Apelação/Remessa Necessária Nº 5011389-30.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS de sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por A. C. G. contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Japeri, com o objetivo de compelir a autoridade coatora a apreciar requerimento de benefício assistencial.
O magistrado sentenciante deferiu a ordem postulada, “para determinar que a autoridade impetrada analise e decida o requerimento de concessão de benefício assistencial, formulado pela parte impetrante em 29/04/2021 (Evento 1, documento 6), no prazo máximo de 20 dias, sob pena de fixação de multa” (Evento 36, SENT1, Páginas 1-5).
O INSS interpôs apelação (Evento 47, APELAÇÃO1, Páginas 1-10), sustentando, em suas razões recursais: (i) a sentença recorrida não levou em conta “fato superveniente, qual seja o acordo homologado pelo STF no RE n. 1171152, que previu MORATÓRIA DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO (cláusula 6.1 do acordo homologado), comprometendo, por evidente, o afirmado direito líquido e certo, objeto da decisão”; (ii) “a Cláusula 6.1 do Acordo dispõe acerca da moratória de 06 (seis) meses, a contar de sua homologação, para o início dos prazos ali estabelecidos, a fim de que o INSS e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal construam fluxos operacionais que viabilizem a organização da Administração Pública”; (iii) “A autocomposição judicial constitui título executivo - e, portanto, deve ser cumprida -, podendo envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que ainda não tenha sido levada a juízo. Art. 515, II e III e seu § 2º, do CPC”; (iv) “O que pretende o segurado é a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento pela Autarquia, sem que sejam levados em considerações critérios inerentes ao desempenho das funções administrativas pelo Poder Público”; (v) “não é justo que se permita a determinado segurado, mais instruído e/ou com mais condições de acesso ao Judiciário, o direito de análise célere do seu requerimento administrativo em detrimento daqueles cidadãos que aguardam resignadamente o pronunciamento da Autarquia Previdenciária”; (vi) “Com relação ao artigo 49 da Lei n. 9.784/99, da leitura do dispositivo já se evidencia que o referido prazo de 30 dias não é o lapso temporal de que dispõe a Administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas sim de prazo concedido para decidir após a conclusão de toda instrução processual”; (vii) “impor a análise de requerimento administrativo do segurado que optou por judicializar em detrimento daqueles que aguardam as ações do fluxo administrativo fere de morte o princípio da isonomia, além de incrementar a já assustadora judicialização da política previdenciária”; (viii) “Admitindo-se o acolhimento do pleito do segurado, o que se admite a título argumentativo, requer o INSS que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG, o qual seria mais razoável frente aos demais prazos discorridos em linhas pretéritas”.
Contrarrazões (Evento 48, CONTRAZAP1, Páginas 1-5), ressaltando que “o impetrante ser prejudicado pelos problemas e gestão e logística da ré”.
A Procuradoria Regional da República, em parecer emitido, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (Evento 4).
É o relatório.
VOTO
I – O Mandado de Segurança caracteriza-se por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo (rectius: direito certo e líquido) ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.
II – A Lei nº 9784-99, em seu artigo 49, estabelece o prazo de 30 (trinta dias) para que a Administração aprecie requerimento protocolizado em procedimento administrativo.
III - A documentação coligida aos autos logrou demonstrar a ocorrência de efetiva ameaça, por parte da autoridade tida por coatora, a direito “líquido e certo” da impetrante, o que justifica a sua proteção pela via do mandado de segurança.
O caso não merece maiores desdobramentos, senão vejamos.
Inicialmente, cumpre mencionar que a utilização do mandado de segurança é possível no caso levantado, uma vez que a prova necessária ao deslinde do caso é pré-constituída, ou seja, dispensa dilação probatória. Portanto, não há que falar em “inadequação da via eleita”, uma vez que a documentação anexa à exordial é suficiente para a análise do pleito.
Como é possível extrair, tratam os autos de requerimento administrativo protocolizado em 29.4.2021, por A. C. G. perante a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL JAPERI, objetivando benefício assistencial à pessoa com deficiência.
Ocorre que, até a impetração do mandamus, em 29.7.2021, ou seja, três meses após a protocolização do requerimento, a autarquia não havia dado resposta à impetrante.
Consoante o artigo 49 da Lei nº 9.784-99, o prazo para que a Administração aprecie requerimento protocolizado em sede de procedimento administrativo é de 30 (trinta dias):
“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.
Não há dúvidas, portanto, de que a demora no julgamento do requerimento administrativo em questão representou ameaça, por parte de autoridade pública, a direito “líquido e certo” da impetrante, o que justifica a sua proteção pela via do mandado de segurança, nos exatos termos da sentença recorrida. A propósito, conforme ressaltou a sentença, a cláusula do acordo celebrado no Recurso Extraordinário nº 1.171.152-SC, que autoriza a aplicação dos prazos fixados somente depois de transcorridos seis meses da homologação do acordo, “não exime o Judiciário de assegurar ao requerente a razoável duração do processo até que, de fato, haja a aplicação dos prazos estabelecidos no instrumento de acordo”.
Desse modo, não se encontra configurado desrespeito ao princípio da isonomia, já que o próprio ajuizamento de ação, com o objetivo de ver concretizado o direito líquido e certo, ora em comento, demonstra a urgência da análise do pleito do segurado. Ademais, não há que falar em eventual “elitismo” em razão da busca pela via judicial, uma vez que o Poder Judiciário pode ser alcançado por quaisquer segurados, independentemente da contratação de advogados particulares, via Defensoria Pública.
Já no que se refere à insuficiência de força de trabalho para a execução das suas atividades administrativas, este Juízo não é insensível à questão, que, diga-se de passagem, afeta todo o serviço público desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Entretanto, tal limitação não pode servir de escusa para a inviabilização do potencial direito subjetivo do cidadão de fruir de benefício previdenciário.
Adicionalmente, o presente provimento judicial não afronta o princípio da separação dos poderes. Com efeito, não se está interferindo na atividade executiva da entidade previdenciária, e sim dando aplicação ao disposto na legislação, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil (“XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Portanto, diante de documentação colacionada aos autos, lícito e legítimo é o provimento judicial que determinou que a Agência de Previdência Social procedesse à apreciação do requerimento administrativo protocolizado pela impetrante.
Consequentemente deve ser mantida a sentença, inclusive no que se refere ao prazo fixado para a apreciação do recurso da demandante.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000886998v3 e do código CRC be1b9735.
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Data e Hora: 4/4/2022, às 20:48:42