Remessa Necessária Cível Nº 5072840-50.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por A. N. T., em que requer revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 29-5-2018 (Ev.21; Sent.39), tendo como causa de pedir o equívoco da autarquia previdenciária no cálculo da Renda Mensal Inicial – RMI.
A sentença proferida pela MM juíza da 3ª Vara Federal de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, julgou procedente o pedido, nos termos seguintes (Ev.23):
“ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a efetuar a revisão da RMI do benefício previdenciário n. 187.922.498-1, utilizando na memória de cálculo os seguintes valores como salário de contribuição, a serem devidamente corrigidos, referentes ao vínculo com a empresa PONTUAL DO BRASIL ADM. E PARTICIPAÇÃO LTDA (02/01/1990 a 01/06/2006):
A partir de:
- 01/03/1999 - R$ 1.300,00;
- 01/05/2000 - R$ 1.500,00;
- 01/05/2002 - R$ 2.000,00;
- 01/08/2003 - R$ 2.200,00;
- 01/07/2004 - R$ 2.400,00;
- 01/05/2005 - R$ 2.600,00;
- 01/05/2006 - R$ 2.860,00.
Deverá também ser incluído no cálculo do benefício as competências referentes ao período de 01/2017 a 02/2018, laborado na empresa IND. e COM. DE REFRIGERAÇÃO WAGC LTDA (01/02/2011 a 28/02/2018).
Condeno ainda o réu ao pagamento dos valores atrasados, correspondentes à diferença observada entre o novo valor a ser calculado para a RMI e os valores efetivamente pagos a título de benefício previdenciário desde a DER, devendo ser observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).
Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC,
conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp
1.495.146-MG).
Condeno o réu ao pagamento de honorários no percentual mínimo, ficando postergada a definição da faixa apropriada (art. 85, § 3º, CPC) para a fase de liquidação do julgado (art. 83, § 4º, II, CPC).
Sentença sujeita a reexame necessário, dada a iliquidez das obrigações de fazer e de pagar (art. 496, I, CPC). Não sendo interposta apelação pelas partes, os autos deverão ser remetidos de ofício ao TRF/2.”.
Não houve interposição de recursos voluntários (Ev.28 e 29); os autos vieram a esta Corte Regional por força da remessa necessária.
O Ministério Público manifesta-se pela não intervenção (Ev.4).
É o relatório.
Sem revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I- Deve ser conhecida a remessa necessária (artigo 496, I, do Código de Processo Civil), tendo em vista que a sentença objeto do reexame apenas declarou o direito da parte autora à revisão do benefício e condenou a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas, sem fixar o valor certo devido a esse título. Tratando-se de sentença ilíquida, cujos efeitos somente se produzirão após a confirmação pelo tribunal ad quem, o presente caso não se insere na exceção prevista no artigo 496, §3º, I, daquele diploma legal.
II- Trata-se de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 29-5-2018, “a fim de que sejam considerados como contribuições os salários efetivamente pagos pelo empregador dos períodos de 01/01/1996 a 01/04/2006 e de 01/01/2017 a 28/02/2018”, bem como o pagamento das diferenças “corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento”.
III- O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS demonstra não somente os vínculos com os empregadores Pontual do Brasil Administração Participação Ltda., de 2-1-1990 a 1-6-2006 e Indústria e Comércio de Refrigeração WAGC Ltda, de 1-2-2011 a 28-2-2018, como também a evolução salarial do trabalhador (Ev.1; CTPS5; p.3-6).
Conforme relatado, pretende o autor a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 29-5-2018, “a fim de que sejam considerados como contribuições os salários efetivamente pagos pelo empregador dos períodos de 01/01/1996 a 01/04/2006 e de 01/01/2017 a 28/02/2018”, bem como o pagamento das diferenças “corrigidas desde a época da competência de cada parcela até o efetivo pagamento”.
Inicialmente, conheço da remessa necessária, tendo em vista que, em se tratando de sentença ilíquida, cujos efeitos somente se produzirão após a confirmação pelo tribunal ad quem, deve ser obedecido o ditame do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.
O caso não requer maiores considerações. Conforme constatou o douto juízo a quo, “A análise da carta de concessão revela que, no cálculo do benefício, para as competências de 01/1996 a 04/2006, o INSS utilizou o valor base de um salário mínimo. Além disso, não foi considerada no cálculo nenhuma contribuição após 12/2016 (evento 1, anexo 6).”.
Com efeito, o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS demonstra não somente os vínculos com os empregadores Pontual do Brasil Administração Participação Ltda., de 2-1-1990 a 1-6-2006 e Indústria e Comércio de Refrigeração WAGC Ltda, de 1-2-2011 a 28-2-2018, como também a evolução salarial do trabalhador (Ev.1; CTPS5; p.3-6).
Não assiste razão, portanto, à autarquia ré que, em sua contestação, afirma que “contou todos os dados presentes no CNIS e nas CTPS apresentadas administrativamente.”.
A incongruência entre os dados do CNIS e da CTPS não pode ser analisada em prejuízo do autor, se ele traz aos autos documentação apta a comprovar o seu direito. Com razão a meritíssima juíza ao ponderar:
“O recolhimento da contribuição previdenciária do empregado é responsabilidade do empregador (art. 30, I, Lei 8.212/91) e, com a criação da chamada "Super-Receita" em 2005, que unificou as atribuições da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária através da edição da Medida Provisória n. 258, a fiscalização dos recolhimentos previdenciários tornou-se encargo da Receita Federal. Portanto, eventuais ausências ou incorreções nos valores das contribuições não podem ser atribuídas ao empregado ou lhe ensejarem prejuízos, já que não seria razoável impor ao empregado ônus que não lhe compete e apená-lo pela não observância de uma incumbência que não lhe cabe.
Pelo exposto, é o voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000886980v2 e do código CRC 53e23738.
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Data e Hora: 7/4/2022, às 6:11:38