Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016328-81.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por P. H. B. D. S. (Evento 58/JFRJ) nos autos da ação ordinária por ele ajuizada em face, inicialmente, da UNIÃO FEDERAL e da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reestabelecimento do cartão RIOCARD nº 15.02.00058910-6, sob pena de multa diária. No mérito, postula a confirmação da tutela pretendida e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$17,20 (dezessete reais e vinte centavos) por dia, a partir da data de 14/03/2019 até a data do restabelecimento do cartão RIOCARD, devidamente corrigido e, ainda, ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral.

Como bem sintetizado pela sentença, sustenta o Autor, na inicial (Evento 1 – OUT1/JFRJ) “que é aluno do curso de Agroecologia integrado ao Ensino Médio do Colégio Técnico da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro- UFRRJ, localizado no Município de Seropédica-RJ, devidamente matriculado,  tendo cursado com aproveitamento o 1º ano (ano de 2017) e 2º ano de 2018. Relata que, durante o ano de 2017 e 2018, teria usado o RIOCARD de nº 15.02.00058910-6, categoria estudante, para se deslocar de sua residência-escola-residência, sendo que reside no Município do Rio de Janeiro e o estabelecimento escolar está situado na BR-465, KM 7, Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro. Afirma que, a partir de 15 de março de 2019, o referido cartão RIOCARD passou a ser recusado no ônibus da linha 739, que usa para se deslocar para o estabelecimento escolar do bairro de Campo Grande para o Município de Seropédica. Acrescenta que sua Representante legal teria feito contato com a Ré RIOPAR para saber os motivos da recusa do cartão, tendo sido informada por um funcionário da empresa que o CARTÃO RIOCARD estaria cancelado, pois o usuário não teria vínculo com o estabelecimento de ensino CEFET. Destaca que sua genitora teria tentado esclarecer que o Autor estudaria desde 2017 no CETUR/UFRRJ, e NÃO do CEFET, sem, no entanto, lograr êxito, sob a justificativa que apenas o estabelecimento de ensino ao qual está vinculado o estudante-usuário poderia enviar os dados do estudante para o RIOCARD, para a reativação do cartão. Relata, então, ter tentado solucionar várias vezes a questão por meio de sua representante legal, sendo que, em 22/03/2019, teria estabelecido contato telefônico com funcionária do Colégio Técnico da UFFRJ, ocasião em que lhe foi informado que teriam enviado os dados do Autor à RIOPAR em 22/03/2019, para possibilitar a liberação do cartão. Sustenta que, em 25/03/2019, teria recebido informação de funcionário da RIOPAR chamado Tiago (Protocolo nº 1002019031751494) no sentido de que o cartão ainda estaria cancelado, razão pela qual se viu obrigado a procurar o Judiciário.”

Decisão de Evento 3/JFRJ determinou a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo e a inclusão da UFRRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, bem como deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que “a) O 2º Réu restabeleça o cartão RIOCARD nº 15.02.00058910-6 ao Autor, independentemente de qualquer comunicação do CTUR - Colégio Técnico da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, no prazo de 24 horas a partir do recebimento da intimação, sob pena de multa única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência previsto no Art. 330 do Código Penal; b) que o CTUR -Colégio Técnico da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro encaminhe ao RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A (RIOCARD), no prazo de  24 (vinte e quatro) horas, a documentação/informação necessária para que a 2ª ré alimente seu cadastro.”

Foi proferida sentença (Evento 51/JFRJ) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, em relação ao pedido de restabelecimento do cartão RIOCARD nº 15.02.00058910-6, sob fundamento de que houve perda do objeto, uma vez que “a Ré RIOPAR comprovou que o mesmo estava ativo no sistema desde 26/03/2019, (Evento 13, PET1, Página 2), antes de ser intimada do deferimento da tutela de urgência.” e parcialmente procedente o pedido, para condenar a UFRRJ à indenização pelas passagens de ônibus despendidas, no valor diário de R$ 17,20 (dezessete reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente, durante o período em que não foi possível a utilização do cartão RIOCARD. O Juízo a quo entendeu indevido o pleito para condenação em danos morais e, diante do princípio da causalidade, condenou a UFRRJ ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC.

Irresignado, o Autor interpôs apelação (Evento 58/JFRJ) sustentando, em síntese, que o próprio Juízo a quo reconheceu a falha do serviço e que a responsabilidade da UFFRJ pelo danos morais por ela ocasionados é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Afirma que “O cerne da demanda é vislumbrar que na análise do fato, afrontam os direitos de personalidade do homem médio, não guardando consonância com aqueles corriqueiramente enfrentados no cotidiano, sendo cabível o dano moral” e que a caracterização do dano moral independe do lapso temporal do ilícito. Indica que à época do cancelamento do Riocard, o Autor era adolescente com 16 anos de idade e foi obrigado pelo trocador do ônibus a realizar o pagamento em dinheiro, e que o único dinheiro que ele possuía era para se alimentar, gerando constrangimento que foge do cotidiano normal do mero aborrecimento por culpa exclusiva da Apelada. Postula, neste sentido a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de condenação da UFFRJ em danos morais no valor de R$8.000 (oito mil reais).

Constatado o decurso do prazo para interposição de recurso por parte da UFFRJ (Eventos 54 e 59/JFRJ).

Contrarrazões pugnando o desprovimento do recurso (Evento 64/JFRJ).

Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal entendeu que a questão jurídica discutida nos autos se limita a interesse meramente patrimonial, não havendo razões para a intervenção do Parquet (Evento 4/TRF2).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por P. H. B. D. S. (Evento 58/JFRJ) nos autos da ação ordinária por ele ajuizada em face, inicialmente, da UNIÃO FEDERAL e da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reestabelecimento do cartão RIOCARD nº 15.02.00058910-6, sob pena de multa diária. No mérito, postula a confirmação da tutela pretendida e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$17,20 (dezessete reais e vinte centavos) por dia, a partir da data de 14/03/2019 até a data do restabelecimento do cartão RIOCARD, devidamente corrigido e, ainda, ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso interposto.

Cinge-se a controvérsia à condenação da UFFRJ ao pagamento de danos morais em razão do indevido cancelamento do Riocard do Autor no período de 15 a 26 de março de 2019.

Sustenta o Apelante, em seu recurso (Evento 58/JFRJ) que o próprio Juízo a quo reconheceu a falha do serviço e que a responsabilidade da UFFRJ pelo danos morais por ela ocasionados é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Afirma que “O cerne da demanda é vislumbrar que na análise do fato, afrontam os direitos de personalidade do homem médio, não guardando consonância com aqueles corriqueiramente enfrentados no cotidiano, sendo cabível o dano moral” e que a caracterização do dano moral independe do lapso temporal do ilícito. Indica que à época do cancelamento do Riocard, o Autor era adolescente com 16 anos de idade e foi obrigado pelo trocador do ônibus a realizar o pagamento em dinheiro, e que o único dinheiro que ele possuía era para se alimentar, gerando constrangimento que foge do cotidiano normal do mero aborrecimento por culpa exclusiva da Apelada. Postula, neste sentido a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de condenação da UFFRJ em danos morais no valor de R$8.000 (oito mil reais).

Em que pese os argumentos expostos, o pleito não merece acolhimento.

A responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal é objetiva, bastando que se encontre caracterizada a conduta (ação ou omissão) e o resultado danoso.

A indenização por dano moral, por sua vez, é a modalidade de responsabilidade civil que objetiva compensar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito.

No caso dos autos, entretanto, embora tenha havido erro da Administração ao proceder o cancelamento do Riocard, não restou comprovado nos autos qualquer ofensa à intimidade, à honra, à vida privada ou à imagem do Autor, ou seja, não houve demonstração de que a conduta da UFFRJ tenha causado danos à seara psicológica do Recorrente.

Frisa-se que o caso em testilha não se enquadra como dano moral in re ipsa, como defende o Apelante, aqueles que se presumem em decorrência da sua acentuada gravidade, por ofenderem bem jurídico fundamental e, em razão de sua decorrência lógica, dispensam a comprovação do efetivo dano.

No caso em análise faz-se indispensável a prova do efetivo abalo moral sofrido, o que não restou comprovado.

Vale ressaltar que, em que pese a menoridade do Recorrente à época dos fatos, não há nos autos qualquer evidência de que ele não possuía dinheiro para o transporte quando foi surpreendido com o cancelamento do seu cartão para embarque, não havendo, portanto, prova da alegada humilhação que tenha suportado.

Neste eito, verifica-se que a sentença fez pormenorizada análise dos fatos e argumentos expostos e concluiu corretamente quanto ao não cabimento da condenação em dano moral, motivo pelo qual adoto como razões de decidir a fundamentação abaixo transcrita:

Inicialmente, verifico a perda superveniente do objeto com relação ao pedido de restabelecimento do cartão RIOCARD, eis que a Ré RIOPAR comprovou que o mesmo estava ativo no sistema desde 26/03/2019, (Evento 13, PET1, Página 2), antes de ser intimada do deferimento da tutela de urgência.  

Mesmo que a liberação do cartão no sistema tenha ocorrido após o ajuizamento da demanda (dias após), os documentos juntados aos autos indicam que a questão se resolveria ainda na seara administrativa, eis que o Autor fez o primeiro contato com as Rés no dia 18/03/2019, a UFRRJ encaminhou à RIOARD seu cadastro como aluno no dia 21/03/2019 e a efetiva liberação ocorreu no dia 26/03/2019, com comunicação ao Autor no dia 27/03/2019 (Evento 20.OUT13, Página1).  

No tocante ao requerimento de indenização por danos materiais, deve o Autor ser ressarcido do valor diário despendido no pagamento das passagens de ônibus, considerando o indevido cancelamento de seu cartão. Procedente, portanto, a pretensão autoral de restituição do valor diário de R$ 17,20, correspondente à soma dos trajetos utilizados, ida e volta (R$ 4,05 de casa até a estação Campo Grande e mais R$ 4,55 da estação Campo Grande até Seropédica), desde o dia do indevido cancelamento (15/03/2019) até o restabelecimento do cartão (26/03/2019), ou, diante da alegação da RIOPAR no sentido de que a efetiva regularização em todas as linhas de ônibus poderia levar até 48 horas, até o dia anterior ao que o Autor conseguiu utiliza-lo normalmente.       

Em observância ao princípio da causalidade, tal indenização material deve ser suportada pela Ré UFRRJ, eis que, conforme já visto, o cancelamento do cartão ocorreu pela falta de encaminhamento oportuno, à RIOPAR, do nome do Autor como aluno do Colégio Técnico no início do ano letivo, a fim de possibilitar o uso do cartão RIOCARD. 

No que tange aos danos morais, estes se caracterizam pela dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, irritação e sensibilidade exacerbada, se transitórias, estão fora da órbita do dano moral, pois tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romperem o equilíbrio psicológico do indivíduo. (grifado)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000885338v4 e do código CRC 618e8c78.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 17/3/2022, às 17:31:39

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 11:33:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000885339
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016328-81.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ.  CANCELAMENTO. RIOCARD. INDEVIDO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta por P. H. B. D. S. (Evento 58/JFRJ) nos autos da ação ordinária por ele ajuizada em face, inicialmente, da UNIÃO FEDERAL e da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reestabelecimento do cartão RIOCARD nº 15.02.00058910-6, sob pena de multa diária. No mérito, postula a confirmação da tutela pretendida e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$17,20 (dezessete reais e vinte centavos) por dia, a partir da data de 14/03/2019 até a data do restabelecimento do cartão RIOCARD, devidamente corrigido e, ainda, ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral.

2. Cinge-se a controvérsia à condenação da UFFRJ ao pagamento de danos morais em razão do indevido cancelamento do Riocard do Autor no período de 15 a 26 de março de 2019.

3. Embora tenha havido erro da Administração ao proceder o cancelamento do Riocard, não restou comprovado nos autos qualquer ofensa à intimidade, à honra, à vida privada ou à imagem do Autor, ou seja, não houve demonstração de que a conduta da UFFRJ tenha causado danos à seara psicológica do Recorrente.

4. O caso em testilha não se enquadra como dano moral in re ipsa, fazendo-se indispensável a prova do efetivo abalo moral sofrido, o que não restou comprovado.

5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000885339v3 e do código CRC a475a27c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 26/4/2022, às 15:0:37

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 11:33:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022

Apelação Cível Nº 5016328-81.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/04/2022, na sequência 145, disponibilizada no DE de 28/03/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 11:33:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas