Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005553-77.2014.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 123, OUT70) e A. D. O. C. (evento 7, DOC5) contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal de Vitória/SJES, Dr. VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA, que condenou AVACY DE OLIVEIRA como incursa no art. 1º, IV da Lei 8.137/90, fixando pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias multa, no valor unitário de 5 salários-mínimos (processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 112, SENT73).

Segundo a denúncia (processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 6, OUT7), ao longo do ano de 2008, A. D. O. C., na condição de administradora da empresa ECOVERDE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – ME teria omitido informações na Declaração Anual do Simples Nacional, deixando de declarar receitas recebidas pela prestação de serviços à Prefeitura de Vila Velha, deixando de recolher os tributos devidos (IRPJ; CSLL; PIS e COFINS), suprimindo crédito tributário estimado em R$ 1.799.173,61.

O crédito tributário foi definitivamente constituído em 02/01/2013.

A denúncia foi recebida em 19/12/2016 (processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 10, DESPADEC94), enquanto a sentença condenatória foi publicada em 04/07/2018 (evento 113, DOC65).

O apelo ministerial visa exasperar a pena imposta em razão das consequências e circunstâncias do crime.

Em suas razões recursais (evento 7, DOC5) a defesa sustenta preliminarmente:

  1. Inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta e atribuição de responsabilidade penal objetiva (art. 564, IV do CPP);

  2. Incompetência do Juízo, argumentando que o crime em tela seria do art. 2º, inciso I da Lei nº 8.137/90 e não do art. 1º, à vista de declaração falsa para omitir rendas com a finalidade de eximir-se do pagamento dos tributos, retratando assim crime de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal (art. 564, I do CPP);

  3. Necessidade de remessa ao MPF para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9099/95);

  4. Falta de interesse de agir do MPF ante a ausência de condição da ação consistente na constituição definitiva do crédito tributário (art. 564, IV c/c 395, II do CPPP);

  5. Ilicitude da prova testemunhal emprestada dos autos nº 0010623-12.2013.4.02.5001, na medida em que todas as testemunhas estão vivas e poderiam prestar depoimento direta e originariamente nesta ação penal, sem necessidade da utilização, nas palavras da defesa “da instrumental e econômica aplicação do instituto da prova emprestada”;

  6. Nulidade por ofensa à ampla defesa e paridade de armas, considerando que o MPF arrolou apenas 1 testemunha na denúncia e, posteriormente requereu a oitiva de outras 3 testemunhas, o que então ensejou o deferimento da juntada da prova emprestada, com os depoimentos prestados por 3 testemunhas nos autos nº 0010623-12.2013.4.02.5001, o que retrataria, na verdade, o deferimento indireto de mais 3 testemunhas de acusação inobservada a preclusão;

  7. Cerceamento de defesa ao se deferir a juntada de prova emprestada em detrimento da oitiva formal de testemunhas em juízo, o que não permitiu à defesa contraditar previamente as testemunhas ou arguir vícios de suspeição ou realizar diretamente perguntas às testemunhas de acusação;

 

No mérito a defesa sustentou que o fato não constituiria infração penal, pois inexistiria nos autos a decisão final proferida em esfera administrativa concretizando a constituição definitiva do crédito tributário (art. 83 da Lei nº 9430/96), o que deveria resultar em absolvição com base no art. 386, III do CPP; assevera que o réu não era o responsável de fato pela administração da empresa, sendo alvo de responsabilização penal objetiva, inexistindo elementos indicativos de ter sido o réu o responsável por prestar as declarações à Receita Federal e nem se apurou quem seria o contador da empresa como responsável pela transmissão dos dados, faltando nexo de causalidade e finalmente aduziu insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII do CPP), considerando que a empresa ECOVERDE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – ME teria um quadro societário complexo com vários responsáveis não identificados, podendo tratar-se os fatos de conduta determinada por terceiro.

A defesa ainda pleiteou, subsidiariamente, a redução da pena imposta, sustentando que caberia aplicar a fração fixa de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, buscando ainda afastar a consideração das consequências do crime como circunstância judicial negativa, sustentando que o valor do tributo estimado , descontados juros e multa, alcançaria o total de R$ 618.267,72 valor de pequena monta comparado à arrecadação total da União, ao final pugnando pela aplicação da pena no mínimo legal. Requer ainda a redução da pena de multa, tanto no que diz respeito a quantidade de dias quanto ao valor unitário, pleiteando que ambos sejam fixados também no mínimo legal, além da redução também da pena pecuniária substitutiva aplicada à luz do art. 44 do CP, fixada pela sentença no patamar de 10% do valor sonegado.  

Contrarrazões da defesa e do MPF respectivamente nos eventos (processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 127, OUT72 e evento 10, DOC8).

O parecer de lavra do i. Procurador Regional da República Dr. VAGNER LEÃO DA COSTA (evento 14, DOC11), opina pelo não provimento do apelo ministerial e pelo parcial provimento do apelo defensivo, exclusivamente para redução do valor do dia-multa aplicado.

É o relatório. À douta revisão, solicitando prioridade para inclusão em pauta, à vista do pedido ministerial (evento 27, DOC1).

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000882461v3 e do código CRC 98e332e5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 16/03/2022, às 18:46:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:40:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005553-77.2014.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

2. Preliminares

2.1. Inépcia da denúncia

A defesa sustenta inépcia da denúncia por ausência de devida individualização da conduta, a seu ver pautada em verdadeira responsabilidade penal objetiva. Contudo, a tese não prospera.

        

Com efeito, só há inépcia quando não se consiga concluir, logicamente, por quais fatos delituosos se está levando a questão a juízo. Porém, a denúncia descreve de forma compreensível os fatos, atribuindo-os ao apelante na condição de responsável pela pessoa jurídica, circunstância que este não nega em seus depoimentos, embora sustente, sem trazer elementos de corroboração, que a administração seria exercida também e conjuntamente por outras pessoas, o que de forma alguma exclui o nexo causal.

 

E tanto a denúncia é formal e materialmente apta (art. 41 do CPP), que uma das teses sustentadas pela defesa é a desclassificação do crime, do art. 1º, para o art. 2º da Lei nº 8.137/90, a demonstrar que compreendeu a imputação proposta a ponto de adentrar aspectos específicos para efeito de buscar emendatio libelli, não restando apontado nenhum específico prejuízo ao seu atuar que teria decorrido de uma denúncia que se alega insuficiente (art. 563 do CPP).

 

A alegada responsabilidade objetiva também não está caracterizada no caso concreto, como bem salientou o Magistrado a quo na sentença (processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 112, SENT73):

 

“No tocante à autoria, a acusação não se calcou na mera posição societária do defendente, afirmando, ao revés, que, “pelo interrogatório do próprio AVACY colhido em sede policial [...] e pelo documento de fl. 14 do IPL, que comprova que A. D. O. C. praticava atos de gestão em nome da ECOVERDE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA –ME perante a Prefeitura de Vila Velha” (fl. 103), seria possível depreender seu controle e gestão sobre o negócio.

 

Então veja-se, a autoria atribuída ao ora recorrente vai além de sua posição na sociedade empresária (que é sim aspecto a ser considerado), levando em conta também a responsabilidade de gestão que ele próprio jamais negou e atos afetos à execução do contrato cujos rendimentos se apontam omitidos ao Fisco.

 

Ademais, a alegação de inépcia resta preclusa com a prolação da sentença condenatório, conforme assente na jurisprudência do c. STJ. Transcrevo Precedente:

 

    “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 65, I, E 68, AMBOS DO CP. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6. OFENSA AOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CP. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. "Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o pleito referente à inépcia da denúncia preclui com a prolação da sentença condenatória". (HC 376.129/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). 2. A fixação da pena privativa de liberdade no seu mínimo impede seja considerado qualquer efeito jurídico resultante da incidência de atenuante para autorizar sua diminuição aquém daquele patamar.

Incidência do enunciado n. 231 da Súmula do STJ.

3. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos". (AgRg no AREsp 1217808/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifo nosso)

(STJ – AgRg nos EDCL no AREsp 1260587 /SC – Relatora: Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – Sexta Turma – Dje de 01/08/2018)

 

Rejeito a preliminar.

 

2.2. Emendatio Libelli - Incompetência do Juízo – Alegada competência do Juizado Especial Criminal e necessidade de abertura de prazo para proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9099/95).

Sustenta a defesa a incompetência do Juízo, argumentando que os fatos descritos na denúncia não se amoldariam ao art. 1º, inciso I, mas sim ao art. 2º, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, na medida em que se descreve a apresentação de declaração falsa para omitir rendas com a finalidade de eximir-se do pagamento dos tributos. E em razão dessa recapitulação, pleiteia o reconhecimento de que estaríamos diante de um crime de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, a anular todo o processado e impor nova remessa ao MPF para que oferecesse proposta de suspensão condicional do processo, à luz do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

 

Embora a defesa sustente as teses separadamente em seu apelo, muito bem dividido por sinal, essas alegações são indissociáveis e dependentes entre si, na medida em que afastada a pretensão de emendar o libelo ficariam irremediavelmente superadas a alegada incompetência de juízo e os pretendidos benefícios da Lei nº 9.099/95.

 

E no caso, verifico que a tese já foi irretocavelmente enfrentada na sentença, valendo transcrever trechos autoexplicativos, que adoto como razões de decidir (processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 112, SENT73):

 

O tema já foi enfrentado nestes mesmos autos, quando da apreciação da resposta à acusação (fls. 152/155), sede em que consignei a subsidiariedade do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990 relativamente ao tipo do art. 1º, I, do mesmo diploma legal, já que a mesma conduta animaria os dois dispositivos penais, distinguindo-se, portanto, na seara do resultado: enquanto o crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 é material, exigindo, portanto, que a fraude perpetrada ocasione a supressão ou diminuição de tributo devido, aquele do art. 2º, I, da mesma Lei exsurge como delito formal, sem que, para sua consumação, seja necessária a produção do resultado naturalístico representado por tributo sonegado, bastando que o agente faça declaração falsa ou omita declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregue outra fraude, com o intuito de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento do tributo devido.

(...)

 

Voltando o foco ao encadernado virtual, vejo que o parquet afirmou resultado naturalístico decorrente da conduta imputada ao réu, precisamente a monta de R$ 1.799.173,61 – crédito que foi constituído em 02/01/2013.

 

Passando em revista o apenso I ao IPL, juntado ao próprio encadernado virtual representativo deste processo, é possível confirmar o lançamento, que foi informado no bojo do ofício de n. 157/2013/DRF/VIT/ES – Gabinete (fl. 72) – e está documentado nos anexos representativos da “mídia eletrônica de fl. 58”.

 

 Trata-se, portanto, de imputação de delito material ou de resultado, restando este demonstrado nos autos, não se havendo falar em desclassificação para a figura do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990, posto apenas subsidiária, e não específica – rememoro: a fraude prevista como conduta criminosa neste tipo não se diferencia daquela trazida no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, não se podendo, por isso, falar em especialidade, mas apenas em subsidiariedade em razão da presença, ou não, do resultado material previsto no caput do comentado art. 1º.

 

Fixada a premissa, não vejo como prosperar o pleito pela anulação do processo e adoção do procedimento previsto na Lei 9.099/1995 – consigno que este Juízo criminal compõe-se com Juizado Especial Criminal Adjunto, motivo pelo qual não seria necessário o reconhecimento de incompetência, mas apenas a modificação do procedimento –, tampouco vislumbro qualquer possibilidade de oferta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) ou suspensão condicional do processo (art. 89 do mesmo diploma) ao réu, visto que o apenamento máximo do tipo do art. 1º da Lei 8.137/1990 é superior a dois anos de reclusão, e o mínimo sobeja um ano de privação de liberdade. (grifo nosso)

 

Como se percebe, a sentença já bem alinhou, com base naquilo já há muito pacificado em doutrina e jurisprudência, a natureza formal do art. 2º e material do art. 1º da Lei nº 8137/90, que se distinguem exatamente pela concretização do resultado. E no caos, está irrefutavelmente afastada a pretensão de emendatio libelli, à vista de dando apontado e estimado, bem como data e ato específico que concretizaram a constituição definitiva do crédito tributário.

 

Logo, definido de forma intransponível que os fatos denunciados se amoldam ao art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90, superada está a pretensão de emendar o libelo e, consequentemente, por coerência, são improcedentes as teses de incompetência e a pretensão de ver aplicado benefício de suspensão condicional do processo ou qualquer outro benefício da Lei nº 9.099/95, à vista de crime cuja pena máxima em muito supera 2 anos de reclusão.

 

2.3. Falta de interesse de agir – ausência de condição da ação consistente na constituição definitiva do crédito tributário e encaminhamento da representação fiscal depois da decisão definitiva (art. 83 da Lei nº 9.430/96).

Pois bem, o art. 83 da lei nº 9.430/961 realmente prevê o encaminhamento da representação fiscal para fins penais apenas depois de ultimado o processo administrativo fiscal. Mas no caso dos autos, segundo se lê da representação fiscal para fins penais encartada ao IPL (processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 6, OUT3 e evento 6, DOC4) é que a ora recorrente não realizou nenhum tipo de impugnação na seara administrativa, restando atestado que o débito foi definitivamente constituído em 02/01/2013 (processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 6, OUT3 – pg. 7) e inscrito em dívida ativa em 25/10/2013, conforme informado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 6, OUT5 – pg. 7).

 

Portanto, e já considerando o teor da súmula vinculante nº 24 do c. STF, o que cabia perquirir como condição da ação era a constituição definitiva do crédito tributário, o que restou inequivocamente demonstrado, para fins de deflagração da ação penal pelo art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90.

 

2.4. Alegada ilicitude da prova testemunhal emprestada dos autos nº 0010623-12.2013.4.02.5001.

Sustenta a defesa que seria nula a prova emprestada dos autos da ação penal nº 0010623-12.2013.4.02.5001, na medida em que todas as testemunhas ainda vivas poderiam ter prestado depoimento direta e originariamente nesta ação penal, sem necessidade da utilização, nas palavras da defesa “da instrumental e econômica aplicação do instituto da prova emprestada”.

 

Pois bem, segundo se lê dos autos, o MPF arrolou uma única testemunha que não foi localizada. Instado, o MPF requereu a substituição da testemunha por outras três, mais precisamente as mesmas testemunhas ouvidas no processo conexo nº 0010623-12.2013.4.02.5001 ou o deferimento da prova emprestada do quanto produzido naqueles autos. O Magistrado a quo então indeferiu a substituição e deferiu o uso da prova emprestada, explicitamente salientando que a ação penal nº 0010623-12.2013.4.02.5001 tinha as mesmas partes, com testemunhas ouvidas sob contraditório e envolvendo fatos conexos (processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 43, DESPADEC97).

 

E realmente, consultando a ação penal nº 0010623-12.2013.4.02.5001 é possível constatar que apurou também delito praticado através da empresa ECOVERDE, mas envolvendo outros encargos e períodos. Transcrevo trecho da sentença condenatória lá proferida (processo 0010623-12.2013.4.02.5001/TRF2, evento 1, OUT39):

 

“Cuidam os autos de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra A. D. O. C., imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 168-A, I, e 337-A, I e III, c/c art. 71, todos do Código Penal.

 

Narra o parquet, em síntese, que o denunciado, na qualidade de administrador da pessoa jurídica Ecoverde Urbanização e Serviços Ltda-Me, consciente e voluntariamente, promoveu o desconto de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados e de contribuintes individuais vinculados à “empresa” e deixou de repassar tais valores ao Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, nos prazos legais, nas competências de 10/1999, 13/1999, 05/2001, 13/2001, 13/2002, 04/2003 a 02/2004 (inclusive 13/2003), 05/2004, 06/2004, 08/2004 a 13/2004, 03/2005, 08/2005, 09/2005, 13/2005, 01/2006, 13/2006 e 01/2007.

 

Sustenta, em prosseguimento, que a ação fiscal também apurou que o acusado omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias, porquanto deixou de declarar, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs, remunerações concedidas a empregados e a contribuintes individuais, do que resultou redução da exação devida ao INSS nos períodos 05/02/2002, 06/2002, 10/2002, 01/2003, 04/2003 a 03/2004, 06/2004, 08/2004 a 05/2006, 07/2006 a 10/2006 e 12/2006 a 01/2007.

 

Por consequência, foram lavrados os Autos de Infração/NFLDs 37.019.658-9, 37.019.659-7 e 37.138.051-0, com débitos consolidados de, respectivamente, R$ 41.837,05, R$ 237.794,63 e R$ 6.039,06, definitivamente constituídos 09/07/2010, 16/07/2009 e 24/07/2010.”

 

O c. STJ já pacificou a orientação no sentido de que não há vedação para utilização da prova emprestada, ainda que não exista identidade de partes, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada2. No caso, a prova emprestada envolve depoimentos pessoas relacionadas à empresa e que serviram apenas para corroborar autoria (gestão de fato na empresa), ocorreram em ação penal que contou com as mesmas partes e tratava de fatos em tudo similares. Portanto, não há como negar validade à prova emprestada. E o fato de se poder produzi-la via novas oitivas nestes autos não é empecilho à sua utilização ou requisito de validade, na forma do art. 372 do CPP.

 

E o que é mais importante, já referido na sentença, a defesa, cientificada e acessando o conteúdo da prova emprestada, sobre ela nada requereu em sede de diligências complementares (art. 402 do CPP), quando poderia por exemplo, solicitar a repetição ou complementação desses depoimentos, de modo que não há prejuízo ou cerceamento de defesa a se reconhecer. Qualquer outro aspecto acerca da suficiência desses depoimentos e sua utilidade para esclarecimento dos fatos imputados é matéria de mérito e não de nulidade.

 

Rejeito a preliminar.

 

2.5. CONTINUIDADE DELITIVA E PRESCRIÇÃO. TESE SUSCITADA DA TRIBUNA

Iniciada a sessão de julgamento em 20/06/2023, o diligente advogado de defesa, acrescentou nova alegação ao apelo. Conforme se confere das notas taquigráficas acostadas (evento 57, NTAQ1), a ilustre defesa deduziu que as apontadas omissões tributárias tratadas nos autos desta ação penal nº 0005553-77.2014.4.02.5001, segundo trechos da própria sentença, retratariam crimes praticados em continuidade delitiva com outras omissões apuradas e julgadas perante o mesmo Juízo de origem nos autos da ação penal nº 0010623-12.2013.4.02.5001. Veja-se trecho da sentença citado verbalmente pelo i. advogado da tribuna e que retrata a síntese dessa afirmação:

“Friso que os delitos objetos do processo 0010623-12.2013.4.02.5001 aparentam compor, pela sua natureza, por terem sido praticados com omissões em informes fiscais, por envolverem a mesma pessoa jurídica e por terem sido perpetrados no interregno de 2002 a 2007 – imediatamente precedente ao ano de 2008, objeto deste processo – cadeia delitiva amoldada ao quanto disposto no art. 71 do CP. Todavia, estando os processos em fases distintas, eventual reconhecimento da causa de aumento de pena deverá ser analisado quando da execução, como já teve oportunidade de decidir o STJ.”

Feita a contextualização, sustentou a defesa que a 1ª Turma Especializada, em julgamento realizado ainda em 03/06/2019, declarou a prescrição da pretensão punitiva para os fatos apurados nos autos nº 0010623-12.2013.4.02.5001, o que de fato se confirma da consulta ao sistema informatizado desta Corte. Em razão disso sustenta que uma vez considerada a continuidade delitiva, estariam também prescritos os fatos da presente ação penal.

Com todas as vênias à combativa defesa, que louvo pela objetividade com que apresentou tantas teses em prol de seu constituinte, não podemos confundir a exclusão do acréscimo de continuidade delitiva da pena definitiva a ser considerada para cômputo prescricional, conforme dicção da súmula n. 497 do c. STF3, com o cálculo prescricional que se faz em relação a cada um dos crimes destacadamente, então por obediência ao art. 119 do CP. 

É exatamente por isso que, não raro, os Magistrados se deparam com cadeia de crimes em continuidade onde apenas parte dos fatos está afetada por prescrição, o que resulta eventualmente na redução da fração do art. 71 do CP. 

No caso concreto, os crimes imputados nos autos da ação penal nº 0010623-12.2013.4.02.5001 envolviam omissões de fatos geradores que contaram com constituição definitiva dos créditos em 16/07/2009, 09/07/2010 e 24/07/2010, com penal final fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e que, DEPOIS DE AFASTADO O ACRÉSCIMO DE CONTINUIDADE DELITIVA DO ART. 71 DO CP naquele grupo de fatos já considerado, contabilizando-se prescrição com base em pena de 2 anos, resultou no reconhecimento de prescrição entre constituição definitiva do crédito tributário e o recebimento da denúncia, que naquela ação penal ocorreu em 11/12/2014 (processo 0010623-12.2013.4.02.5001/TRF2, evento 188, DEC143).

Situação distinta se verifica em relação aos fatos tratados nesta ação penal nº 0005553-77.2014.4.02.5001. Conforme já externei no relatório (evento 29, RELT1), o débito tributário que embasou a imputação foi definitivamente constituído em 02/01/2013, enquanto a denúncia foi recebida em 19/12/2016 e a sentença condenatória publicada em 04/07/2018. Ao réu foi aqui fixada pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, sem incidência de continuidade delitiva (evento 112, SENT73 - pg. 20), o que significa dizer que a prescrição regula-se pelo prazo de 08 anos (art. 109, inciso IV do CP), prazo não consumado entre nenhum dos marcos interruptivos citados e nem mesmo entre a sentença e a presente data, visto que se consumaria, com base na pena concretamente aplicada, apenas em 03/07/2026.

Digno de nota, apenas para estancar qualquer dúvida, que o réu, ora apelante AVACY DE OLIVEIRA, não conta ainda com 70 anos completos, de modo que não é também caso de redução etária da prescrição prevista no art. 115 do CP.

Mas não só isso, ainda há que se considerar que nem mesmo cabe tratar desse cálculo, na medida em que há recurso do MPF pleiteando exatamente a exasperação da pena.

Assim, rejeito a preliminar 

 

3. Mérito

3.1. Autoria e materialidade

A materialidade está amparada na Representação Fiscal para Fins Penais nº 15586.720968/2012-31(processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 6, OUT3 e evento 6, DOC4), pelos autos de infração relacionados a cada tributo sonegado descrito na denúncia (IRPJ; CSSL; CONFINS e Contribuição para o PIS) e documentos apresentados pela Prefeitura de Vila Velha atestando o pagamento de valores relativos a contrato firmado com a ECOVERDE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – ME em valores totais da ordem de R$ 4.384.401,78 no ano de 2008.

 

Esses documentos permitem concluir sem maior dificuldade que houve efetiva omissão da integralidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e relacionadas ao contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Vila Velha no decorrer de todo ano de 2008, repercutindo no expressivo montante de R$ 4.384.401,78 não levado à guisa de tributação.

 

Com relação à autoria, sustenta a defesa que o réu AVACY não seria o gestor isolado da empresa, que teria um quadro societário complexo dentro do qual a administração não competiria ao recorrente.

 

Dentre aqueles depoimentos acostados na condição de prova emprestada, consta depoimento do próprio sogro do réu, o senhor JOÃO JOSÉ AMARAL, afirmando que constou apenas figurativamente no contrato social e que o titular do empreendimento e quem decidia os rumos da empresa era AVACY, fato corroborado pelos demais depoimentos juntados. De toda forma, segundo também apontado pelo magistrado a quo, ao ser interrogado nos autos daquela ação penal nº 0010623-12.2013.4.02.5001 o próprio réu AVACY confirmou ser o responsável de fato pela empresa:

 

“Por fim, e apenas para corroborar a asserção, o próprio defendente, contrariamente ao quanto argüido por seu defensor, confirmou, quando por mim especificamente questionado, que era o real titular do empreendimento e exercia sua administração, mesmo não constando do contrato social. De mais a mais, foi enfático ao afirmar que jamais se afastou do negócio, e, ainda que alegue desconhecimento sobre normas tributárias ou contábeis, visava toda a documentação que era encaminhada pelos escritórios externos de contabilidade, decidindo, por assim dizer, sobre os pagamentos e “rumos” do negócio.”

 

E mais, essas declarações foram corroboradas pela prova documental, notadamente o ofício n° 072/2014/GAB/SEMFI da Prefeitura de Vila Velha (processo 0005553-77.2014.4.02.5001/ES, evento 6, OUT1 – fl. 14 do IPL), através do qual aquela municipalidade, através de sua Secretária de Finanças, esclareceu o seguinte: “Reportando-nos aos termos do ofício nº 2547/2014-IPL, 0558/2014-4 – SR/DPF/ES oriundo dessa Delegacia, em que solicita informações acerca do nome da pessoa que assina os documentos, representando a empresa ECOVERDE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA perante esta Municipalidade, vimos informar que a assinatura aposta no Contrato nº 075/2003, firmada com as Secretarias de Saúde e Administração, foi do Se. A. D. O. C., inscrito no CPF nº 559.712.297-53...”

 

Portanto, temos além dos depoimentos colacionados via prova emprestada, confirmação por parte da Prefeitura de Vila Velha, confirmando que o réu A. D. O. C. praticou atos de gestão e execução contratual por parte da ECOVERDE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA e especificamente quanto ao contrato que gerou as verbas omitidas.

 

No interrogatório nesta ação penal o réu também reconhece que era o dono da empresa, embora atribuindo responsabilidade pelas omissões ao contador e salientando que o quadro societário da empresa seria de alta complexidade.

 

Com relação ao contador, não foi arrolado como testemunha e nem foi ouvido em nenhum dos processos. E não cabe aqui atribuir qualquer ônus probatório ao MPF, na medida em que amparou a indicação de autoria em múltiplos elementos (estatuto societário, declarações de testemunhas, declarações do próprio réu e ofício da Prefeitura de Vila Velha confirmando contato direto do réu com a execução do contrato cujos rendimentos foram omitidos) incumbia à defesa, nesse quadro, provar a alegada culpa exclusiva de terceiro.

 

Ademais, os valores não submetidos à tributação superam 4 milhões de reais e segundo constatado, foi transmitida à Receita Federal Declaração Anual do Simples Nacional em nome da ECOVERDE informando que a empresa não teria auferido nenhuma receita no ano de 2008, permanecendo durante aquele período sem realizar qualquer atividade operacional, o que torna absolutamente inverossímil intuir que esses dados passariam despercebidos ou pudessem ser considerados como pequenas quantias esquecidas ou erros de preenchimento na declaração.

 

Nesse contexto, de rigor a confirmação da condenação.

 

4. Dosimetria

Com relação ao recurso minsiterial e a pretensão de exasperação da pena imposta verifico que a sentença já sopesou adequadamente as consequências do crime, coom se passará a expor na análise do recurso defensivo. J´acom relação às circunstâncias do delito que o MPF também pretende ver considerada como vetor negativo á luz do ar.t 59 do CP, não me convenço da tese, na medida em que a conduta perpetrada por AVACY foi interiramente omissiva, em outras palavras, adotou ele a estratégia de simplesmente não declarar os valores recebidos pela empresa, ocultanto a própria realização de atividade. No mais, a interposição societária, incluindo parentes no estatuto da empresa, neste caso concreto em particuar, não parece ter revertido em maiores problemas para os terceiros envolvidos, embora seja uma característica que possa casuisticamente repercutir sim em acréscimo de pena.

 

A defesa pleiteia, subsidiariamente, a redução da pena. Sustenta, num primeiro momento, que não caberia considerar as consequências do crime como circunstância judicial negativa do art. 59 do CP, na medida em que o valor do tributo estimado descontados juros e multa, alcançaria R$ 618.267,72, alegando que esse montante seria de pequena monta comparado à arrecadação total da União. Assevera ainda que, mesmo eventualmente mantida, tal circunstância judicial não permitiria aplicar a pena na forma da sentença, na medida em que caberia acréscimo fixo de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável.

 

Pois bem, a única circunstância judicial negativamente sopesada na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) foi as consequências do crime, à vista do expressivo valor sonegado. A sentença ainda salientou que levava em consideração apenas os valores sem incidência de juros e multa, o que mesmo assim refletia crime tributário material significativo, com tributos suprimidos da ordem de mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

Com todas as vênias à combativa defesa, considerar esse valor como insignificante ou incapaz de repercutir sobre as consequências do crime é uma tese manifestamente improcedente.

 

A ocorrência de prejuízo é ínsita ao crime de sonegação tributária do art. 1º da Lei 8.137/90. No entanto, não se pode tratar todo e qualquer crime dessa espécie de forma equânime, desconsiderando o maior ou menor prejuízo causado aos cofres públicos (lesividade da conduta), motivo pelo qual este vetor é sempre sopesado no momento da dosimetria. Aliás, a exasperação da pena sob esse fundamento está em consonância com a orientação pacífica do e. STJ, visto que, entender de outro modo, violaria o princípio da individualização da pena. Precedentes4.

 

Mas não só isso. Especificamente para os crimes tributários materiais temos a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I da Lei nº 8.137/90, incidente para os casos nos quais se configure, também em razão do valor sonegado, "grave dano à coletividade"

 

E, apesar de não constar na referida Lei um parâmetro objetivo a ser utilizado no momento da dosimetria da pena (visto que uma definição matemática também seria contrária ao princípio da individualização), o C. STJ firmou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a Portaria PGFN 320 como parâmetro para aferição da referida causa de aumento, de modo que os julgados mais recentes vão no sentido de considerar a figura dos “créditos prioritários”, da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para fins de reputar caracterizado o grave dano à coletividade. Precedentes5.

 

No caso concreto, se fossem considerados na dosimetria os juros e multas, os fatos estariam enquadrados, segundo as diretrizes do c. STJ, na causa de aumento do art. 12, I da Lei 8.137/90. Mas de qualquer forma, se R$ 1.000.000,00 de reais é o critério para a incidência da causa de aumento, bem como valor estimado pela Fazenda Nacional como diretriz de prioridade, não há nenhuma possibilidade de considerar sonegação que supera R$ 600.000,00 como algo que não imponha a consideração negativa das consequências do crime.

 

E para estancar qualquer outra discussão, vale transcrever precedentes do c. STJ confirmando a incidência das consequências do crime como circunstância judicial negativa envolvendo crimes tributários de montante até 6 vezes inferiores aos aqui versados nestes autos:

 

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CP NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

6. Quanto à suscitada violação dos arts. 18, parágrafo único, e 168-A, do Código Penal, e do art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, para o fim de concluir que o recorrente agiu com culpa, demandaria necessariamente a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta sede especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ.

7. Apesar da redução do cálculo do valor apropriado pelo réu, o que ocorreu por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, restou apurado o montante de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) devido ao Erário, o que justifica a exasperação da pena base na primeira etapa da dosimetria da pena, a título de consequências do crime.

8. Considerando a existência de 2 (duas) vetoriais negativas, quais sejam a culpabilidade e as consequências do crime, bem como o intervalo da pena cominada ao crime de apropriação indébita previdenciária (2 a 5 anos de reclusão), não se mostra desproporcional ou desarrazoado o aumento de 4 (quatro) meses na sansão básica para o referido delito, de modo a exigir a especial intervenção desta Corte Superior.

9. Inaplicável, no caso, o princípio da consunção entre as condutas previstas nos arts. 168-A do CP e 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, pois, conforme demonstrado no aresto recorrido, o primeiro tipo penal objetiva a manutenção da subsistência financeira da Previdência Social, coibindo a inércia de quem, obrigatoriamente, deve recolher, no prazo legal, as contribuições previdenciárias de seus trabalhadores e não o faz, independentemente da auferição de lucros; já o segundo pretende evitar sejam fraudados documentos legais ou livros fiscais com o fim de suprimir ou reduzir tributo.

Clara é a autonomia entre os delitos, porquanto produzem resultado material completamente diverso, não se verificando subordinação alguma entre eles.

10. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1708693/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021)

 

Com relação a pretensão de ver estabelecida uma fração fixa de 1/8 para cada circunstância judicial negativa, embora existam precedentes jurisprudenciais firmando orientações quantitativas de acréscimo, não há absolutamente nenhum preceito normativo que indique intenção legislativa de tornar a dosimetria um método meramente aritmético, tanto quanto não há nenhum dispositivo de lei que fixe balizas estanques ou mesmo frações no exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o que certamente impactaria na mais precisa individualização da pena como princípio constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88.

 

Muito ao contrário: um dos mais caros princípios penais, com previsão constitucional explícita, é exatamente o da individualização da pena (art. 5, inciso XLVI da CRFB/88). E sua implementação prática demanda que o Magistrado seja capaz de aquilatar cada circunstância judicial casuisticamente, de modo que a dosimetria comporta algum grau de discricionariedade do Juízo para que se alcance assim verdadeira proporcionalidade substancial.

 

Mesmo que não haja regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal, esse pode ser um dos métodos balizadores da dosimetria. No entanto, o critério adotado pelo Magistrado sentenciante levou em consideração o grau de intensidade na valoração das circunstâncias desfavoráveis, o que fez de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto, repercutindo em acréscimo de 8 meses na pena que gravita entre 2 e 5 anos, o que se mostra absolutamente proporcional e razoável.

 

Aliás, este crime tributário em especial é a evidência mais caricata de que a fração fixa não atende ao princípio constitucional da individualização da pena. Imagine-se, por exemplo, dois empresários primários, sem antecedentes, praticando crimes tributários sob circunstâncias que não induzem exasperação, mas cujos crimes repercutiram em tributos sonegados da ordem de R$ 200.000,00 e R$ 800.000,00. Em ambos os casos não incidiria a causa de aumento do art. 12, I da Lei 8.137/90 embora ambos também, envolvendo valores expressivos de sonegação, induziriam desfavoráveis consequências do crime.  Fica então bastante evidente que esses crimes ostentam consequências cuja lesividade destoa entre si e não poderiam resultar em penas idênticas, a demonstrar a impossibilidade de se cogitar aqui de frações fixas.

 

Portanto, confirmo não apenas a condenação de A. D. O. C. como incurso no art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90, como também a pena privativa de liberdade, fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão.

 

Ainda no tocante à pena fixada a defesa requer a redução da pena de multa, tanto no que diz respeito a quantidade de dias quanto ao valor unitário, pleiteando que ambos sejam fixados no mínimo legal, além da redução também da pena pecuniária substitutiva aplicada à luz do art. 44 do CP, fixada pela sentença no patamar de 10% do valor sonegado.  

 

Quanto a quantidade de dias multa, não tem razão a defesa. A sentença fixou pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias multa, proporcional neste ponto.

 

Contudo, assiste razão à defesa no que diz respeito ao valor do dia multa, visto que a sentença o fixou no máximo legal (5 salários-mínimos – art. 49 do CP), ao passo que o réu declara rendimentos da ordem de R$ 5.000,00, havendo sim desproporcionalidade que ensejou inclusive manifestações ministeriais no sentido do parcial provimento do apelo defensivo neste particular, tanto em sede de contrarrazões (evento 10) quanto em parecer (evento 14).

 

Assim, acolho o pedido defensivo e reduzo o valor do dia multa para 1/5 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

 

E por derradeiro, no que concerne ao pedido de redução da pena pecuniária substitutiva, mister frisar que a sentença, aplicando o art. 44 do CP, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber: “(a) prestação de serviços comunitários, na forma do art. 46 do CP; e (b) prestação pecuniária, como definida no art. 45, §1º, do CP, fixando o montante em R$ 62.010,00, ou seja, 65 salários-mínimos atualmente vigentes (Decreto 9.255/2017), dada a condição econômica narrada pelo acusado em audiência (renda aproximada de R$ 5.000,00, sem dependentes econômicos), e com os olhos voltados ao prejuízo causado (a prestação fixada corresponde a aproximadamente 10% do montante sonegado, considerando-se o valor histórico do tributo).”

 

Como se verifica, na aplicação da pena pecuniária o i. Magistrado a quo atentou adequadamente para a condição econômica do réu sopesando-a por outro lado com o valor do prejuízo tributário estimado e estando dentro das balizas razoáveis do art. 45, §1º do CP. Ademais, é totalmente possível ao réu pleitear o parcelamento com base no art. 50 do CP, pedido que deverá ser oportunamente veiculado perante o MM. Juízo da execução Penal, algo passível de ser cumprido até mesmo mediante desconto em vencimento ou salário, na form ado art. 168 da Lei de Execução Penal.

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MPF e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, apenas para reduzir o valor do dia-multa para 1/5 do salário mínimo, mantida a sentença condenatória em seus demais termos. 
 



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000882462v8 e do código CRC 0e62571d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 7/8/2023, às 17:10:10

 


1. Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente
2. STJ AgRg no AREsp 1104676/SP – Relator: Min. Jorge Mussi – Quinta Turma – Dje de 01/02/2019
3. Súmula 497 Enunciado Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
4. STJ - AgRg no AREsp 1400990/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021;STJ - AgRg no REsp 1902209/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 03/08/2021;STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1860727/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021
5. STJ - REsp 1849120 / SC – Relator: Ministro NEFI CORDEIRO - TERCEIRA SEÇÃO- DJe 25/03/2020STJ - AgRg no REsp 1274989 / RS – Relatora: Ministra LAURITA VAZ - QUINTA TURMA - DJe 28/08/2014

 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:40:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000882463
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0005553-77.2014.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART, 1º, I DA LEI 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVA EMPRESTADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NO TOCANTE AO VALOR DO DIA MULTA.

 

I - Recorrente que na condição de administrador da empresa ECOVERDE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – ME omitiu informações na Declaração Anual do Simples Nacional, deixando de declarar receitas recebidas pela prestação de serviços à Prefeitura de Vila Velha, repercutindo no não recolhimento de tributos (IRPJ; CSLL; PIS e COFINS) estimados em R$ 1.799.173,61.

 

II - O que se afere para efeito de condições para ajuizamento da ação penal, à luz da súmula vinculante nº 24 é a constituição definitiva do crédito tributário, confirmada como efetivada em 02/01/2013, com o devido encaminhamento da representação fiscal para fins penais.

 

III - Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Só há inépcia quando não se consiga concluir, logicamente, por quais fatos delituosos se está levando a questão a juízo. Porém, a denúncia descreve de forma compreensível os fatos, atribuindo-os ao apelante na condição de responsável pela pessoa jurídica, circunstância que este não nega em seus depoimentos, embora sustente, sem trazer elementos de corroboração, que a administração seria exercida também e conjuntamente por outras pessoas, o que de forma alguma exclui o nexo causal.

 

IV - Alegada responsabilidade objetiva não caracterizada, à vista de autoria que também restou apontada em razão do quanto informado pela Prefeitura de Vila Velha dando conta de que era o próprio réu quem assinava como representante da empresa as questões relativas ao contrato firmado com aquela municipalidade. Ademais, a alegação de inépcia resta preclusa com a prolação da sentença condenatório, conforme assente na jurisprudência do c. STJ.

 

V - Defesa que sustenta a incompetência do Juízo, argumentando que os fatos descritos na denúncia não se amoldariam ao art. 1º, inciso I, mas sim ao art. 2º, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, pleiteando emendatio libelli e declaração de incompetência do Juízo de origem, com consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal e oferecimento de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Pretensão improcedente, subsidiariedade do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990 relativamente ao tipo do art. 1º, I, do mesmo diploma legal, distinguindo-se na seara do resultado. Enquanto o crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 é material, exigindo, portanto, que a fraude perpetrada ocasione a supressão ou diminuição de tributo devido, aquele do art. 2º, I, da mesma Lei exsurge como delito formal, sem que, para sua consumação, seja necessária a produção do resultado naturalístico. No caso, houve resultado material com débito definitivamente constituído, o que afasta a pretensão de emendar o libelo e, por coerência, a alegada incompetência e a pretensão de lograr quaisquer dos benefícios da Lei nº 9.099/95.

 

VI - Alegada ilicitude da prova emprestada não caracterizada. Magistrado que indeferiu o pedido ministerial para substituição de testemunhas, mas autorizou o encarte de elementos de convicção, notadamente depoimentos colhidos em ação penal conexa envolvendo a mesma empresa e réu, tratando de fatos similares, distintos em relação aos tributos sonegados e períodos e teve prova testemunhal produzida sob contraditório. O c. STJ já pacificou a orientação no sentido de que não há vedação para utilização da prova emprestada, ainda que não exista identidade de partes, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa por meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, como ocorreu no caso concreto.

 

VII - Prova emprestada que envolve depoimentos de pessoas relacionadas à empresa e que serviram para corroborar autoria (gestão de fato), ocorreram em ação penal que contou com as mesmas partes, não havendo como negar-lhe validade, sobretudo porque a defesa, cientificada e acessando o conteúdo da prova emprestada, sobre ela nada requereu em sede de diligências complementares (art. 402 do CPP), quando poderia por exemplo, solicitar a repetição ou complementação desses depoimentos, não indicando prejuízo ou cerceamento de defesa a se reconhecer, não sendo exigência de validade da prova emprestada que se possa ou não reproduzi-la, na forma do art. 372 do CPP.

 

VIII - Materialidade e autoria demonstradas, não apenas com base na Representação Fiscal para Fins Penais como também em documentos apresentados pela Prefeitura de Vila Velha atestando o pagamento de valores relativos a contrato firmado com a ECOVERDE URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – ME e que não foram submetidos ao fisco.

 

IX - Redução da pena ao mínimo legal que não encontra amparo na prova dos autos. Sentença que considerou apenas as consequências do crime como circunstância judicial negativa do art. 59 do CP, e considerou o valor do tributo estimado descontados juros e multa, mas ainda assim alcançando valor sonegado da ordem de R$ 618.267,72. A ocorrência de prejuízo é ínsita ao crime de sonegação tributária do art. 1º da Lei 8.137/90 e é vetor importante para dosar a pena, conforme a orientação pacífica do e. STJ. Entender de outro modo, violaria o princípio da individualização da pena.

 

X - Especificamente para os crimes tributários materiais ainda se cogita da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I da Lei nº 8.137/90, incidente para os casos nos quais se configure, também em razão do valor sonegado, "grave dano à coletividade". E, apesar de não constar na referida Lei um parâmetro objetivo a ser utilizado no momento da dosimetria da pena (visto que uma definição matemática também seria contrária ao princípio da individualização), o C. STJ firmou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a Portaria PGFN 320 como parâmetro para aferição da referida causa de aumento, de modo que os julgados mais recentes vão no sentido de considerar a figura dos “créditos prioritários”, da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para fins de reputar caracterizado o grave dano à coletividade.

 

XI - No caso concreto, se fossem considerados na dosimetria os juros e multas, os fatos estariam enquadrados, segundo as diretrizes do c. STJ, na causa de aumento do art. 12, I da Lei 8.137/90. Mas de qualquer forma, se R$ 1.000.000,00 de reais é o critério para a incidência da causa de aumento, bem como valor estimado pela Fazenda Nacional como diretriz de prioridade, não há nenhuma possibilidade de considerar sonegação que supera R$ 600.000,00 como algo que não imponha a consideração negativa das consequências do crime.

 

XII - Com relação a pretensão de ver estabelecida uma fração fixa de 1/8 para cada circunstância judicial negativa, embora existam precedentes jurisprudenciais firmando orientações quantitativas de acréscimo, não há absolutamente nenhum preceito normativo que indique intenção legislativa de tornar a dosimetria um método meramente aritmético, tanto quanto não há nenhum dispositivo de lei que fixe balizas estanques ou mesmo frações no exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o que certamente impactaria na mais precisa individualização da pena como princípio constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88.

 

XIII - Mesmo que não haja regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal, esse pode ser um dos métodos balizadores da dosimetria. No entanto, o critério adotado pelo Magistrado sentenciante levou em consideração o grau de intensidade na valoração das circunstâncias desfavoráveis, o que fez de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto, repercutindo em acréscimo de 8 meses na pena que gravita entre 2 e 5 anos, o que se mostra absolutamente proporcional e razoável.

 

         XIV- Aliás, este crime tributário em especial é a evidência mais caricata de que a fração fixa não atende ao princípio constitucional da individualização da pena. Imagine-se, por exemplo, dois empresários primários, sem antecedentes, praticando crimes tributários sob circunstâncias que não induzem exasperação, mas cujos crimes repercutiram em tributos sonegados da ordem de R$ 200.000,00 e R$ 800.000,00. Em ambos os casos não incidiria a causa de aumento do art. 12, I da Lei 8.137/90 embora ambos também, envolvendo valores expressivos de sonegação, induziriam desfavoráveis consequências do crime.  Fica então bastante evidente que esses crimes ostentam consequências cuja lesividade destoa entre si e não poderiam resultar em penas idênticas, a demonstrar a impossibilidade de se cogitar aqui de frações fixas.

 

XV - Condenação confirmada e pena privativa de liberdade mantida em 2 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias multa.

 

XVI - A quantidade de dias multa está igualmente razoável e proporcional à pena privativa de liberdade. Contudo, o valor do dia multa merece reparo, visto que a sentença o fixou no máximo legal (5 salários-mínimos – art. 49 do CP), ao passo que o réu declara rendimentos da ordem de R$ 5.000,00, havendo sim desproporcionalidade que ensejou inclusive manifestações ministeriais no sentido do parcial provimento do apelo defensivo neste particular, tanto em sede de contrarrazões quanto em parecer. Valor do dia multa reduzido à 1/5 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

 

XVII - Com relação à pretensão de redução também da pena pecuniária substitutiva do art. 44 do CP, não procede a irresignação defensiva. A pena neste ponto foi fixada atendendo a condição econômica do réu e dentro das balizas razoáveis do art. 45, §1º do CP, sendo passível de parcelamento com base no art. 50 do CP, pedido que deverá ser oportunamente veiculado perante o MM. Juízo da Execução Penal.

 

XVIII - Recurso ministerial NÃO PROVIDO e recurso defensivo PARCIALMENTE PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor do dia-multa. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MPF e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, apenas para reduzir o valor do dia-multa para 1/5 do salário mínimo, mantida a sentença condenatória em seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000882463v5 e do código CRC 77678e9a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 13/9/2023, às 18:17:59

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/06/2023

Apelação Criminal Nº 0005553-77.2014.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANDERSON BURKE GOMES por A. D. O. C.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/06/2023, na sequência 5, disponibilizada no DE de 06/06/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

DECIDIU, POR UNANIMIDADE RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, APÓS SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO, PARA MELHOR ANÁLISE. SERÁ TRAZIDO NOVAMENTE EM PAUTA VIRTUAL. PRESENTES NA SUSTENAÇÃO OS DES. WANDERLEY SANAN E KARLA GRANDO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2023

Apelação Criminal Nº 0005553-77.2014.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/09/2023, na sequência 18, disponibilizada no DE de 18/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MPF E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DO DIA-MULTA PARA 1/5 DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário



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