIM DO PRAZO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ADMINISTRADORA. GARANTIA CONTRATUAL. MATÉRIA SUB JUDICE. NÃO PERECIMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos pela contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando em parte a decisão recorrida para determinar a manutenção da garantia prestada pela embargante, ao fundamento, em síntese, de que diante de eventual extinção da sociedade empresária embargante e a conseguinte interrupção do recebimento de valores pecuniários referentes ao valor do pedágio até então auferidos, mostra-se mais arriscada a situação do possível credor da obrigação de reparação de danos devido à diminuição do potencial econômico financeiro da pretensa devedora.

2. Existe termo final para a concessão à qual orbita a presente demanda. O prazo de concessão é de 20 (vinte) anos, contado a partir da data de publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União. Tal fato não implica, necessariamente, na extinção da sociedade empresária concessionária ao fim do prazo da concessão. Não se extrai do edital, nem do contrato de concessão, eventual "cláusula resolutiva" da sociedade quando do fim da concessão. Não pode a embargante valer-se de uma suposta extinção forçada da sociedade empresária para furtar-se de suas obrigações, sob pena de ver-se sob as consequências da figura da dissolução irregular de sociedade.

3. Há erro material quando se verifica inexatidão material ou erro de cálculo, ou seja quando há discrepância entre aquilo que o julgador pensou e expressou, não servindo a alegação de erro material a ensejar reexame da matéria

4. Não merece prosperar o argumento de que, quando da interposição do presente agravo de instrumento, já não mais subsistiria garantia contratual, eis que o prazo da concessão já teria chegado ao seu termo final. A questão concernente à possibilidade de que a pretensão deduzida no processo principal fosse capaz de afetar a garantia contratual se encontrava sub judice no interregno entre a data do fim do prazo da concessão e a data da interposição do agravo de instrumento pelo MPF, ao que não há que se falar no perecimento da garantia.

5. Não há que se falar em omissão no acórdão, vez que este órgão julgador não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC-15. O escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida.

6. Conforme o artigo 1.025 do CPC-15, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.”

(TRF2, 6ª Turma Especializada, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0011078-71.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 22/02/2017)

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).

Sustenta a embargante Lucimar contradição, nos seguintes termos:

"QUESTÕES DE ORDEM: 

I - ERRO DE PREMISSA: DESDE A PETIÇÃO INICIAL A AUTORA JÁ DEIXOU CLARO QUE A CAUSA DE PEDIR SE RELACIONA À DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA! 

II – ACÓRDÃO ABSURDO, PERMISSA VENIA, QUE NÃO ANALISOU A DEMANDA E DECIDIU TOTALMENTE FORA DOS LIMITES DA LIDE – NÃO HÁ CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A ATRASO NA ENTREGA DE OBRA!!! 

III – NECESSÁRIA OBSEVÂNCIA AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC! 

IV - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA GARANTIDA PELO ART. 10 DO CPC; 

V - NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, MORMENTE APÓS EXAUSTIVA INSTRUÇÃO DA DEMANDA!

(...)

FLAGRANTE CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA: 

I – A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA NÃO É ATRASO NA OBRA MAS SIM ATRASO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE SEGURO QUE PREVIA A SUBSTITUIÇÃO DA CONTRUTORA! 

II – FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE – ART. 492 DO CPC! 

III – OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO! 

Inicialmente, cumpre destacar que o objetivo da demanda nunca foi imputar à CEF a culpa pelo atraso na conclusão das obras do imóvel adquirido, diferentemente do que constou no relatório do v. acórdão, certamente foi essa premissa equivocada que levou esse i. relator a traçar o entendimento fixado do decisum. 

O que sempre se buscou foi a finalização do procedimento de seguro que garantia à substituição da construtora responsável pela construção do empreendimento imobiliário do qual a Embargante adquiriu uma unidade. Com a finalização desse procedimento, as obras do seriam concluídas e a Autora receberia sua tão sonhada casa própria!

(...)

NÃO HÁ ESSA DISCUSSÃO NA PETIÇÃO INICIAL, NOS RECURSOS INTERPOSTOS E NEM MESMO NAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS! 

Toda a discussão é sobre a demora na conclusão do procedimento de seguro, que garantia a substituição da construtora!

(...)

Diante de tudo que foi exposto, a Embargante requer seja reconhecido que o v. acórdão ao extinguir a demanda em relação à CEF extrapolou aos limites da lide, infringindo assim os artigos 141 e 492 do CPC, para manter a r. sentença proferida, devendo ser aplicado o princípio da primazia da análise do mérito, estampado no art 4º do CPC, tendo em vista a extensa instrução da demanda que seria jogada no lixo caso o v. acórdão seja mantido.

(...)

Além disso, JÁ FICOU COMPROVADO QUE A TROCA DA CONSTRUTORA NÃO SERÁ POSSÍVEL DE SER REALIZADA, DEVENDO TAL OBRIGAÇÃO SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS! 

O VALOR DA APÓLICE DE SEGUROS OBJETO DOS AUTOS SERVIRÁ EXATAMENTE PARA PAGAR O VALOR DAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS PELA EMBARGANTE. 

TAL VALOR JÁ FOI REPASSADO PELAS SEGURADORAS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGUARDA-SE SOMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PARA QUE TAL QUANTIA SEJA UTILIZADA NO PAGAMENTO! 

DA INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A LEGITIMIDADE DA CEF

 Vale destacar ainda que o Eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder ações que envolvam ação que tenham causa de pedir relacionada ao atraso na entrega de imóvel.

(...)

DA VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 

Com a devida vênia, outro ponto que corrobora com o pedido de reforma do v. acórdão, é que em nenhum momento da demanda de discutiu a responsabilidade da CEF sobre a construção do imóvel, justamente por não ser essa a causa da pedir da demanda!

(...)"

Sustenta a embargante Berkley omissão, nos seguintes termos:

"4. Com o devido acato aos fundamentos amparados pelo v. acórdão, a decisão deixou de se pronunciar a respeito do necessário reconhecimento, por decorrência lógica, da ilegitimidade passiva da Seguradora Berkley. 

5. É cediço que o único documento que relaciona a Berkley ao empreendimento “Residências do Colina” é a apólice de seguro-garantia n.º 014142014000107750023533, emitida na modalidade Executante Construtor – Término de Obra, em cosseguro com a Caixa Seguradora. São partes desta apólice de seguro: o Tomador (Imperial), o Segurado (CEF) e as Seguradoras (Berkley e Caixa Seguradora). 

6. A legitimidade para reclamação em juízo do objeto da apólice deve ser analisada levando em consideração se o demandante é segurado da apólice ou beneficiário expressamente designado. 

7. Pela leitura da apólice, constata-se que a Caixa Econômica Federal figura como única segurada e, portanto, é a única legitimada para promover seu acionamento perante as seguradoras emitentes. 

8. Fato é que a Caixa Econômica Federal, enquanto única segurada e beneficiária, já recebeu da Berkley o pagamento integral da importância segurada contemplada na apólice de seguro-garantia, efetuado na data de 22.12.2020, correspondente a R$ 1.924.529,65 (um milhão novecentos e vinte e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos). 

9. Desta feita, é evidente que as obrigações assumidas pela Berkley por força da apólice de seguro foram rigorosamente cumpridas, o que apenas confirma a impossibilidade de qualquer condenação em desfavor desta. 

10. Importa destacar que a Autora não participa da relação contratual securitária em questão, vez que não é signatária desse instrumento, tampouco segurada ou beneficiária da cobertura contratada. Ainda, a Berkley não figura como parte nem teve qualquer interferência nosinstrumentos de compra e venda e financiamento do imóvel objeto dos autos. 

11. Portanto, como inexiste relação ou vínculo jurídico entre a Autora e a Berkley, não remanesce qualquer discussão em face da Seguradora a ser levada a julgamento na Justiça Estadual. 

12. Assim, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF na decisão proferida por esta Egrégia Turma, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito e declinou a competência à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, também não há legitimidade passiva da Berkley, pois sua inclusão na lide decorre unicamente da apólice de seguro-garantia emitida em favor da CEF. 

13. Com a exclusão da CEF do polo passivo da demanda, desaparece o interesse processual em relação à Seguradora, tendo em vista que a indenização securitária que consta na apólice já foi integralmente paga à CEF e, igualmente, não pode ser atribuída a terceiro estranho à relação contratual previamente pactuada, no caso, a Autora. 

14. Nessa esteira de raciocínio, em que pese tenha reconhecido a ilegitimidade passiva da CEF, o v. acórdão deixou de se manifestar quanto à preliminar de ilegitimidade da Berkley, que igualmente decorre do teor do contrato de seguro emitido."

Assinalou o voto, verbis:

"Conforme se verifica no evento 1 – OUT 3 e 4/JFRJ, foi celebrado entre a parte autora, a CEF, Siga Administração de Imóveis Ltda e Imperial Serviços Ltda, em 07/12/2015, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - PMCMV - Recursos FGTS.

Assim, o imóvel objeto da lide foi adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

O referido programa, instituído pela Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, levando em consideração a localização do imóvel, o valor e a renda familiar. Trata-se de uma política pública objetivando promover moradia às famílias de baixa renda, bem como atende aos interesses políticos e econômicos ao fomentar o mercado financeiro, em especial nos setores imobiliário e da construção civil.

Nesse cenário, a CEF tem papel fundamental na gestão operacional do PMCMV, tendo em vista que é a responsável pela concessão do financiamento tanto ao usuário quanto às construtoras e incorporadoras bem como, a depender do tipo de operação, pela aprovação do projeto dos pontos de vista técnico, jurídico e econômico-financeiro.

Desta forma, no âmbito do PMCMV, a CEF pode atuar tanto como agente meramente financeiro, quanto como agente executor de políticas públicas.

Ao atuar como agente financeiro, sem previsão contratual de gerenciamento da obra, a CEF limita suas fiscalizações ao controle da aplicação dos recursos emprestados em cada etapa, para seu exclusivo interesse, quando há relação de mútuo com a incorporadora, com o intuito de liberar a verba remanescente na proporção do andamento das obras. Confira-se a cláusula 21.3:

"21.3 – O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento.”

Importante ressaltar que não se trata, aqui, de imóvel construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), objeto de lei específica (Lei 10.188/2001), caso em que a CEF atuaria como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

No caso concreto, a controvérsia gira em torno de pedido de indenização por atraso na entrega do imóvel.           

Como se verifica, a cláusula acima transcrita é clara ao excluir da CEF qualquer responsabilidade técnica pelo empreendimento.

Assim, da análise do instrumento contratual, constata-se que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo para o adquirente do imóvel, bem como para a construção do empreendimento.

Atuando como agente financeiro, a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

(...)

A análise da questão posta em juízo parte de dois tipos de contratos distintos, podendo se depreender que a construtora é responsável por eventuais danos causados aos mutuários, seja em decorrência da construção, ou mesmo por atraso na entrega da obra, não havendo como se reconhecer qualquer responsabilidade da CEF, mesmo que de forma solidária, uma vez que ela apenas age como agente financeiro e na qualidade de credora fiduciária, havendo flagrante ilegitimidade passiva ad causam, razão pela qual a Justiça Federal carece de competência constitucional para a análise da questão, afeta à Justiça Estadual.

Desta forma, não há solidariedade entre a CEF e a construtora pelo atraso na entrega do imóvel, não devendo ser imputada à referida empresa pública a obrigação de indenizar o autor por danos morais e materiais. Tais pedidos devem ser direcionados à empresa responsável pela obrigação contratual de construir e entregar o empreendimento, leia-se, a construtora, perante a Justiça Estadual.

Neste diapasão, carecendo a CEF de pertinência subjetiva para a lide, não há como se dar trâmite à demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em relação à CEF.

Tendo em vista que os réus remanescentes não constam do rol do art. 109, da Lei Maior, não dispondo, portanto, de foro privilegiado, os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual."

Assim, verifico que as partes embargantes, a pretexto de sanarem supostas contradição e omissão, buscam apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.

Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

 Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum .

5. Embargos de declaração rejeitados.”

(STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016)

Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”

Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento aos recursos.  



Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000887100v6 e do código CRC 7a3052cb.

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Signatário (a): JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Data e Hora: 13/5/2022, às 16:9:20

 


 



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Documento:20000887137
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0136062-79.2017.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO.

1. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.

2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017).

3. Verifico que as partes embargantes, a pretexto de sanarem supostas contradição e omissão, buscam apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.

4. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

5. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.

6. Recursos desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2022.



Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000887137v4 e do código CRC e2f2e58c.

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Data e Hora: 23/5/2022, às 19:22:13

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022

Apelação Cível Nº 0136062-79.2017.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/05/2022, na sequência 178, disponibilizada no DE de 20/04/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 30 - Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA.



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