Apelação/Remessa Necessária Nº 0145741-82.2017.4.02.5109/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (evento 63, OUT165, do processo originário), que postula a reforma da sentença (evento 52, SENT171, do processo originário) que julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial, condenando a autarquia previdenciária a averbar e computar os períodos de contribuição descritos pelo autor da ação e, por conseguinte, conceder a ele o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS foi isento de custas, por força do inciso I do artigo 4º da Lei nº 9.289/1996.

A autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido após a liquidação da sentença.

Os índices de juros e correção monetária foram determinados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Além disso, foi concedida tutela de urgência na sentença, determinando a imediata implantação do benefício previdenciário.

Em suas razões recursais (evento 63, OUT165, do processo originário), o apelante requer, no mérito, a reforma da sentença, sob o argumento de que os períodos de contribuição reconhecidos na sentença combatida não foram devidamente comprovados.

Subsidiariamente, a autarquia previdenciária requer que (1) a Data Inicial do Benefício (DIB) seja a data da prolação da sentença; e que (2) a correção monetária e os juros de moram sejam calculados com o índice da Taxa Referencial (TR) entre a vigência da Lei 11.960/09 até 25/03/2015, e com o índice IPCA-E a partir do dia 26/03/2015.

O recorrente J. C. A., em suas contrarrazões (evento 69, CONTRAZAP1, do processo originário), pugnou pelo improvimento do recurso.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pela não intervenção no feito (evento 4, PROMOÇÃO1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000881511v2 e do código CRC a0ea66c2.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0145741-82.2017.4.02.5109/RJ

VOTO

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Como relatado, cuida-se de remessa necessária e de apelação, interposta pelo INSS (evento 39, APELAÇÃO1, do processo originário), que postula a reforma da sentença (evento 52, SENT171, do processo originário) que julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial, condenando a autarquia previdenciária a averbar e computar os períodos de contribuição descritos pelo autor da ação e, por conseguinte, conceder a ele o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Entretanto, deixo de conhecer a remessa necessária, pois o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

DO MÉRITO

Da aposentadoria por tempo de contribuição

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado que, nos termos dos arts. 52 a 56 e 142 da Lei nº 8.213/91 e 56 a 63 do Decreto nº 3.048/99, cumprir o requisito de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, além de carência de 180 contribuições mensais. A renda mensal do benefício é equivalente a 100% do salário-de-benefício, com aplicação obrigatória do fator previdenciário.

Para os segurados filiados à Previdência Social em período anterior a 16.12.1998, conforme regra de transição prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98, é possível a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher; (ii) tempo de contribuição de 30 anos, se homem e 25 anos, se mulher; e (iii) pedágio equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo constante no item anterior. Nessa hipótese, o valor da aposentadoria será equivalente a 70% do valor da aposentadoria por tempo de contribuição integral, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma tratada no parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.

No caso, a controvérsia gira em torno do reconhecimento dos seguintes vínculos: 01/04/1971 a 04/01/1972 (Padaria Benilde Tavares), 05/05/2001 a 24/01/2002 (Prefeitura de Quatis – celetista) e 01/01/2005 a 30/06/2008 (Prefeitura de Quatis – estatutário).

Passo, pois, à análise de cada período, enfrentando os argumentos trazidos pelas partes em suas razões e contrarrazões.

01/04/1971 a 04/01/1972 (Padaria Benilde Tavares)

O período supramencionado encontra prova na CTPS do autor da ação (evento 1, OUT3, p. 1, do processo originário). Tal vínculo empregatício, entretanto, não foi lançado no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

O apelante sustenta que a mera anotação na CTPS não configura prova suficiente do vínculo empregatício, pois esse documento pode ser facilmente fraudado com anotações falsas.

O argumento não se sustenta.

A anotação da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova contrária, o que não restou evidenciado nos autos.

Quanto à ausência de registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não constitui prova suficiente para afastar a presunção de veracidade da anotação na CTPS. De fato, o segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador.

Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais editou a Súmula n° 75, pacificando o entendimento de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Veja-se a ementa:

Súmula 75 – Enunciado:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

(TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DOU 13/06/2013)

Desta feita, deve ser reconhecido como tempo de contribuição o período de trabalho de 01/04/1971 a 04/01/1972, na Padaria Benilde Tavares, eis que devidamente comprovado pela anotação na CTPS.

05/05/2001 a 24/01/2002 (Prefeitura de Quatis – celetista)

O período acima foi comprovado por declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Quatis/RJ (evento 44, OUT138, do processo original).

O INSS aduziu que o cômputo desse período está sob análise de recurso administrativo e pugnou pelo aguardo do julgamento.

Mais uma vez, sem razão, eis que, conforme ressaltado pelo Juízo a quo, o referido período já constava no CNIS e já foi reconhecido na segunda instância administrativa. Apesar disso, o INSS impetrou mais um recurso e, desde 03/10/2016, não houve qualquer movimentação do procedimento.

Ora, o direito do autor já está suficientemente provado.

Com efeito, a declaração da Prefeitura, como todo ato administrativo, goza de presunção de veracidade que somente pode ser desfeita mediante prova contrário, que, no caso, não foi produzida pelo INSS.

Por outro lado, é assegurado a todos o julgamento de processos judiciais e administrativos em prazo razoável, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, a irrazoável demora no julgamento do recurso administrativo pela 1ª Composição Adjunta da 1ª Câmara de Julgamento, que está parado há anos, configura grave violação princípio da celeridade processual, que não pode ser tolerada, em detrimento das pessoas necessitadas que buscam amparo estatal mediante benefícios previdenciários e assistenciais.

Desse modo, permanece reconhecido o período de 05/05/2001 a 24/01/2002, referente ao labor do autor da ação como empregado da Prefeitura de Quatis/RJ, como tempo de contribuição.

01/01/2005 a 30/06/2008 (Prefeitura de Quatis – estatutário)

O período supramencionado está inequivocamente comprovado pela certidão de tempo de contribuição expedida pela Prefeitura de Quatis/RJ (evento 44, OUT140, do processo originário), que, conforme dito no item anterior, também é ato administrativo que goza de presunção de veracidade. A argumentação do apelante de que “existe inconsistência informacional na documentação apresentada” é genérica e sem qualquer amparo sólido.

Desta feita, resta mantido o reconhecimento do período de 01/01/2005 a 30/06/2008, em que o apelado trabalhou como servidor público estatutário da Prefeitura de Quatis/RJ.

Da Data do Início do Benefício (DIB)

O apelante requereu que fosse tida como Data do Início do Benefício (DIB) a data da prolação da sentença.

Não merece provimento o apelo, eis que é entendimento remansoso que, em regra, o termo inicial do benefício (DIB) previdenciário coincide com a data da entrada do requerimento administrativo (DER) junto ao INSS, conforme se aufere do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DE QUOTA PARTE. REQUISITOS. INOVAÇÃO RECURSAL.

(...)

3. O termo inicial para o pagamento do benefício deve recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se forma o vínculo entre a administração e o interessado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1574125/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)

Desse modo, mantém-se a DIB como sendo a data do requerimento do benefício previdenciário.

Da correção monetária

O apelante requereu, ainda correção monetária e os juros de moram sejam calculados com o índice da Taxa Referencial (TR) entre a vigência da Lei 11.960/09 até 25/03/2015, e com o índice IPCA-E a partir do dia 26/03/2015.

Sem razão.

No tocante à aplicação de juros e correção monetária acrescidos sobre os valores em atraso, após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, o art. 1°-F da Lei 9.494/97 passou a determinar que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe 02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, decidiu que o art. 5º da Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado de imediato aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência.

Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), fixou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal manteve o IPCA-E como índice adequado para a atualização monetária, afastando, ainda, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão.

Sobre o índice aplicável, em substituição àqueles previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, inicialmente, o posicionamento desta Turma Especializada firmou-se no sentido da aplicação do IPCA-E, tanto em condenações assistenciais quanto previdenciárias.

Após, o STJ, ao apreciar o REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 905), fixou os índices que devem ser aplicados às condenações à Fazenda Pública, a depender de sua natureza. No caso de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, a Corte estabeleceu o INPC como critério de correção no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Para as condenações assistenciais, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

Cabe pontuar que não há incompatibilidade entre os julgados, na medida em que o STF, ao julgar o Tema 810, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.4.94/97 na parte em que trata da correção monetária, sem fixar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição.

Nesse sentido, alterei meu posicionamento anterior para fixar os índices de correção monetária nos termos do fixado no Tema 905 do STJ. Ressalto, ainda, que esses já são os índices atualmente previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em razão disso, a correção monetária e os juros de mora para todo o período deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Conclui-se, diante disso, que o índice de correção monetária a ser adotado, a partir de 30/06/2009, é o INPC, e, a partir, de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC.

DOS HONORÁRIOS RECURSAIS

O STJ pacificou o entendimento, a propósito do previsto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, a saber: “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (AgInt no REsp 1.908.125/CE, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 01/07/2021).

No caso, improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0145741-82.2017.4.02.5109/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS NA CTPS E CERTIDÕES EXPEDIDAS POR PREFEITURA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INPC. RECURSO IMPROVIDO.

1. A anotação da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova contrária, o que não restou evidenciado nos autos.

2. Quanto à ausência de registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não constitui prova suficiente para afastar a presunção de veracidade da anotação na CTPS. De fato, o segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador.

3. As certidões expedidas por Prefeitura, demonstrando os vínculos de emprego sob regime celetista e de serviço público estatutário, como todo ato administrativo, gozam de presunção de veracidade que somente pode ser desfeita mediante prova contrário, que, no caso, não foi produzida pelo INSS.

4. É entendimento remansoso que, em regra, o termo inicial do benefício (DIB) previdenciário coincide com a data da entrada do requerimento administrativo (DER) junto ao INSS. Precedentes do STJ.

5. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).

6. O Plenário do STF adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 (ED no RE nº 870.947/SE - DJe de 03/02/2020).

7. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ.

8. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000881513v3 e do código CRC 7470b262.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 0145741-82.2017.4.02.5109/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário