Apelação Criminal Nº 0005553-77.2014.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL () e A. D. O. C. () contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Vitória/SJES, Dr. VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA, que condenou AVACY DE OLIVEIRA como incursa no art. 1º, IV da Lei 8.137/90, fixando pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias multa, no valor unitário de 5 salários-mínimos ().
Segundo a denúncia (), ao longo do ano de 2008, A. D. O. C., na condição de administradora da empresa ECOVERDE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – ME teria omitido informações na Declaração Anual do Simples Nacional, deixando de declarar receitas recebidas pela prestação de serviços à Prefeitura de Vila Velha, deixando de recolher os tributos devidos (IRPJ; CSLL; PIS e COFINS), suprimindo crédito tributário estimado em R$ 1.799.173,61.
O crédito tributário foi definitivamente constituído em 02/01/2013.
A denúncia foi recebida em 19/12/2016 (), enquanto a sentença condenatória foi publicada em 04/07/2018 ().
O apelo ministerial visa exasperar a pena imposta em razão das consequências e circunstâncias do crime.
Em suas razões recursais () a defesa sustenta preliminarmente:
Inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta e atribuição de responsabilidade penal objetiva (art. 564, IV do CPP);
Incompetência do Juízo, argumentando que o crime em tela seria do art. 2º, inciso I da Lei nº 8.137/90 e não do art. 1º, à vista de declaração falsa para omitir rendas com a finalidade de eximir-se do pagamento dos tributos, retratando assim crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal (art. 564, I do CPP);
Necessidade de remessa ao MPF para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9099/95);
Falta de interesse de agir do MPF ante a ausência de condição da ação consistente na constituição definitiva do crédito tributário (art. 564, IV c/c 395, II do CPPP);
Ilicitude da prova testemunhal emprestada dos autos nº 0010623-12.2013.4.02.5001, na medida em que todas as testemunhas estão vivas e poderiam prestar depoimento direta e originariamente nesta ação penal, sem necessidade da utilização, nas palavras da defesa “da instrumental e econômica aplicação do instituto da prova emprestada”;
Nulidade por ofensa à ampla defesa e paridade de armas, considerando que o MPF arrolou apenas 1 testemunha na denúncia e, posteriormente requereu a oitiva de outras 3 testemunhas, o que então ensejou o deferimento da juntada da prova emprestada, com os depoimentos prestados por 3 testemunhas nos autos nº 0010623-12.2013.4.02.5001, o que retrataria, na verdade, o deferimento indireto de mais 3 testemunhas de acusação inobservada a preclusão;
Cerceamento de defesa ao se deferir a juntada de prova emprestada em detrimento da oitiva formal de testemunhas em juízo, o que não permitiu à defesa contraditar previamente as testemunhas ou arguir vícios de suspeição ou realizar diretamente perguntas às testemunhas de acusação;
No mérito a defesa sustentou que o fato não constituiria infração penal, pois inexistiria nos autos a decisão final proferida em esfera administrativa concretizando a constituição definitiva do crédito tributário (art. 83 da Lei nº 9430/96), o que deveria resultar em absolvição com base no art. 386, III do CPP; assevera que o réu não era o responsável de fato pela administração da empresa, sendo alvo de responsabilização penal objetiva, inexistindo elementos indicativos de ter sido o réu o responsável por prestar as declarações à Receita Federal e nem se apurou quem seria o contador da empresa como responsável pela transmissão dos dados, faltando nexo de causalidade e finalmente aduziu insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII do CPP), considerando que a empresa ECOVERDE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – ME teria um quadro societário complexo com vários responsáveis não identificados, podendo tratar-se os fatos de conduta determinada por terceiro.
A defesa ainda pleiteou, subsidiariamente, a redução da pena imposta, sustentando que caberia aplicar a fração fixa de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, buscando ainda afastar a consideração das consequências do crime como circunstância judicial negativa, sustentando que o valor do tributo estimado , descontados juros e multa, alcançaria o total de R$ 618.267,72 valor de pequena monta comparado à arrecadação total da União, ao final pugnando pela aplicação da pena no mínimo legal. Requer ainda a redução da pena de multa, tanto no que diz respeito a quantidade de dias quanto ao valor unitário, pleiteando que ambos sejam fixados também no mínimo legal, além da redução também da pena pecuniária substitutiva aplicada à luz do art. 44 do CP, fixada pela sentença no patamar de 10% do valor sonegado.
Contrarrazões da defesa e do MPF respectivamente nos eventos ( e ).
O parecer de lavra do i. Procurador Regional da República Dr. VAGNER LEÃO DA COSTA (), opina pelo não provimento do apelo ministerial e pelo parcial provimento do apelo defensivo, exclusivamente para redução do valor do dia-multa aplicado.
É o relatório. À douta revisão, solicitando prioridade para inclusão em pauta, à vista do pedido ministerial ().
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000882461v3 e do código CRC 98e332e5.
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Data e Hora: 16/03/2022, às 18:46:30