Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002439-42.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa oficial, considerada interposta, e apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS em face da sentença (Evento 1, OUT16, Página 18/24), proferida em 09/03/2021, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vargem Alta/ES, que, deferindo a tutela de urgência, concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde o requerimento administrativo em 30/08/2018.

Quanto às parcelas atrasadas, determinou o magistrado o seguinte: 

“a correção monetária será pelo INPC desde quando as parcelas prescritas passaram a ser devidas, na forma do art. 41-A na Lei 8.213/91 e súmula 204 do STJ, bem como os juros de mora será pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação válida, nos moldes da súmula 204 do STJ”.

 

O INSS foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ.

Em suas razões recursais (Evento 1, OUT16, Página 28/30 e OUT17, Página 1), sustenta o INSS que o autor não pode ser enquadrado como segurado especial por não se caracterizar como trabalhador rural em regime familiar de subsistência, dada as dimensões de sua propriedade rural, que ultrapassam quatro módulos fiscais. Afirma que a parte autora não atendeu aos requisitos legais, razão pela qual a sentença deve ser reformada.

Contrarrazões no Evento 1, OUT17, Página 8/17 e OUT18, Página 1/15.

É o relatório. Peço dia.

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa oficial e da apelação interposta pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A respeito da remessa necessária, o Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, verbis: “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.

Quanto aos efeitos do recurso, apesar da regra prevista no art. 1.012 do CPC/2015, houve deferimento da tutela de urgência na sentença. Nessas hipóteses, conforme disposto no § 1º, V, do mencionado dispositivo, a sentença deve produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.

Pelo exposto, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, em conformidade com a regra do §1º, V, do art. 1.012 do CPC/2015.

A Lei nº 8.213/91 garante ao trabalhador rural, na qualidade de segurado especial - arts. 11, VII c/c 39 -, o direito à fruição de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido - art. 39, I -.

Especificamente em relação à aposentadoria por idade do trabalhador rural, o requisito etário é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e o cômputo da carência no equivalente a 180 meses de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício - art. 25, II c/c art. 48, §§ 1º e 2º -, podendo ser inferior a essa quantidade para aquele coberto pela Previdência Social Rural ou enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, quando da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, de acordo com os arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91.

Como cediço, ainda hoje, muitos dos trabalhadores rurais/pescadores artesanais e principalmente as mulheres não possuem registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou, na maioria das vezes, trabalham em parcerias, empreitadas, regime de economia familiar etc., o que dificulta a comprovação dessa atividade rural laborada, em razão da falta de documentação. Com o passar dos anos, a jurisprudência, hoje majoritária nos tribunais superiores, vem entendendo que para a comprovação da atividade rural, basta que se apresente documento idôneo para ser considerado início razoável de prova material, o qual será ampliado por prova testemunhal.

Pontuo, por oportuno, que o atual perfil jurisprudencial repudia o rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, bem como de pescador artesanal, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo/pesca.

Nesse sentido, vejam-se as decisões desta Turma Especializada:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO É EXIGÍVEL QUE A PROVA DOCUMENTAL SE REFIRA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. É firme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que, tendo em vista as peculiaridades do labor rural, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos.

2. Havendo início de prova razoável, consubstanciada em diversos contratos de parceria agrícola, nota fiscal de insumos em nome do rurícola, entre outros, é de ser confirmada sentença que, atenta à produção de prova oral que ratifica as alegações da parte autora, defere pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

3. Remessa necessária conhecida e improvida.”

(TRF2, Reex 0002086-63.2016.4.02.9999, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Schreiber, data de disponibilização 06/03/2017)

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.

(...). II - A aposentadoria por idade rural está prevista nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

III - Prova documental vasta. Prova testemunhal do exercício do labor rural.

(...). V - Recurso do INSS improvido. Remessa necessária parcialmente provida.”

(TRF2, AC 0001707-25.2016.4.02.9999, 2TEsp. Relator: Messod Azulay Neto, Data de disponibilização 07/03/2017).

 

Na ausência de contribuições previdenciárias, a supracitada lei admite como prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, os seguintes documentos - art. 106, na redação dada pelas Leis nºs 11.718/2008 e 13.846/2019:

“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – revogado.

IV – declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA.”

 

Como se vê, para a aposentadoria por idade rural, é desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, seja antes ou depois de 1991.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, etc. (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017).

A Corte Superior ainda entende que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, posto que a exigência de provas materiais para períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/1991 não encontra respaldo na legislação nem na jurisprudência do STJ e, mesmo considerando que a aposentadoria por idade rural exige apenas a comprovação do trabalho rural em determinada quantidade de tempo, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições da atividade campesina (REsp 1.655.409/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 02/05/2017). Assim, descabe a alegação de extemporaneidade de algumas provas materiais.

Registre-se, outrossim, que, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência), ou seja, o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011).

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (fls. 18/24, outros 16, evento 1).

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:

“(...)

(...)

(...)

(...)

(...)".

Em relação às alegações do INSS, vale acrescer o seguinte.

O autor implementou os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural em 20/05/2018, tendo feito o seu requerimento administrativo em 30/08/2018, sendo irrelevante estar trabalhando na Câmara Municipal desde 2019.

Nesse ponto, vale ressaltar que o STJ, em sede de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991: “o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1.354.908/SP, Tema 642).

O fato de a parte autora possuir veículos não configura óbice legal à concessão do benefício e são compatíveis com a atividade rurícola desenvolvida.

No aspecto, registro, a título de argumentação, que o segurado especial sequer perde essa qualidade por ser empresário de microempresa agrícola, agroindústria ou agroturística com receita bruta anual de até R$ 360 mil, desde que mantenha o exercício da atividade rural, nos termos do art. 12, §14, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 12.873/2013, in verbis:

§ 14.  A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.         (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)   

 

Noutro ponto, em relação ao fato de constar como empresário individual, os depoimentos dão conta de que o autor jamais se afastou da atividade rural.

Ainda que assim não fosse, repise-se que, acerca da intercalação do labor urbano com o campesino, a jurisprudência do STJ orienta que “a descontinuidade do trabalho agrícola não pode se dar em tempo superior ao previsto na legislação para a manutenção da qualidade de Segurado (prazo máximo de período de graça)” (AgInt no AREsp 1654226/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/09/2020). Em igual sentido, leia-se:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DESCONTINUIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que há a descaracterização da atividade rural e a perda da qualidade de segurado quando a interrupção de período laboral é superior à assinalada pela legislação previdenciária.

2. Em decorrência do contexto acima descrito, a segurada não detém, no período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria, o tempo necessário à concessão do benefício, conforme entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministra Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 10/2/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no REsp. 1.590.573/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/09/2018)

 

 

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da VII do art. 11 [segurado especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

2. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua".

3. A partir do advento da Lei 11.718/08, a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra. Todavia, a referida regra, mais gravosa e restritiva de direito, é inaplicável quando o exercício da atividade for anterior à inovação legal.

4. A teor do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, diante da ausência de parâmetros específicos indicados pelo legislador originário, mostra-se mais consentânea com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado "período de graça".

5. Demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para a aposentadoria rural por idade, forçosa é a manutenção do acórdão recorrido.

6. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1.354.939/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014)

De igual modo, a Súmula 46, da TNU, no sentido de que “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”.

Nesse contexto, admite-se a descontinuidade do labor rural com a manutenção da qualidade de segurado especial, mormente considerando que o autor empreendeu entre 2003 e 2006, antes mesmo da mudança prevista na Lei 11.718/08.

Acerca do exercício de cargo político, o segurado especial tampouco perde essa qualidade no "exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", nos termos do art. 11, §9º, V, da Lei nº 8.213/91.      

Relativamente ao não enquadramento como segurado especial da pessoa física que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais (art. 11, V, "a", da Lei nº 8.213/91), o STJ firmou a compreensão de que o tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, caso sejam comprovados os demais requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, quais sejam, ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO CAMPESINO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp 1369260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) 2. Caso em que o Tribunal de origem deixou de reconhecer o exercício de atividade rural pelo segurado falecido em regime de economia familiar, em face de serem proprietários de três imóveis rurais e de expressiva comercialização do produto (mais de 7.000 kg de pera), numa área de 108,9 hectares.
3. A reforma do julgado, sob o fundamento de que houve comprovação do exercício de atividade rural na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.217.070/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/04/2019).

 

 

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE.

1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar.

2. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.532.010/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/09/2015).

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

[...] 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal está firmada no sentido de que a extensão da propriedade rural, por si só, não é fator que impeça o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 745.487/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2015).

 

De igual modo, a Súmula nº 30, da Turma Nacional de Uniformização prevê o seguinte:

Súmula nº 30/TNU: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Nas circunstâncias, há início de prova material razoável, corroborada pelo depoimento das testemunhas, afirmando a condição de rurícola da autora.

Demonstrado, portanto, que a parte preenche os requisitos exigidos na lei para a concessão do benefício, sem se cogitar da vedação do Enunciado nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”).

Relativamente aos atrasados, o STF firmou jurisprudência, em sede de repercussão geral, verbis - Tema 810:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

A seu turno, o STJ consolidou, a esse respeito, no que tange aos débitos de natureza previdenciária, seu entendimento, verbis – Tema Repetitivo 905:

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

 

Noutro ponto, a isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro.

Nos termos da lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013, o INSS não goza de isenção de custas, tendo sido revogada a Lei nº 9.900, de 30.8.2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais.

No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL e À APELAÇÃO DO INSS. Honorários advocatícios do INSS majorados em 1%.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000884153v13 e do código CRC d7de59a7.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 03/05/2022, às 20:19:02

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002439-42.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO DIVERGENTE

I- Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta da sentença que julgou procedente o pedido de implantação do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, em favor do autor.

II- Conquanto se possam tecer considerações acerca da extensão da propriedade rural, sob o entendimento de que a extrapolação do limite legal - quatro módulos fiscais - não impede, por si só, o reconhecimento da condição de segurado especial, deve-se analisar no caso se o conjunto probatório corrobora a tese autoral.

III- O exercício de atividade urbana tanto por parte do autor quanto de sua mulher, a extrapolação da extensão da propriedade rural, os dados acerca de duas propriedades sob a titularidade do autor e dos bens do casal informados no sistema INFOSEG, formam um conjunto probatório incompatível com a definição de trabalhador rural na condição de segurado especial, nos moldes do artigo 11, inciso VII, “a”, da Lei nº 8.213-91.

IV- Tendo em vista a inversão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários do advogado, que devem ser fixados na atividade de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil. Fica desde já suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código Processual Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários recursais, em razão do provimento do recurso.

 

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta da sentença (Ev.1; OUT16; p.18-24) que julgou procedente o pedido de implantação do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial em favor do autor, desde a data do requerimento (30-8-2018), e condenou a autarquia ré ao pagamento das diferenças, com juros e correção monetária, a partir da citação, de acordo com as decisões de nossas Cortes Superiores (Tema nº 810 do STF e Tema nº 905 do STJ). Ao fim, o juízo a quo verificou não ser causa de reexame necessário, conforme artigo 496, §3º, inciso I do Código Processual Civil.

Entendeu o douto juiz a quo:

“[...] O autor conseguiu acumular prova material inicial com os documentos juntados. Tais provas foram corroboradas por prova testemunhal, [...].”

 

O eminente relator, desembargador Marcello Granado, houve por bem conhecer da remessa necessária, nos termos do enunciado nº 61 da Súmula desta Corte Regional, e no mérito, em motivação per relationem, proferiu seu voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, por entender que “há início de prova material razoável, corroborada pelo depoimento das testemunhas, afirmando a condição de rurícola da autora.”

O desembargador Flavio Oliveira Lucas acompanhou o voto do relator.

Feito o breve relato, passo a proferir meu voto.

 

DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

De acordo com a Lei de Plano de Benefícios da Previdência Social, é considerado como segurado especial: “VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo” (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91, com redação dada pela Lei nº 11.718-2008), devendo-se entender como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” (§ 1.º do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91, com redação dada pela Lei nº 11.718-2008).

No mesmo diploma, após as modificações feitas pela Lei nº 11.718-2008 e, posteriormente, pela Lei nº 12.873-2013, foram ressaltadas as situações que não afastam a caracterização da condição de segurado especial, in verbis:

Art. 11 omissis

§ 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial:

I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;

II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;

III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;

IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;

V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI – a associação em cooperativa agropecuária.

VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo;

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º deste artigo;

VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e

VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

[...]

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.

 

De igual modo, a Lei nº 11.718-2008 e, posteriormente, a Lei nº 12.873-2013, incluíram na Lei de Plano de Benefícios da Previdência Social (§ 10 do artigo 11), situações que expressamente excluem a condição de segurado especial:

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I – a contar do primeiro dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo;

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

II – a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo;

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo.

 

Sem prejuízo das premissas traçadas até o momento, para que faça jus à aposentadoria por idade, cuja renda mensal é de um salário mínimo (inciso I do artigo 39), o segurado obrigatório em apreciação, ao completar 60 (sessenta anos), se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco anos), se mulher (§ 1.º do artigo 48), deve comprovar “o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei” (§ 2.º do artigo 48, com redação dada pela Lei nº 11.718-2008).

Como se depreende do teor desse último dispositivo citado, esse período de labor a ser comprovado não se confunde com tempo de contribuição, haja vista a isenção de carência prevista expressamente no inciso III do artigo 26 no que toca especificamente o benefício em questão e apenas para esse segurado. Como bem salientam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, o objetivo dessa última norma “era o de isentar o segurado especial do recolhimento das contribuições devidas pelo exercício da atividade, eis que o segurado especial não possuía salário-de-contribuição, fazendo jus a prestações de um salário mínimo, salvo se viesse a optar por contribuir facultativamente, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 128).

De outro lado, com o desiderato de reger transitoriamente a situação dos trabalhadores rurais que exerciam sua atividade anteriormente à vigência da Lei de Plano de Benefícios da Previdência Social, dispõe o artigo 143 da Lei n.º 8.213-91, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.063-95, que “o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”.

A respeito do dispositivo, a magistrada e professora Marina Vasques Duarte, oportunamente salienta que “o segurado empregado rural, o trabalhador autônomo rural e o segurado especial terão direito de requerer durante quinze anos da entrada em vigência da Lei n.º 8.213/91 (até o ano de 2006) aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 143, Lei n.º 8.213/91). Não precisam, neste caso, comprovar período mínimo de contribuições mensais a título de carência, apenas o exercício da atividade” (Direito Previdenciário, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007. p. 54). Nesse mesmo sentido, os já mencionados autores Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior registram que “requisito estabelecido pelo dispositivo é o exercício de atividade rural por período igual ao da carência, e não a carência em si, entendida como ‘número mínimo de contribuições indispensáveis para o beneficiário faça jus ao benefício’ (art. 24)” (Ob. Cit. p. 484).

A corroborar tal conclusão, é entendimento firme no Colendo Superior Tribunal de Justiça que “o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, ex vi do artigo 26, III c/c o artigo 143, da Lei n.º 8.213/91” (STJ – Sexta Turma – Processo 199800953760 – RESP 198818 – Relator Ministro Hamilton Carvalhido – Decisão Unânime em 10.08.1999 – DJ de 20.09.1999; e, na mesma direção: STJ – Quinta Turma – Processo 200000038822 – RESP 245418 – Decisão Unânime em 18.04.2000 – DJ de 19.06.2000). Ainda com respeito à norma em questão, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior salientam o caráter excepcional da norma e observam que  “o fundamento da regra prevista no artigo 143, norma com conteúdo assistencial inserida dentro de um regime previdenciário, foi o de compatibilizar a proteção social na velhice para os trabalhadores rurais que estavam expressamente excluídos do regime da Lei n.º 3.807/60 (inciso II do artigo 3.º CLPS), porquanto vinculados ao regime assistencial dos trabalhadores rurais – FUNRURAL – que não reclamava o recolhimento de contribuições, porém, em contrapartida, tinha contornos protetivos muito reduzidos. Ora, se não eram exigidas contribuições no momento em que a atividade econômica foi realizada, o legislador entendeu não ser adequado surpreender o segurado que permaneceu toda a sua vida produtiva no campo, dele exigindo carência para a concessão de benefícios. Com efeito, atendendo aos princípios de universalidade e da equivalência das prestações devidas aos trabalhadores urbanos ou rurais (art. 194, incisos I e II, da CF/88), a Lei em análise permite o emprego do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições, para todos os efeitos, exceto para fins de carência (§ 2.º do art. 55 e art. 107), procurando integrar os trabalhadores rurais no novo sistema eminentemente contributivo” (Ob. Cit. 482-483).

Assim, para fazer jus ao benefício em apreço, deve o demandante apresentar início de prova material (§ 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213-91: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”) apta a demonstrar, em conjugação com a prova testemunhal produzida nos autos, que trabalhou na lavoura pelo período exigido em lei, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, lapso de tempo igual à carência a ser observada para a aposentadoria por idade (inciso II do artigo 25 da Lei n.º 8.213-91); devendo ser afastada, no caso concreto, a situação vedada pelo Enunciado n.º 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (“a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Também não se cogita, para comprovação do exercício da atividade rural, a obrigatória apresentação de um dos documentos exigidos nos incisos do artigo 106 da Lei n.º 8.213-91 (com redação dada pela Lei nº 11.718-2008). Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o caráter assistencial do benefício de aposentadoria por idade rural, somado à dificuldade de comprovação do exercício de tal labor, autorizam a admissão de documentos outros que os elencados no art. 106 da Lei 8.213/91” (STJ – Sexta Turma – Processo n.º 200500767649 – Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 754862 – Relator Ministro Paulo Medina – Decisão Unânime em 28.03.2006 – DJ de 02.05.2006) e “o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo” (STJ – Terceira Seção – Processo 200600430227 – Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 499370 – Relatora Ministra Laurita Vaz – Decisão Unânime em 14.02.2007 – DJ de 14.05.2007 – p. 248).

Além disso, não é afastado o regime de economia familiar exigido no § 1.º do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91 em razão da suposta contratação de diaristas (boias-frias) para prestar auxílio ao demandante ou ao seu cônjuge no trabalho agrícola. O inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213-91 é expresso em ressalvar que o “auxílio eventual de terceiros” não é hábil a descaracterizar o regime de economia familiar, e via de consequência, fundamentar o indeferimento do benefício. Nesse sentido, já foi decidido por esta Corte Regional que “diaristas e meeiros não mantêm vínculo empregatício com o produtor rural, sendo necessários apenas nas épocas em que o serviço no campo demanda mão de obra superior à limitada pelos membros da família”, pois “o art. 11, VII e § 1º, da Lei 8.213/91 permite a utilização do auxílio de terceiros, desde que não se caracterizem como empregados, cujos serviços são prestados de forma não eventual, pessoal, e com subordinação” (TRF da 2ª Região – Sexta Turma – Processo 200202010383339 – AC 302405 – Relator Juiz Poul Erik Dyrlund – Decisão Unânime em 21.05.2003 – DJ de 02.06.2003 – p. 246; e, em igual direção: TRF da 2ª Região – Quarta Turma – Processo 9802396710 – AMS 23556; DJ de 17.11.2003).

 

DO CASO CONCRETO

Verifico que o autor nasceu em 20-5-1958; portanto, cumprido o requisito etário na data da entrada do Requerimento administrativo em 30-8-2018 (Ev.1, OUT 2, p.14; Ev.1, OUT13, p15).

Quanto à comprovação do requisito carência, alega a autarquia apelante que o demandante “não pode ser enquadrado como segurado especial no período em questão por não se caracterizar como trabalhador rural em regime familiar de subsistência dada as dimensões da propriedade rural de sua família que ultrapassam 04 (quatro) módulos fiscais”.

Conquanto se possam tecer considerações acerca da extensão da propriedade rural, sob o entendimento de que a extrapolação do limite legal - quatro módulos fiscais - não impede, por si só, o reconhecimento da condição de segurado especial, deve-se analisar no caso se o conjunto probatório corrobora a tese autoral.

In casu, a prova dos autos demonstra que, no período de 1-11-1995 a 3-11-2003, o autor foi arrendatário na propriedade de seus pais, conforme Contratos de arrendamento (Ev.1, OUT4, p.3-6 e 10-14). Posteriormente, ele adquiriu essa propriedade, parte na sucessão, parte na aquisição por compra e venda, conforme fazem prova a Escritura Pública de doação, em 6-11-2001, e a Escritura Pública de Compra e Venda entre os irmãos, em junho de 2009 (Ev.1, OUT5, p.14-17 e Ev.1, OUT6, p.1-5). Essa propriedade, Sítio Paraíso, tem área total de 70,1 ha., equivalentes a 4,38 módulos fiscais, e tem classificação fundiária de “média propriedade”, conforme dados constantes na Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial e rural – ITR, em 2009 e no Certificado de Cadastro de Imóvel rural – CCIR-INCRA (Ev.1, OUT11, p.3 e Ev.1, OUT6, p.11-15). Consta, ainda, no sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, que o autor é também titular de outro imóvel rural – Sítio Ribeirão -, adquirido em Julho de 2000, com área de 12,10 ha, equivalentes a 0,75 módulo fiscal, destinado à pecuária (Ev.1, OUT4, p.3-15).

Com relação especificamente à atividade laboral, consta ainda nos autos que o autor exerceu atividade empresarial (razão social A.O. Zanol), na zona urbana, no período de outubro de 2003 a, pelo menos, outubro de 2004, como “comerciante”, proprietário de lanchonete, pois no interregno de janeiro a outubro de 2004, o autor recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual (Ev.1, OUT13, p.25-15; Ev.1, OUT17, p.2-3). Essa constatação fragiliza os depoimentos das testemunhas que foram unânimes em afirmar que o autor “nunca trabalhou como comerciante ou teve carteira assinada”.

Por fim, há nos autos a informação de que a mulher do autor exerceu também atividade como “comerciária”, no período de dezembro de 2010 a setembro de 2019, efetuando recolhimentos como “contribuinte individual”, conforme os dados do Cadastro Nacional de Informações sociais – CNIS, e nessa condição usufruiu do benefício de auxílio-doença de janeiro a março de 2015 (Ev.1, OUT14, p.17-22); e os dados da RENAVAM, em que constam como bens do casal uma motocicleta Honda CG-125 (1995), um caminhão Mercedes Benz – Accelo815 (2013), de propriedade do autor, e uma caminhonete Chevrolet S10 (2014-2015), de propriedade de sua mulher (Ev.1, OUT13, p.28-29; Ev.1, OUT14, p.23), formam um conjunto probatório incompatível com a definição de trabalhador rural na condição de segurado especial, nos moldes do artigo 11, inciso VII, “a”, da Lei nº 8.213-91.

Tendo em vista a inversão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários do advogado, que devem ser fixados na atividade de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil. Fica desde já suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do Código Processual Civil, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários recursais, em razão do provimento do recurso.

Pelo exposto, respeitosamente divirjo do relator, e voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000969516v2 e do código CRC bd6dcf85.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 18/5/2022, às 14:7:1

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:04:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000884154
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002439-42.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015” - Súmula nº 61, do TRF2.

II. Atingida a idade mínima exigida pela lei e comprovado o exercício de atividade rural, através da produção de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade.

III. Levando-se em conta os Temas 810/STF e 905/STJ, os juros e a correção monetária devem ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

IV. Uma vez ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, c/c Súmula 111 do STJ.

V. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL e À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000884154v6 e do código CRC 583536d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 29/09/2022, às 15:44:46




Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:04:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação Cível Nº 5002439-42.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 566, disponibilizada no DE de 18/04/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INSS MAJORADOS EM 1%; A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS; E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 05 - Desembargador Federal ANDRÉ FONTES.

Conquanto se possam tecer considerações acerca da extensão da propriedade rural, sob o entendimento de que a extrapolação do limite legal - quatro módulos fiscais - não impede, por si só, o reconhecimento da condição de segurado especial, deve-se analisar no caso se o conjunto probatório corrobora a tese autoral.

O exercício de atividade urbana tanto por parte do autor quanto de sua mulher, a extrapolação da extensão da propriedade rural, os dados acerca de duas propriedades sob a titularidade do autor e dos bens do casal informados no sistema INFOSEG, formam um conjunto probatório incompatível com a definição de trabalhador rural na condição de segurado especial, nos moldes do artigo 11, inciso VII, a, da Lei nº 8.213-91.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO JULGAMENTO AMPLIADO - 942 DE 18/07/2022

Apelação Cível Nº 5002439-42.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): BLAL YASSINE DALLOUL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Julgamento Ampliado - 942 do dia 18/07/2022, na sequência 192, disponibilizada no DE de 01/07/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS E DA JUÍZA FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI ACOMPANHANDO O RELATOR, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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