Agravo de Instrumento Nº 5016870-08.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA visando à reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos autos da execução individual de sentença coletiva n.º 5001199-45.2020.4.02.5119/RJ, que reconheceu “a obrigação condenatória em favor do demandante no valor de R$ 28.568,80 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), conforme planilha de cálculos, valores referentes a setembro de 2020 (Evento 1, ANEXO2)” (evento 12 – processo principal).

Nas suas razões recursais, a agravante defende que “o douto juízo a quo encerrou o procedimento de liquidação homologando os cálculos apurados, no entanto, em ato contínuo, determinou a expedição de requisitórios, sem que tenha ocorrido a intimação da Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, o que traduz imensa subversão do procedimento de cumprimento de sentença previsto pelo legislador” (evento 1 – fl. 6).

Alega que “a intimação da Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC não pode ser suprimida, sob pena de violação à ampla defesa. Patente, assim, a ocorrência de nulidade absoluta no caso em tela” (evento 1 – fl. 7).

Argumenta que “o cômputo do prazo prescricional das parcelas devidas e vencidas que observa como termo o ajuizamento da ação individual que, no caso concreto, ocorreu em 20/10/2020, sendo induvidoso que as parcelas cobradas no presente feito judicial no período de 22/09/2008 a 15/12/2010, foram alcançadas pela prescrição. Isto porque, ao se particularizar a pretensão, a garantia de recebimento de parcelas cinge-se aos cinco anos anteriores à propositura exclusivamente da individualização da demanda.” (evento 1 – fl. 9).

Salienta que na “ação coletiva em questão ainda não houve determinação de desmembramento em execuções coletivas, tampouco determinação da forma de execução”, motivo pelo qual se mostra patente “a cumulação indevida de execuções, uma vez que a execução do julgado coletivo encontra-se submetida a 02 (dois) juízos de forma simultânea, a onerar sobremaneira a defesa da FUNASA em juízo” (evento 1 – fl. 10).

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 4).

Contrarrazões (evento 10).

Parecer do MPF afirmando que não há interesse público que justifique a sua intervenção no presente recurso (evento 13).

É o breve relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000884086v3 e do código CRC ee363a5a.

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Agravo de Instrumento Nº 5016870-08.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA visando à reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos autos da execução individual de sentença coletiva n.º 5001199-45.2020.4.02.5119/RJ, que reconheceu “a obrigação condenatória em favor do demandante no valor de R$ 28.568,80 (vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), conforme planilha de cálculos, valores referentes a setembro de 2020 (Evento 1, ANEXO2)” (evento 12 – processo principal).

Sustenta a agravante (i) a cumulação indevida de execuções; (ii) a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação individual; e (iii) a violação ao procedimento previsto para o cumprimento de sentença.

A princípio, cumpre ressaltar que não há cumulação de execuções, como afirma a agravante.

Isso porque, nos autos da demanda coletiva n.º 0012043-14.2011.4.02.5101, foi determinado que a execução do julgado fosse feita de forma individual, não havendo, por isso, o exercício de qualquer pretensão executiva naqueles autos (evento 1 – TIT_EXEC_JUD5 – fl. 23 – processo principal).

No que diz respeito à alegação de prescrição, sabe-se que, nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Conclui-se, assim, ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública (Decreto-lei nº 20.910/32), podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio - uma vez cessada a causa interruptiva -, caso a interrupção tenha ocorrido na segunda metade do prazo prescricional.

Confiram-se, sobre o tema, os arestos adiante transcritos:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7. 1. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, à luz do Decreto 20.910/32. Com relação à execução, o prazo de prescrição é o mesmo da ação, a teor do enunciado 150 da Súmula do E. STF. 2. Da análise do acórdão, verifica-se que o Tribunal concluiu que o retardamento do ajuizamento da execução não pode ser imputado aos apelantes. 3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. Agravo interno improvido."

(STJ. AINTARESP 201600198801, Humberto Martins, Segunda Turma, DJE DATA: 12/05/2016)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRg no REsp 1.213.105/PR, DJe 27/5/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra. 3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cinco após o trânsito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo regimental não provido."
(STJ. AEEXMS 200801769046, Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJE DATA: 08/04/2015)

In casu, tendo a parte credora iniciado a execução individual em 20/10/2020 (evento 1 – autos originários), não há que se falar em decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, contado a partir do trânsito em julgado do título judicial coletivo em 14/07/2020 (evento 1 – TIT_EXEC_JUD5 – fl. 69 – autos principais).

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 28,86%. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.

Hipótese na qual a decisão, proferida em cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS e determinou o prosseguimento do feito. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877 do STJ). O trânsito em julgado do título executivo ocorreu em novembro de 2019 e a execução individual foi ajuizada pela agravada em março de 2021, dentro do prazo de cinco anos (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da súmula nº 150 do STF). Agravo de instrumento desprovido.”

(TRF2, AG 5005226-68.2021.4.02.0000,  6ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 07/06/2021).

Quanto ao argumento de prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da execução individual, não assiste razão à agravante, uma vez que tais parcelas encontram-se reconhecidas no próprio título executivo formado na ação coletiva, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

A esse respeito, confira-se:

“ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXECUÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO COLETIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DAS PARCELAS VENCIDAS – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento de sentença/execução individual de título constituído em ação coletiva é quinquenal, e se inicia a contar do trânsito em julgado do título (Precedentes do STJ: REsp 1275215/RS e REsp 1388000/PR, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos).

- No caso, a pretensão da parte exequente não se encontra fulminada pela prescrição, tão pouco o lustro prescricional atingiu as parcelas vencidas, porquanto uma vez ajuizada a execução individual do título dentro do prazo prescricional para a execução, hipótese dos autos subjacentes, todas as parcelas asseguradas pelo mesmo título podem ser exigidas, sem possibilidade de elas serem alcançadas pela prescrição. (precedente desta Corte). 

- Mantida a r. decisão agravada, que definiu, em relação ao pagamento das parcelas vencidas, que o termo inicial da prescrição deva recair na data da propositura da ação coletiva, garantindo à parte exequente o recebimento das parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda coletiva.

- Agravo de instrumento não provido.” -g.n.

(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013253-74.2020.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/12/2020)

Por fim, cumpre analisar a suposta violação ao procedimento previsto para o cumprimento de sentença.

Na origem, a autora, ora agravada, busca executar o título judicial formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 0012043-14.2011.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDSPREV/RJ como substituta processual em face da FUNASA.

Junto à petição inicial vieram diversas fichas financeiras relativas ao período apurado, bem como os cálculos elaborados pela exequente, os quais apontaram como devido o montante de R$ 28.568,80 (vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), em valores de setembro de 2020 (evento 1 – ANEXO2 – fls. 8/16 – processo principal).

Verifica-se, portanto, que o valor devido é apurável mediante simples cálculos aritméticos, tal como preconizado no §2º do art. 509 do CPC/15, o que torna desnecessária a liquidação prévia do título judicial em comento, fato este que, inclusive, é mencionado pela exequente em sua petição inicial (evento 1 – fl. 7 – autos originários).

Entretanto, em decisão transitada em julgado, o próprio magistrado de primeira instância concluiu que “o caso concreto se amolda às hipóteses previstas no art. 509 do CPC, sendo necessária a realização de liquidação da sentença”, oportunidade na qual determinou a citação da FUNASA para apresentar sua contestação (evento 3 – processo principal).

A FUNASA ofereceu sua defesa no procedimento de liquidação, na forma do art. 511 do CPC (evento 6 – processo principal).

Neste momento, veio a lume a decisão ora impugnada onde o juízo de origem liquidou o valor da dívida executada, conforme a planilha de cálculos da exequente, e determinou o cadastro do requisitório devido após o seu trânsito em julgado (evento 12 – processo principal).

Observa-se, assim, que assiste razão à agravante quanto à violação ao procedimento previsto para o cumprimento de sentença.

Como se sabe, finda a fase de liquidação do julgado, cabe às partes observar, por óbvio, o procedimento previsto para o cumprimento de sentença a fim de exigir o adimplemento da obrigação liquidada.

E, no presente caso, instaurado o procedimento exige-se a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Somente a seguir é que se providenciará o pagamento da dívida, caso não tenha sido impugnada a execução ou tenham sido rejeitadas as arguições da executada (art. 535, caput e §3º, do CPC/15).

Portanto, não há como se determinar a expedição de requisitórios na própria decisão que põe fim à fase de liquidação do título executivo, como foi feito na decisão agravada.

Por conseguinte, mostra-se imperioso o reconhecimento da nulidade quanto aos atos posteriores à liquidação do julgado, notadamente a ordem de cadastro de requisitórios e suas consequentes providências, em virtude da subversão de procedimentos, determinando-se a instauração do devido cumprimento de sentença previsto nos artigos 534 e seguintes do CPC/15.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade dos atos posteriores à liquidação do julgado, notadamente a ordem de cadastro de requisitórios e suas consequentes providências, determinando-se a instauração do devido cumprimento de sentença.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000884087v2 e do código CRC c6b6228e.

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Agravo de Instrumento Nº 5016870-08.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.   

1. A decisão agravada liquidou a obrigação condenatória em favor do demandante, determinando, desde já, o cadastro do requisitório após o seu trânsito em julgado.

2. Sustenta a agravante (i) a cumulação indevida de execuções; (ii) a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação individual; e (iii) a violação ao procedimento previsto para o cumprimento de sentença.

3. Não há cumulação de execuções, porque, nos autos da demanda coletiva n.º 0012043-14.2011.4.02.5101, foi determinado que a execução do julgado fosse feita de forma individual, não havendo, por isso, o exercício de qualquer pretensão executiva naqueles autos.

4. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Conclui-se, assim, ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública (Decreto-lei nº 20.910/32), podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio - uma vez cessada a causa interruptiva -, caso a interrupção tenha ocorrido na segunda metade do prazo prescricional.

5. Na hipótese, tendo a parte credora iniciado a execução individual em 20/10/2020, não há que se falar em decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, contado a partir do trânsito em julgado do título judicial coletivo em 14/07/2020.

6. Afasta-se o argumento de prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da execução individual, uma vez que tais parcelas encontram-se reconhecidas no próprio título executivo formado na ação coletiva, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

7. Assiste razão à agravante quanto à violação ao procedimento previsto para o cumprimento de sentença.

8. Como se sabe, finda a fase de liquidação do julgado, cabe às partes observar, por óbvio, o procedimento previsto para o cumprimento de sentença a fim de exigir o adimplemento da obrigação liquidada.

9. Não há como se determinar a expedição de requisitórios na própria decisão que põe fim à fase de liquidação do título executivo, como foi feito na decisão agravada, em respeito ao art. 535 do CPC/15.

10. Mostra-se imperioso o reconhecimento da nulidade quanto aos atos posteriores à liquidação do julgado, notadamente a ordem de cadastro de requisitórios e suas consequentes providências, em virtude da subversão de procedimentos, determinando-se a instauração do devido cumprimento de sentença previsto nos artigos 534 e seguintes do CPC/15.

11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade dos atos posteriores à liquidação do julgado, notadamente a ordem de cadastro de requisitórios e suas consequentes providências, determinando-se a instauração do devido cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000884088v3 e do código CRC 2d124d09.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5016870-08.2021.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO