Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001255-44.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por H. D. H. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, que (i) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de embargos à execução para declarar extinta a execução fiscal nº 0006156-24.2012.4.02.5001 apenas quanto à CDA nº 72 7 11 001836-97, tendo em vista o pagamento do débito em questão; (ii) deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a sucumbência mínima da União e a inclusão do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 na CDA.

O pedido foi julgado improcedente quanto aos débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 72.6.11.007969-69, 72.2.11.003799-00 e 72.6.11.007968-88, que permaneceriam parcelados, sem comprovação de pagamento.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em linhas gerais, que (i) a União não comprovou que houve inadimplemento do parcelamento; (ii) a consulta das inscrições juntada aos autos não indica o responsável pela dívida; e (iii) restou comprovado o pagamento do débito em 4 (quatro) parcelas, quitado em 2013, inclusive com a informação “extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado”. Requereu, ainda, que, caso mantida a sentença, a União fosse condenada ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, ao argumento de que a sucumbência do ente federativo não foi mínima. (evento 35).

Nas contrarrazões, a União requer a manutenção da sentença, pois a embargante não apresentou fatos ou fundamentos jurídicos que possam alterar a conclusão a que chegou o MM. Juiz a quo (evento 43).

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado nº 189 do E. STJ).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos consiste em verificar se a quitação dos débitos em cobrança na execução fiscal nº 0006156-24.2012.4.02.5001 (nºs 72.7,11.001836-97, 72.6.11.007969-69, 72.2.11.003799-00 e 72.6.11.007968-88) foi parcial ou integral.

A sentença deve ser mantida.

As consultas das inscrições nºs 72.7.11.001836-97, 72.6.11.007969-69, 72.2.11.003799-00 e 72.6.11.007968-88 demonstram que apenas a primeira foi extinta pelo pagamento. (evento 25).

As demais permanecem “ativas ajuizadas negociadas no SISPAR” e, por outro lado, a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações pois, considerando a suposta divergência do sistema da PGFN, que não refletiria o alegado pagamento, bastaria a juntada dos DARF's identificando o pagamento das parcelas avençadas.

Ademais, ao contrário do que alega a embargante, as consultas dos débitos apresentadas pela União também indicam o nome da executada original GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, o seu CNPJ, o número da inscrição em dívida ativa e a situação do débito. (evento 25). Dessa forma, não existe a nulidade apontada.

Por fim, tampouco merece acolhida o pedido alternativo formulado pela apelante para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, ao argumento de que a sucumbência do ente federativo não foi mínima.

Isso porque, como visto, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer o pagamento apenas quanto à CDA nº 72 7 11 001836-97, cujo valor inscrito alcançava R$ 1.344,44 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), ou seja, muito inferior ao valor inscrito das CDA's nº 72.2.11.003799-00, 72.6.11.007969-69 e 72.6.11.007968-88, que alcançavam, respectivamente, R$ 8.711,09 (oito mil, setecentos e onze reais e nove centavos), R$ 6.730,99 (seis mil, setecentos e trinta reais e noventa e nove centavos) e R$ 7.246,72 (sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).

Portanto, correta a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, ao caso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da embargante.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000883414v5 e do código CRC 21e462a9.

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Documento:20000883415
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001255-44.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIALMENTE COMPROVADA.

1. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se a quitação dos débitos em cobrança na execução fiscal nº 0006156-24.2012.4.02.5001 (nº 72 7 11 001836-97, 72.6.11.007969-69, 72.2.11.003799-00 e 72.6.11.007968-88) foi parcial ou integral.

2. As consultas das inscrições nº 72 7 11 001836-97, 72.6.11.007969-69, 72.2.11.003799-00 e 72.6.11.007968-88 demonstram que apenas a primeira foi extinta pelo pagamento. As demais permanecem “ativas ajuizadas negociadas no SISPAR” e, por outro lado, a Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, no sentido de que, considerando a suposta divergência do sistema da PGFN que não refletiria o alegado pagamento, bastaria a juntada dos DARFs identificando o pagamento das parcelas avençadas.

3. As consultas dos débitos apresentadas pela União também indicam o nome da Executada original GAIA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, o seu CNPJ, o número da inscrição em dívida ativa e a situação do débito. Dessa forma, não existe a nulidade apontada.

4. Correta a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, ao caso, pois a sucumbência da União foi mínima, considerando que o débito cujo pagamento foi reconhecido é muito inferior aos outros três que permanecem parcelados.

5. Apelação da Embargante a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000883415v3 e do código CRC 8cbeed05.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2022

Apelação Cível Nº 5001255-44.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/03/2022, na sequência 20, disponibilizada no DE de 10/03/2022.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

IMPEDIDO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ELIANE LIMA CAVALCANTI

Secretária



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