Apelação Cível Nº 5000011-12.2018.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Trata-se de remessa necessária, que considero interposta, e de apelação interposta pelo INSS em face de sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (SJRJ), em 20/04/2020 (Evento 40, SENT1), que julgou procedente o pedido para determinar ao réu que declare a especialidade do período laborado pelo autor entre 08/01/1981 e 21/08/1990, a ser convertido pelo fator 1,4, totalizando um acréscimo de 3 anos, 10 meses e 6 dias e condenar o INSS a adequar em seus arquivos o tempo de contribuição do autor, considerando a especialidade do período acima.
Devido à sucumbência mínima da parte ré, condenou-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estabelecidos no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Por força do art. 98, § 3º do CPC/2015, suspendeu-se o pagamento dos ônus da sucumbência enquanto persistir a situação que determinou o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.
Dispensada remessa necessária em sentença.
O INSS interpôs apelação (Evento 57, APELAÇÃO1), alegando que o autor não cumpriu os requisitos mínimos, previstos em lei, para fazer jus a concessão de aposentadoria por tempo especial, quais sejam a prova de habitualidade e permanência em contato com os agentes nocivos à saúde (ruídos), aptos a justificar a concessão de tempo especial para fins de aposentadoria.
Aduz, ainda, que a utilização de EPI’s afasta, por si só, a consideração de tal atividade como tempo especial, bem como não bastar a intensidade informada de 85 dB (A) de ruído, pois a informação deve ser mais específica, posto que a intensidade só é considerada nociva, a partir de 01/01/2004, ser for com NEN superior a 85 db(A) ou for ultrapassada a dose unitária conforme a metodologia da NHO 1 da FUNDACENTRO.
Argui que o apelado não apresentou laudos técnicos individualizados e contemporâneos das condições do ambiente de trabalho, tampouco demonstrou que o uso do EPI não afastava eventual prejuízo à saúde em razão da alegada atividade especial, e que descabe falar na possibilidade de conversão de tempo especial em comum após o advento da MP 1.663-10/98, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.
Sustenta que o PPP não informa a fonte de calor nem o regime de trabalho do autor, não atendendo às exigências do anexo 3 da NR 15, bem como que não se pode aceitar unicamente a CTPS, sem o correspondente recolhimento da contribuição, como prova do labor para a complementação de períodos faltantes no CNIS.
Contrarrazões apresentadas (Evento 64, CONTRAZ1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO - Relator) Conheço remessa necessária, que considero interposta, e da apelação interposta pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
De acordo com a orientação consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, a remessa necessária somente pode ser dispensada se a sentença for líquida e certa. Sendo ilíquida a sentença proferida em desfavor do INSS, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do CPC/2015.
Acompanhando o entendimento acima citado, este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, no sentido de que “Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
"(...)
II - FUNDAMENTAÇÃO
Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito.
Do mérito
A parte autora afirma ter trabalhado em período especial de 08/01/1981 a 21/08/1990, 23/01/1995 a 27/04/1996, 21/11/2005 a 31/05/2008, 01/10/2009 a 03/09/2010, 13/06/2011 a 03/07/2013 e 17/10/2013 a 17/02/2016, pelo que busca a conversão desses períodos para tempo comum e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Observo que o período de 23/01/1995 a 27/04/1996 já foi considerado como insalubre administrativamente, segundo documentos do evento 13, PET2 (págs. 63/64 e 69), sendo, pois, incontroverso.
No que diz respeito ao período de 01/10/2009 a 03/09/2010, observo que não foi apresentado o correspondente formulário no processo administrativo do evento 13.
A ausência de apresentação, no processo administrativo, de documentos como o PPP, demais formulários e laudos que embasem minimamente o direito do autor ao reconhecimento de tempo de trabalho exercido sob exposição a agentes nocivos e à concessão de aposentadoria especial equivale à ausência de requerimento administrativo, caracterizando, portanto, a falta de interesse de agir. Nesse sentido, em relação ao períodos mencionado acima, não houve qualquer ilegalidade por parte da autarquia previdenciária, que julgou o requerimento com base nos elementos fornecidos pela parte interessada, como se depreende da decisão administrativa no evento 13, PET2, pág. 74.
Dessa forma, incumbe ao juízo apenas analisar os períodos de 08/01/1981 a 21/08/1990, 21/11/2005 a 31/05/2008, 13/06/2011 a 03/07/2013 e 17/10/2013 a 17/02/2016.
Em relação ao reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais prejudiciais à saúde, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.
A sucessão de normas legais e infralegais sobre o tema geraram uma sucessão de formulários exigidos pelo INSS para a comprovação da especialidade do trabalho, que resumo no quadro abaixo:
FORMULÁRIO | PERÍODO |
IS n. SSS-501.19/7 | 26.2.1971 a 5.12.1977 |
ISS-132 | 6.12.1977 a 12.8.1979 |
SB-40, regulamentado pela OS SB 52.5, de 13.8.1979 | 13.8.1979 e 11.10.1995 |
DISES BE 5235, regulamentado pela Resolução INSS/PR 58, de 16.9.1991 | 16.9.1991 e 12.10.1995 |
DSS-8030, regulamentado pela OS INSS/DSS 518, de 13.10.1995 | 13.10.1995 e 25.10.2000 |
DIRBEN-8030, regulamentado pela IN INSS/DC 39, de 26.10.2000 | 26.10.2000 e 31.12.2003 |
Perfil Profissiográfico Previdenciário regulamentado pela IN INSS/DC 99, de 5.12.2003 | A partir de 1.1.2004 |
Foi suscitado pela ré que os documentos apresentados não são contemporâneos aos períodos que pretendem fazer prova, pelo que não deveriam ser aceitos como tal. Ocorre que a elaboração do documento em período posterior ao término do labor não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, pelo que é razoável supor que em períodos pretéritos esta seria pior ou ao menos igual à retratada.
Passo a analisar os períodos controvertidos, fazendo brevíssima digressão sobre as regras vigentes em cada período normativo.
Período anterior à Lei nº 9.032/1995:
De acordo com a cópia da CTPS da parte autora, no evento 1, CTPS6 (pág. 4), entre 08/01/1981 e 21/08/1990, o autor exerceu o cargo de garçom, na Verolme Estaleiros Reunidos do Brasil S/A.
A redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 admitia duas formas de se considerar o tempo de serviço como especial: a) enquadramento por categoria profissional e b) enquadramento por agente nocivo. No primeiro caso, a lei presumia a sujeição a condições insalubres, penosas ou perigosas, de acordo com a atividade desempenhada pelo segurado. Já no segundo, o caráter especial do trabalho decorria da exposição a agentes insalubres arrolados na legislação de regência, sendo aplicáveis, nesse caso, os anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, em face da sua convalidação pelo art. 292 do Decreto 611/1992.
Como a profissão do autor não está enquadrada nos anexos dos Decretos supramencionados, resta verificar o enquadramento por agente nocivo. Segundo o formulário e o laudo técnico anexados no evento 13, PET2 (págs. 45-47), no período acima mencionado o autor esteve exposto aos agentes nocivos ruído e calor.
No que diz respeito ao ruído, foi aferida exposição a 85 dB(A), acima do nível permitido à época, conforme se verá adiante. Quanto ao calor, até 05/03/1997, o anexo do Decreto n.º 53.831/1964 estabelecia o limite de exposição à temperatura em 28 ºC. Considerando que o formulário apresentado aponta exposição do autor à 33,9 ºC, na época, também deve ser reconhecida a especialidade em relação ao contato com o agente nocivo. Cabe acrescentar que, quanto ao período em análise, a parte autora apresentou laudo técnico contendo informações suficientes para identificar as condições insalubres a que o autor esteve submetido.
Sendo assim, o período de 08/01/1981 a 21/08/1990 deve ser reconhecido como trabalhado em condições especiais.
Período entre as leis nº 9.032/1995 e nº 9.528/1997: formulários SB-40 e DSS-8030
A Lei nº 9.032/1995 acabou com o enquadramento por categoria profissional e, quanto ao enquadramento por agente nocivo, impôs a necessidade de comprovação pelo segurado da efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo, ainda, que a exposição fosse habitual e permanente, isto é, não ocasional nem intermitente, e que a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou prestação do serviço, conforme definição do art. 65, caput, do Decreto 3.048/99.
Neste período, a comprovação é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, sem exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído e calor, que sempre exigiram comprovação por meio de laudo.
Quanto aos agentes nocivos, continuaram regulados tanto pelo Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 quanto pelos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/1979, que permaneceram em vigor, até o advento da Lei nº 9.528/1997.
Período após a Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997 e a exigência de LTCAT
A contar de 06/03/1997, início da vigência do Decreto n.º 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Embora haja controvérsias no que se refere ao marco temporal para a exigência do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, se a exigência deva ser da edição da Lei nº 9.032/95, da MP nº 1.523/96 ou da Lei nº 9.528/97, acredito que o melhor entendimento seja no sentido de que somente passou a ser exigido o LTCAT a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que originou-se da conversão em lei da MP nº 1.523/96, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido: STJ, REsp 1.629.545, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 30.9.2016.
Período a partir de 01.01.2004: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pela Lei 9.528/1997 (que inseriu o parágrafo 4.º ao artigo 58 da Lei 8.213/1991) e regulamentado pela IN INSS/DC 99, de 5.12.2003, é o documento histórico-laboral do trabalhador, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos visando à substituição dos formulários acima mencionados para fins de comprovação do exercício de atividade em condições especiais.
A validade do conteúdo do PPP depende de sua congruência com o laudo técnico que o embasou, sendo tal congruência presumida de forma relativa. Diante disso, não é mais necessária a apresentação do LTCAT ao INSS, mas o documento deve permanecer na empresa, à disposição da previdência. Fica, portanto, ressalvada a necessidade da também apresentação do laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. Neste sentido, a jurisprudência recente do STJ (REsp 1.649.102, Ministro Og Fernandes. 30/6/2017).
Ruído
Quanto aos limites de tolerância, tem-se, de acordo com decisão do STJ no REsp. 1.398.260/PR, sob o regime do Art. 543-C do antigo CPC, três diferentes lindes de exposição, a depender do período em que se deu o exercício laboral:
1. até 05/03/1997 era considerado especial o tempo de serviço laborado com exposição a ruídos superiores a 80 dB,
2. entre 06/03/1997 a 18/11/2003 a intensidade sonora máxima passou a ser de 90 dB e
3. a partir de 19/11/2003 restou fixada em 85 dB.
Quando a comprovação for feita por PPP, este deve indicar a metodologia utilizada na medição do nível de ruídos, como se extrai do tema 174 da TNU, que teve a seguinte tese firmada:
(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;
(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.
Finalmente, a utilização de EPI eficaz não é capaz de afastar a nocividade do agente ruído, conforme restou definido pelo STF no ARE 664335.
Resta analisar, agora, a possibilidade de reconhecer a especialidade dos períodos de: 21/11/2005 a 31/05/2008; 13/06/2011 a 03/07/2013 e 17/10/2013 a 17/02/2016, todos posteriores a 01/01/2004.
Para demonstrar a especialidade do período laborado entre 21/11/2005 e 31/05/2008 perante a empresa Deconav-Indústria e Comércio LTDA, o autor traz aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário, com data de 08 de julho de 2016 e assinado pelo diretor da empresa (evento 13, PET2, págs. 51/52). O referido documento demonstra que o autor esteve exposto a ruídos acima de 85 dB(A) (86,4 dBA) e que houve fornecimento de EPI, que, como já afirmado, não impede a especialidade.
No período de 13/06/2011 a 03/07/2013, o autor apresentou PPP (evento 13, PET2, págs. 53/54), datado de 22/06/2013 e assinado pelo gerente geral da empresa Serviços Técnicos GAS LTDA. Nesse documento, foi verificada exposição a ruído com nível de 88,5 dB(A), ou seja, acima do limite estabelecido.
Entretanto, apesar de indicar os profissionais responsáveis pela medição dos níveis de agentes insalubres e o nível de exposição a estes, entendo que os formulários apresentados não contém informações suficientes para fins de reconhecimento da especialidade dos períodos almejados, visto que há indicação genérica da técnica utilizada, mas não há informação no que diz respeito à maneira como a medição foi realizada e qual equipamento utilizado para chegar aos resultados obtidos, nos termos da Norma Regulamentadora n.º 15.
Quanto à exposição ao calor, desde a publicação do Decreto n.º 2.172/1997, não pode ser superior ao limite estabelecido pela NR-15, em seu anexo 3, que vai variar de acordo com o regime de trabalho da parte interessada e o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada). No caso do autor, não foi apresentada informação nos formulários indicados acima ou em laudos técnicos complementares que demonstrassem elementos suficientes para análise da exposição ou não à temperatura acima do limite de tolerância, pois apenas houve a indicação genérica quanto ao nível de calor verificado no local de trabalho.
No que toca ao período compreendido entre 17/10/2013 e 17/02/2016, a parte apresentou PPP (evento 13, PET2, pág. 55-59) indicando exposição a ruídos em 82,1 dB(A), abaixo do limite regulamentado no momento. Cabe acrescentar que a indicação genérica de que o autor esteve exposto a "poeiras", não permite o reconhecimento da especialidade, pois, não há informação no PPP, nem em eventual laudo técnico, indicando quais substâncias nocivas específicas foram encontradas na análise do agente químico, inexistindo, portanto, parâmetro para aferir limite de exposição nos Decretos e demais regulamentos pertinentes. Ademais, o formulário apresentado para o período em análise também contém os vícios apresentados pelos formulários dos períodos anteriormente analisados.
Dessa forma, pelas razões acima descritas, entendo que não há como reconhecer a especialidade dos períodos compreendidos entre 21/11/2005 e 31/05/2008; 13/06/2011 e 03/07/2013; e 17/10/2013 e 17/02/2016.
Da conversão
A conversão de tempo de serviço trabalhado em condições especiais para tempo de atividade comum consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em favor do segurado, pois esteve sujeito a trabalho (perigoso, penoso ou insalubre) prejudicial à sua saúde. Assim, o tempo de serviço especial valerá como tempo de contribuição para fins de cálculo dos benefícios.
Apesar da discussão já travada sobre o tema, a matéria foi pacificada admitindo-se a possibilidade de converter o tempo especial em comum, independentemente da época em que foi prestado: REsp 1.151.363/MG, julgado como Repetitivo, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 5.4.2011. No mesmo sentido, o enunciado n. 50 da súmula de jurisprudência da TNU.
A conversão deverá respeitar a tabela do Decreto n. 4.827, de 3.12.2003, trazida abaixo. De acordo com a norma, no caso em análise a conversão deve ser feita com base no multiplicador de 1,40.
TEMPO A CONVERTER | MULTIPLICADORES | |
MULHER (PARA 30) | HOMEM (PARA 35) | |
DE 15 ANOS | 2,00 | 2,33 |
DE 20 ANOS | 1,50 | 1,75 |
DE 25 ANOS | 1,20 | 1,40 |
Do cálculo
Com o reconhecimento da especialidade do período trabalhado pelo autor entre 08/01/1981 e 21/08/1990, conforme fundamentação acima, a conversão dele deverá ocorrer da seguinte forma:
TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL COM CONVERSÃO |
Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: |
08/01/1981 a 21/08/1990 especial (40%) 09a 07m 15d 03a 10m 06d 13a 05m 21d |
SOMATÓRIO DO ACRÉSCIMO: 03a 10m 06d |
Em relação a esse período há que ser somado apenas o acréscimo referente à conversão de tempo especial em tempo comum, já que a autarquia computou o referidos período no cálculo (evento 13, PET2, págs. 66-70), mas considerou como tempo comum.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SOMADO COMUM E ESPECIAL |
Período: Somatório: |
Tempo já reconhecido: 29a 05m 08d |
Acréscimo da conversão: 03a 10m 06d |
SOMATÓRIO 33a 03m 14d |
Assim, perfaz o autor o total de 33 anos, 3 meses e 14 dias de contribuição/serviço na DER (21/07/2017), não fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição comum até a referida data, mesmo com a conversão de período trabalhado em condições especiais.
Ainda que o autor não faça jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição comum, deve ser reconhecido o direito de computar, como especial, o período trabalhado entre 08/01/1981 e 21/08/1990, nos termos da fundamentação acima. Resguardado o direito do autor de, uma vez atingido o tempo necessário, formular novo requerimento perante o INSS.
(...)"
Com efeito, razão não assiste ao apelante.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e à APELAÇÃO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000883870v14 e do código CRC b58b6175.
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