Apelação Criminal Nº 0500368-47.2018.4.02.5102/RJ

QUESTÃO DE ORDEM

Em julgamento realizado em 09 de fevereiro de 2022, a 1ª Turma Especializada, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações de L. D. L. e M. B.. Em relação ao apelante M. B., restou estabelecido pelo Colegiado que sua pena privativa de liberdade seria cominada em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor e a aplicação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de saída do país. 

Ocorre que a informação contida no evento 71 dos presentes autos apontou para o fato de que, na ocasião da expedição do alvará de soltura, o réu M. B. já se encontrava em livramento condicional concedido no bojo da Execução Penal nº 0320285-06.2018.8.19.0001. Assim sendo, trago o presente feito em questão de ordem para manifestar o entendimento de que, diante da notícia de concessão do livramento condicional pelo juízo da execução, as referidas medidas cautelares se encontram prejudicadas, devendo ser revogadas. 

Diante do exposto, voto no sentido de acolher a presente questão de ordem para revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de saída do país impostas ao réu M. B..

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Apelação Criminal Nº 0500368-47.2018.4.02.5102/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREJUDICADAS

1. A informação contida nos autos apontou para o fato de que, na ocasião da expedição do alvará de soltura em favor de um dos apelantes, o mesmo já se encontrava em livramento condicional concedido no bojo do Processo de Execução Penal. Assim sendo, diante da notícia de concessão do livramento condicional pelo juízo da execução, as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de saída do país impostas a este réu se encontram prejudicadas, devendo ser revogadas.

2. Questão de ordem acolhida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, acolher a presente questão de ordem para revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de saída do país impostas ao réu M. B., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2022

Apelação Criminal Nº 0500368-47.2018.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário