EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001954-66.2019.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR PARA ACÓRDÃO) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS contra o acórdão de 20/09/2021 (Evento 61 – ACOR1), que deu parcial provimento à remessa oficial, para fixar os honorários advocatícios na fase da liquidação do julgado, nos moldes do art. 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ, e para considerar como tempo comum o período de 06/09/2017 a 13/11/2017, deu parcial provimento à apelação do INSS, para considerar como tempo comum o período de 06/09/2017 a 13/11/2017, mantendo-se a concessão de aposentadoria especial ao autor, a partir da DER (13/11/2017), e a concessão da tutela de urgência lançada na sentença, e retificou, de ofício, a sentença, no que se refere aos juros e correção monetária, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS. TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CPC. TRABALHO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. COMPROVAÇÃO. TEMA 1.031 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM.
I - Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a contar da DER, ante o reconhecimento da especialidade de períodos laborados na função de vigilante.
II – A atividade de vigilante anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995 é passível de enquadramento por categoria profissional no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64 (“EXTINÇÃO DE FOGO, GUARDA” – “Bombeiros, Investigadores, Guardas”), na esteira do teor da Súmula nº 26 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU.
III - No que se refere à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, o Colendo STJ, na sessão de julgamento do dia 09/12/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” (Tema 1031).
IV - A documentação apresentada pelo autor demonstra que exerceu atividade sob condições especiais, na função de vigilante, razão pela qual faz jus à concessão de aposentadoria especial, a partir da DER.
V - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).
VI - O Plenário do STF adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 (ED no RE nº 870.947/SE – DJe de 03/02/2020).
VII - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ.
VIII - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS.
IX - Os juízes e tribunais devem observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional - CPC/2015, art. 927 -.
X - Ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.
XI - Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573).
XII – Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas e parcialmente providas. Sentença retificada de ofício.”
Em razões de recurso (Evento 69 – EMBDECL1), o INSS requer que o acórdão embargado seja integrado/modificado, uma vez que, “Para o período compreendido entre 1988 e 1996, os documentos emitidos pelo sindicato da categoria não são aptos a atestar a exposição a agentes nocivos ou mesmo o eventual porte de arma de fogo, sendo atribuição do empregador expedir o competente PPP, de modo que tal documentação não tem qualquer valor probatório”.
Assim, requer a manifestação sobre a vigência e aplicabilidade do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, para modificação do julgado e para fins de prequestionamento.
Alega que “a questão jurídica foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1031 - Resp 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS), tendo sido determinada, quando da afetação, a suspensão de todos os processos que envolvessem a matéria, nos termos do inciso II, do artigo 1037 do CPC” e que “O julgamento de mérito do recurso especial repetitivo se deu em 09/12/2020”, tendo o acórdão embargado consagrado tese que ainda não transitou em julgado, pugnando pelo sobrestamento até a definitiva solução, nos termos do inciso II do artigo 1037, do CPC.
A parte autora não apresentou contrarrazões (Evento 73).
É o relatório, peço dia.
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Desembargador Federal Relator
Snb
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR PARA ACÓRDÃO) Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Preliminarmente, rejeito o pleito do recorrente de suspensão do feito até a “definitiva solução” do Tema 1.031 pelo STJ.
Como consignado no acórdão embargado, em 09/12/2020, o Colendo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” (Tema 1031).
Ressalte-se que, em 28/09/2021, foi publicado o acórdão referente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS – IEPREV ("amicus curiae"), tendo a tese firmada recebido nova redação para permitir o reconhecimento da atividade especial de vigilante mesmo após a Reforma da Previdência.
Dessa forma, em que pese a argumentação do recorrente, não remanesce nenhum óbice ao julgamento do mérito.
Ultrapassado tal ponto, observo que, segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
No caso em tela, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que, quanto ao exercício de atividade especial pelo segurado, o acórdão embargado foi proferido aos seguintes fundamentos, verbis:
“(...)
No caso concreto, o autor pugna pelo reconhecimento dos períodos de 08/04/1988 a 18/11/1996, 13/09/1996 a 25/06/1999 e 28/06/1999 a 13/11/2017, laborados na função de vigilante, com a concessão de aposentadoria especial, a partir da DER (13/11/2017).
Passo ao exame dos períodos alegados.
Período de 08/04/1988 a 18/11/1996
De acordo com a cópia da CTPS do Evento 1 – CTPS3 (fls. 05), o segurado laborou, no período em análise, na empresa SEG – SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA S/A, no cargo de vigilante.
O período de 08/04/1988 a 28/04/1995 é passível de enquadramento por categoria profissional no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64 (“EXTINÇÃO DE FOGO, GUARDA” – “Bombeiros, Investigadores, Guardas”).
Nesse sentido, transcrevo o teor da Súmula nº 26 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU:
“A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7, do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”.
No que se refere ao período posterior (29/04/1995 a 18/11/1996), embora não haja Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP nos autos, observo que foi acostada declaração dirigida ao setor de benefícios do INSS (Evento 6 – PPP2), informando que “a empresa SEG – SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA S/A (...) era empresa especializada em segurança privada, (...), com sede habilitada para prestar os devidos serviços na base territorial deste sindicato” e “que a mesma encerrou suas atividades”.
O documento expedido pelo referido sindicato declara, ainda, que o autor ocupou o cargo de vigilante, na referida empresa, no período de 08/04/1988 a 18/11/1996, tendo suas atividades sido descritas nos seguintes termos:
“(...) Exerceu suas atividades em espaços internos e externos em vários estabelecimentos financeiros e a vigilância dos mesmos para inibir e impedir ação criminosa, protegendo o patrimônio de terceiros, contra roubos, depredações e outros atos, estando devidamente autorizado a portar armas de fogo (calibre 12”, 32”, 38), estava exposto de maneira habitual e permanente a riscos podendo ocasionar danos a integridade física e mental em decorrência do exercício da atividade, conforme legislação vigente.”
De fato, uma consulta ao site do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ permite constatar que a empresa SEG – SERVIÇOS ESPECIAIS DE GUARDA S/A ostenta a situação cadastral de “baixada” por inaptidão (art. 54 da Lei nº 11.941/2009), desde 31/12/2008, razão pela qual a declaração emitida pelo sindicato deve ser considerada como prova da atividade exercida pelo segurado, demonstrando a efetiva nocividade a que se expunha o segurado no desenvolvimento do seu labor, de acordo com a tese firmada pelo Colendo STJ, na sessão de julgamento do dia 09/12/2020, sob o rito dos recursos repetitivos:
“É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” (Tema 1031)
Dessa forma, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do período de 08/04/1988 a 18/11/1996.
Período de 13/09/1996 a 25/06/1999
De acordo com a cópia da CTPS do Evento 1 – CTPS3 (fls. 05), o segurado laborou, no período em análise, na empresa PROSEGUR BRASIL S. A., no cargo de vigilante patrimonial.
Consta dos autos, ainda, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do Evento 1 – PPP4 (fls. 01/02), que, em que pese não consignar a exposição do segurado a nenhum fator de risco no campo 15 do documento, descreve as suas atividades nos seguintes termos:
“Visualização da área, garantindo a segurança do local, mantendo a atenção quanto à movimentação de pessoas e veículos. Efetuar ações preventivas para manter a segurança do posto. Realiza vistorias dentro do perímetro do posto. Manter em dia e regularizados documentos e exames necessários para o desempenho de suas funções. Manter postura firme, porém cortês em relação aos clientes e seus funcionários. Fornecer todo tipo de informação e auxílio solicitada por seu superior imediato. Atuar ostensivamente de forma a promover a segurança das pessoas, instalações e materiais, inibindo e coibindo ações prejudiciais aos interesses do cliente, sejam criminosas ou não, obedecendo às prescrições legais. Cumprir as determinações e procedimentos estabelecidos para seu posto de serviço. Elaborar relatórios diários de seu turno/posto de trabalho conforme estabelecidos pela empresa. Responsabilizar-se pela custódia do material a seu cargo (armas, documentação e material do posto). Portanto arma de fogo de modo habitual e permanente, não eventual nem intermitente.”
Assim, a descrição das atividades do segurado demonstra a efetiva nocividade a que se expunha o segurado no desenvolvimento do seu labor, na esteira do entendimento firmado no Tema 1031 do STJ, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade do período de 13/09/1996 a 25/06/1999.
Período de 28/06/1999 a 13/11/2017 – DER
No que se refere ao período em tela, consta dos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pela empresa V.S.G. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EM GERAL LTDA. (Evento 1 – PPP4, fls. 03/04), que consigna que o segurado ocupou o cargo de vigilante, no período de 28/06/1999 a 05/09/2017 (data do PPP).
Assim como no período anterior, embora o referido documento não registre a exposição do segurado a nenhum fator de risco no campo 15, a descrição das suas atividades permite concluir pela demonstração da efetiva nocividade a que se expunha no desenvolvimento do seu labor, como se pode ver abaixo:
“Inibir e prevenir qualquer tentativa de ação criminosa contra os bens patrimoniais sob proteção, utilizando revólver calibre 38.”
Ressalte-se apenas que o período cuja especialidade deve ser reconhecida deve ser 28/06/1999 a 05/09/2017 (data do PPP) e não 28/06/1999 a 13/11/2017, como consignado na sentença. Assim, o período de 06/09/2017 a 13/11/2017 deve ser considerado comum, ante a ausência de comprovação de sua especialidade.
Constatada, portanto, a especialidade dos períodos de 08/04/1988 a 18/11/1996, 13/09/1996 a 25/06/1999 e 28/06/1999 a 05/09/2017, alcança-se um total de 29 anos, 4 meses e 26 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria especial ao autor, a partir da DER (13/11/2017).
Assim, deve ser mantida a concessão de aposentadoria especial ao autor, com base no reconhecimento da especialidade dos períodos de 08/04/1988 a 18/11/1996, 13/09/1996 a 25/06/1999 e 28/06/1999 a 05/09/2017.
(...)”
Assim, depreende-se, das alegações do embargante, que este pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo esta a via inadequada.
Nos termos do artigo 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000885323v2 e do código CRC 16d06e1c.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 17/03/2022, às 17:30:15