Ação Rescisória (Seção) Nº 0003847-51.2019.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 54) interpostos por P. R. C. e Eduardo José Del Aguila Videira contra o acórdão (evento 45) que, por unanimidade, reconheceu a decadência e julgou improcedente o pedido de rescisão de acórdão da 3ª Seção Especializada, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PROVA NOVA. DECADÊNCIA.

1. Examina-se ação rescisória proposta em face da União com base no artigo 966, V e VII, do CPC, para desconstituir acórdão da 3ª Seção Especializada deste Tribunal que julgou improcedente o pedido formulado em outra ação rescisória.

2. O trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 19/09/2017, e a ação rescisória foi ajuizada em 07/11/2019, após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC.

3. Alegam os autores que se aplica o §2º do artigo 975 do CPC, eis que formulam o pedido rescindente também com base em prova nova (art. 966, VII, do CPC), e que tal prova corresponde à circunstância de “somente agora, terem verificado como se comportou, juridicamente, o acórdão rescindendo”.  Contudo, a percepção tardia dos supostos vícios no julgado não constitui prova de coisa alguma, nem sequer em tese, e não existe, portanto, causa de pedir a respeito. Assim, o pedido assenta-se na tese de violação manifesta de normas jurídicas (art. 966, V, do CPC), à qual se aplica o art. 975, caput, do Código de Processo Civil.

4. Pedido julgado improcedente.

Alegam os embargantes que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a desconstituição do acórdão, porque a ação rescisória foi proposta em 07/11/2019, e o prazo bienal regulado pelo § 2º do art. 975 do CPC deve ser contado da descoberta da prova nova, ou seja, do dia 30/09/2019, data em que eles acessaram o sítio eletrônico do Senado Federal para alcançar exemplar do Diário da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, com a Ata de sua 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/09/1988.  Afirmam que tal documento comprova a existência de uma carreira única na Polícia Federal, que inclusive foi objeto da Emenda nº 292, de autoria do então constituinte Nelson Jobim; e que o julgado embargado “apresentou argumentação não correspondente a verdade dos fatos”.

A União ofereceu contrarrazões aos embargos declaratórios no evento 103, pugnando pelo desprovimento do recurso, por não se prestar à rediscussão da lide.

É o relatório.

gma

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000880799v2 e do código CRC c1ab4a27.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 17/03/2022, às 11:20:05

Ação Rescisória (Seção) Nº 0003847-51.2019.4.02.0000/RJ

VOTO

1.       Os embargos de declaração, interpostos com base no art. 1.022, I, do CPC, são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos, mas, no mérito, não merecem provimento, pois não se verificam quaisquer dos vícios previstos naquele artigo.

O acórdão embargado, sem qualquer contradição interna ou obscuridade, declarou a decadência do direito à propositura da ação rescisória, considerando que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 19/09/2017, e a ação rescisória foi ajuizada em 07/11/2019, após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC.  O colegiado superou a alegação de que se aplicaria o §2º do artigo 975 do CPC, formulada ao argumento de que a prova nova corresponderia à circunstância de “somente agora, terem verificado como se comportou, juridicamente, o acórdão rescindendo”.  Considerou a Seção julgadora que a percepção tardia dos supostos vícios no julgado não constitui prova de coisa alguma, nem sequer em tese, e não existe, portanto, causa de pedir a respeito. Assim, concluiu o acórdão, o pedido assenta-se na tese de violação manifesta de normas jurídicas (art. 966, V, do CPC), à qual se aplica o prazo bienal do art. 975, caput, do Código de Processo Civil.

A argumentação de que o prazo bienal regulado pelo § 2º do art. 975 do CPC deve ser contado da descoberta da prova nova, ou seja, do dia 30/09/2019, data em que os autores-embargantes acessaram o sítio eletrônico do Senado Federal para alcançar a Ata da 7ª Reunião Ordinária da Assembleia Nacional Constituinte, realizada em 20/09/1988, só foi apresentada nos embargos declaratórios, que não se prestam para inovar e, ainda que assim não fosse, não houve qualquer justificativa para a impossibilidade, aliás sequer alegada, de acesso oportuno à tal prova, como exige o inciso VII do art. 966 do CPC.

Como já consagrou o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não viabilizam a modificação do decisum sem que haja qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar tal possibilidade:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1737656, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julg. 23/2/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, 4ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1363664, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julg. 20/02/2020)

4.       Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000880800v2 e do código CRC 6f150f9b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 24/03/2022, às 13:43:21

Ação Rescisória (Seção) Nº 0003847-51.2019.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1.         Alegada a existência de obscuridade ou contradição no acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas, não havendo efetivamente os vícios alegados, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, impõe-se o seu não provimento.

2.         Não há obscuridade ou contradição relacionada ao reconhecimento da decadência do direito à propositura da ação rescisória, considerando que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 19/09/2017, e a ação rescisória foi ajuizada em 07/11/2019, após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC.

3.         O colegiado, de forma clara e objetiva, superou a alegação de que se aplicaria o §2º do artigo 975 do CPC, formulada ao argumento de que a prova nova corresponderia à circunstância de “somente agora, terem verificado como se comportou, juridicamente, o acórdão rescindendo”.  Considerou a Seção julgadora que a percepção tardia dos supostos vícios no julgado não constitui prova de coisa alguma, nem sequer em tese, e não existe, portanto, causa de pedir a respeito e, assim, concluiu o acórdão, o pedido assenta-se na tese de violação manifesta de normas jurídicas (art. 966, V, do CPC), à qual se aplica o prazo bienal do art. 975, caput, do Código de Processo Civil.

4. A argumentação de que o prazo bienal regulado pelo § 2º do art. 975 do CPC deve ser contado da descoberta da prova nova, ou seja, do dia 30/09/2019, data em que os autores-embargantes acessaram o sítio eletrônico do Senado Federal para alcançar a Ata da 7ª Reunião Ordinária da Assembleia Nacional Constituinte, realizada em 20/09/1988, só foi apresentada nos embargos declaratórios, que não se prestam para inovar e, mesmo que assim não fosse, não houve qualquer justificativa para a impossibilidade, aliás sequer alegada, de acesso oportuno à tal prova, como exige o inciso VII do art. 966 do CPC.

4. Embargos de declaração desprovidos.

gma

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Desembargador Federal Alcides Martins. Licenciados, os Desembargadores Federais Reis Friede e Guilherme Couto. Ausentes, por motivo de férias, o Desembargador Federal José Antonio Neiva e o Juiz Federal Convocado Vigdor Teitel, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000880801v8 e do código CRC 328b3a02.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 24/03/2022, às 13:43:22

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/03/2022

Ação Rescisória (Seção) Nº 0003847-51.2019.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária