Remessa Necessária Cível Nº 5008680-86.2020.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária interposta de sentença proferida nos autos de ação ajuizada por A. E. D. S., representado por sua genitora, M. D. A. D. S. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a reativação do benefício previdenciário de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
A magistrada sentenciante julgou procedente, em parte, o pedido, “para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor do autor, a partir de 05/09/2016”, com o “pagamento das parcelas atrasadas desde 05/09/2016 até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária calculada pelo IPCA-E (Tema 810 do STF) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança” (Evento 34, SENT6, Página 5).
Não foi interposto recurso voluntário por nenhuma das partes (Evento 52).
A Procuradoria Regional da República, nos termos do parecer emitido (Evento 4), manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relato sucinto dos fatos.
VOTO
I – Ao instituir o benefício de prestação continuada no inciso V do seu artigo 203, a Constituição da República teve por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana.
II – No que tange à condição socioeconômica, a vulnerabilidade social do autor encontra-se comprovada pelas informações trazidas pelo oficial de justiça.
III – Nos casos das condenações de natureza previdenciária, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).
IV – Na forma do art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em ação da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários do advogado será feita por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Acerca da questão discutida, ressalta-se que o benefício de prestação continuada tem amparo legal no artigo 203 da Constituição da República e tem por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana.
Consoante o disposto no artigo 20 da Lei n.º 8.742-93 (com redação dada pela Lei nº 12.435-2011), o benefício assistencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devido "à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". O mesmo diploma estabelece que pessoa com deficiência é "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (§ 2.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742-93, com redação dada pela Lei nº 12.470-2011), bem como "incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (§ 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742-93, com redação dada pela Lei nº 12.435-2011).
Convém salientar que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742-93 (STF – Plenário – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232, Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim, Julgamento em 27.08.1998, DJ de 01.06.2001), posteriormente, na esteira do posicionamento firmado por decisões monocráticas proferidas no mesmo âmbito daquela Corte Superior, reviu seu entendimento e declarou a inconstitucionalidade parcial da referida disposição legal, sem pronúncia da sua nulidade (STF – Plenário – Reclamação nº 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Julgamento em 18.04.2013, DJe de 04.09.2013).
Verifica-se, portanto, que o reconhecimento do direito ao benefício está condicionado à comprovação: a) da condição de miserabilidade financeira do núcleo familiar; b) da idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou deficiência que importe em “impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”.
No caso dos autos, o autor relata, em sua peça inicial, que recebia benefício assistencial de prestação continuada, desde 18.8.1997, por possuir impedimento de natureza mental, consubstanciado em “paralisia cerebral (CID 10:G80.0)”, decorrente do fato de ser portador de “malformação congênita caracterizada pela síndrome de West” (Evento 1, TCURATELA6). Ocorre que a autarquia previdenciária suspendeu o referido benefício em 18.5.2014, sob o fundamento de não comparecimento do autor para atualização cadastral, depois de ter atingido a idade necessária (Evento 1, INIC1, Páginas 1-13). Inconformada, sua representante legal protocolizou requerimento administrativo objetivando a reativação do benefício, o qual foi indeferido, ante necessidade de exibição de documento oficial com foto, não sendo suficiente, para a regularização do benefício e atualização dos dados cadastrais, a mera apresentação de certidão de nascimento (Evento 1, COMP13, Página 1).
No que diz respeito à existência de impedimento de longo prazo, ficou comprovado que o autor é portador de “malformação congênita caracterizada pela síndrome de West”, deficiência que inviabiliza a participação do autor na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (Evento 1, TCURATELA6).
Com relação ao requisito de hipossuficiência econômica do núcleo familiar do autor, encontra-se comprovada pelas informações trazidas aos autos pelo oficial de justiça (Evento 20), segundo as quais o autor reside com sua genitora e representante legal “em moradia que se encontra em movimentação o processo de usucapião”, sendo a única renda da família o valor de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), provenientes do benefício Bolsa Família, “que não revela-se suficiente para manter as necessidades básicas do Autor e de sua tutora”, já que o autor faz uso de medicamentos, fraldas, alimentos pastosos, leite, necessitando, algumas vezes, de atendimento médico em domicílio.
Comprovadas, portanto, a presença de impedimento de longo prazo, de natureza mental, e a condição de miserabilidade do núcleo familiar do autor, o que impõe o reconhecimento de seu direito à implantação do benefício assistencial de prestação continuada. No entanto, como bem ressaltou a magistrada sentenciante, “diante da comprovação de que a mãe do autor auferiu renda superior a um salário mínimo até 08/2016, e considerando, ainda, os protocolos do Evento 1, COMP14, que demonstram que o interesse da reativação do benefício teria surgido apenas a partir de 05/09/2016, ou seja, logo após o desemprego, entendo que o benefício deve ser concedido a partir de 05/09/2016” (Evento 34, SENT1, Páginas 3-4).
Dos juros e correção monetária
Quanto aos juros da mora e à correção monetária, incidentes sobre as diferenças devidas, convém relembrar que: 1) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1.205.946 (DJ de 02.02.2012), firmou entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, de 30.06.2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494-97, é norma de natureza eminentemente processual, com aplicação imediata aos processos pendentes: 2) ao apreciar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, em julgamento concluído em 13.03.2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º pela referida Lei nº 11.960-2009, sob o entendimento de que ofende ao princípio da isonomia (caput do artigo 5º da Constituição da República) a adoção dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária das dívidas fazendárias de qualquer natureza, afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial – TR nesses casos; 3) em sessão plenária de 20.09.2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 (Tema nº 810), submetido ao procedimento da repercussão geral, firmou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”; 4) Interpostos quatro embargos de declaração do acórdão proferido no RE 870947, foram todos desprovidos em decisão proferida 03.10.2019 (publicação em 30.02.2020, trânsito em julgado na data de 03.03.2020), na qual foi afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão que apreciou o mérito daquele Recurso Extraordinário; 5) por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1495146, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 20.02.2018, publicação em 02.03.2018, trânsito em julgado na data de 13.09.2018), fixou os índices que a serem aplicados às condenações da Fazenda Pública, de acordo com a sua natureza. Nos casos das condenações de natureza previdenciária, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).
Conclui-se, portanto, que a nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Diante dessas premissas, a correção monetária e os juros da mora devem ser calculados de acordo com o item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2013 (Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal).
Por fim, impõe-se a aplicação também do Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, a reconhecer que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença obedeceu à sistemática de correção monetária incidente sobre os valores devidos, não merecendo reparos, também sob esse aspecto.
Dos honorários advocatícios
Acerca dos honorários advocatícios, convém ressaltar que, na fixação do montante dos honorários do advogado, deve ser ressaltada a aplicação do Enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”).
Na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em processo do qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários do advogado será feita por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000887006v2 e do código CRC 3b59dfe3.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 8/6/2022, às 20:52:26