Agravo de Instrumento Nº 5017383-73.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por V. S. P., contra decisão (Evento 3 dos originários) que, no curso da ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, a qual objetivava, sua imediata reinserção no certame da PRF (Edital nº 01/2021).
O Agravante esclarece que se inscreveu no concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal e que foi eliminado na fase objetiva por não ter alcançado a nota de corte.
Aduz que após a anulação e alteração de gabarito pela banca examinadora, sua nota deveria resultar em 77 pontos, o que autorizaria a correção de sua prova discursiva; que as questões de n. 46, 65, 96 e 110 estão mal elaboradas, eivadas de erro crasso e impossíveis de julgamento objetivo; que cada questão assinalada em descompasso com o gabarito oficial reduz em dois pontos a nota final do candidato; que obteve 71 pontos, o que fez com que ficasse 2 pontos aquém da nota de corte.
Alega que a decisão que indeferiu a liminar não merece prosperar, pois o Juízo a quo “entendeu pela impossibilidade da análise das questões deduzidas pelo Autor, no que aplicou, de forma apressada, a regra insculpida no RE 632853, sem se atentar para os comandos excepcionais também ali contidos”; que trouxe ao Judiciário exatamente questões consideradas exceção pelo Eg. STF como, “por exemplo, (i) conteúdo cobrado fora do edital; (ii) erro grosseiro; (iii) falta de elemento essencial para o julgamento objetivo da questão”; que a decisão agravada carece de fundamentação, incorrendo em violação ao art. 489, § 1º, V e VI, do CPC.
Assevera que está presente a plausibilidade do direito alegado em razão de todas as irregularidades apontadas; que há precedentes de “praticamente toda a Justiça Federal Brasileira está concedendo liminares nos casos idênticos ao aqui tratado”, mostrando que há fortes indícios da plausibilidade que defende; que também está presente o periculum in mora, tendo em vista que o concurso ainda está em andamento, conforme cronograma anexo.
Por fim, requer a concessão do efeito ativo, determinando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas e despesas processuais e, ao final, “seja dado provimento integral ao recurso, para o fim de reformando-se a decisão para que sejam anuladas as questões 46, 65, 96 e 110 da prova objetiva e a consequente atribuição de 06 pontos líquidos à nota do autor, a correção da sua redação e direito de participação nas fases subsequentes do concurso, caso aprovado nas fases antecedentes”.
Liminar indeferida (Evento 2).
Contrarrazões (Evento 11).
É o relatório.
VOTO
Na origem, o Agravante pretendeu que sua prova discursiva fosse corrigida para prosseguir no certame. Para tanto alega que as questões de n. 46, 65, 96 e 110 estão mal elaboradas, eivadas de erro crasso e impossíveis de julgamento objetivo e que a alteração do gabarito faria com que ficasse com 77 pontos ao invés dos 71 que lhe foram atribuídos, ficando, portanto entre aqueles que teriam a prova discursiva corrigida, porquanto a nota de corte foi 73 pontos.
Deve ser desprovido o recurso.
Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Já o art. 305 do CPC prevê que “a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
O art. 995, caput, do CPC estabelece que “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, ao passo que seu parágrafo único afirma que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.
Por sua vez, o inciso I do art. 1019 dispõe que o Relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Nestes termos, deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Da análise dos autos, constata-se que não merece reparos a decisão agravada, tendo em vista que a ação originária somente foi ajuizada vários meses depois da fase subsequente do certame.
O juízo a quo entendeu pela ausência dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação da tutela tendo em vista que “os riscos em abstrato apontados pelo autor em sua inicial não são contemporâneos à propositura da ação, porque, consoante informado no sítio eletrônico do concurso, a convocação para o exame de aptidão física do certame já ocorreu (em 14.06.2021) e a presente ação foi proposta apenas em 29.10.2021, isto é, 5 (cinco) meses após a divulgação do resultado final das provas objetivas, inexistindo qualquer evidência de que a observância do contraditório trará efetivo perigo de dano ao resultado útil do processo”.
De se ver que a demora de meses entre a publicação do resultado da prova objetiva e o ajuizamento da ação originária para constestar o resultado é incompatível com a alegação de periculum in mora.
Desta forma, ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada, deve ser mantida a decisão agravada.
Por fim, esta Corte Federal tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, sendo certo que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das exceções.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000883835v11 e do código CRC c793cb14.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 25/04/2022, às 18:30:58