Agravo de Instrumento Nº 5001406-75.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5079152-76.2019.4.02.5101, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça às Impetrantes.
Em suas razões de agravo de instrumento, as agravantes sustentam que (i) “estão passando por grave crise financeira em processo de Recuperação Judicial”; (ii) indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça na origem, formularam pedido de reconsideração ao Juízo, o qual também foi negado, em que pese “o atual prejuízo fiscal na monta de R$ 17.590.556,08 além do QGC da dívida ajustada pelo administrador judicial elaborada pelo Administrador Judicial”; e (iii) o CPC/15 permite o diferimento/parcelamento das custas no art. 98 c/c art. 5º, LXXIV, da CRFB. Requerem a concessão da tutela de urgência recursal, para que lhes seja deferida a gratuidade de justiça ou o diferimento/parcelamento das custas.
Em suas contrarrazões a União Federal alega, inicialmente, que o recurso é intempestivo, pois foi interposto contra a decisão que analisou pedido de reconsideração, que não interrompe, nem suspende o prazo recursal. No mérito, postula o desprovimento do recurso, por entender que (i) “ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas físicas, a concessão de gratuidade de Justiça para empresas e sociedades em geral depende de comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais”; e (ii) “não tendo comprovado a necessidade de deferimento da gratuidade de Justiça, deve o requerimento dos agravantes ser indeferido” (Evento 5).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (Evento 8).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5079152-76.2019.4.02.5101, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça às impetrantes.
Inicialmente, destaco que não ocorreu a perda do objeto deste agravo, uma vez que, embora tenha sido proferida sentença de procedência, a discussão quanto à gratuidade de justiça subsiste.
Como visto, no caso, as próprias agravantes reconhecem em suas razões que, indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça na origem, formularam pedido de reconsideração ao Juízo, o qual também foi negado.
De fato, distribuída a inicial do mandado de segurança de origem, a gratuidade de justiça foi indeferida já na decisão que indeferiu a liminar, proferida em 07/11/2019, cuja intimação ocorreu em 12/11/2019 (Eventos 3 e 7).
As impetrantes requereram a reconsideração da referida decisão em 12/11/2019, (evento 8), porém, o Juízo manteve a decisão anterior, em decisão proferida em 11/12/2019, (evento 11). Contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, foi interposto o presente agravo de instrumento, protocolado em 12/02/2020.
Ocorre que não se admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de reconsideração, visto que a pretensão veiculada no agravo volta-se contra a decisão anteriormente proferida, que deveria ter sido impugnada no momento oportuno. Por outro lado, o pedido de reconsideração não é recurso, nem tem o condão de interromper ou suspender prazo recursal.
Em outras palavras: se a parte opta por apresentar pedido de reconsideração, ao invés de interpor o agravo de instrumento, o direito de recorrer é atingido pela preclusão.
Nesse sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
2. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte, segundo a qual o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(Quarta Turma, AREsp 58.638/SC-AgRg, Ministro Raul Araújo, DJe de 04/06/2012)
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR DETERMINANDO A PENHORADOS BENS DOS RECORRIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OUSUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA AGRAVO DEINSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
I - É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. (g. n.)
II - Diante de decisão do Juiz Singular determinando a penhora dos bens dos recorridos, valeram-se estes de mero pedido de reconsideração, o qual fora indeferido pelo Magistrado, ratificando-se a determinação anterior.
III - Nesse panorama, inafastável a conclusão de que a questão enfrentada naquela decisão restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal e, de outra parte, intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto.
IV - Precedentes: AgRg no AG nº 444.370/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 10/03/2003; AgRgnoREsp nº 436.814/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; e AgRg no AgRg no Ag nº 225.614/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/1999.
V - Recurso especial PROVIDO.”
(Primeira Turma, REsp704.060/RJ, Ministro Francisco Falcão, DJe de 06/03/2006)
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000883422v4 e do código CRC 54dd3954.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 5/4/2022, às 10:36:21