Agravo de Instrumento Nº 5004727-21.2020.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. N. V., com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara/RJ. Dr. Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, nos autos do processo nº 5023651-06.2020.4.02.5101, que declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A agravante sustenta, em síntese, que o presente caso teve valor da causa estipulado em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), o Juízo a quo o reduziu de ofício (para R$ 57.356,48) e no mesmo ato declinou competência aos Juizados, entendendo a mesma ser absoluta em valor da causa ser inferior ao teto deste.

Informa que protocolou Embargos Declaratórios (evento 8, DOC1) registrando que a competência é apenas absoluta do rito comum sobre os JEFs nas causas acima de 60 (sessenta) mil reais, mas o inverso não se aplicaria, ou seja, valores de causa inferiores teriam competência concorrente do rito comum e do JEF, sendo assim, opção do Demandante o local de tramitação.

Alega que tal escolha se dá por diversos outros critérios de avaliação exclusiva do Demandante (ausência de renúncia sobre que crédito que ultrapassar o teto, recorribilidade de decisões interlocutórias, jurisprudências, etc.), de modo que, em seu caso, se optasse pelo rito sumaríssimo, levando em conta o tempo médio de tramitação (entre 2 e 3 anos), seria forçada a renunciar à parcela significativa do seu crédito em atrasados (o valor atual + a anualidade já baliza o teto de 60SMs).

Afirma que optou pelo rito comum – cuja competência é relativa – basicamente por duas razões: a) o valor que estima receber no melhor cenário (muito superior ao teto dos Juizados) e não pretende renunciar ao seu crédito; e b) as limitações processuais decorrentes do próprio rito sumaríssimo.

Explica que o M.M. Juízo a quo entendeu que – devido ao valor da causa – a competência seria absoluta dos Juizados, contudo, afirma que a norma não traz qualquer limitação neste sentido para o rito comum, onde podem (e devem) tramitar processos que, embora, com valor de causa inferiores ao teto da lei 9.099/95, necessitem de uma tramitação incompatível com o rito simplificado dos Juizados.

Aduz que nas causas com valor abaixo do teto dos Juizados, há competência concorrente entre a Justiça comum e o Juizado, cabendo ao Autor da demanda, pelos seus próprios critérios, optar qual via melhor lhe atenderá. Precedentes: Agravo de Instrumento Nº 70081484693, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/05/2019; Agravo de Instrumento Nº 70081427957, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/05/2019.

Pugna, ao final, para que reformada a decisão do M.M. Juízo a quo que declinou a competência ao Juizado, de modo que se mantenha a tramitação no rito eleito na Inicial.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua intervenção.

 É o relatório. Peço dia para julgamento.

 Rio de Janeiro, 15 de Março de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000882514v2 e do código CRC b88d5c15.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/3/2022, às 13:9:48

Agravo de Instrumento Nº 5004727-21.2020.4.02.0000/RJ

VOTO

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (evento 10, DOC1):

“Vistos etc.

R. N. V. opõe Embargos de Declaração em face da decisão do Evento 5, sustentando, em síntese, que o motivo da distribuição da ação perante as varas federais decorre do fato de não optar pela renúncia ao valor de 60 salários mínimos e que estimativa é que esta demanda não termine antes de pelo menos um triênio, o que traria um crédito em atrasados em patamar superior a R$100.000,00 (cem mil Reais).

Embargos tempestivos, pelo que deles conheço.

No mérito, razão não assiste à parte embargante.

Assim como asseverado pela parte autora, este Juízo também calculou o valor das parcelas vencidas e vincendas de forma meticulosa e demonstando claramente suas razões de decidir, sem fazer projeção do prazo de duração da presente demanda.

No mais, a decisão encontra-se lastreada no §2º do art. 292 do CPC,  relativamente às prestações vincendas, que assim dispõe:  "§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.".

Em verdade, o que pretende o embargante é a substituição da decisão por outra, apesar de não se prestarem os embargos de declaração para tanto. Os embargos de declaração visam, exclusivamente, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição acaso existente no decisum. Portanto, a existência de tais vícios é pressuposto dessa espécie de recurso. Como destaca Barbosa Moreira, “(…) o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada” (in Novo Processo Civil Brasileiro, 18ª ed., Forense, pág. 182).

Ressalte-se que a contradição passível de ser sanada pela via de embargos é aquela interna à decisão, ou seja, contradição na própria fundamentação e não considerada em relação aos elementos constantes dos autos. Se outra fosse a interpretação, qualquer decisão apresentaria contradição em relação à tese que ela não acolhe, pois ao fundamentar seu entendimento em alguma prova dos autos, o juiz está forçosamente escolhendo uma em detrimento de outra. Assim, a parte que assiste a sua tese ser afastada, sempre há de achar que existe contradição da decisão com as provas que promoveu.

Desta forma, tendo em conta que não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na mencionada decisão é que os presentes embargos não podem prosperar, posto que não configurada qualquer das condições específicas de sua admissibilidade. Torna-se patente, outrossim, diante dos argumentos apresentados, a intenção de que a decisão seja substituída por outra, sendo os Embargos de Declaração incompatíveis com essa finalidade.

Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Havendo concordância da parte autora com a presente decisão ou decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, redistribua-se o processo a um dos Juizados.”

A decisão acima acerca do não acolhimentos dos Embargos Declaratórios refere-se a decisão anterior que declinou a competência da Justiça Comum (evento 5, DOC1), conforme:

“Trata-se de Ação proposta por R. N. V. em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio doença.

No evento 3 verifica-se que a parte autora recebeu benefício até 21/05/2019, com valor de R$ 2.493,76. Assim, o valor das parcelas atrasadas, em tese, devidas à parte autora em caso de procedência, equivale a 11 x R$ 2.493,76 = R$ 27.431,36.

Além disso, a soma do valor apurado no parágrafo anterior adicionado das 12 prestações vincendas (12 parcelas mensais X R$ 2.493,76 = R$ 29.925,12), totaliza a quantia de R$ 57.356,48, que não ultrapassa sessenta salários mínimos.

A Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu art. 3º caput, que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças".

Complementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3º, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.

Torna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2^a Região:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO.

- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.

- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.

- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido. (CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)

Assim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está dentro do limite de competência dos JEF.

Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 57.356,48 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.

Anote-se o novo valor da causa e redistribuam-se os autos.”

Assiste razão ao agravante.

Dispõe o art. 98, I da CRFB que serão criados: “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

A Lei 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que “Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”

A jurisprudência deste Colendo Tribunal tem adotado o entendimento de que “a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar-se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção”, conforme demonstra o seguinte acórdão:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DO JUÍZO COMUM PARA O JEF. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. ESCOLHA DO AUTOR. COMPETÊNCIA DIVERSA DOS JUÍZOS EM CONFLITO (VARA ESPECIALIZADA PREVIDENCIÁRIA X JEF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL DO RJ). 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo do 01º JEF/RJ e Suscitado o Juízo da 31ª VF/RJ, a quem foi inicialmente distribuída ação em que se objetiva a concessão de pensão por morte de servidora pública federal, a contar da data do óbito da instituidora. 2- De fato a presente ação tem por objeto a concessão de pensão por morte, de cunho estatutário, regido por legislação específica (Lei nº 8.112/90), de modo que não caberia a distribuição para a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, vara especializada em matéria previdenciária que versa sobre benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social, mas sim para uma das Varas Cíveis de natureza residual, de matérias não especificadas na competência das varas especializadas (criminais, de execução fiscal e previdenciárias), conforme tratou a Resolução nº 21/2016, do TRF-2ª Região. Inclusive, o pólo passivo já restou alterado com a exclusão do INSS e a inclusão da União Federal, com apresentação de sua defesa. 3- Certo é que o artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". 4- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 1 5- Na presente hipótese, considerando que não é possível valorar com exatidão no momento do ajuizamento da ação o valor da causa e que a ação foi preferencialmente ajuizada perante o Juízo Federal Comum, tem-se que a melhor solução aparente para o caso dos autos é corrigir o valor atribuído à causa para adequar-se à escolha feita pela parte autora e o processo deve prosseguir em um dos Juízos das Varas Cíveis de natureza residual, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 6- Considerando a atipicidade do caso em que os autos deverão tramitar em Juízo diverso daqueles presentes neste conflito, vale dizer, não é competente nem o Juízo Suscitante e nem o Juízo Suscitado, mas sim uma das Varas Cíveis da capital do Rio de Janeiro - por se tratar de questão envolvendo a concessão de pensão por morte de servidor público estatutário -, é de rigor a determinação ao Juízo Suscitado/31ª VF/RJ, a quem foi inicialmente distribuído o feito, para que remeta os autos à livre distribuição para uma das Varas Cíveis da capital do Rio de Janeiro. 7- Conflito conhecido para declarar competente uma das Varas Cíveis da capital do Rio de Janeiro, cabendo ao Juízo Suscitado/31ª VF/RJ adotar as medidas cabíveis à livre distribuição.” Precedente: TRF-2- 0000122-54.2019.4.02.0000 (TRF2 2019.00.00.000122-3). 8ª Turma especializada. Rel. Des. Dr. Guilherme Diefenthaeler. Data da decisão: 01/10/2019. Data de disponibilização: 08/10/2019.

No caso concreto, o magistrado a quo declinou da competência do Juízo comum, compreendendo que, por se tratar de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, a competência para julgar a ação seria dos Juizados Especiais Federais.

A decisão deve ser reformada.

Em que pese a fundamentação da decisão agravada, este Colendo Tribunal firmou entendimento no sentido de que cabe ao autor a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, uma vez que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não prejudicar seus interesses.

Destarte, remanesce apenas a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente. Precedente: (TRF-2; AG nº 201500000137085; 8ª Turma Especializada; Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva; data da decisão: 11/05/2016; Publicação: 16/05/2016).

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000882515v2 e do código CRC 105ad970.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/4/2022, às 16:27:58

Agravo de Instrumento Nº 5004727-21.2020.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X JUíZO FEDERAL COMUM. ESCOLHA DO AUTOR. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DO JUÍZO COMUM PARA O JEF. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO.

I - Dispõe o art. 98, I da CRFB que serão criados: “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

II - A Lei 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que “Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.

III - A jurisprudência deste Colendo Tribunal tem adotado o entendimento de que “a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar-se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção”. Precedente: TRF-2- 0000122-54.2019.4.02.0000 (TRF2 2019.00.00.000122-3). 8ª Turma especializada. Rel. Des. Dr. Guilherme Diefenthaeler. Data da decisão: 01/10/2019. Data de disponibilização: 08/10/2019.

IV -   No caso concreto, o magistrado a quo declinou da competência do Juízo comum, compreendendo que, por se tratar de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, a competência para julgar a ação seria dos Juizados Especiais Federais.

V - A decisão deve ser reformada. Em que pese a fundamentação da decisão agravada, este Colendo Tribunal firmou entendimento no sentido de que cabe ao autor a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, uma vez que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não prejudicar seus interesses.

VI - Remanesce apenas a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente. Precedente: (TRF-2; AG nº 201500000137085; 8ª Turma Especializada; Rel. Des. Federal Marcelo Pereira da Silva; data da decisão: 11/05/2016; Publicação: 16/05/2016).

VII – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000882516v4 e do código CRC 39e4f698.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/4/2022, às 16:27:59

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022

Agravo de Instrumento Nº 5004727-21.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária