Apelação Cível Nº 5000210-75.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por A. A. D. M. (Evento 1, APELAÇÃO 133) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para reformar a sentença (Evento 1, SENT 125), proferida pelo juízo de Vara única da Comarca de Itaocara, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.

Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários de advogado no valor de R$ 300,00, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida.

No caso dos autos, propõe a autora, A. A. D. M., em sua peça exordial, demanda em face do INSS pugnando a concessão de benefício de auxílio-doença, sob alegação de se encontrar incapacitada para realização de atividades laborativas.

Alega, em sua peça exordial, que formulou requerimento administrativo junto ao réu, visando o deferimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, em razão de ser portadora de patologias na coluna lombar, as quais a incapacitam ao exercício de labor rural.

Em suas razões de recurso, requer a reforma sentencial para que seja julgado procedente o pedido exordial de concessão de auxílio-doença. Afirma que as conclusões da perícia médica do juízo são flagrantemente divergentes das conclusões apresentadas por outros laudos médicos acostados aos autos.

Subsidiariamente, requer seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que a apelante seja submetida à nova perícia médica com médico especialista, eis que evidente o desacerto do laudo pericial produzidos nos autos.

Contrarrazões apresentadas (Evento 1, CONTRAZ 141).

Parecer ministerial (Evento 7, PARECER 1), manifestando-se pela ausência de interesse público a ensejar sua intervenção no feito.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000884953v2 e do código CRC 10c97fec.

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Apelação Cível Nº 5000210-75.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por A. A. D. M. (Evento 1, APELAÇÃO 133) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para reformar a sentença (Evento 1, SENT 125), proferida pelo juízo de Vara única da Comarca de Itaocara, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.

No que tange ao benefício de auxílio-doença, verifica-se que o mesmo se encontra regulamentado na Lei 8.213/91, conforme se pode observar dos seguintes artigos que abaixo transcrevo:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

(...)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.”

 Já nos termos do artigo 42, da Lei nº 8.213/91, “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”

 A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial que se encontra acostado aos autos (Evento 1, OUT 105, fls. 208/2015), no qual ficou demonstrado que “ a requerente apresenta diagnóstico de ESPONDILODISCOPATIA LOMBAR (CID 10 – M51). Pericianda não apresenta incapacidade para a profissão declarada”

Em relação às conclusões apresentadas pelo perito do juízo, importante destacar, que tais considerações merecem ser prestigiadas, ante o grau de imparcialidade presente na construção do parecer médico.

Cabe ressaltar ainda que a perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Civil.

Em que pese o Juiz não estar adstrito ao laudo judicial exclusivamente, não se pode olvidar que é um documento elaborado por profissional da confiança do Juízo. O médico, designado e nomeado perito judicial, goza de capacitação técnica suficiente para opinar acerca da existência ou não de incapacidade laborativa temporária ou permanente do autor, estimar prazos pautado no quadro clínico que a ele se apresenta, analisando a documentação médica acostada aos autos ou levada pelo autor na perícia.

Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência abaixo elencada:

“PROCESSUAL CIVIL – AUXÍLIO-DOENÇA – PROVA PERCIAL – ART. 131, CPC. 1. De acordo com o estatuto processual vigente (art. 131), ao juiz cabe apreciar livremente a prova produzida nos autos. 2. Havendo divergência entre o laudo elaborado administrativamente pelo INSS e aquele assinado pelo perito oficial, poderá o juiz adotar apenas as conclusões deste último. 3. O perito do Juízo tem presunção de imparcialidade, o que reforça a possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado. Apelação e remessa necessária improvidas”. (TRF 2ª REGIÃO, QUINTA TURMA, AC 2000.02.01.033850-7, Rel.: Des. Fed. Vera Lúcia Lima – 5ª Turma - DJU 24/07/2001).

Não obstante tenha a autora juntado aos autos relatório médico em flagrante divergência às conclusões esposadas pelo laudo pericial do juízo, impede frisar que esse último é, em suma, a prova técnica, imparcial, que norteia a formação do juízo de convicção ao deslinde do caso, prevalecendo, portanto, em relação a outros meios de prova.

Por todo exposto, com base nas conclusões externadas no laudo pericial, atestando que o requerente não apresenta incapacidade para o exercício de suas funções laborativas, resta ausente um dos requisitos essenciais para a fruição do benefício pleiteado, motivo pelo qual não há como ser acolhido o pleito recursal.

Cumpre acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça definiu que a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal é devida na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Com base em tais premissas, cabível a majoração, em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na origem, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

 VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

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Apelação Cível Nº 5000210-75.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. IMPARCIALIDADE. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO.

- Recurso de Apelação Cível interposto por A. A. D. M. (Evento 1, APELAÇÃO 133) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para reformar a sentença (Evento 1, SENT 125), proferida pelo juízo de Vara única da Comarca de Itaocara, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença.

- A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial que se encontra acostado aos autos (Evento 1, OUT 105, fls. 208/2015), no qual ficou demonstrado que “ a requerente apresenta diagnóstico de ESPONDILODISCOPATIA LOMBAR (CID 10 – M51). Pericianda não apresenta incapacidade para a profissão declarada”

- Em relação às conclusões apresentadas pelo perito do juízo, importante destacar, que tais considerações merecem ser prestigiadas, ante o grau de imparcialidade presente na construção do parecer médico.

- Em que pese o Juiz não estar adstrito ao laudo judicial exclusivamente, não se pode olvidar que é um documento elaborado por profissional da confiança do Juízo. O médico, designado e nomeado perito judicial, goza de capacitação técnica suficiente para opinar acerca da existência ou não de incapacidade laborativa temporária ou permanente do autor, estimar prazos pautado no quadro clínico que a ele se apresenta, analisando a documentação médica acostada aos autos ou levada pelo autor na perícia.

- Não obstante tenha a autora juntado aos autos relatório médico em flagrante divergência às conclusões esposadas pelo laudo pericial do juízo, impede frisar que esse último é, em suma, a prova técnica, imparcial, que norteia a formação do juízo de convicção ao deslinde do caso, prevalecendo, portanto, em relação a outros meios de prova.

- Com base nas conclusões externadas no laudo pericial, atestando que o requerente não apresenta incapacidade para o exercício de suas funções laborativas, resta ausente um dos requisitos essenciais para a fruição do benefício pleiteado, motivo pelo qual não há como ser acolhido o pleito recursal.

- Cabível a majoração, em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na origem, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

- Apelo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

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Data e Hora: 27/4/2022, às 15:6:42

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Apelação Cível Nº 5000210-75.2022.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário