Habeas Corpus (Turma) Nº 5015078-19.2021.4.02.0000/ES

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Glauco Andre Fonseca Wamburg e outra, em favor de L. G. A., contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/SJES, nos autos da ação penal nº 0000013-50.2011.4.02.5002, requerendo, em liminar, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da condenação do paciente e, no mérito, a declaração da nulidade da ação penal desde sua citação ou, subsidiariamente, de atos processuais posteriores (apresentação de resposta à acusação, intimação da audiência de instrução e julgamento, juntada de alegações finais, intimação da sentença ou da apresentação das contrarrazões).

Os impetrantes sustentam, em síntese, que o paciente restou indefeso na persecução penal sob a perspectiva material, existindo ilegalidades, nulidades e vícios processuais insuperáveis que acabaram por ensejar a invalidação de sua condenação.

Afirmam que, apesar da determinação do Juízo a quo, o paciente (pessoa humilde) não foi cientificado sobre a necessidade de apresentação de defesa e não houve informação na certidão lançada pelo Oficial de Justiça quanto à sua possibilidade financeira de custear um defensor. Ressaltam que ele acreditava ser apenas uma notificação meramente administrativa, não compreendendo que se tratava de uma ação penal e que poderia constituir advogado.

Ressaltam que o prejuízo defensivo é presumido quando há o descumprimento de formalidades, como ocorreu no caso.

Aduzem que o defensor dativo apresentou resposta à acusação genérica, com data anterior à citação e referência a uma complementação futura diante da ausência de contato com o paciente (que nunca ocorreu), que não houve sequer pedido vista dos autos antes das alegações finais (foram apresentadas teses jurídicas sem relevância e se concordou com a condenação, apesar da negativa de autoria em sede policial, como uma opção jurídica) e que nas contrarrazões à apelação do MPF houve a solicitação de manutenção do teor da condenação, tudo isto a indicar que não restou respeitada a garantia constitucional de ampla defesa.

Observam que não basta a presença de um defensor para que seja garantida a defesa técnica ao réu, fazendo-se necessária a construção de argumentos que possam influir no provimento ou, pelo menos, que possam ser considerados.

Asseveram, ainda, que também não houve impugnação dos atos de intimação viciados (o defensor dativo foi intimado apenas por e-mail, inclusive da sentença); que a defesa não teve contato com o paciente (o qual, mesmo solto, também deveria ter sido intimado pessoalmente da sentença); que houve omissão na audiência; que, ainda que cabível, não foi requerida gratuidade de justiça e que não foi apresentada apelação impugnando a condenação.

Destacam que o corréu, ao contrário do paciente, teve efetiva defesa nos autos, pois além de constituir seu próprio defensor, teve defensora dativa nomeada especificamente para a audiência.

O writ foi instruído com documentos.

O pedido liminar foi indeferido, conforme evento 7.

Foram prestadas informações (evento 11).

O i. Procurador Regional da República, Dr. Vagner Leão da Costa, opinou pela denegação da ordem (evento 14).

É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5015078-19.2021.4.02.0000/ES

VOTO

De acordo com o relatado, cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de L. G. A. contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/SJES, nos autos da ação penal nº 0000013-50.2011.4.02.5002, requerendo, no mérito, a declaração da nulidade da ação penal desde sua citação ou, subsidiariamente, de atos processuais posteriores (apresentação de resposta à acusação, intimação da audiência de instrução e julgamento, juntada de alegações finais, intimação da sentença ou da apresentação das contrarrazões).

Verifico que o réu foi condenado nos autos da ação penal originária a pena de 2 anos e um mês de detenção e multa de 24 dias-multa, arbitrado o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com as devidas atualizações, pela prática do crime do art. 183 da Lei 9472/97; e 1 (um) ano de reclusão e multa de 10 dias-multa, arbitrado o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com as devidas atualizações, pela prática do crime do art. 155, §3º do CP (processo 0000013-50.2011.4.02.5002/ES, evento 121).

Os impetrantes pretendem desconstituir o trânsito em julgado para a defesa, ocorrido em 2018, argumentando, precipuamente, nulidade da ação por deficiência técnica da defesa exercida pelo defensor dativo nomeado pelo Juízo, o qual teria apresentado resposta genérica à acusação, não teria arrolado testemunhas e não teria apresentado recurso de apelação, dentre outras nulidades apontadas.

Reafirmo que as teses defensivas deveriam ter sido veiculadas através de revisão criminal e não desta estreita via constitucional, porém, diante da gravidade do alegado e em homenagem ao princípio da ampla defesa, a insurgência será analisada.

A apresentação de resposta à acusação em termos genéricos, ou até mesmo sua não apresentação, não caracteriza, por si só, nulidade do processo, até porque o defensor pode optar pela estratégia que julgar mais prudente.

É cediço que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", de acordo com o que dispõe o Enunciado 523 da Súmula do STF. 

Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu" (RHC 39.788/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não se verifica no caso em análise.

Não restam comprovados no presente writ a deficiência da defesa e o eventual prejuízo suportado pelo réu, o que impede o reconhecimento da nulidade da ação penal pretendida pelos impetrantes.

Da análise dos autos, verifica-se que o réu L. G. A. foi regularmente citado através de carta precatória (processo 0000013-50.2011.4.02.5002/ES, evento 73), todavia, deixou de nomear advogado para atuar em sua defesa, o que ensejou a nomeação de defensor dativo.

Decorrido o prazo para apresentação de resposta à acusação sem manifestação do réu, os autos foram remetidos ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, o qual apresentou resposta, conforme evento 80 dos autos da ação penal originária, através da qual postulou pela inocência do acusado.

Na audiência de instrução e julgamento, apesar de ausente o réu, embora devidamente intimado, o seu defensor dativo esteve presente (evento 112 dos autos originários).

A alegação do impetrante de que não foi nomeado defensor dativo específico para atuação durante a audiência não tem qualquer cabimento, tendo em vista que o defensor nomeado para a sua defesa estava devidamente presente.

Por outro lado, não se vislumbra nenhum prejuízo à defesa do paciente, pois o defensor nomeado apresentou as alegações finais, conforme evento 120 da ação penal, oportunidade em que foi postulada a absolvição do réu por atipicidade da conduta e por ausência de prova da materialidade do delito.

As intimações do defensor dativo, realizadas pelo Juízo de primeiro grau através de correspondência eletrônica, são perfeitamente válidas, pois em todas as oportunidades a ciência do ato foi confirmada pelo advogado, como se pode extrair, por exemplo, dos eventos 79, 93, 125, DOC65 e 151, DOC123, não havendo qualquer prejuízo à defesa do réu.

Verifica-se, assim, que o acusado foi devidamente assistido durante todo o trâmite processual, sendo observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, com a apresentação tempestiva pela defesa nomeada das peças processuais adequadas. Ademais, os impetrantes não comprovam inércia, desídia ou dolo na atuação do advogado dativo bem como não indicam a existência de preliminar ou tese defensiva que deveria ter sido oportunamente indicada pela defesa, capaz de alterar o resultado do processo, comprovando, assim, a existência de efetivo prejuízo.

O simples fato de não ter arrolado testemunhas ou não ter requerido gratuidade de justiça não caracteriza deficiência da defesa, eis que tais atos não são obrigatórios.

Assim como a não apresentação de recurso de apelação não conduz à nulidade do feito por ausência de defesa, tendo em vista o princípio da voluntariedade dos recursos, vigente no sistema processual brasileiro, conforme previsão constante do art. 574 do CPP. Tanto o réu quanto o defensor nomeado foram devidamente intimados para ciência da sentença prolatada e não manifestaram intenção de recorrer, demonstrando conformismo com o decisum.

Nesse sentido: 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 217, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU SOLTO DURANTE A AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe de 3/4/2018.
2. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu defensor acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo, o que demonstra a inocorrência de nulidade da certidão do trânsito em julgado da condenação.
3. Na hipótese, o paciente, intimado por edital porque não foi encontrado após mudar de endereço, respondeu a todo o processo em liberdade, sendo-lhe garantido o direito de recorrer em liberdade, contudo, não houve a interposição de recurso por seu defensor, o qual foi devidamente intimado acerca do édito condenatório, certificando-se, então, o trânsito em julgado.
4. "A falta de interposição de recurso não pode ser equiparada à ausência de defesa, pois vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade recursal"(AgRg no HC 521.485/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019).
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 588.033/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. DEFENSOR PREVIAMENTE CONSTITUÍDO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. De acordo com as informações prestadas, o defensor nomeado tomou conhecimento do conteúdo da sentença condenatória e requereu a intimação pessoal do réu para que ele se manifestasse acerca do desejo de recorrer. O mandado de intimação foi expedido, mas o ora paciente não foi localizado, procedendo-se à intimação por edital.
3. Não se verifica ofensa à garantia constitucional da ampla defesa, uma vez que o paciente estava assistido por defensor anteriormente constituído e que foi regularmente intimado da sentença condenatória.
4. A ausência de interposição do recurso de apelação não enseja o reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa.
5. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. (RHC n. 105.285/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019).
6. Segundo entendimento jurisprudencial cristalizado nesta Corte Superior de Justiça, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP, o que, na hipótese, não ficou demonstrado.
7. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar que havia determinado a suspensão do curso da execução da pena do paciente, até o exame do mérito da presente impetração.
(HC 422.054/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019)

A via estreita do habeas corpus não possibilita reexame do teor das alegações finais que, segundo os impetrantes, possuía incoerências e era "incompatível com o conteúdo da instrução processual". 

Outrossim, apesar de os impetrantes discordarem das alegações deduzidas pelo defensor nomeado nos autos da ação penal, por não caracterizarem, efetivamente, contraditório, pois não teriam sido enfrentados fatos e alegações da acusação, considero que a elaboração de defesa sucinta, por si só, não tem o condão de caracterizar a deficiência de defesa. Vislumbro, assim, tão somente discordância dos novos patronos quanto à estratégia defensiva adotada no curso da ação penal.

O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais. A ilegalidade passível de justificar a impetração do remédio constitucional deve ser manifesta, de constatação evidente.

Nesse sentido, não reconheço, na via restrita do habeas corpus, grave deficiência técnica que indique que o ora paciente permaneceu indefeso no curso da ação penal ou quaisquer das demais nulidades apontadas pelos impetrantes.

Pelo exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM de habeas corpus.

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Habeas Corpus (Turma) Nº 5015078-19.2021.4.02.0000/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUMULA 523 DO STF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. intimações válidas. princípio da voluntariedade recursal. ORDEM DENEGADA.

I - A apresentação de resposta à acusação em termos genéricos, ou até mesmo sua não apresentação, não caracteriza, por si só, nulidade do processo, até porque o defensor pode optar pela estratégia que julgar mais prudente.

II - Não restam comprovados no presente writ a deficiência da defesa e o eventual prejuízo suportado pelo réu, o que impede o reconhecimento da nulidade da ação penal pretendida pelos impetrantes, de acordo com o que dispõe o Enunciado 523 da Súmula do STF.

III - As intimações do defensor dativo, realizadas pelo Juízo de primeiro grau através de correspondência eletrônica, são perfeitamente válidas, pois em todas as oportunidades a ciência do ato foi confirmada pelo advogado, não havendo qualquer prejuízo à defesa do réu.

IV - O acusado foi devidamente assistido durante todo o trâmite processual, sendo observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, com a apresentação tempestiva pela defesa nomeada das peças processuais adequadas. Ademais, os impetrantes não comprovam inércia, desídia ou dolo na atuação do advogado dativo bem como não indicam a existência de preliminar ou tese defensiva que deveria ter sido oportunamente indicada pela defesa, capaz de alterar o resultado do processo, comprovando, assim, a existência de efetivo prejuízo.

V - A não apresentação de recurso de apelação não conduz à nulidade do feito por ausência de defesa, tendo em vista o princípio da voluntariedade dos recursos, vigente no sistema processual brasileiro, conforme previsão constante do art. 574 do CPP. Tanto o réu quanto o defensor nomeado foram devidamente intimados para ciência da sentença prolatada e não manifestaram intenção de recorrer, demonstrando conformismo com o decisum.

VI - A elaboração de defesa sucinta, por si só, não tem o condão de caracterizar a deficiência de defesa. Vislumbra-se, assim, tão somente discordância dos novos patronos quanto à estratégia defensiva adotada no curso da ação penal.

VII - Não reconhecidas, na via restrita do habeas corpus, grave deficiência técnica que indique que o paciente permaneceu indefeso no curso da ação penal ou quaisquer das demais nulidades apontadas pelos impetrantes.

VIII - Ordem de habeas corpus denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000880999v5 e do código CRC 3792ba69.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022

Habeas Corpus (Turma) Nº 5015078-19.2021.4.02.0000/ES

: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/05/2022

Habeas Corpus (Turma) Nº 5015078-19.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: PEDRO QUIRINO SANTIAGO por L. G. A.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária