Apelação Cível Nº 5004562-40.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por VNZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI contra a sentença proferida no evento 45, pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados no presente mandado de segurança, impetrado em 11/03/2019, objetivando a declaração de seu direito para: (i) obter o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto das Declarações de Importações nºs 18/0420589-5 e 18/0420646-8, independentemente de caução; ou (ii) obter autorização de desembaraço aduaneiro das mercadorias retidas, mediante caução em montante equivalente ao valor aduaneiro constante das referidas DI’s 18/0420589-5 e 18/0420646-8, a ser prestado em Juízo; e (iii) que o impetrado conclua os procedimentos especiais de controle aduaneiro em tela, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), considerando o transcurso de 105 dias para a conclusão da fiscalização.
O MM Juiz de primeiro grau concluiu, em síntese, que: (i) “o procedimento especial de fiscalização aduaneira destinado a apurar e, se for o caso, subsidiar a aplicação de sanção de tamanha gravidade – a penalidade de perdimento – necessita ser minucioso, especialmente quando diz respeito a indícios de ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação de importação, o que exige investigação ainda mais aprofundada, em função da maior dificuldade na produção de prova, com a necessidade de se conferir oportunidade para que o contribuinte preste esclarecimentos”; (ii) “o art. 5º-A da IN 1.169/2011 apenas permite o desembaraço das mercadorias retidas antes do término do procedimento especial de controle mediante a prestação de garantia nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo 2º da referida IN, ao passo que as mercadorias tratadas na presente demanda enquadram-se nos seus incisos I e IV, de modo que não é possível o desembaraço das mesmas, nem com a prestação de garantia; e (iii) “a própria impetrante delimitou sua tese de excesso de prazo valendo-se de um marco inicial a contar da última juntada de documentos por parte da empresa, qual seja, em 26/11/2018, não se insurgindo, portanto, ao período transcorrido até então, pelo que escapa dos autos uma análise mais perfunctória acerca da culpa do impetrado para proceder às anteriores juntadas de documentos. Tanto que, conforme constante na alínea “a3” dos pedidos, o prazo de inércia da autoridade coatora para conclusão do procedimento especial teria alcançado 105 dias em 11/03/2019, o que, no entender da impetrante, seria razão bastante para já buscar a via judicial, ante a exasperação do prazo de 90 dias do supracitado art. 9º da IN 1169/2011”.
Em suas razões de apelação , a impetrante alega, em síntese, que: (i) a União imputa a impetrante a responsabilidade pelo atraso na liberação dos bens com o objetivo de se esquivar do cumprimento do prazo disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB 1.169/2011, que estipula prazo máximo de 90 (noventa) dias – prorrogável por igual período com justificativa – para efetivar o procedimento especial de controle aduaneiro; (ii) apresentou todos os documentos requeridos pela Autoridade Coatora em petição com protocolo de 28/11/2018 e, até a propositura do mandado de segurança, em 11/03/2019, se passaram 105 (cento e cinco) dias, sustentando que o preço da armazenagem supera o valor das mercadorias retidas; e (iii) caso a União “realmente houvesse constatado omissão do importador quanto ao cumprimento da intimação, como agora alega, o mesmo art. 9º da IN RFB 1.169/11, no parágrafo 2º, autoriza a fiscalização declarar o abandono e perdimento das mercadorias, o que não ocorreu”.(Evento 53)
Em suas contrarrazões a União, em síntese, alega que: (i) o prazo disposto no art. 9º da IN RFB 1.169/2011, dada as características específicas de cada etapa de análise, “não é contado de maneira contínua. Somente quando reunidos todos os elementos necessários para a perfeita avaliação da regularidade da operação de comércio exterior é que se retoma a contagem do prazo.” (ii) “a fiscalização física das mercadorias importadas revelou divergências entre mercadorias declaradas e efetivamente importadas”, fato este que é suficiente para corroborar “a pertinência da instauração do procedimento especial de controle aduaneiro com base no inciso I do art. 2º da IN 1169/2011 (autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber)”; e (iii) não é possível reconhecer o excesso do prazo para análise do procedimento especial de controle aduaneiro, eis que “a documentação apresentada pela impetrante não contemplou todas as solicitações formalizadas pela Alfândega do Porto de Vitória”.(Evento 59),
O Ministério Público Federal manifestou seu desinteresse em intervir no feito (Evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A impetrante pretende a liberação das mercadorias objeto das DIs nºs 18/0420589-5 e 18/0420646-8, que restaram retidas após a análise no desembaraço aduaneiro, alegando violação ao disposto no caput do art. 9º da Instrução Normativa RFB 1.169/2011, que prevê o prazo de 90 (noventa) dias para a liberação da mercadoria.
Em sendo verificadas irregularidades que possam ser puníveis com a pena de perdimento da mercadoria, não é possível a liberação da mercadoria sob o regime de fornecimento de garantia, nos termos do artigo 5°-A da IN RFB nº 1.169/2011.
Na hipótese, recaíram sobre a DI n° 18/0420646-8 divergências entre as mercadorias declaradas e as efetivamente verificadas, dentre elas a falta de descrição das marcas de produtos eletrônicos importados. E quanto à DI nº 18/0420589-5, não havia coincidência entre as mercadorias declaradas e as verificadas.
Por isso, houve a retenção das mercadorias pela suspeita de “autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, tanto na importação quanto na exportação, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber”, hipótese do art. 2º, I da IN RFB nº 1.169/2011, e “decorrente de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro”, hipótese do art. 2º, IV da IN RFB nº 1.169/2011 (Termo de Início - evento 1 – OUT 6 – fls.17). Em ambos os casos, não se permite a liberação mediante prestação de garantia.
Diante das irregularidades verificadas, a retenção da mercadoria é medida de segurança pelo prazo de 180 dias estabelecido no artigo 69 da IN SRF nº 206/02, o que não viola garantias do contribuinte.
Desta forma, a mercadoria ficará retida até a conclusão do procedimento de fiscalização, posto que se trata de hipótese de suspeita de fraude na apresentação da documentação na importação (artigos 5º e 5º-A da IN RFB nº 1.169/2011).
Confira-se o entendimento desta 4ª Turma Especializada deste Tribunal Regional da 2ª Região. Senão em casos análogos:
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALSIDADE DOCUMENTAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. IN RFB nº 1.169/2011. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impetrante pretende a concessão da segurança, com a liberaçãoda mercadoria objeto da DI nº 11/1172303-8, retida após o desembaraço aduaneiro, uma vez que constatado indícios de fraude pela autoridade fiscal. 2. A declaração de importação objeto desta demanda foi submetida ao procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN RFB nº 1.169/2011, aplicável a operações de importação ou exportação de bens sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, mesmo após a conclusão do despacho aduaneiro (art. 1º). Dentre as hipóteses de cabimento do procedimento especial de controle estão exatamente as suspeitas que inquinaram a DI nº 11/1172303-8, quais sejam, a falsidade de documentos apresentados, inclusive quanto ao preço pago, ocultação do sujeito passivo, levando em consideração a incompatibilidade entre patrimônio, instalações físicas e volume de importações (art. 2º, I, IV e §3º, I da IN RFB nº 1.169/2011). 3. Segundo os artigos 5º e 5º-A da IN RFB nº 1.169/2011, a mercadoria ficará retida até a conclusão do procedimento de fiscalização, salvo quando as irregularidades forem exclusivamente as previstas no art. 2º, IV e V, hipótese em que a mercadoria poderá ser entregue antes do término do procedimento mediante garantia. Entretanto, no caso em voga, houve suspeita de falsificação dos documentos apresentados, hipótese do art. 2º, I da IN RFB nº 1.169/2011, que não permite a liberação mediante prestação de garantia. 4. Os documentos que instruem o presente mandado de segurança não permitem concluir pelo excesso de prazo para conclusão do procedimento administrativo, 1 visto que há notícia de duas intimações não atendidas, que o suspende (art. 9º da IN RFB nº 1.169/2011) e, no caso de falta de atendimento da intimação no prazo de 60 dias, é caracterizada omissão do importador para fins de declaração de abandono, no caso de mercadoria não liberada (art. 9º, § 2º, I da IN). 5. Negado provimento à apelação. (Apelação 0012992-47.2011.4.02.5001, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Data de disponibilização: 12/03/2019)” (grifo)
“APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INDÍCIO DE FRAUDE. SUBFATURAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IN SRF Nº 206/2002. RETENÇÃO DA MERCADORIA. DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 206/02. AUSÊNCIA DE I LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido consubstanciado na liberação das mercadorias importadas objeto de procedimento especial de fiscalização aduaneira, ante o decurso do prazo para sua conclusão previsto pelo artigo 69 da Instrução Normativa SRF 206/2002. 2. Diante da existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento, é legítima a retenção da mercadoria pela Receita Federal até que seja concluído o procedimento especial de fiscalização. 3. Durante o procedimento especial de fiscalização, as mercadorias podem ficar retidas pelo prazo máximo de noventa dias, prorrogável por igual período, em situações devidamente justificadas (art. 69 da Instrução Normativa n.º 206), e, em hipóteses excepcionais, ficar retida a mercadoria até a conclusão da investigação. 4. O decurso do prazo para a retenção de mercadorias pela fiscalização não é motivo suficiente para sua imediata liberação, porquanto tal medida deve ser precedida de exame da regularidade da importação, efetuado pela autoridade fiscal. 5. Ainda que ultrapassado o prazo fixado em instrução normativa para a conclusão do referido procedimento de fiscalização, não há que se cogitar, no caso vertente, de liberação, pelo Judiciário, das mercadorias importadas retidas, sobrepondo-se ao poder-dever da administração de investigar possíveis fraudes à legislação aduaneira e fiscal. 6. Apelação conhecida e improvida. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A O RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2018. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA 1 Juíza Federa l Convocada Relatora 2(Apelação 0004452-78.2009.4.02.5001, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Relatora CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de disponibilização 18/02/2019).” (grifo)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da impetrante.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000885003v4 e do código CRC fa3bc7be.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 5/4/2022, às 10:36:40