Apelação Cível Nº 0017021-87.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré a proceder à conversão dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor Jorge Almeida Caled, falecido em 14/11/2013, em pecúnia, bem como ao pagamento do montante correspondente, apurado segundo a última remuneração percebida pelo servidor em atividade, com atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, em favor da autora.
Em razões de recurso, o apelante requer a reforma da sentença, sustentando a ilegitimidade ativa da autora.
Contrarrazões no Evento 57.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS e remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré a proceder à conversão dos períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor Jorge Almeida Caled, falecido em 14/11/2013, em pecúnia, bem como ao pagamento do montante correspondente, apurado segundo a última remuneração percebida pelo servidor em atividade, com atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, em favor da autora.
No que diz respeito à alegação de ilegitimidade ativa da autora, a questão restou muito bem analisada pelo Juízo a quo, cuja fundamentação ora se incorpora:
"Afasto a alegação de ilegitimidade ativa da demandante, pois os efeitos patrimoniais são anteriores ao falecimento do servidor e deveriam ter sido integrados ao seu patrimônio, de forma que legítima a pretensão movida por sua ex-companheira e pensionista, nos termos do art. 666, do CPC/15 e da Lei 6.858/80."
No mérito, compulsando os autos, verifica-se que o INSS, no Evento 21-OUT 13- fl.21, prestou as seguintes informações:
"Trata-se de processo nº 35301.001065/2017-49, pedido de indenização em pecúnia pelas licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor J. D. A. C., matrícula 0913447.
Esclarecemos que o referido servidor adquiriu o período de licença-prêmio em 01.09.1983 a 29.08.1988 e 30.08.1988 a 28.08.1993 e que até a data do seu falecimento não usufruiu."
Desta feita, restou comprovado o fato constitutivo do direito do servidor quanto à aquisição do direito ao gozo de 6 (seis) meses de licença-prêmio, que não foram usufruídos, nem computadas em dobro para fins de aposentadoria.
Dito isso, a licença-prêmio era prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990, à luz do qual o autor obteve o direito de fruí-la. Confira-se:
“Art. 87. Após cada quinquênio, ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
[...]
§2º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão (Mantido pelo Congresso Nacional).”
Ademais, o art. 7º da Lei nº 9.527/1997 permitiu a fruição e a contagem em dobro das licenças-prêmio adquiridas, consoante o disposto na Lei nº 8.112/90, até 15/10/1996, como ocorreu no caso. Confira-se:
“Art 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.”
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o servidor inativo faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio, na hipótese de não tê-las gozado, nem, tampouco, ter tido seu tempo contado em dobro para fins de aposentadoria.
Neste sentido:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro quando da instituição da sua aposentadoria.
2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, "para reconhecer o direito do impetrante à conversão, em pecúnia, apenas das férias relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1996, 1997, 2001, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ) , denegando-a, contudo, em relação às licenças-prêmio não gozadas.
3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
4. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se configurar a utilização do mandamus como substituto de ação de cobrança, uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, o qual preencheu os requisitos legais, à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração.
5. Recurso Ordinário provido.”
(RMS 55.734/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 21/11/2018)
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme a orientação desta Corte, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Nesse sentido: REsp. 1.254.456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2012.
2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.”
(AgInt no AREsp 1318256/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STJ. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal regional julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Desse modo, incabível o exame de dispositivos constitucionais na via eleita, pois, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, a análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/1988.
3. O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmionão gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.
4. Recurso especial de que se conhece em parte, e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.”
(REsp 1693206/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.”
(AgInt no REsp 1634468/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)
Ainda, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente o ARE n.º 721.001 (tema 635) no sentido de que: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. (...)”.
No mais, cumpre ressaltar que está pacificado na jurisprudência do C.STJ que "Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda." (STJ - AgRg no REsp 1246019/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2012, DJe 13/4/2012).
Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000880360v11 e do código CRC c8b6d3ff.
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Data e Hora: 15/03/2022, às 21:05:17