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Agravo de Instrumento Nº 5002668-89.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123299-20.2015.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, em sede de cumprimento de sentença, incluiu a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos no polo passivo da execução e determinou a intimação de ambas empresas públicas para informar, no prazo derradeiro de 15 dias, observando a multa fixada em audiência, eventual óbice ao cumprimento do acordo celebrado.

Destacando que a proposta de acordo foi apresentada pela própria EMGEA, cujo preposto compareceu na respectiva audiência, sustenta a agravante, em síntese, que “(...) deixou de ter poderes para receber toda e qualquer intimação, citação ou notificação dirigidas à EMGEA, ou para representá-la negocial ou juridicamente (...)”, tendo inclusive informado ao “(...) Juízo que houve término do contrato celebrado com a EMGEA S/A, já qualificada, para prestação de serviços relativos à administração e manutenção dos contratos da carteira habitacional pessoa física de propriedade daquela empresa pública”.

Enfatiza, no mais, que “(...) a EMGEA é a titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo diretamente atingida em seu patrimônio, pela decisão a ser proferida”, e se tornou parte na demanda ao ser incluída como assistente litisconsorcial, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada a fim de afastar a necessidade de intimação da ora recorrente por não possui qualquer ingerência sobre o negócio.

M. J. D. S. C. e S. H. C. apresentam contrarrazões (evento 9) pugnando, preliminarmente, pela inadmissão do recurso por não mencionar “(...) qual a decisão ora guerreada, nem seu index e nem a decisão propriamente dita”. Caso superada a preliminar, pleiteiam o não provimento do agravo.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000884933v2 e do código CRC c008b62d.

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Agravo de Instrumento Nº 5002668-89.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123299-20.2015.4.02.5101/RJ

VOTO

Preliminarmente, a respeito do pedido formulado pela parte agravada, concernente à inadmissão do recurso por não mencionar “(...) qual a decisão ora guerreada, nem seu index e nem a decisão propriamente dita”, cumpre pontuar que, a teor do constante no § 5º do art. 1.017 do CPC, dispensam-se as peças necessárias referidas nos incisos I e II do citado dispositivo quando se tratar de autos eletrônicos.

Ademais, verifica-se que, in casu, a decisão agravada é facilmente identificada não só nos fundamentos apresentados na peça recursal, como também especificamente na descrição do evento 1 deste agravo, cuja indicação é realizada pelo próprio recorrente por ocasião da interposição do recurso.

Dessa forma, no exercício do juízo de admissibilidade, conheço do agravo, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de cumprimento da sentença que homologou acordo de quitação de contrato de financiamento habitacional, com a baixa do gravame que recai sobre o imóvel, incluiu a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos no polo passivo da execução e determinou a intimação de ambas empresas públicas para informar, no prazo derradeiro de 15 dias, observando a multa fixada em audiência, eventual óbice ao cumprimento do acordo celebrado.

Como relatado, destacando que a proposta de acordo foi apresentada pela própria EMGEA, cujo preposto compareceu na respectiva audiência, sustentou a agravante, em síntese, que “(...) deixou de ter poderes para receber toda e qualquer intimação, citação ou notificação dirigidas à EMGEA, ou para representá-la negocial ou juridicamente (...)”, tendo inclusive informado ao “(...) Juízo que houve término do contrato celebrado com a EMGEA S/A, já qualificada, para prestação de serviços relativos à administração e manutenção dos contratos da carteira habitacional pessoa física de propriedade daquela empresa pública”.

Enfatizou, no mais, que “(...) a EMGEA é a titular da relação jurídica de direito material discutida no processo, sendo diretamente atingida em seu patrimônio, pela decisão a ser proferida”, e se tornou parte na demanda ao ser incluída como assistente litisconsorcial, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada a fim de afastar a necessidade de intimação da ora recorrente por não possui qualquer ingerência sobre o negócio.

Pois bem. Criada pelo Decreto nº 3.848/2001, de acordo com a autorização dada pela Medida Provisória nº 2.155/2001 e pela Medida Provisória nº 2.196-3/2001, a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA, nos termos dos artigos 1º e 4º daquele decreto, é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Economia, que tem como objetivo "(...) adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, podendo, em contrapartida, assumir obrigações desta". Tendo adquirido diversos contratos celebrados até 1994 no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e Sistema Hipotecário, contratos vinculados ao Programa Carta de Crédito e outros instrumentos contratuais da Caixa Econômica Federal, a EMGEA apresenta grande autonomia para renegociação e quitação de tais negócios, já que não se encontra vinculada às normas que regem as instituições financeiras.

Todavia, em que pese a finalidade da criação da EMGEA, acima descrita, bem como a argumentação da recorrente no tocante à cessão de créditos do instrumento contratual em discussão àquela empresa pública, cumpre destacar que a Caixa Econômica Federal integrou a lide em nome próprio, na medida em que o contrato de financiamento habitacional em discussão foi com ela celebrado.

Ademais, ainda que assim não fosse, a cessão do crédito, por si só, não possui eficácia em relação ao devedor, fazendo-se necessária sua notificação ou declaração de ciência da transação, na forma do art. 290 do CC, o que não foi comprovado nos presentes autos.

E ainda que não bastassem todos esses apontamentos, insta ressaltar que “(a) alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”, como previsto no art. 190, caput, do CPC.

Nesse contexto, não sendo possível falar em afastamento da legitimidade, e consequente responsabilidade, da Caixa acerca dos direitos e deveres relacionados ao instrumento contratual em debate ante a cessão realizada em favor da EMGEA, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5002668-89.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0123299-20.2015.4.02.5101/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AUTOS ELETRÔNICOS – DISPENSA DA JUNTADA DE CÓPIA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CRÉDITOS DO CONTRATO À EMGEA – INCLUSÃO DA EMPRESA PÚBLICA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL – PERMANÊNCIA DA LEGITIMIDADE DA CEF ANTE SUA QUALIDADE DE PARTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

I – Preliminarmente, cumpre pontuar que, a teor do constante no § 5º do art. 1.017 do CPC, dispensam-se as peças necessárias referidas nos incisos I e II do citado dispositivo quando se tratar de autos eletrônicos, razão pela qual não há de se falar em inadmissão do agravo por não mencionar “(...) qual a decisão ora guerreada, nem seu index e nem a decisão propriamente dita”, como apontado pela parte agravada.

II – Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento da sentença que homologou acordo de quitação de contrato de financiamento habitacional, com a baixa do gravame que recai sobre o imóvel, incluiu a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos no polo passivo da execução e determinou a intimação de ambas empresas públicas para informar, no prazo derradeiro de 15 dias, observando a multa fixada em audiência, eventual óbice ao cumprimento do acordo celebrado.

III – Considerando que a Caixa Econômica Federal integrou a lide em nome próprio – já que o contrato de financiamento habitacional em discussão foi com ela celebrado –, bem como se levando em consideração que a cessão do crédito, por si só, não possui eficácia em relação ao devedor, fazendo-se necessária sua notificação ou declaração de ciência da transação, na forma do art. 290 do CC, o que não foi comprovado nos presentes autos, revela-se indevida a exclusão da empresa pública do polo passivo, até porque “(a) alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”, como previsto no art. 190, caput e § 1º, do CPC.

IV – Inexiste, portanto, qualquer irregularidade na decisão que determinou a intimação das executadas para se manifestarem a respeito de eventual óbice ao cumprimento do acordo celebrado no processo originário.

V – Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000884935v3 e do código CRC 7d488b2e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5002668-89.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO